Procedimento Comum Cível 0812142-59.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812142-59.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:54

Publicação

25/02/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: P. V. T. P., ALEXANDRE RAMLO TORRE PALMA APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. Em cumprimento ao determinado no id. 129022658, devem permanecer os autos suspensos até final do julgamento do Tema n.º1.365 do STJ, ou após decisão determinando o levantamento da ordem de suspensão. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812142-59.2019.8.15.2001

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: P. V. T. P., ALEXANDRE RAMLO TORRE PALMA APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. Em cumprimento ao determinado no id. 129022658, devem permanecer os autos suspensos até final do julgamento do Tema n.º1.365 do STJ, ou após decisão determinando o levantamento da ordem de suspensão. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812142-59.2019.8.15.2001

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: P. V. T. P., ALEXANDRE RAMLO TORRE PALMA APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. Em cumprimento ao determinado no id. 129022658, devem permanecer os autos suspensos até final do julgamento do Tema n.º1.365 do STJ, ou após decisão determinando o levantamento da ordem de suspensão. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812142-59.2019.8.15.2001

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:09

Recurso Especial repetitivo

04/02/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0812142-59.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por P. V. T. P. contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0812142-59.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por P. V. T. P. contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0812142-59.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por P. V. T. P. contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:55

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/12/2025, 08:02

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700004/PB (2024/0273377-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LETÍCIA FÉLIX SABOIA - PB028794 AGRAVADO: P V T P REPRESENTADO POR: A R T P ADVOGADOS: CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO - PB010583 DIMITRI SOUTO MOTA - PB014661 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1.259-1.260): APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN (CID 10 Q90.0). TRATAMENTO MULTIDISCEPLINAR. RECUSA INJUSTIFICADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNACÃO. TERAPIA COM MUSICALIZACÃO. "PLUS" AO TRATAMENTO. PROVIMENTO PARCLAL DO APELO. - A Síndrome de Down está classificada no CID 10 – Q 90.0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - O método praticado exclusivamente por profissional da área de saúde e que se relaciona à saúde de forma direta, é uma terapia necessária ao desenvolvimento da criança e não apenas um ao tratamento convencional. Logo, havendo plus indicação médica, é obrigação do plano de saúde ofertar o tratamento. - Os planos de saúde só têm obrigação contratual com tratamentos diretamente ligados à saúde e não àqueles que melhoram o bem-estar do paciente ou denotam ganhos, devendo-se, portanto, excluir a terapia com musicalização. - Inconteste o abalo moral, na espécie, oriundo da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da parte Autora. - “[...] 3. Segundo a jurisprudência do STJ, gera dano moral a recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento de saúde requerido pelo segurado [...]. (AgInt no AREsp 1480393/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, D Je 17/03/2020). RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EQUOTERAPIA. PLUS AO TRATAMENTO. SESSÃO EXTRA DE FONOAUDIOLOGIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REEMBOLSO. VALOR DE TABELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. - Em relação à equoterapia, embora seja praticada por profissionais de saúde quando o objetivo é o desenvolvimento motor do paciente, podemos afirmar que é uma atividade complementar a fisioterapia, que se apresenta como um “plus” ao tratamento. - Quanto à sessão semanal extra de fonoaudiologia, não há qualquer óbice, eis que é abusiva a limitação de sessões e do tratamento necessário à concretização do melhor estado de saúde do paciente. - Se o paciente escolhe profissionais de saúde não credenciados ao plano de saúde, por entender que são melhores qualificados para a realização do tratamento prescrito pelo médico assistente, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso parcial, ou seja, limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, sendo lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir "se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" (Recursos Especiais n. 2.197.574/SP e 2.165.670/SP). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/09/2025, 00:00

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