Cumprimento de sentença 0064145-97.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064145-97.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA VASQUEZ NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0064145-97.2014.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. A exequente apresentou petição de cumprimento de sentença no ID 22597795, indicando como valor devido a quantia de R$ 8.140,11. O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação no ID 22597797, apontando excesso de execução e indicando como valor correto a quantia de R$ 383,64, tendo realizado depósito judicial para garantia do juízo em 02.02.2015. O Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou informação constante no ID 22597798 (fls. 219/220). Na oportunidade, o órgão auxiliar suscitou dúvidas quanto aos parâmetros para a atualização do débito, notadamente sobre a taxa e capitalização de juros remuneratórios e a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, devolvendo os autos para fixação de critérios. Posteriormente, foi proferida decisão interlocutória no ID 116858767, que fixou os parâmetros de liquidação e apurou o montante de R$ 25.545,00 como valor total devido pelo executado até a data de 07.01.2026. Inconformadas com o teor do julgado, ambas as partes opuseram embargos de declaração: o executado no ID 131386024, questionando a inclusão de juros remuneratórios; e a exequente no ID 131945303, pleiteando a incidência de expurgos posteriores e alteração do índice de correção monetária. Os recursos aguardam julgamento. Em seguida, o processo foi remetido a esta 2ª Vara Especializada, conforme certidão de ID 133345799, com base na Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. DECIDO. A questão central para o prosseguimento do feito neste momento processual envolve a definição do valor exato da condenação. No caso em tela, constato que o título executivo não possui a liquidez necessária para o trâmite nesta unidade especializada, uma vez que existe uma controvérsia pendente de solução judicial. Embora tenha sido proferida decisão interlocutória no ID 116858767 fixando parâmetros de liquidação, o montante apurado de R$ 25.545,00 ainda é objeto de questionamento. O executado opôs embargos de declaração no ID 131386024, insurgindo-se contra a inclusão de juros remuneratórios. Simultaneamente, a exequente apresentou aclaratórios no ID 131945303, pleiteando a incidência de expurgos posteriores e a alteração do índice de correção monetária para o INPC. A pendência desses recursos, que atacam o próprio cerne do cálculo, mantém o título em estado de iliquidez. Desse modo, para que a cobrança avance, o Juízo precisa avaliar se há necessidade de sanar as omissões e contradições apontadas, analisar a validade dos parâmetros e, somente após superar esse debate, homologar os cálculos, por meio de decisão judicial fundamentada. Esta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, todavia, tem sua competência restrita ao processamento e julgamento de obrigações líquidas, certas e exigíveis. A realização do procedimento de liquidação de sentença é de competência do juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do TJPB. Considerando que a 15ª Vara Cível da Capital (juízo de origem) foi extinta pela Resolução nº 03/2026 do TJPB, os processos que lá tramitavam devem ser redistribuídos para as demais Varas Cíveis desta Capital, nos termos do art. 1º, § 1º, da mencionada norma. Somente após a liquidação definitiva do julgado e o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Resolução nº 04/2026 do TJPB é que se justificaria a atuação desta unidade especializada. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o presente feito e DETERMINO a imediata redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis desta comarca, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 e no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 03/2026, ambas do Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de que se proceda à necessária liquidação de sentença e demais atos pertinentes. Cumpra a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA VASQUEZ NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0064145-97.2014.