Procedimento Comum Cível 0800736-58.2020.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800736-58.2020.8.15.0141. AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO AVANI CAETANO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. Em sua petição inicial, a parte autora afirma ser servidora pública municipal aposentada, tendo ingressado no serviço público em 01/05/1983 e se aposentado em 01/05/2017. Alega que, ao longo de mais de 34 anos de atividade, adquiriu o direito à participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), cujas cotas deveriam ser geridas e atualizadas pelo banco réu. Sustenta a promovente que, no momento do saque integral dos valores em 14/11/2017, recebeu a quantia de apenas R$ 440,69, valor que considera irrisório diante do tempo de contribuição. Afirma que o saldo em sua conta em 18/08/1988 era de Cz$ 32.797,00 e que, após análise de microfilmagens, constatou a ocorrência de diversos saques indevidos e falha na aplicação dos índices de correção monetária e juros. Por tais razões, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.775,81, além de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 5.000,00. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação no ID 32302287, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da gestão do fundo, alegando que as atualizações seguiram estritamente as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e que os saques questionados correspondem a rendimentos anuais pagos via folha de pagamento ou conta corrente. Afirmou a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O feito foi saneado, momento em que as preliminares e a prejudicial de prescrição foram afastadas, sendo determinada a realização de perícia contábil judicial. O laudo pericial foi apresentado no ID 106432670, no qual o perito judicial concluiu que o banco aplicou corretamente todos os índices de correção monetária, juros e distribuição de reservas. O expert afirmou categoricamente que o saldo de R$ 440,69 disponível na data de 14/11/2017 encontra-se correto, não tendo sido identificadas irregularidades materiais na evolução da conta individual da autora. A parte autora impugnou o laudo pericial, reiterando a tese de desfalques indevidos conforme o Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante disso, este juízo proferiu despacho de ID 131006388, intimando o réu para comprovar a regularidade dos saques em caixa sob rubricas específicas (4502, 4503 e 1016). No entanto, o banco permaneceu inerte, conforme certificado no ID 136816263, vindo os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O BANCO DO BRASIL S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a gestão do Fundo PASEP compete ao Conselho Diretor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e que sua atuação restringir-se-ia à mera operacionalização bancária e arrecadação de valores. No entanto, tal tese defensiva não merece acolhimento, uma vez que a causa de pedir apresentada por AVANI CAETANO DA SILVA fundamenta-se em suposta má gestão, desfalques indevidos e falhas na aplicação de rendimentos sobre valores que estavam sob a custódia direta da instituição financeira. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no Tema 1150, reconhecendo que a instituição bancária depositária possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação do serviço relativas a contas vinculadas ao PASEP. A tese vinculante afasta a necessidade de inclusão da União quando a controvérsia não envolve os índices gerais fixados pelo Conselho Gestor, mas sim a execução específica dos depósitos e saques na conta individualizada do servidor. Nesse sentido, colhe-se o precedente vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO No que tange à competência jurisdicional, a pretensão da instituição ré de deslocar o feito para a Justiça Federal igualmente carece de amparo legal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, as causas em que figura como parte, ressalvadas as hipóteses de interesse direto da União ou de suas autarquias — o que não se verifica quando se discute o dever de guarda e atualização de contas individuais —, devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Comum Estadual. Este entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 42 do STJ, bem como em julgados específicos sobre o Fundo PASEP, que reafirmam a competência estadual para analisar pleitos indenizatórios decorrentes de desfalques nestas contas vinculadas. A jurisprudência pátria é firme quanto a este ponto: SÚMULA STJ nº 42 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL]: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJe 20/05/1992) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (CC n. 168.038/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) Quanto ao regime jurídico aplicável, a parte autora invoca as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pretendendo, inclusive, a inversão do ônus da prova. Todavia, a relação jurídica estabelecida entre o servidor público e o banco administrador do PASEP não possui natureza consumerista. O PASEP é um programa governamental instituído por lei complementar (LC nº 8/1970) e regulamentado por normas de direito público, no qual a participação do servidor é obrigatória e decorre de vínculo estatutário ou funcional, inexistindo a liberdade de contratação ou a prestação de serviço típica de mercado de consumo. Dessa forma, a administração do fundo pelo Banco do Brasil configura o exercício de uma função pública delegada, integralmente regida por legislação específica, o que afasta a caracterização de serviço bancário oferecido ao público em geral. A inexistência de relação de consumo impede a aplicação das proteções da Lei nº 8.078/1990, devendo o litígio ser solucionado sob a égide das normas administrativas de regência e das regras gerais de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil, as quais serão detalhadas oportunamente no mérito desta decisão. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares e fixo a premissa de que o julgamento pautar-se-á pela legislação específica do programa e pelas teses fixadas pelos tribunais superiores. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO O BANCO DO BRASIL S.A. arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, sustentando a aplicação do Decreto Federal nº 20.910/1932 ou do Decreto-Lei nº 2.052/1983, sob o argumento de que a pretensão autoral estaria limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento ou que o prazo teria se iniciado com o encerramento dos depósitos em 1988. Contudo, tal tese jurídica mostra-se superada pelo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, especificamente no que concerne à natureza jurídica da instituição ré e à teoria da actio nata. Diferentemente do que sustenta a defesa, o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Por essa razão, não se beneficia do prazo prescricional reduzido conferido à Fazenda Pública. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de má gestão, desfalques ou saques indevidos em contas do PASEP submete-se à regra geral de prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos. Essa matéria foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, fixou a tese de que o prazo prescricional é decenal. A decisão vinculante esclarece que a pretensão nasce no momento em que o titular toma ciência inequívoca da lesão ao seu patrimônio, o que impede a contagem retroativa a partir de 1988, quando cessaram as contribuições, ou a aplicação de prazos quinquenais previstos para entes públicos. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO No que diz respeito ao termo inicial da contagem prescricional, deve-se aplicar o princípio da actio nata, positivado no artigo 189 do Código Civil. Segundo este preceito, a prescrição apenas começa a fluir quando o titular do direito violado tem plena ciência do dano e de sua extensão. Nas demandas que envolvem o PASEP, o STJ refinou esse entendimento através do Tema Repetitivo 1387, estabelecendo que o saque integral do principal é o marco que dá início à fluência do prazo, pois é nesse momento que o participante percebe que a conta foi zerada e que o valor disponibilizado pode estar aquém do devido. Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 13. Caso concreto: provido o recurso especial, para pronunciar a prescrição.. \_____\_ Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.214.864/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) No caso concreto, os documentos acostados aos autos comprovam que AVANI CAETANO DA SILVA efetuou o saque integral de sua conta individual do PASEP em 14/11/2017. Foi apenas nesta data que a autora teve ciência de que o saldo disponível era de apenas R$ 440,69, momento em que nasceu a pretensão de questionar eventuais desfalques ou erros de atualização. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/03/2020, observa-se que transcorreram pouco mais de dois anos entre a lesão e o exercício do direito de ação. Portanto, estando a demanda fundamentada no prazo decenal do artigo 205 do Código Civil e tendo sido ajuizada dentro deste intervalo legal após o marco inicial do saque integral, a rejeição da prejudicial de mérito é medida que se impõe. Inexiste, assim, qualquer óbice temporal que impeça o julgamento do mérito da causa por este juízo, razão pela qual afasto definitivamente a alegação de prescrição. DO MÉRITO No que concerne ao pleito de revisão dos índices de correção monetária e juros incidentes sobre a conta individual do PASEP, a controvérsia reside na adequação dos valores disponibilizados pelo BANCO DO BRASIL S.A. por ocasião da aposentadoria da autora. A requerente fundamenta sua pretensão em uma planilha de cálculos que utiliza o IPCA (IBGE) como indexador e aplica juros de mora compostos de 1% ao mês desde 1988, resultando em uma diferença pleiteada de R$ 36.775,81. Todavia, a prova técnica produzida nos autos desconstitui a tese autoral de erro na atualização do saldo. O laudo pericial judicial de ID 106432670 foi categórico ao afirmar que, após análise minuciosa das microfilmagens (até 1999) e dos extratos analíticos (após 1999), a instituição financeira aplicou corretamente todos os índices de correção monetária e juros remuneratórios previstos na legislação de regência. O perito judicial asseverou que não foram identificadas irregularidades materiais na evolução do saldo, confirmando que o montante de R$ 440,69 pago à autora em 14/11/2017 estava matematicamente correto perante os critérios legais. Ressalte-se que a remuneração das contas do PASEP possui regramento jurídico próprio e cogente, que não admite a livre substituição de indexadores pelo Poder Judiciário. Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, o saldo credor deve ser atualizado anualmente segundo os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e acrescido de juros mínimos de 3% ao ano. Com as sucessivas alterações legislativas e planos econômicos, a sucessão de indexadores (OTN, BTN, TR) culminou na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme determina o artigo 4º da Lei nº 9.365/1996. Nesse contexto, a utilização do IPCA ou INPC para o recálculo retroativo do saldo, como pretendido pela parte autora, carece de amparo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a remuneração das contas vinculadas a fundos dessa natureza — a exemplo do FGTS e do PASEP — deve observar estritamente os índices definidos em lei, sendo vedado ao magistrado impor indexadores diversos sob o pretexto de melhor recomposição do valor da moeda. A aplicação de juros de 1% ao mês de forma composta também afronta o limite legal de 3% ao ano estabelecido para a remuneração dessas contas. Sobre a impossibilidade de alteração dos critérios legais de atualização, colhe-se o entendimento análogo aplicado aos fundos governamentais: TEMA REPETITIVO STJ Tema 905 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. — Paradigma: REsp 1495146/MG Portanto, diante da conclusão pericial de que o banco réu observou fielmente as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e as leis de regência, não há que se falar em saldo credor decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de índices. A insatisfação da autora com o valor nominal recebido decorre da cessação dos depósitos pela União após a Constituição Federal de 1988 e da incidência de taxas remuneratórias modestas fixadas pelo legislador, e não de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Por conseguinte, quanto a este tópico específico, o pedido de recomposição de saldo por erro de atualização deve ser julgado improcedente. DOS SAQUES INDEVIDOS Superada a questão da atualização monetária do saldo principal, remanesce a análise