Procedimento Comum Cível 0828751-44.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828751-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:00

Perito

24/04/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:07

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:53

Publicação

25/02/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como para se manifestar sobre a nota técnica NATJUS. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828751-44.2024.8.15.2001 intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como para se manifestar sobre a nota técnica NATJUS. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828751-44.2024.8.15.2001 intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:18

Determinação de Diligência

05/02/2026, 12:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:20

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como para se manifestar sobre a nota técnica NATJUS. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828751-44.2024.8.15.2001 intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828751-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0828751-44.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA em face da UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, para o fim de determinar à Promovida que autorize e custeie o procedimento cirúrgico, todos os materiais solicitados pelo cirurgião-dentista para a cirurgia, internação em ambiente hospitalar, anestesia geral, além de honorários do cirurgião (reembolso pela tabela da Unimed João Pessoa para profissionais não credenciados), os quais foram negados em vista de serem considerados pelo réu como puramente odontológicos, não havendo cobertura para tanto. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso deste processo, verifica-se que se encontra presente a probabilidade do direito, a amparar a pretensão autoral. Com efeito, a documentação acostada à exordial dá conta de que o Promovente é titular de um plano de saúde administrado pela Promovida, como também se comprova que há uma requisição médica para a realização do procedimento cirúrgico em questão, em caráter de urgência (ID 90105545). Os procedimentos de cirurgia de osteotomia alvéolo-palatina, cirurgia de osteoplastias de mandíbula e reconstrução total de mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo prescritos por médico especialista são contemplados no rol de coberturas obrigatórias da ANS e, sendo assim, não pode prosperar negativa de cobertura e dos materiais necessários, pois não se trata, em tese, de intervenção puramente odontológica. A Resolução Normativa 428/2017 da ANS prevê expressamente a cobertura de procedimentos cirúrgicos buco-maxilofaciais (artigo 22, VIII) Conforme se verifica dos autos, o procedimento integra o rol de coberturas obrigatórias da ANS, e deve ser realizado em ambiente hospitalar, sob anestesia geral e por cirurgião qualificado. Não resiste a uma análise séria dos fatos a razão da recusa da ré, formulada por auditor e junta médica, no sentido de que se tratariam os procedimentos e materiais de mero procedimento odontológico, sem cobertura contratual. Cabe ao profissional dotado de conhecimento técnico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia ao paciente. E, havendo divergência, nada mais razoável do que privilegiar a recomendação do profissional que acompanha e melhor conhece o quadro clínico do autor. Em relação ao perigo do resultado útil, manifesta-se evidente, já que o autor, diante do relatório médico colacionado (ID 90105544), com possibilidade de agravamento da condição clínica atual, com aumento do risco de processos patológicos, o procedimento indicado revela-se como urgente (ID 90105545). Deste modo é assente a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Paciente portadora de deformidades esqueléticas. Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos de Osteotomia tipo Lê Fort, osteotomia para prognatismo mandibular e osteoplastia de mandíbula. Negativa da ré. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para determinar que a ré autorize o custeio dos procedimentos e materiais, nos termos do relatório médico. Insurgência. Da ré. Não acolhimento. Incidência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer o tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente com o material indicado. Requisitos para a concessão da tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2038699-89.2024.8.26.0000; Ac. 17645050; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 04/03/2024; DJESP 11/03/2024; Pág. 1544) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse os procedimentos cirúrgicos da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária. Obrigação de fazer. Procedimentos cirúrgicos (Reconstrução Parcial de mandíbula com prótese bilateral, Artroplastia para luxação de ATM e Osteoplastia de Mandíbula. Consulta ao rol de procedimentos da ANS com aferição de que os procedimentos indicados seriam de cobertura obrigatória, o que teria o condão de caracterizar a probabilidade do direito perseguido, não elidido pela ré. Evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista a prescrição da realização dos procedimentos com urgência, após a constatação da progressão da doença articular, mesmo após a realização do tratamento por dois anos, incluindo duas cirurgias. Pertinência da manutenção da tutela de urgência. Reconhecimento de que o prazo concedido não se mostra exíguo, não restando evidenciado que tal providência comportaria qualquer dificuldade, a ensejar a concessão de mais prazo. Recurso improvido. (TJSP; AI 2041891-30.2024.8.26.0000; Ac. 17643014; Taboão da Serra; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. James Siano; Julg. 04/03/2024; DJESP 07/03/2024; Pág. 1354) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA/MAXILA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE ATM CUSTOMIZADA. Negativa de fornecimento do material porque não integraria o rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ans. Lista de caráter exemplificativo. Súmulas nºs 210, 211 e 340, todas desta corte de justiça. Probabilidade do direito e perigo na demora do provimento jurisdicional evidenciados. Tutela provisória de urgência concedida. Decisão escorreita. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0016034-45.2023.8.19.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva; DORJ 11/05/2023; Pág. 361) Nesse sentido, o TJPB já decidiu: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia odontológica. Prescrição médica. Cobertura contratual. Direito do paciente. Desprovimento. - Juízo sobre a necessidade ou não de realização de determinado procedimento compete ao médico ou profissional de saúde que acompanha o paciente, não possuindo a operadora de plano de saúde ingerência sobre diagnóstico e prescrição, devendo se liminar a autorizar os procedimentos que estejam incluídos na cobertura contratual; - O plano de saúde deve custear cirurgias odontológicas buco-maxilo-facial que necessitem de ambiente hospitalar, na forma prescrita pelo médico. - Desprovimento do agravo de instrumento. (0814270-70.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2022). Por fim, a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da Promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, podendo ajuizar ação própria para ressarcimento das despesas com o procedimento. Assim, entendo estarem plenamente configurados os requisitos legais para a antecipação da tutela, razão por que DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à Promovida que autorize e custeie o procedimento cirúrgico, bem como todos os materiais solicitados pelo cirurgião-dentista, internação em ambiente hospitalar, anestesia geral e honorários do cirurgião (reembolso pela tabela da Unimed João Pessoa para profissionais não credenciados). Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento desta medida de urgência, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. Intimem-se as partes desta decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação do Réu, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019). Cite-se a Promovida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. A audiência conciliatória poderá ser aprazada a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o efetivo desejo de uma composição judicial, sem prejuízo de procederem as respectivas tratativas no âmbito extrajudicial. Defiro o pedido de gratuidade judicial. João Pessoa, 11 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Perito

Conclusão (para despacho)

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