Execução Fiscal 0819145-60.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0819145-60.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: O Município de João Pessoa, por sua procuradoria APELADO: Empresa Paraibana de Turismo S/A - PBTUR ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega (OAB/PB 15.037) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PBTUR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença que, nos autos de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2017, acolheu exceção de pré-executividade arguida pela Empresa Paraibana de Turismo S/A (PBTUR) para reconhecer imunidade tributária recíproca e extinguir o feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento de imunidade tributária em sede de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público de fomento ao turismo, faz jus à imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a arguição de imunidade tributária em exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova pré-constituída, por se tratar de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória. 4. A natureza jurídica da entidade e sua vinculação ao Poder Público podem ser aferidas mediante documentos societários, suficientes para o exame da imunidade na via eleita. 5. Sociedade de economia mista que executa serviço público de titularidade estatal, sem finalidade lucrativa em regime concorrencial, equipara-se à Fazenda Pública para fins de imunidade tributária recíproca. 6. A atuação da PBTUR na política pública de turismo encontra amparo constitucional, caracterizando prestação de serviço público, e não exploração econômica em sentido estrito. 7. Presume-se que o patrimônio da entidade está vinculado às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente tributante comprovar eventual desvio de finalidade. 8. O Município não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar que os imóveis tributados são utilizados para fins econômicos desvinculados da função institucional. 9. Precedentes do STJ e do próprio Tribunal reconhecem a possibilidade de imunidade e sua extensão a entidades análogas em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade quando comprovada por prova pré-constituída. 2. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público, sem atuação concorrencial, faz jus à imunidade tributária recíproca. 3. Compete ao ente tributante provar o desvio de finalidade do patrimônio para afastar a imunidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, VI, “a”, e 180; CPC, arts. 373, II, 485, VI, e 85, § 11; CTN, art. 156, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.305/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.11.2017, DJe 19.12.2017; TJ-PB, AC nº 3015021-94.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: caberia à própria Fazenda Pública municipal, nos rígidos termos do art. 373, inciso II, do CPC, apresentar a robusta prova de que o imóvel em comento estaria efetivamente desvinculado da destinação institucional e sendo utilizado para auferir lucros em livre concorrência. O Município Apelante, contudo, restringiu-se ao campo das meras alegações acerca de uma suposta exploração econômica de imóveis em Tambaú e Ponta do Seixas, furtando-se de trazer aos autos o cabedal probatório indispensável para elidir a presunção que favorece a PBTUR. Corroborando integralmente o que ora decido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se debruçou sobre casos idênticos envolvendo exatamente as mesmas partes, consolidando o entendimento pátrio na nossa Corte de que a PBTUR ostenta esse direito cristalino à imunidade. Peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o brilhante precedente oriundo da 4ª Câmara Cível: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015021-94.2014.8.15.2001. Origem: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Município de João Pessoa. Procuradora: Adelmar Azevedo Régis. Apelada: Empresa Paraibana de Turismo S/A – PBTUR. Procuradora: Mônica Nóbrega Figueiredo. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPRO- CA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PBTUR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO DA PO... (TJ-PB - AC: 30150219420148152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Assim, escorreita encontra-se a decisão singular que extinguiu o executivo fiscal, não havendo o que se alterar. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado CONHEÇA DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo intacta a r. sentença combatida por seus jurídicos e legais fundamentos. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Municipal para o patamar de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0819145-60.2022.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de João Pessoa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor da Empresa Paraibana de Turismo S/A (PBTUR). A demanda executiva originária visa à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2017, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa, perfazendo o montante originário de R$76.474,65. Devidamente citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, pugnando pela extinção do feito executivo, sob o argumento basilar de que é beneficiária da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da Constituição Federal), por configurar sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público de fomento ao turismo e atuar em ambiente não concorrencial. Em sede de impugnação, o ente municipal defendeu a absoluta inadequação da via eleita, sob a premissa de que a aferição da imunidade demandaria robusta dilação probatória, inviável na exceção de pré-executividade. No mérito, sustentou que a imunidade recíproca não seria extensível à executada por se tratar de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em áreas nobres. Sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária recíproca da PBTUR quanto aos créditos de IPTU constantes das referidas CDAs, determinando a extinção da execução fiscal (art. 485, VI, do CPC, e art. 156, VI, do CTN) e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$3.000,00. Inconformado, o Município interpôs o presente apelo repisando a tese de inadequação da estreita via da objeção de executividade e afirmando que o patrimônio da apelada estaria desvinculado da finalidade essencial do Estado, carecendo a lide de dilação probatória. Houve a intimação da Apelada para apresentação de contrarrazões, o que não ocorreu. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a duas questões fundamentais: (i) a possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária via Exceção de Pré-Executividade; e (ii) o direito material da PBTUR à incidência da referida garantia constitucional. A municipalidade defende, em sede preliminar, o não cabimento da via escolhida pela executada, aduzindo a necessidade de instrução probatória para comprovar que o imóvel tributado atende à finalidade essencial da entidade. Ocorre que tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento de que a imunidade tributária, quando passível de ser comprovada de plano através de prova pré-constituída, pode perfeitamente ser suscitada em exceção de pré-executividade, não exigindo dilação probatória para a simples verificação da natureza jurídica e do direito da entidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ entende que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1698305 RJ 2017/0235535-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) A documentação societária carreada pela PBTUR aos autos, como a Lei de Criação, Estatuto Social e a demonstração inconteste de que 99,94% de seu capital pertence ao Governo do Estado, é o bastante para submeter o tema ao crivo da cognição da exceção. A PBTUR é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, incumbida de planejar, coordenar e executar a política estadual de turismo, atividade amparada pelo art. 180 da Carta Magna como dever do Estado. Tratando-se de entidade de prestação de serviço público (e não de exploração de atividade econômica em sentido estrito para fins eminentemente lucrativos), a jurisprudência pátria há muito superou o formalismo da denominação empresarial para resguardá-la com a imunidade do art. 150, inciso VI, da Constituição Federal. Nesta quadra, seguindo o raciocínio consagrado pelo STJ (a exemplo da lógica perfilhada no julgamento do REsp 1698305/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017), ressalta-se que, uma vez comprovada a natureza de entidade assemelhada a prestadora de serviço público ou assistencial da Administração, há uma presunção relativa de que o seu patrimônio está diretamente revertido e vinculado para as suas finalidades essenciais. Diante dessa presunção favorável à entidade pública (ou a ela equiparada por prestar serviço de titularidade do Estado), inverte-se a lógica pretendida pelo Município