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. A exequente apresentou petição de cumprimento de sentença no ID 22597795, indicando como valor devido a quantia de R$ 8.140,11. O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação no ID 22597797, apontando excesso de execução e indicando como valor correto a quantia de R$ 383,64, tendo realizado depósito judicial para garantia do juízo em 02.02.2015. O Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou informação constante no ID 22597798 (fls. 219/220). Na oportunidade, o órgão auxiliar suscitou dúvidas quanto aos parâmetros para a atualização do débito, notadamente sobre a taxa e capitalização de juros remuneratórios e a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, devolvendo os autos para fixação de critérios. Posteriormente, foi proferida decisão interlocutória no ID 116858767, que fixou os parâmetros de liquidação e apurou o montante de R$ 25.545,00 como valor total devido pelo executado até a data de 07.01.2026. Inconformadas com o teor do julgado, ambas as partes opuseram embargos de declaração: o executado no ID 131386024, questionando a inclusão de juros remuneratórios; e a exequente no ID 131945303, pleiteando a incidência de expurgos posteriores e alteração do índice de correção monetária. Os recursos aguardam julgamento. Em seguida, o processo foi remetido a esta 2ª Vara Especializada, conforme certidão de ID 133345799, com base na Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. DECIDO. A questão central para o prosseguimento do feito neste momento processual envolve a definição do valor exato da condenação. No caso em tela, constato que o título executivo não possui a liquidez necessária para o trâmite nesta unidade especializada, uma vez que existe uma controvérsia pendente de solução judicial. Embora tenha sido proferida decisão interlocutória no ID 116858767 fixando parâmetros de liquidação, o montante apurado de R$ 25.545,00 ainda é objeto de questionamento. O executado opôs embargos de declaração no ID 131386024, insurgindo-se contra a inclusão de juros remuneratórios. Simultaneamente, a exequente apresentou aclaratórios no ID 131945303, pleiteando a incidência de expurgos posteriores e a alteração do índice de correção monetária para o INPC. A pendência desses recursos, que atacam o próprio cerne do cálculo, mantém o título em estado de iliquidez. Desse modo, para que a cobrança avance, o Juízo precisa avaliar se há necessidade de sanar as omissões e contradições apontadas, analisar a validade dos parâmetros e, somente após superar esse debate, homologar os cálculos, por meio de decisão judicial fundamentada. Esta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, todavia, tem sua competência restrita ao processamento e julgamento de obrigações líquidas, certas e exigíveis. A realização do procedimento de liquidação de sentença é de competência do juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do TJPB. Considerando que a 15ª Vara Cível da Capital (juízo de origem) foi extinta pela Resolução nº 03/2026 do TJPB, os processos que lá tramitavam devem ser redistribuídos para as demais Varas Cíveis desta Capital, nos termos do art. 1º, § 1º, da mencionada norma. Somente após a liquidação definitiva do julgado e o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Resolução nº 04/2026 do TJPB é que se justificaria a atuação desta unidade especializada. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o presente feito e DETERMINO a imediata redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis desta comarca, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 e no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 03/2026, ambas do Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de que se proceda à necessária liquidação de sentença e demais atos pertinentes. Cumpra a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

01/05/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA VASQUEZ NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Considerando a apresentação de proposta de acordo no ID 157620826, converto a conclusão para julgamento em diligência, determinando a intimação da promovente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos termos da proposta. João Pessoa, 22 de abril de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0064145-97.2014.8.15.2001

23/04/2026, 00:00

Determinação de Diligência

22/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:43

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064145-97.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064145-97.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA VASQUEZ NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0064145-97.2014.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. A exequente apresentou petição de cumprimento de sentença no ID 22597795, indicando como valor devido a quantia de R$ 8.140,11. O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação no ID 22597797, apontando excesso de execução e indicando como valor correto a quantia de R$ 383,64, tendo realizado depósito judicial para garantia do juízo em 02.02.2015. O Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou informação constante no ID 22597798 (fls. 219/220). Na oportunidade, o órgão auxiliar suscitou dúvidas quanto aos parâmetros para a atualização do débito, notadamente sobre a taxa e capitalização de juros remuneratórios e a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, devolvendo os autos para fixação de critérios. Posteriormente, foi proferida decisão interlocutória no ID 116858767, que fixou os parâmetros de liquidação e apurou o montante de R$ 25.545,00 como valor total