Recurso Inominado Cível 0800955-93.2025.8.15.0271 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0800955-93.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800955-93.2025.8.15.0271. AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA ABREU POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE BARAUNA SENTENÇA EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PPOLO ATIVO: Vistos etc.. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA ABREU em face do MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB. O autor alega ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de motorista, e que desde 2018 percebia a "Gratificação por Atividade Especial", instituída pela Lei Municipal nº 502/2018. Sustenta que, em fevereiro de 2025, após recusar-se a cumprir uma jornada de trabalho supostamente ilegal imposta pela gestão, teve a referida gratificação suprimida de forma unilateral e injustificada. Pugna pela condenação do réu ao restabelecimento do pagamento, quitação das parcelas vencidas e indenização por danos morais. Citado, o Município de Baraúna apresentou contestação (ID 123659996), rebatendo integralmente a tese autoral. Aduziu, em síntese, que a supressão da verba não foi retaliação, mas decorrência direta da conduta desidiosa e perigosa do servidor. Relatou histórico de embriaguez em serviço, condução com CNH vencida e a prisão em flagrante do autor no dia 19/12/2024, quando este se preparava para conduzir estudantes sob efeito de álcool. Defendeu que o autor foi mantido em serviços internos de garagem, sem exercer a função de motorista, o que justifica a ausência da gratificação. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor (ID 124386943). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide repousa na verificação da legalidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento da "Gratificação por Atividade Especial" ao autor, bem como na existência de responsabilidade civil do ente público. Ao compulsar a legislação de regência, especificamente a Lei Municipal nº 502/2018 (ID 115406687), observa-se que a referida gratificação não constitui vantagem de caráter genérico ou automático. O Art. 2º da mencionada norma estabelece condições rigorosas de boa conduta profissional e mérito para a sua percepção: "Art. 2º (...) o servidor terá que fazer jus à referida gratificação desde que não tenha nenhuma falta sem a devida justificativa ao serviço durante o mês, mantenha os veículos por eles utilizados em perfeitas condições de uso e atenda as diretrizes emanadas pela Administração." Da leitura do dispositivo, extrai-se que a verba possui natureza de "prêmio de eficiência e conduta", sendo devida apenas enquanto o servidor demonstrar zelo e obediência às normas administrativas e de trânsito. No caso sub judice, o conjunto probatório colacionado pelo Município é robusto e fulmina a pretensão autoral, revelando um histórico de desvios de conduta que remontam ao início da carreira do servidor e culminaram em eventos de extrema gravidade. Primeiramente, consta registro de suspensão disciplinar por 15 (quinze) dias ainda no ano de 2007 (ID 123662402), o que já demonstrava, precocemente, uma inclinação à inobservância dos deveres funcionais. Mais recentemente, o documento de ID 123662403 comprova que o autor permaneceu com sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde novembro de 2022, vindo a ser afastado das funções em fevereiro de 2023 por ato do Executivo (Portaria nº 010/2023-GP), ante a sua resistência voluntária em regularizar o documento essencial ao cargo de motorista. Entretanto, o fato de maior gravidade, que justifica com sobras o acerto da Administração Pública, é a prisão em flagrante do autor ocorrida em 19/12/2024. Conforme o Auto de Prisão em Flagrante e Inquérito Policial (ID 123662407), o autor foi abordado pela Polícia Civil no momento em que saía de sua residência para assumir a direção do ônibus escolar (placa SKW-7660). O exame clínico médico acostado aos autos confirmou o estado de embriaguez incompleta, atestando sinais visíveis de alteração psicomotora. A gravidade do ato é corroborada pelo dossiê de ID 123662404, que contém o Ofício nº 095/2024 do Conselho Tutelar e denúncias registradas no Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Os relatos apontam que o autor dirigia o transporte escolar sob efeito de álcool "diariamente há mais de um ano", colocando em "risco iminente de morte" dezenas de estudantes. Tais documentos evidenciam que o comportamento do servidor não foi um fato isolado, mas uma prática habitual negligenciada pelo próprio autor, a despeito de sucessivas advertências informais da Secretaria de Educação. Valorando as provas, resta claro que o autor violou frontalmente as diretrizes da Administração, descumprindo o dever de zelo e segurança. Ao ser flagrado dirigindo embriagado um veículo oficial de transporte escolar, o servidor perdeu o suporte fático para a percepção de uma gratificação que exige mérito e boa conduta. Ademais, o Município agiu em estrita observância ao princípio da precaução ao mantê-lo em serviços internos de garagem (ID 123662410) entre março e junho de 2025, período em que, não exercendo a condução de veículos, não se configurou o fato gerador da "atividade especial". Não houve, portanto, retaliação ou ato ilícito, mas sim o exercício regular de direito e do poder hierárquico da Administração Pública, visando a proteção do interesse público e a integridade física dos estudantes. Quanto ao pleito de danos morais, este se mostra totalmente descabido. O autor deu causa à sua própria situação ao praticar infração gravíssima e crime de trânsito no exercício da função. O desconforto decorrente da suspensão de uma verba que ele próprio deixou de merecer, por culpa exclusiva, não gera direito à indenização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por EDSON DE OLIVEIRA ABREU, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Picuí/PB, data da assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Provimento em Parte

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Gratuidade da Justiça

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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