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: O Município de João Pessoa, por sua procuradoria APELADO: Empresa Paraibana de Turismo S/A - PBTUR ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega (OAB/PB 15.037) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PBTUR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença que, nos autos de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2017, acolheu exceção de pré-executividade arguida pela Empresa Paraibana de Turismo S/A (PBTUR) para reconhecer imunidade tributária recíproca e extinguir o feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento de imunidade tributária em sede de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público de fomento ao turismo, faz jus à imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a arguição de imunidade tributária em exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova pré-constituída, por se tratar de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória. 4. A natureza jurídica da entidade e sua vinculação ao Poder Público podem ser aferidas mediante documentos societários, suficientes para o exame da imunidade na via eleita. 5. Sociedade de economia mista que executa serviço público de titularidade estatal, sem finalidade lucrativa em regime concorrencial, equipara-se à Fazenda Pública para fins de imunidade tributária recíproca. 6. A atuação da PBTUR na política pública de turismo encontra amparo constitucional, caracterizando prestação de serviço público, e não exploração econômica em sentido estrito. 7. Presume-se que o patrimônio da entidade está vinculado às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente tributante comprovar eventual desvio de finalidade. 8. O Município não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar que os imóveis tributados são utilizados para fins econômicos desvinculados da função institucional. 9. Precedentes do STJ e do próprio Tribunal reconhecem a possibilidade de imunidade e sua extensão a entidades análogas em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade quando comprovada por prova pré-constituída. 2. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público, sem atuação concorrencial, faz jus à imunidade tributária recíproca. 3. Compete ao ente tributante provar o desvio de finalidade do patrimônio para afastar a imunidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, VI, “a”, e 180; CPC, arts. 373, II, 485, VI, e 85, § 11; CTN, art. 156, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.305/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.11.2017, DJe 19.12.2017; TJ-PB, AC nº 3015021-94.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: caberia à própria Fazenda Pública municipal, nos rígidos termos do art. 373, inciso II, do CPC, apresentar a robusta prova de que o imóvel em comento estaria efetivamente desvinculado da destinação institucional e sendo utilizado para auferir lucros em livre concorrência. O Município Apelante, contudo, restringiu-se ao campo das meras alegações acerca de uma suposta exploração econômica de imóveis em Tambaú e Ponta do Seixas, furtando-se de trazer aos autos o cabedal probatório indispensável para elidir a presunção que favorece a PBTUR. Corroborando integralmente o que ora decido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se debruçou sobre casos idênticos envolvendo exatamente as mesmas partes, consolidando o entendimento pátrio na nossa Corte de que a PBTUR ostenta esse direito cristalino à imunidade. Peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o brilhante precedente oriundo da 4ª Câmara Cível: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015021-94.2014.8.15.2001. Origem: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Município de João Pessoa. Procuradora: Adelmar Azevedo Régis. Apelada: Empresa Paraibana de Turismo S/A – PBTUR. Procuradora: Mônica Nóbrega Figueiredo. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPRO- CA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PBTUR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO DA PO... (TJ-PB - AC: 30150219420148152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Assim, escorreita encontra-se a decisão singular que extinguiu o executivo fiscal, não havendo o que se alterar. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado CONHEÇA DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo intacta a r. sentença combatida por seus jurídicos e legais fundamentos. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Municipal para o patamar de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0819145-60.2022.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de João Pessoa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor da Empresa Paraibana de Turismo S/A (PBTUR). A demanda executiva originária visa à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2017, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa, perfazendo o montante originário de R$76.474,65. Devidamente citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, pugnando pela extinção do feito executivo, sob o argumento basilar de que é beneficiária da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da Constituição Federal), por configurar sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público de fomento ao turismo e atuar em ambiente não concorrencial. Em sede de impugnação, o ente municipal defendeu a absoluta inadequação da via eleita, sob a premissa de que a aferição da imunidade demandaria robusta dilação probatória, inviável na exceção de pré-executividade. No mérito, sustentou que a imunidade recíproca não seria extensível à executada por se tratar de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em áreas nobres. Sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária recíproca da PBTUR quanto aos créditos de IPTU constantes das referidas CDAs, determinando a extinção da execução fiscal (art. 485, VI, do CPC, e art. 156, VI, do CTN) e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$3.000,00. Inconformado, o Município interpôs o presente apelo repisando a tese de inadequação da estreita via da objeção de executividade e afirmando que o patrimônio da apelada estaria desvinculado da finalidade essencial do Estado, carecendo a lide de dilação probatória. Houve a intimação da Apelada para apresentação de contrarrazões, o que não ocorreu. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a duas questões fundamentais: (i) a possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária via Exceção de Pré-Executividade; e (ii) o direito material da PBTUR à incidência da referida garantia constitucional. A municipalidade defende, em sede preliminar, o não cabimento da via escolhida pela executada, aduzindo a necessidade de instrução probatória para comprovar que o imóvel tributado atende à finalidade essencial da entidade. Ocorre que tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento de que a imunidade tributária, quando passível de ser comprovada de plano através de prova pré-constituída, pode perfeitamente ser suscitada em exceção de pré-executividade, não exigindo dilação probatória para a simples verificação da natureza jurídica e do direito da entidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ entende que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1698305 RJ 2017/0235535-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) A documentação societária carreada pela PBTUR aos autos, como a Lei de Criação, Estatuto Social e a demonstração inconteste de que 99,94% de seu capital pertence ao Governo do Estado, é o bastante para submeter o tema ao crivo da cognição da exceção. A PBTUR é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, incumbida de planejar, coordenar e executar a política estadual de turismo, atividade amparada pelo art. 180 da Carta Magna como dever do Estado. Tratando-se de entidade de prestação de serviço público (e não de exploração de atividade econômica em sentido estrito para fins eminentemente lucrativos), a jurisprudência pátria há muito superou o formalismo da denominação empresarial para resguardá-la com a imunidade do art. 150, inciso VI, da Constituição Federal. Nesta quadra, seguindo o raciocínio consagrado pelo STJ (a exemplo da lógica perfilhada no julgamento do REsp 1698305/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017), ressalta-se que, uma vez comprovada a natureza de entidade assemelhada a prestadora de serviço público ou assistencial da Administração, há uma presunção relativa de que o seu patrimônio está diretamente revertido e vinculado para as suas finalidades essenciais. Diante dessa presunção favorável à entidade pública (ou a ela equiparada por prestar serviço de titularidade do Estado), inverte-se a lógica pretendida pelo Município