devido pelo executado até a data de 07.01.2026. Inconformadas com o teor do julgado, ambas as partes opuseram embargos de declaração: o executado no ID 131386024, questionando a inclusão de juros remuneratórios; e a exequente no ID 131945303, pleiteando a incidência de expurgos posteriores e alteração do índice de correção monetária. Os recursos aguardam julgamento. Em seguida, o processo foi remetido a esta 2ª Vara Especializada, conforme certidão de ID 133345799, com base na Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. DECIDO. A questão central para o prosseguimento do feito neste momento processual envolve a definição do valor exato da condenação. No caso em tela, constato que o título executivo não possui a liquidez necessária para o trâmite nesta unidade especializada, uma vez que existe uma controvérsia pendente de solução judicial. Embora tenha sido proferida decisão interlocutória no ID 116858767 fixando parâmetros de liquidação, o montante apurado de R$ 25.545,00 ainda é objeto de questionamento. O executado opôs embargos de declaração no ID 131386024, insurgindo-se contra a inclusão de juros remuneratórios. Simultaneamente, a exequente apresentou aclaratórios no ID 131945303, pleiteando a incidência de expurgos posteriores e a alteração do índice de correção monetária para o INPC. A pendência desses recursos, que atacam o próprio cerne do cálculo, mantém o título em estado de iliquidez. Desse modo, para que a cobrança avance, o Juízo precisa avaliar se há necessidade de sanar as omissões e contradições apontadas, analisar a validade dos parâmetros e, somente após superar esse debate, homologar os cálculos, por meio de decisão judicial fundamentada. Esta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, todavia, tem sua competência restrita ao processamento e julgamento de obrigações líquidas, certas e exigíveis. A realização do procedimento de liquidação de sentença é de competência do juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do TJPB. Considerando que a 15ª Vara Cível da Capital (juízo de origem) foi extinta pela Resolução nº 03/2026 do TJPB, os processos que lá tramitavam devem ser redistribuídos para as demais Varas Cíveis desta Capital, nos termos do art. 1º, § 1º, da mencionada norma. Somente após a liquidação definitiva do julgado e o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Resolução nº 04/2026 do TJPB é que se justificaria a atuação desta unidade especializada. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o presente feito e DETERMINO a imediata redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis desta comarca, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 e no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 03/2026, ambas do Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de que se proceda à necessária liquidação de sentença e demais atos pertinentes. Cumpra a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064145-97.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA VASQUEZ NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064145-97.2014.8.15.2001 Trata-se de fase de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC vs. Banco do Brasil), que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989). A Exequente, ANA PAULA VASQUEZ NOGUEIRA, promoveu o pedido de cumprimento, apresentando planilha de cálculo inicial no valor de R$ 8.140,11 (oito mil, cento e quarenta reais e onze centavos) até outubro de 2014 (ID 22597795, fls. 14/16), com base no saldo de conta poupança nº 100.018.573-4. O Executado, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 22597797, fls. 62/86), arguindo, em sede de preliminares, a ilegitimidade ativa da Exequente, a prescrição da pretensão executiva, a incompetência do Juízo, a carência de ação e a necessidade de suspensão do feito, além de postular o reconhecimento de excesso de execução, limitando o valor devido a R$ 383,64 (trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado (ID 22597797, fls. 88/91). O Executado realizou depósito judicial no valor de R$ 8.140,11, em 02.02.2015, para fins de garantia do Juízo (ID 22597795, fls. 61). A Exequente se manifestou em relação à Impugnação (ID 22597797, fls. 95/114), rebatendo as alegações do Executado e pugnando pelo prosseguimento do feito nos termos da inicial. Foi proferida decisão interlocutória (ID 22597798, fls. 155/158), na qual foram rejeitadas todas as preliminares e prejudiciais arguidas pelo Executado (ilegitimidade ativa, limitação subjetiva, prescrição, suspensão e incompetência/carência de ação), ficando a análise do mérito do excesso de execução reservada para após a manifestação da Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial, em Informação (ID 22597798, fls. 219/2220), suscitou dúvidas quanto aos parâmetros a serem utilizados para a atualização do débito, notadamente a taxa e a capitalização dos juros remuneratórios, a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e