Procedimento Comum Cível 0805901-13.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805901-13.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2026, 08:53

Trânsito em julgado

12/04/2026, 08:53

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805901-13.2025.8.15.0141. AUTOR: RAIMUNDO SANTOS DINIZ - PB28309 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIA TARGINO FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, também qualificado nos autos. A autora aduz que é titular de aposentadoria concedida judicialmente (processo nº 0500157-97.2022.4.05.8202), com DER em 30/11/2020 e DIP em 01/10/2023, tendo sido aplicada a regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019, que resultou em RMI de R$ 1.497,21. Sustenta, contudo, que em 13/11/2019 já contava com 25 anos de efetivo exercício no magistério, preenchendo os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, fazendo jus ao direito adquirido e ao melhor benefício. Alega que, pela regra pré-reforma (regra de pontos do professor), a RMI deveria ser aproximadamente R$ 2.390,99 e, com os reajustes, o benefício atual deveria corresponder a R$ 3.105,01, em vez dos R$ 1.944,30 atualmente pagos. Assim, requer a revisão do benefício previdenciário e o pagamento dos valores retroativos. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela extinção do processo em razão da falta de interesse de agir do autor por não ter realizado o prévio requerimento (ID 131126544). Réplica à contestação (ID 136549738). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O STF no julgamento do RE n° 631.240 fixou o entendimento segundo o qual, em regra, faz necessário o prévio requerimento administrativo para fins de ajuizamento de demanda previdenciária em face do INSS, sob pena de inexistir interesse processual em face da ausência de pretensão resistida. Eis o teor da ementa do referido Acórdão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” Analisando detidamente os autos, constato que a parte autora não juntou aos autos cópia da formulação de requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. Com efeito, inexistindo nos autos requerimento administrativo e na linha do decidido pelo STF com efeito vinculante nos autos do RE n° 631.240, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIA TARGINO FERNANDES Endereço: Rua Manoel Pedro, sn, Elesbão Gonçalves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita à autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 06:48

Ausência de pressupostos processuais

20/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:01

Publicação

27/01/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 03:05

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805901-13.2025.8.15.0141. AUTOR: RAIMUNDO SANTOS DINIZ - PB28309 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIA TARGINO FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, também qualificado nos autos. A autora aduz que é titular de aposentadoria concedida judicialmente (processo nº 0500157-97.2022.4.05.8202), com DER em 30/11/2020 e DIP em 01/10/2023, tendo sido aplicada a regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019, que resultou em RMI de R$ 1.497,21. Sustenta, contudo, que em 13/11/2019 já contava com 25 anos de efetivo exercício no magistério, preenchendo os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, fazendo jus ao direito adquirido e ao melhor benefício. Alega que, pela regra pré-reforma (regra de pontos do professor), a RMI deveria ser aproximadamente R$ 2.390,99 e, com os reajustes, o benefício atual deveria corresponder a R$ 3.105,01, em vez dos R$ 1.944,30 atualmente pagos. Assim, requer a revisão do benefício previdenciário e o pagamento dos valores retroativos. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela extinção do processo em razão da falta de interesse de agir do autor por não ter realizado o prévio requerimento (ID 131126544). Réplica à contestação (ID 136549738). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O STF no julgamento do RE n° 631.240 fixou o entendimento segundo o qual, em regra, faz necessário o prévio requerimento administrativo para fins de ajuizamento de demanda previdenciária em face do INSS, sob pena de inexistir interesse processual em face da ausência de pretensão resistida. Eis o teor da ementa do referido Acórdão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” Analisando detidamente os autos, constato que a parte autora não juntou aos autos cópia da formulação de requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. Com efeito, inexistindo nos autos requerimento administrativo e na linha do decidido pelo STF com efeito vinculante nos autos do RE n° 631.240, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIA TARGINO FERNANDES Endereço: Rua Manoel Pedro, sn, Elesbão Gonçalves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita à autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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