da legalidade dos lançamentos a débito efetuados na conta do PASEP da autora ao longo dos anos. A requerente sustenta que diversos valores foram retirados de sua conta individual sem o seu conhecimento ou autorização, caracterizando desfalques que reduziram substancialmente o montante disponível para saque no momento de sua inativação funcional. A solução jurídica para tal controvérsia pauta-se na distribuição do ônus probatório fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1300. Segundo a tese vinculante firmada pela referida Corte, nas ações em que o participante contesta a legitimidade de débitos em sua conta do PASEP, a prova da regularidade dos lançamentos sob a forma de saque em caixa incumbe exclusivamente à instituição financeira ré, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diferentemente ocorre com os créditos em conta ou pagamentos via folha de pagamento (FOPAG), cujo ônus de provar a irregularidade pertence ao autor. Colhe-se o precedente mencionado: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE No caso em apreço, as microfilmagens e extratos trazidos aos autos, especificamente nos IDs 28871763 e 28871764, revelam movimentações a débito sob as rubricas 4502 (AS Paga - Abono), 4503 (AS Paga - Rendimentos) e 1016. Tais códigos, conforme a própria narrativa institucional e os documentos processuais, referem-se a modalidades de saque manual ou diretamente no guichê de caixa das agências. Diante da contestação específica da autora sobre tais valores, este juízo, em observância ao princípio da cooperação e da distribuição dinâmica do ônus da prova, proferiu despacho de ID 131006388, intimando expressamente o BANCO DO BRASIL S.A. para que apresentasse os comprovantes de entrega de valores ou autorizações de saque referentes às citadas rubricas. Ocorre que a instituição financeira ré, embora detentora do dever legal de guarda de documentos e perícia informacional sobre os fundos sob sua administração, permaneceu inerte. A certidão de ID 136816263 atestou a ausência de manifestação do banco réu quanto à determinação judicial específica para comprovação da regularidade dos débitos. Tal inércia probatória atrai a consequência jurídica prevista no Tema 1300 do STJ, devendo os referidos lançamentos ser declarados indevidos pela falta de prova de que os valores foram efetivamente entregues à titular da conta. Por conseguinte, a conduta omissiva do réu impossibilita a verificação da licitude das subtrações patrimoniais ocorridas, o que configura falha na prestação do serviço e violação do dever de guarda. Assim, todos os débitos realizados sob as rubricas 4502, 4503 e 1016 que não possuam correspondência direta com depósitos em conta corrente ou folha de pagamento comprovados nos autos devem ser restituídos à autora, com a devida recomposição do saldo, incidindo sobre tais valores a correção monetária e os juros legais a partir de cada desembolso indevido, de modo a recompor o patrimônio da servidora lesada. DOS DANOS MORAIS A autora pleiteia, ainda, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a má gestão do fundo e a frustração de receber valor ínfimo no momento da aposentadoria causaram-lhe abalo psicológico e angústia extraordinária. Entretanto, no caso específico das demandas envolvendo desfalques em contas do PASEP, o dano extrapatrimonial não se configura de forma presumida (in re ipsa), exigindo a comprovação de que o fato transcendeu o mero dissabor financeiro. A análise do conjunto fático-probatório demonstra que a lide cinge-se a uma controvérsia de natureza estritamente patrimonial. Embora a retenção ou o desfalque de valores causem inegável irritação e contrariedade ao titular, especialmente em momentos de vulnerabilidade como a aposentadoria, não houve nos autos a demonstração de qualquer circunstância agravante que tenha atingido a dignidade ou os direitos da personalidade da requerente de forma profunda. O fato de o saldo ter sido disponibilizado em patamar inferior ao esperado, isoladamente, não caracteriza lesão à honra ou à imagem. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral indenizável é aquele que decorre de sofrimento intenso, humilhação pública ou violação grave à integridade psíquica, o que não se verifica pela mera falha na escrituração ou guarda de ativos financeiros, salvo se demonstrada a privação de recursos essenciais à subsistência, ponto este não comprovado pela autora. A situação vivenciada caracteriza-se como um mero dissabor cotidiano decorrente de má prestação de serviço, perfeitamente reparável pela via da recomposição material dos valores. Portanto, inexistindo prova de abalo emocional superveniente ou de qualquer repercussão negativa extraordinária na vida pessoal da servidora, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. A procedência parcial da demanda no que toca aos danos materiais é medida suficiente para garantir o equilíbrio jurídico e a justa reparação pelo descumprimento do dever de guarda do banco réu. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: AVANI CAETANO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Pedro, 527, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AVANI CAETANO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., para: a) declarar a irregularidade e o caráter indevido de todos os saques realizados na conta do PASEP da autora (nº 1.702.170.337-4) sob as rubricas 4502, 4503 e 1016, identificados nas microfilmagens de ID 28871763 e ID 28871764, cuja regularidade não foi comprovada pela instituição financeira ré; b) condenar o BANCO DO BRASIL S.A. à restituição dos valores correspondentes aos desfalques mencionados no item anterior, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculo, incidindo correção monetária pelos índices oficiais do PASEP e juros remuneratórios de 3% ao ano desde a data de cada saque indevido até a citação, após o que deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC (abrangendo juros e correção), em conformidade com o artigo 406 do Código Civil; c) rejeitar o pedido de recálculo do saldo mediante a substituição dos indexadores legais pelo IPCA ou INPC, mantendo-se a validade das atualizações atestadas no laudo pericial judicial; Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), na proporção de 70% a cargo do réu e 30% a cargo da autora. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:58