o termo inicial e final dos encargos moratórios, devolvendo os autos para que o Juízo fixasse os critérios de cálculo. Em atendimento a despacho posterior (ID 81478261), a Exequente apresentou nova planilha de cálculo, atualizada para março de 2024, no valor de R$ 22.338,99 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), utilizando o Índice de Remuneração da Poupança (IRP) acrescido de juros de mora de 12% ao ano (ID 90913788). O Executado, em nova manifestação (ID 92226169), reiterou o excesso de execução, alegando, sobretudo, que o depósito judicial realizado em 02/02/2015 no valor de R$ 8.140,11 teria o condão de cessar a responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora a partir daquela data. A Exequente, por sua vez, rebateu a alegação do Executado (ID 100751386), invocando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 677), segundo a qual o depósito judicial realizado apenas como garantia do Juízo não purga a mora do devedor, devendo a diferença ser atualizada até o efetivo pagamento, o que, no caso em análise, redundaria em um saldo remanescente de R$ 14.248,88 (catorze mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo Executado, além do valor já depositado e seus rendimentos. É o relatório em sua essência, que será complementado na fundamentação à medida da necessidade para a exauriente análise da matéria posta em julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Juízo de Admissibilidade da Impugnação e da Rejeição das Preliminares Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente decisão se concentrará exclusivamente na análise do mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença no que tange ao alegado excesso de execução, conforme os termos do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, e em observância ao princípio da estabilidade da demanda e da coisa julgada. Torna-se imperativo salientar, desde logo, que todas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo Executado, notadamente a ilegitimidade ativa do Exequente, a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, a prescrição da pretensão executória, a carência de ação e a necessidade de suspensão processual, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão interlocutória proferida sob o ID 22597798, a qual já foi apreciada em segunda instância, em sede de agravo de instrumento, com decisão transitada em julgado, de modo que se encontra acobertada pelo manto da preclusão e da coisa julgada formal, não comportando qualquer reexame nesta fase processual. Aquele pronunciamento judicial firmou as balizas processuais que permitem o prosseguimento da execução, restando apenas a aferição da correção material dos valores pleiteados pelo Exequente, o que será objeto de análise detalhada a seguir, em estrita conformidade com o título executivo e os parâmetros ora fixados. 2. Da Delimitação do Excesso de Execução e dos Parâmetros de Cálculo A controvérsia cinge-se, portanto, à adequação dos valores apresentados pela Exequente, que alcançaram a cifra de R$ 22.338,99 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos) em março de 2024 (ID 90913788), em face da divergência com o Executado quanto à aplicação dos consectários legais e contratuais devidos sobre a diferença de correção monetária referente ao Plano Verão (janeiro de 1989). A Decisão proferida na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (ID 22597795) condenou o Executado, de forma genérica, a incluir o índice de 48,16% no cálculo do reajuste, sendo que este índice foi posteriormente ajustado para 42,72%, por decisão superior (ID 22597795, fls. 47/48), o que culmina na apuração de uma diferença base de NCz$ 129,62 (ID 90913788). A partir desta diferença, a controvérsia persiste quanto à forma de incidência e capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, bem como o termo final de apuração, considerando o depósito em garantia realizado pelo Executado. 3. Da Obrigatoriedade de Inclusão dos Juros Remuneratórios de 0,5% ao Mês, de Forma Capitalizada No que concerne à remuneração do capital, é fundamental reconhecer a natureza jurídica intrínseca da caderneta de poupança. Diferentemente de outras aplicações financeiras ou de simples débitos judiciais, a caderneta de poupança possui uma remuneração universal e composta, dividida em duas parcelas essenciais: a correção monetária, que visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda, e os juros remuneratórios, que consistem na remuneração do capital aplicado, devidos ao poupador a uma taxa fixa. Essa remuneração dupla está ancorada na própria legislação e regulamentação que regem as cadernetas de poupança. Deste modo, a condenação imposta pelo título executivo judicial à inclusão do índice expurgado de correção monetária (42,72% em janeiro/1989) implica, por corolário lógico e imperativo legal-contratual, a recomposição integral da rentabilidade que a caderneta de poupança deveria