Execução Fiscal 0833815-74.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0833815-74.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833815-74.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA, da sentença id.xxxxx, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo no art. 924, II, do CPC, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais ID XXXX, anexo, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: ERICK MACEDO OAB: PB10033-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20062616354169400000030531685 020003620200616 Documento de Comprovação 20062616354355400000030531690 Magazine Luiza x PGE.PB - Requerimento de ajuizamento de execução fiscal Documento de Comprovação 20062616354470800000030531692 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 20062616354557400000030531693 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 20062616354652100000030531694 Indicação de Garantia à Execução Petição 20072017464127200000031125940 Magazine Luiza x PB - Indicação de Garantia à Execução - 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20072017464376100000031125967 ANEXO DOC. 1 Outros Documentos 20072017464567500000031125968 Doc. 1.1 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL Outros Documentos 20072017464677700000031125970 Doc. 1.2 - PROCURAÇÃO Outros Documentos 20072017464787600000031125972 Doc. 1.3 - Substabelecimento - ExFis 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20072017464997100000031125974 Doc. 1.4 - OAB Paulo Chitero Bueno Outros Documentos 20072017465173300000031126477 Doc. 1.5 - OAB - ERICK MACEDO Outros Documentos 20072017465324100000031126478 ANEXO DOC. 2 Outros Documentos 20072017465508200000031126479 Doc. 2 - Apólice de Seguro Garantia - ExFis 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20072017465651800000031126481 ANEXO DOC. 3 Outros Documentos 20072017465824200000031126485 Doc. 3 - Portaria PGE n 153 de 2014 Outros Documentos 20072017470008600000031126486 ANEXO DOC. 4 Outros Documentos 20072017470155700000031126487 Doc. 4.1 - Certidão de Regularidade da Susep Outros Documentos 20072017470294800000031126488 Doc. 4.2 - Certidão de Administradores da Susep Outros Documentos 20072017470491500000031126492 Doc. 4.3 - Ficha Cadastral completa CESCE Outros Documentos 20072017470645500000031126494 Despacho Despacho 20072208233259400000031170329 Expediente Expediente 20072208233259400000031170329 Petição Petição 20080316124105700000031490223 Petição Petição 20080416470170800000031126499 Magazine Luiza x PB - petição diversa - URGENTE - 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20080416470370300000031529521 Decisão Decisão 20090318400393300000032444498 Expediente Expediente 20090318400393300000032444498 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 20102707094608800000034321828 0814001-65.2020.8.15.0000 agravo de instumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20102707094630200000034321829 juntada de malote Certidão 20111113594575300000034874341 0814001-65.2020.8.15.0000_favoritos Outros Documentos 20111113594670400000034874345 Despacho Despacho 22042019284801400000054260751 Expediente Expediente 22042019284801400000054260751 Petição Petição 22042216141620100000054326132 EMPRESA ATIVA SISBAJUD SREI CCS INFOJUD SERASAJUD magalu Documento de Comprovação 22042216141777700000054326135 extrato MAGALU Documento de Comprovação 22042216141863100000054326134 Petição Petição 22052713133847500000055824293 Magazine Luiza x PB - Substituição do SeguroGarantia por Depósito - ExFis 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 22052713134073100000055824295 Extrato atualizado - 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 22052713134213200000055824297 Guia e comprovante de depósito 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 22052713134354100000055824299 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623464966300000062062177 Despacho Despacho 23011513595813500000064156142 Petição Petição 23032207301112200000066717819 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032207310065400000066717821 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081805080652400000073300807 Despacho Despacho 24032210211543000000082353350 Informação Informação 24082312265784700000093169366 Despacho Despacho 24091110375124100000094146995 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112605193589000000097997205 Informação Informação 25032712560045200000103279483 ML X PB - Petição - Reiterar o depósito com pedido de retirada das restrições e levantamento do SG - Petição 25052011411602500000105962306 Decisão Decisão 25052912440147700000106539477 Expediente Expediente 25052912440147700000106539477 Expediente Expediente 25052912440147700000106539477 Peticao+1?+Grau+Elaborada.pdf Petição 25060212051500000000106748693 020003620200616.pdf Documento de Comprovação 25060212051400000000106748694 ML X PB - Requerimento de extinção - Débito quitado no REFIS - EF 0833815-74.2020.8.15.2001 Petição 25090210560735100000115126315 Doc. 1 - REFIS 2025 - IE 16.132.362-6 Outros Documentos 25090210560810800000115126316 Doc. 2 - PG - REFIS 2025 - IE 16.132.362-6 Outros Documentos 25090210560917500000115126317 Doc. 3 - Extrato atualizado - 020003620200616 Outros Documentos 25090210560980700000115126318 Petição Petição 25082307024600000000116489376 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25082307024600000000116489377 Sentença Sentença 26021108523339500000128324445 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Nao Cumulatividade]

Documento (Certidão)

20/02/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:56

Conclusão (para despacho; para despacho)

