Procedimento Comum Cível 0805215-32.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805215-32.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que as partes foram intimadas à especificação de provas. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado juntados pelo réu, pugnando pela aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, subsidiariamente, pela realização de perícia grafotécnica. O requerido, por sua vez, prescindiu da produção de prova técnica, postulando o julgamento antecipado do mérito e, sucessivamente, a designação de audiência para o depoimento pessoal da autora. DECIDO. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: “Contestada a assinatura do contrato, tendo o réu alegado sua falsidade, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura” (TJSP – AI 2209581-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, jul. 22.11.2016, data de registro 22.11.2016). “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008. A controvérsia instaurada nos autos é eminentemente técnica, consistente em verificar se as assinaturas apostas nos contratos foram ou não lançadas pela autora. A prova adequada para elucidar tal ponto é a pericial grafotécnica, sendo a prova oral manifestamente incapaz de infirmar ou comprovar, com segurança, a autoria do grafismo. Nesse contexto, indefiro o pedido de designação de audiência formulado pelo requerido, por se mostrar impertinente e desnecessário à solução da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica, atribuindo ao requerido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. No mais, NOMEIO, em substituição, o(a) Sr(a). ADALBERTO SANTOS DE BRITO, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-o(a) no seguinte endereço: Escritor José Vieira, 264, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-160, fone(s): (11) 96613-1856; [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC) - ID 131601790.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:37

Expedida/certificada

23/02/2026, 07:35

deferimento

21/01/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:05

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 03:48

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/07/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:54

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 17:31

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que as partes foram intimadas à especificação de provas. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado juntados pelo réu, pugnando pela aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, subsidiariamente, pela realização de perícia grafotécnica. O requerido, por sua vez, prescindiu da produção de prova técnica, postulando o julgamento antecipado do mérito e, sucessivamente, a designação de audiência para o depoimento pessoal da autora. DECIDO. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: “Contestada a assinatura do contrato, tendo o réu alegado sua falsidade, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura” (TJSP – AI 2209581-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, jul. 22.11.2016, data de registro 22.11.2016). “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, jul. 21.03.2006, DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008. A controvérsia instaurada nos autos é eminentemente técnica, consistente em verificar se as assinaturas apostas nos contratos foram ou não lançadas pela autora. A prova adequada para elucidar tal ponto é a pericial grafotécnica, sendo a prova oral manifestamente incapaz de infirmar ou comprovar, com segurança, a autoria do grafismo. Nesse contexto, indefiro o pedido de designação de audiência formulado pelo requerido, por se mostrar impertinente e desnecessário à solução da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica, atribuindo ao requerido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. No mais, NOMEIO, em substituição, o(a) Sr(a). ADALBERTO SANTOS DE BRITO, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-o(a) no seguinte endereço: Escritor José Vieira, 264, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-160, fone(s): (11) 96613-1856; [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC) - ID 131601790.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNEIDE CAVALCANTE XAVIER MARINHO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0805215-32.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Repetição de indébito] Vistos. Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória. Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento; Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is). Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, promova-se a conclusão dos autos para a prolação de decisão saneadora (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se e diligencie-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805215-32.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805215-32.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805215-32.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por EDNEIDE CAVALCANTE XAVIER SOBRINHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, sob o argumento de que a parte demandada desconta de seu contracheque valor referente a empréstimos consignados, de forma indevida. Aduz que desde o ano de 2020 o banco demandado vem realizando empréstimo em seu nome de maneira fraudulenta, tendo em vista não desconhecer os referidos contratos. Requer, em sede de antecipação de tutela, sejam os descontos no seu contracheque suspensos até o julgamento final da lide. É o relatório.Decido. De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, para a concessão da tutela antecipatória, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Assim consignado, no presente caso e em juízo prelibar, típico das liminares, observa-se que a parte autora afirma ter os descontos procedidos em seu contracheque desde o ano de 2020, no entanto, não demonstra o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, o que descaracteriza o periculum in mora. Diante disso, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se a parte promovida para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, intime-se a parte autora para impugnar ou requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo da parte autora, intime-se as partes para produzir as provas que entenderem pertinentes, de forma justificada e no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Observe-se a prática dos atos ordinatórios e cumpra-se na integralidade. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

06/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

deferimento

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Documento (Outros documentos)

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