ter auferido sobre tal diferença. A ausência de expressa menção na parte dispositiva do título condenatório acerca dos juros remuneratórios não pode servir de óbice à sua inclusão na fase de liquidação, haja vista que tais juros representam o próprio fruto civil do capital e a recomposição plena do saldo poupado, que é o objeto do litígio. Entendimento diverso permitiria a recomposição parcial do prejuízo, desconsiderando a rentabilidade mínima contratualmente e legalmente assegurada ao poupador. Assim, para que se promova a reparação integral do dano e em estrita observância aos parâmetros fixados por este Juízo, impõe-se a inclusão dos juros remuneratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da diferença de correção monetária não creditada, de forma capitalizada, a partir da data em que o respectivo índice deveria ter sido aplicado (o crédito da diferença em fevereiro de 1989, com base no saldo de janeiro de 1989) até o seu efetivo e integral pagamento. A capitalização é devida por ser a modalidade de remuneração inerente às cadernetas de poupança, em que os juros e a correção do mês são somados ao saldo e passam a render juros no período subsequente. A planilha apresentada pela Exequente, ao utilizar o Índice de Remuneração da Poupança (IRP) na atualização da diferença (ID 90913788), incorpora essa capitalização dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, atendendo, portanto, a este requisito. 4. Dos Juros Moratórios e o Efeito do Depósito Judicial em Garantia No que tange aos juros de mora, que possuem natureza indenizatória e sancionatória, o termo inicial para sua incidência deve ser a data da citação do Executado na Ação Civil Pública (junho de 1993), momento em que o devedor foi constituído em mora em relação ao direito material pleiteado coletivamente, a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, por força do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Em relação ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, o Executado insistiu na tese de que o depósito judicial efetuado em 02/02/2015 teria o condão de cessar a mora, responsabilizando-se a instituição financeira depositária pelos encargos subsequentes (ID 92226169). Contudo, este argumento não prospera no presente caso. O depósito realizado pelo Executado se deu em caráter de garantia do Juízo para a oposição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e não como pagamento voluntário com o intuito de purgar a mora (animus solvendi), de modo que o valor não ingressou na esfera de disponibilidade imediata da Exequente. Em tais circunstâncias, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do Tema Repetitivo nº 677, de caráter vinculante, diferencia claramente o depósito para garantia do depósito para pagamento. O mero depósito para garantia não tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor. A tese firmada foi a seguinte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, acrescidos dos juros remuneratórios na forma ora determinada, devem continuar a incidir sobre o valor total da condenação até a data do efetivo levantamento do valor pela Exequente. Contudo, para se evitar o enriquecimento sem causa da credora, o montante atualizado a ser pago pelo Executado deverá ser abatido do valor depositado judicialmente (R$ 8.140,11) devidamente acrescido dos rendimentos e correção aplicados pela instituição depositária desde a data do depósito (02/02/2015) até a data da conversão em pagamento ou do levantamento. 5. Do Excesso de Execução e da Fixação do Valor Total Devido O Exequente apresentou o valor de R$ 22.338,99 em março de 2024 (ID 90913788), enquanto o Executado, em sua última manifestação (ID 92226169), defendeu que o valor devido seria R$ 8.117,33 até a data do depósito em garantia (02/02/2015). A principal razão para a divergência reside na tese de cessação da mora do Executado após o depósito, que já foi rejeitada. Entretanto, uma análise minuciosa da planilha de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 90913788), confrontada com as premissas ora estabelecidas, revela a necessidade de uma pequena correção. A Contadoria Judicial, em sua Informação (ID 22597798), apontou que o cálculo inicial do Exequente continha um equívoco ao deduzir valores pagos pelo Executado em fevereiro de 1989, levando a uma diferença-base de NCz$ 129,62, em vez do valor correto (que seria NCz$ 134,84). Embora a Exequente tenha corrigido o saldo inicial na nova planilha para NCz$ 129,62, esta se baseia na metodologia de cálculo que utiliza o Índice de Remuneração da Poupança (IRP) para a atualização monetária, que atende ao comando de inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% capitalizados. Contudo, para se reconhecer o excesso de execução de forma parcial, e em sintonia com a análise da Contadoria que apontou a dificuldade na apuração, bem como para coibir o enriquecimento sem causa, acolhe-se parcialmente a Impugnação apenas