11/06/2025, 08:49

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833815-74.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA, da sentença id.xxxxx, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo no art. 924, II, do CPC, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais ID XXXX, anexo, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: ERICK MACEDO OAB: PB10033-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20062616354169400000030531685 020003620200616 Documento de Comprovação 20062616354355400000030531690 Magazine Luiza x PGE.PB - Requerimento de ajuizamento de execução fiscal Documento de Comprovação 20062616354470800000030531692 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 20062616354557400000030531693 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 20062616354652100000030531694 Indicação de Garantia à Execução Petição 20072017464127200000031125940 Magazine Luiza x PB - Indicação de Garantia à Execução - 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20072017464376100000031125967 ANEXO DOC. 1 Outros Documentos 20072017464567500000031125968 Doc. 1.1 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL Outros Documentos 20072017464677700000031125970 Doc. 1.2 - PROCURAÇÃO Outros Documentos 20072017464787600000031125972 Doc. 1.3 - Substabelecimento - ExFis 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20072017464997100000031125974 Doc. 1.4 - OAB Paulo Chitero Bueno Outros Documentos 20072017465173300000031126477 Doc. 1.5 - OAB - ERICK MACEDO Outros Documentos 20072017465324100000031126478 ANEXO DOC. 2 Outros Documentos 20072017465508200000031126479 Doc. 2 - Apólice de Seguro Garantia - ExFis 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20072017465651800000031126481 ANEXO DOC. 3 Outros Documentos 20072017465824200000031126485 Doc. 3 - Portaria PGE n 153 de 2014 Outros Documentos 20072017470008600000031126486 ANEXO DOC. 4 Outros Documentos 20072017470155700000031126487 Doc. 4.1 - Certidão de Regularidade da Susep Outros Documentos 20072017470294800000031126488 Doc. 4.2 - Certidão de Administradores da Susep Outros Documentos 20072017470491500000031126492 Doc. 4.3 - Ficha Cadastral completa CESCE Outros Documentos 20072017470645500000031126494 Despacho Despacho 20072208233259400000031170329 Expediente Expediente 20072208233259400000031170329 Petição Petição 20080316124105700000031490223 Petição Petição 20080416470170800000031126499 Magazine Luiza x PB - petição diversa - URGENTE - 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20080416470370300000031529521 Decisão Decisão 20090318400393300000032444498 Expediente Expediente 20090318400393300000032444498 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 20102707094608800000034321828 0814001-65.2020.8.15.0000 agravo de instumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20102707094630200000034321829 juntada de malote Certidão 20111113594575300000034874341 0814001-65.2020.8.15.0000_favoritos Outros Documentos 20111113594670400000034874345 Despacho Despacho 22042019284801400000054260751 Expediente Expediente 22042019284801400000054260751 Petição Petição 22042216141620100000054326132 EMPRESA ATIVA SISBAJUD SREI CCS INFOJUD SERASAJUD magalu Documento de Comprovação 22042216141777700000054326135 extrato MAGALU Documento de Comprovação 22042216141863100000054326134 Petição Petição 22052713133847500000055824293 Magazine Luiza x PB - Substituição do SeguroGarantia por Depósito - ExFis 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 22052713134073100000055824295 Extrato atualizado - 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 22052713134213200000055824297 Guia e comprovante de depósito 0833815-74.2020.8.15.2001 Outros Documentos 22052713134354100000055824299 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623464966300000062062177 Despacho Despacho 23011513595813500000064156142 Petição Petição 23032207301112200000066717819 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032207310065400000066717821 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081805080652400000073300807 Despacho Despacho 24032210211543000000082353350 Informação Informação 24082312265784700000093169366 Despacho Despacho 24091110375124100000094146995 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112605193589000000097997205 Informação Informação 25032712560045200000103279483 ML X PB - Petição - Reiterar o depósito com pedido de retirada das restrições e levantamento do SG - 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até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Nao Cumulatividade]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0833815-74.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O feito executivo foi ajuizado pelo Estado da Paraíba com base na Certidão de Dívida Ativa nº 020003620200616 (Id n. 31846549). Em sua defesa, a executada apresentou inicialmente apólice de seguro-garantia, cujo valor era superior ao crédito exequendo, acrescido dos percentuais exigidos pela Portaria PGE/PB nº 153/2014. Referida apólice foi formalmente aceita, conforme documentos juntados aos autos, demonstrando a idoneidade da seguradora (CESCE Brasil), a suficiência do valor garantido e o atendimento às exigências legais e administrativas pertinentes (Id n. 33913448). Posteriormente, em petição protocolada em 27/05/2022 (Id n. 59009459), a executada optou por substituir a garantia anteriormente apresentada por depósito judicial, comprovando o recolhimento integral do valor da execução, atualizado à época, mediante guia e extrato anexados. A legislação pátria, em especial o § 1º e 2º do art. 835 do Código de Processo Civil, expressamente admite a substituição da garantia da execução por outra menos onerosa ou mais eficaz, desde que preservado o interesse do credor, vejamos: Art. 835, Código de Processo Civil. (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No presente caso, a substituição solicitada é realizada do seguro para o depósito em dinheiro, o que, ao contrário de prejudicar a Fazenda Pública, restringe-se a reforçar ainda mais a liquidez da garantia, convertendo-se a obrigação em numerário imediatamente disponível em conta vinculada ao juízo. Ademais, não há qualquer notícia nos autos de impugnação por parte do exequente quanto à suficiência ou autenticidade do valor depositado, nem oposição ao pedido de substituição da garantia. Pelo contrário, esta concordou com o depósito integral no Id n. 70718247. Portanto, estando a dívida integralmente garantida por meio de depósito judicial e não havendo dúvida quanto à sua regularidade, perde objeto eventual medida coercitiva anteriormente imposta, como restrições patrimoniais, protesto, descredenciamento junto à SEFAZ ou inscrição em cadastros restritivos. Por consequência, mostra-se legítimo o levantamento da apólice de seguro, na medida em que cumpriu seu propósito até o momento e foi substituída por meio ainda mais eficaz e líquido para garantia da dívida. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 6.830/80, DETERMINO o levantamento da apólice do seguro garantia e a intimação da Fazenda Estadual para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o levantamento de eventuais constrições existentes, inclusive eventual protesto relacionado à CDA vinculada ao feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho; para despacho)

Todas as movimentações(58)