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

01/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 09:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:56

Publicação

25/02/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819145-60.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD EXECUTADO: EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA OAB: PB15037 Endereço: RUA DEPUTADO BARRETO SOBRINHO, 331, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-680 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2026 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Peticao+Inicial.pdf Petição Inicial 22040716305600000000053774159 Expediente Expediente 22042808022245800000054546214 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22053021390314400000055916822 Exceção de Pré-executividade PBTUR - IPTU - 0819145-60.2022.8.15.2001 - recente Documento de Comprovação 22053021390496600000055917279 Procuração Empresa Paraibana de Turismo Documento de Comprovação 22053021390599400000055917280 ATA E TERMO DE POSSE RUTH Documento de Comprovação 22053021390682800000055917283 Estatuto da PBTUR TURISMO Documento de Comprovação 22053021390770300000055917284 Lei de Criação da PBTUR 3.779 Documento de Comprovação 22053021390859000000055917285 DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA PBTUR Documento de Comprovação 22053021390970800000055917291 DECISÃO - IMUNIDADE PBTUR - TJPB Documento de Comprovação 22053021391039500000055917294 DECISÃO DO STF - Imunidade - PBTUR Documento de Comprovação 22053021391116900000055917295 Decisão Imunidade - Recurso Extraordinário 1.037.994 Paraíba - Pbtur x Município de João Pessoa Documento de Comprovação 22053021391196300000055917296 Sentença - 2 ª vara Documento de Comprovação 22053021391279100000055917298 sentenca pbtur 2ª Vara II Documento de Comprovação 22053021391341100000055917300 Sentenças 1ª Vara - 2 DECISÕES Documento de Comprovação 22053021391416300000055917301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120713233207800000078380358 Expediente Expediente 23120713233207800000078380358 IMPUGNACAO+A+EXCECAO+DE+PRE-EXECUTIVIDADE-assinado.pdf Petição 24011818445800000000079447920 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081804394264500000092824369 Decisão Decisão 25091016291995400000115604744 Expediente Expediente 25091016291995400000115604744 Expediente Expediente 25091016291995400000115604744 Expediente Expediente 25091016291995400000115604744 APELACAO+-+IMUNIDADE+PBTUR+E+EXCECAO+DE+PRE-EXECUTIVIDADE-assinado.pdf Petição 25092412204500000000116386751 Despacho Despacho 26021109365991000000128308333 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Municipais]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:01