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte Ré, BANCO DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação necessária para comprovar a regularidade e a efetiva entrega dos valores referentes aos saques realizados em caixa (rubricas 4502, 4503 e 1016) elencados na petição de ID 129027459, sob pena de tais lançamentos serem declarados indevidos para fins de recálculo do saldo devido à autora, conforme determina a tese vinculante do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2026, 14:37

Mero expediente

22/02/2026, 14:10

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 10:26

Mero expediente

18/02/2026, 06:29

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:46

Publicação

26/01/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800736-58.2020.8.15.0141. AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: AVANI CAETANO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Pedro, 527, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Intime-se a parte Ré, BANCO DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação necessária para comprovar a regularidade e a efetiva entrega dos valores referentes aos saques realizados em caixa (rubricas 4502, 4503 e 1016) elencados na petição de ID 129027459, sob pena de tais lançamentos serem declarados indevidos para fins de recálculo do saldo devido à autora, conforme determina a tese vinculante do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentada a documentação ou decorrido o prazo in albis, intime-se o perito judicial, Sr. ITALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação de ID 129027459 e preste os esclarecimentos que se fizerem necessários, devendo retificar o laudo pericial e os cálculos de ID 106432670 caso não haja prova documental da regularidade dos saques em caixa, observando estritamente a distribuição do ônus da prova fixada pelo Tema 1300/STJ. Após a manifestação do expert, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os esclarecimentos e apresentarem suas alegações finais. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800736-58.2020.8.15.0141. AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: AVANI CAETANO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Pedro, 527, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Intime-se a parte Ré, BANCO DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação necessária para comprovar a regularidade e a efetiva entrega dos valores referentes aos saques realizados em caixa (rubricas 4502, 4503 e 1016) elencados na petição de ID 129027459, sob pena de tais lançamentos serem declarados indevidos para fins de recálculo do saldo devido à autora, conforme determina a tese vinculante do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentada a documentação ou decorrido o prazo in albis, intime-se o perito judicial, Sr. ITALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação de ID 129027459 e preste os esclarecimentos que se fizerem necessários, devendo retificar o laudo pericial e os cálculos de ID 106432670 caso não haja prova documental da regularidade dos saques em caixa, observando estritamente a distribuição do ônus da prova fixada pelo Tema 1300/STJ. Após a manifestação do expert, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os esclarecimentos e apresentarem suas alegações finais. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00