para determinar o recálculo do débito com a correção do valor base da diferença e a exclusão dos expurgos inflacionários referentes aos planos subsequentes (Collor I e II), que, embora alegadamente inclusos na IRP, devem ser expressamente afastados do principal e de sua atualização (exceto a correção monetária devida), mantendo-se a essência da decisão que se limitou ao Plano Verão, como corretamente apontou o Executado em petições anteriores, em respeito à coisa julgada material. Assim, mantendo-se o índice de 42,72% para o expurgo de janeiro/1989 (baseada no saldo de NCz$ 633,41), com a aplicação dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que o índice deveria ter sido aplicado (fevereiro/1989) até o efetivo pagamento, e a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação na Ação Civil Pública (junho/1993), e procedendo-se à correção da base de cálculo conforme o título executivo, e a atualização até a presente data (07/01/2026), projetando-se a mora e os juros remuneratórios até a presente data, o valor total devido pelo Executado à Exequente, antes da dedução do depósito, é fixado em R$ 25.545,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). Este valor incorpora todas as verbas principais e acessórios, incluindo os juros remuneratórios capitalizados, até o dia 07.01.2026. 6. Da Fixação do Valor Total Devido O valor total devido pelo Executado à Exequente, na presente data (07/01/2026), encontra-se fixado em R$ 25.545,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). Deste montante, deve ser deduzido o valor depositado judicialmente em 02.02.2015, no importe de R$ 8.140,11 (oito mil, cento e quarenta reais e onze centavos), devidamente acrescido dos rendimentos (correção monetária e juros) creditados pela instituição financeira depositária desde a data do depósito até a presente data. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos termos do título executivo judicial, das balizas processuais preclusas e dos parâmetros legais, contratuais e jurisprudenciais inerentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 22597797), acolhendo-a para o fim de determinar a correção do valor base da diferença e a exclusão dos expurgos inflacionários dos planos subsequentes na atualização do principal, mas rejeitando a tese de cessação da mora após o depósito em garantia. Ficam fixados os seguintes parâmetros, em substituição aos critérios utilizados pela Exequente na planilha de ID 90913788: 1. Principal: Diferença apurada com a aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo da poupança em janeiro de 1989. 2. Juros Remuneratórios: Taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma capitalizada, incidentes sobre a diferença corrigida, a partir da data em que o índice deveria ter sido aplicado (crédito em fevereiro de 1989) até o efetivo pagamento, por ser a remuneração inerente às cadernetas de poupança. 3. Correção Monetária: Aplicação dos índices oficiais de remuneração da poupança (IRP), que, conforme fixado no item anterior, já incorpora a correção monetária e os juros remuneratórios de 0,5% capitalizados, sobre a diferença apurada, afastada a inclusão de expurgos inflacionários de Planos Econômicos subsequentes (Collor I e II) na base de cálculo ou na atualização do principal. 4. Juros Moratórios: Taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, incidentes sobre o valor principal corrigido (incluindo os juros remuneratórios capitalizados), a partir da data da citação do Executado na Ação Civil Pública (junho de 1993) até o efetivo pagamento. 5. Valor Final: O valor total devido pelo Executado à Exequente, incorporando todas as verbas de principal, juros remuneratórios e moratórios, é fixado em R$ 25.545,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), atualizado até a presente data (07.01.2026). 6. Dedução do Depósito: Do valor total fixado, deverá ser deduzido o valor depositado em 02.02.2015 (R$ 8.140,11), acrescido de seus rendimentos (correção monetária e juros) aplicados pela instituição depositária até a data da efetiva conversão em pagamento. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064145-97.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte executada, para, em 20 (vinte) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID 90913787 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. Ver despacho de ID 81478261. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064145-97.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID 89710353 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064145-97.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte executada, para, em 20 (vinte) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID 88108590 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. Ver despacho de ID 81478261. João Pessoa-PB, em 18 de abril de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/04/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(124)