Mero expediente

11/02/2026, 09:37

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:02

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:51

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:54

Documentos

Acórdão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: O Município de João Pessoa, por sua procuradoria APELADO: Empresa Paraibana de Turismo S/A - PBTUR ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega (OAB/PB 15.037) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PBTUR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença que, nos autos de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2017, acolheu exceção de pré-executividade arguida pela Empresa Paraibana de Turismo S/A (PBTUR) para reconhecer imunidade tributária recíproca e extinguir o feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento de imunidade tributária em sede de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público de fomento ao turismo, faz jus à imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a arguição de imunidade tributária em exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova pré-constituída, por se tratar de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória. 4. A natureza jurídica da entidade e sua vinculação ao Poder Público podem ser aferidas mediante documentos societários, suficientes para o exame da imunidade na via eleita. 5. Sociedade de economia mista que executa serviço público de titularidade estatal, sem finalidade lucrativa em regime concorrencial, equipara-se à Fazenda Pública para fins de imunidade tributária recíproca. 6. A atuação da PBTUR na política pública de turismo encontra amparo constitucional, caracterizando prestação de serviço público, e não exploração econômica em sentido estrito. 7. Presume-se que o patrimônio da entidade está vinculado às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente tributante comprovar eventual desvio de finalidade. 8. O Município não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar que os imóveis tributados são utilizados para fins econômicos desvinculados da função institucional. 9. Precedentes do STJ e do próprio Tribunal reconhecem a possibilidade de imunidade e sua extensão a entidades análogas em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade quando comprovada por prova pré-constituída. 2. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público, sem atuação concorrencial, faz jus à imunidade tributária recíproca. 3. Compete ao ente tributante provar o desvio de finalidade do patrimônio para afastar a imunidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, VI, “a”, e 180; CPC, arts. 373, II, 485, VI, e 85, § 11; CTN, art. 156, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.305/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.11.2017, DJe 19.12.2017; TJ-PB, AC nº 3015021-94.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: caberia à própria Fazenda Pública municipal, nos rígidos termos do art. 373, inciso II, do CPC, apresentar a robusta prova de que o imóvel em comento estaria efetivamente desvinculado da destinação institucional e sendo utilizado para auferir lucros em livre concorrência. O Município Apelante, contudo, restringiu-se ao campo das meras alegações acerca de uma suposta exploração econômica de imóveis em Tambaú e Ponta do Seixas, furtando-se de trazer aos autos o cabedal probatório indispensável para elidir a presunção que favorece a PBTUR. Corroborando integralmente o que ora decido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se debruçou sobre casos idênticos envolvendo exatamente as mesmas partes, consolidando o entendimento pátrio na nossa Corte de que a PBTUR ostenta esse direito cristalino à imunidade. Peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o brilhante precedente oriundo da 4ª Câmara Cível: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3015021-94.2014.8.15.2001. Origem: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Município de João Pessoa. Procuradora: Adelmar Azevedo Régis. Apelada: Empresa Paraibana de Turismo S/A – PBTUR. Procuradora: Mônica Nóbrega Figueiredo. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPRO- CA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PBTUR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO DA PO... (TJ-PB - AC: 30150219420148152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Assim, escorreita encontra-se a decisão singular que extinguiu o executivo fiscal, não havendo o que se alterar. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado CONHEÇA DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo intacta a r. sentença combatida por seus jurídicos e legais fundamentos. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Municipal para o patamar de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0819145-60.2022.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de João Pessoa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor da Empresa Paraibana de Turismo S/A (PBTUR). A demanda executiva originária visa à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2017, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa, perfazendo o montante originário de R$76.474,65. Devidamente citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, pugnando pela extinção do feito executivo, sob o argumento basilar de que é beneficiária da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da Constituição Federal), por configurar sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público de fomento ao turismo e atuar em ambiente não concorrencial. Em sede de impugnação, o ente municipal defendeu a absoluta inadequação da via eleita, sob a premissa de que a aferição da imunidade demandaria robusta dilação probatória, inviável na exceção de pré-executividade. No mérito, sustentou que a imunidade recíproca não seria extensível à executada por se tratar de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em áreas nobres. Sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária recíproca da PBTUR quanto aos créditos de IPTU constantes das referidas CDAs, determinando a extinção da execução fiscal (art. 485, VI, do CPC, e art. 156, VI, do CTN) e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$3.000,00. Inconformado, o Município interpôs o presente apelo repisando a tese de inadequação da estreita via da objeção de executividade e afirmando que o patrimônio da apelada estaria desvinculado da finalidade essencial do Estado, carecendo a lide de dilação probatória. Houve a intimação da Apelada para apresentação de contrarrazões, o que não ocorreu. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a duas questões fundamentais: (i) a possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária via Exceção de Pré-Executividade; e (ii) o direito material da PBTUR à incidência da referida garantia constitucional. A municipalidade defende, em sede preliminar, o não cabimento da via escolhida pela executada, aduzindo a necessidade de instrução probatória para comprovar que o imóvel tributado atende à finalidade essencial da entidade. Ocorre que tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento de que a imunidade tributária, quando passível de ser comprovada de plano através de prova pré-constituída, pode perfeitamente ser suscitada em exceção de pré-executividade, não exigindo dilação probatória para a simples verificação da natureza jurídica e do direito da entidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ entende que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1698305 RJ 2017/0235535-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) A documentação societária carreada pela PBTUR aos autos, como a Lei de Criação, Estatuto Social e a demonstração inconteste de que 99,94% de seu capital pertence ao Governo do Estado, é o bastante para submeter o tema ao crivo da cognição da exceção. A PBTUR é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, incumbida de planejar, coordenar e executar a política estadual de turismo, atividade amparada pelo art. 180 da Carta Magna como dever do Estado. Tratando-se de entidade de prestação de serviço público (e não de exploração de atividade econômica em sentido estrito para fins eminentemente lucrativos), a jurisprudência pátria há muito superou o formalismo da denominação empresarial para resguardá-la com a imunidade do art. 150, inciso VI, da Constituição Federal. Nesta quadra, seguindo o raciocínio consagrado pelo STJ (a exemplo da lógica perfilhada no julgamento do REsp 1698305/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017), ressalta-se que, uma vez comprovada a natureza de entidade assemelhada a prestadora de serviço público ou assistencial da Administração, há uma presunção relativa de que o seu patrimônio está diretamente revertido e vinculado para as suas finalidades essenciais. Diante dessa presunção favorável à entidade pública (ou a ela equiparada por prestar serviço de titularidade do Estado), inverte-se a lógica pretendida pelo Município

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819145-60.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD EXECUTADO: EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA OAB: PB15037 Endereço: RUA DEPUTADO BARRETO SOBRINHO, 331, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-680 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2026 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Peticao+Inicial.pdf Petição Inicial 22040716305600000000053774159 Expediente Expediente 22042808022245800000054546214 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22053021390314400000055916822 Exceção de Pré-executividade PBTUR - IPTU - 0819145-60.2022.8.15.2001 - recente Documento de Comprovação 22053021390496600000055917279 Procuração Empresa Paraibana de Turismo Documento de Comprovação 22053021390599400000055917280 ATA E TERMO DE POSSE RUTH Documento de Comprovação 22053021390682800000055917283 Estatuto da PBTUR TURISMO Documento de Comprovação 22053021390770300000055917284 Lei de Criação da PBTUR 3.779 Documento de Comprovação 22053021390859000000055917285 DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA PBTUR Documento de Comprovação 22053021390970800000055917291 DECISÃO - IMUNIDADE PBTUR - TJPB Documento de Comprovação 22053021391039500000055917294 DECISÃO DO STF - Imunidade - PBTUR Documento de Comprovação 22053021391116900000055917295 Decisão Imunidade - Recurso Extraordinário 1.037.994 Paraíba - Pbtur x Município de João Pessoa Documento de Comprovação 22053021391196300000055917296 Sentença - 2 ª vara Documento de Comprovação 22053021391279100000055917298 sentenca pbtur 2ª Vara II Documento de Comprovação 22053021391341100000055917300 Sentenças 1ª Vara - 2 DECISÕES Documento de Comprovação 22053021391416300000055917301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120713233207800000078380358 Expediente Expediente 23120713233207800000078380358 IMPUGNACAO+A+EXCECAO+DE+PRE-EXECUTIVIDADE-assinado.pdf Petição 24011818445800000000079447920 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081804394264500000092824369 Decisão Decisão 25091016291995400000115604744 Expediente Expediente 25091016291995400000115604744 Expediente Expediente 25091016291995400000115604744 Expediente Expediente 25091016291995400000115604744 APELACAO+-+IMUNIDADE+PBTUR+E+EXCECAO+DE+PRE-EXECUTIVIDADE-assinado.pdf Petição 25092412204500000000116386751 Despacho Despacho 26021109365991000000128308333 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Municipais]

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819145-60.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD EXECUTADO: EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR nos autos da Execução Fiscal nº 0819145-60.2022.8.15.2001, ajuizada pelo Município de João Pessoa, visando à cobrança dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018000042, 2018006672, 2018006673, 2018017768, 2018017915, 2018017916, 2018017917 e 2018017918, referentes a débitos de IPTU, concernentes aos exercícios discriminados nos títulos executivos e aos imóveis neles descritos. A executada, em síntese, sustenta: (i) imunidade tributária recíproca, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público; (ii) destinação pública dos bens objeto da cobrança (Id n. 59107374). O Município, por sua vez, refutou os argumentos, pugnando pela rejeição da exceção e manutenção da execução (Id n. 84470344). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial, admite-se para arguição de matérias de ordem pública ou passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. No caso em exame, as matérias suscitadas pela executada — ilegitimidade passiva por sucessão imobiliária, vícios formais das Certidões de Dívida Ativa (CDA), imunidade tributária recíproca e outras —, em tese, se enquadram no âmbito cognoscível por essa via. A questão central reside na alegação de imunidade tributária. A PBTUR é sociedade de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, criada pela Lei Estadual nº 3.779/1975, com a finalidade de fomentar e executar políticas públicas de turismo, não explorando atividade econômica em sentido estrito e atuando em regime não concorrencial. Nessas condições, há de se reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, quanto à exigência do IPTU. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à imunidade recíproca em relação a sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem afastou a imunidade tributária da CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, quanto ao IPTU incidente sobre imóvel afeto à prestação de serviço de energia elétrica. 2. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988 às empresas e sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado, independentemente da cobrança de tarifas como contraprestação pelos serviços públicos prestados. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 829221 MG, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART.150, INC. VI, ALÍNEA A, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMUNIDADE EXTENSIVA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: (…) 4. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República alcança as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que não atuem em ambiente concorrencial. Na espécie vertente, tem-se a prestação exclusiva de serviço público essencial (fornecimento de água e esgoto) por ente da Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista), e não por sociedade empresária concessionária de serviço público, circunstância que atrai a incidência da imunidade recíproca. (…) Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. (STF - RE: 629582, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/11/2010, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 23/11/2010 PUBLIC 24/11/2010). No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, há precedentes específicos reconhecendo que a PBTUR, em razão de sua natureza e finalidade institucional, é imune ao pagamento de IPTU: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PBTUR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É aplicável a imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestem inequívoco serviço público, desde que não atuem em ambiente concorrencial, o que se observa em relação à PBTUR, inexistindo, portanto, a atribuição de vantagem que a coloque em posição superior no âmbito do mercado econômico. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (STF - RE 475268 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, Dje-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00145) (0815841-24.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PBTUR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. DISTINÇÃO DAQUELAS QUE ATUAM NA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. "No julgamento do RE 253.472 (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento em 25-8-2010), esta Corte reconheceu que a imunidade tributária recíproca aplica-se à sociedades de economia mista que se caracterizam inequivocamente como instrumentalidades estatais (sociedades de economia mista ‘anômalas’). O foco na obtenção de lucro, a transferência do benefício a particular ilegítimo ou a lesão à livre iniciativa e às regras de concorrência podem, em tese, justificar o afastamento da imunidade." (AI 558.682-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-5-2012, Segunda Turma, DJE de 19- 6-2012.) No mesmo sentido: RE 647.881-AgR, voto da rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 18-9-2012, Segunda Turma, DJE de 5-10-2012. “Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República alcança as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que não atuem em ambiente concorrencial. Na espécie vertente, tem-se a prestação exclusiva de serviço público essencial (fornecimento de água e esgoto) por ente da Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista), e não por sociedade empresária concessionária de serviço público, circunstância que atrai a incidência da imunidade recíproca”. [1] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sessão virtual, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento colacionada aos autos. [1] STF - RE 629582 – Relª. Minª. Carmen Lúcia – Dje 24/11/2010 – Decisão monocrática. (3018116-35.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2020) Assim, no caso concreto, impõe-se reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos créditos de IPTU. Quanto à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, o entendimento do STJ é no sentido de que são devidos ao excipiente, ainda que não tenha havido a extinção total da execução, ante os princípios da causalidade e da sucumbência, ou seja, aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. Seguem decisões do STJ em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar n a extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes.3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2327103 SP 2023/0079528-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Como se vê, a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, excluir algum executado ou reduzir seu montante, o que ocorreu na hipótese. No que diz respeito ao valor, considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico e a natureza da causa, que não se trata de alta complexidade, adoto o art. 85, § 8º, do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais. Importa mencionar que a exceção de pré-executividade não é ação, não podendo, pois, ser confundida com as demais ações ou defesas. É espécie de objeção, com o fim de levantar questões passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, tratando-se, pois, de mera petição. A título de remate, na linha do que foi acima desenvolvido: EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. 4. Hipótese em que o TRF, porque não atribuído valor à objeção de pré-executividade, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar novo arbitramento da verba de sucumbência com observância dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.(STJ - AREsp: 1423290 PE 2018/0346026-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2019 RET vol. 130 p. 75) Assim, considerando que exceção de pré-executividade não acarretou a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária recíproca da executada quanto aos créditos de IPTU constantes das CDAs listadas, determinando a extinção da execução fiscal nesta parte, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e no art. 156, VI, do CTN. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo com as cautelares de praxe. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 10 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

15/09/2025, 00:00