Cumprimento de sentença 0064145-97.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064145-97.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA VASQUEZ NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064145-97.2014.8.15.2001 Trata-se de fase de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC vs. Banco do Brasil), que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989). A Exequente, ANA PAULA VASQUEZ NOGUEIRA, promoveu o pedido de cumprimento, apresentando planilha de cálculo inicial no valor de R$ 8.140,11 (oito mil, cento e quarenta reais e onze centavos) até outubro de 2014 (ID 22597795, fls. 14/16), com base no saldo de conta poupança nº 100.018.573-4. O Executado, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 22597797, fls. 62/86), arguindo, em sede de preliminares, a ilegitimidade ativa da Exequente, a prescrição da pretensão executiva, a incompetência do Juízo, a carência de ação e a necessidade de suspensão do feito, além de postular o reconhecimento de excesso de execução, limitando o valor devido a R$ 383,64 (trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado (ID 22597797, fls. 88/91). O Executado realizou depósito judicial no valor de R$ 8.140,11, em 02.02.2015, para fins de garantia do Juízo (ID 22597795, fls. 61). A Exequente se manifestou em relação à Impugnação (ID 22597797, fls. 95/114), rebatendo as alegações do Executado e pugnando pelo prosseguimento do feito nos termos da inicial. Foi proferida decisão interlocutória (ID 22597798, fls. 155/158), na qual foram rejeitadas todas as preliminares e prejudiciais arguidas pelo Executado (ilegitimidade ativa, limitação subjetiva, prescrição, suspensão e incompetência/carência de ação), ficando a análise do mérito do excesso de execução reservada para após a manifestação da Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial, em Informação (ID 22597798, fls. 219/2220), suscitou dúvidas quanto aos parâmetros a serem utilizados para a atualização do débito, notadamente a taxa e a capitalização dos juros remuneratórios, a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e o termo inicial e final dos encargos moratórios, devolvendo os autos para que o Juízo fixasse os critérios de cálculo. Em atendimento a despacho posterior (ID 81478261), a Exequente apresentou nova planilha de cálculo, atualizada para março de 2024, no valor de R$ 22.338,99 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), utilizando o Índice de Remuneração da Poupança (IRP) acrescido de juros de mora de 12% ao ano (ID 90913788). O Executado, em nova manifestação (ID 92226169), reiterou o excesso de execução, alegando, sobretudo, que o depósito judicial realizado em 02/02/2015 no valor de R$ 8.140,11 teria o condão de cessar a responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora a partir daquela data. A Exequente, por sua vez, rebateu a alegação do Executado (ID 100751386), invocando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 677), segundo a qual o depósito judicial realizado apenas como garantia do Juízo não purga a mora do devedor, devendo a diferença ser atualizada até o efetivo pagamento, o que, no caso em análise, redundaria em um saldo remanescente de R$ 14.248,88 (catorze mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo Executado, além do valor já depositado e seus rendimentos. É o relatório em sua essência, que será complementado na fundamentação à medida da necessidade para a exauriente análise da matéria posta em julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Juízo de Admissibilidade da Impugnação e da Rejeição das Preliminares Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente decisão se concentrará exclusivamente na análise do mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença no que tange ao alegado excesso de execução, conforme os termos do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, e em observância ao princípio da estabilidade da demanda e da coisa julgada. Torna-se imperativo salientar, desde logo, que todas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo Executado, notadamente a ilegitimidade ativa do Exequente, a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, a prescrição da pretensão executória, a carência de ação e a necessidade de suspensão processual, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão interlocutória proferida sob o ID 22597798, a qual já foi apreciada em segunda instância, em sede de agravo de instrumento, com decisão transitada em julgado, de modo que se encontra acobertada pelo manto da preclusão e da coisa julgada formal, não comportando qualquer reexame nesta fase processual. Aquele pronunciamento judicial firmou as balizas processuais que permitem o prosseguimento da execução, restando apenas a aferição da correção material dos valores pleiteados pelo Exequente, o que será objeto de análise detalhada a seguir, em estrita conformidade com o título executivo e os parâmetros ora fixados. 2. Da Delimitação do Excesso de Execução e dos Parâmetros de Cálculo A controvérsia cinge-se, portanto, à adequação dos valores apresentados pela Exequente, que alcançaram a cifra de R$ 22.338,99 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos) em março de 2024 (ID 90913788), em face da divergência com o Executado quanto à aplicação dos consectários legais e contratuais devidos sobre a diferença de correção monetária referente ao Plano Verão (janeiro de 1989). A Decisão proferida na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (ID 22597795) condenou o Executado, de forma genérica, a incluir o índice de 48,16% no cálculo do reajuste, sendo que este índice foi posteriormente ajustado para 42,72%, por decisão superior (ID 22597795, fls. 47/48), o que culmina na apuração de uma diferença base de NCz$ 129,62 (ID 90913788). A partir desta diferença, a controvérsia persiste quanto à forma de incidência e capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, bem como o termo final de apuração, considerando o depósito em garantia realizado pelo Executado. 3. Da Obrigatoriedade de Inclusão dos Juros Remuneratórios de 0,5% ao Mês, de Forma Capitalizada No que concerne à remuneração do capital, é fundamental reconhecer a natureza jurídica intrínseca da caderneta de poupança. Diferentemente de outras aplicações financeiras ou de simples débitos judiciais, a caderneta de poupança possui uma remuneração universal e composta, dividida em duas parcelas essenciais: a correção monetária, que visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda, e os juros remuneratórios, que consistem na remuneração do capital aplicado, devidos ao poupador a uma taxa fixa. Essa remuneração dupla está ancorada na própria legislação e regulamentação que regem as cadernetas de poupança. Deste modo, a condenação imposta pelo título executivo judicial à inclusão do índice expurgado de correção monetária (42,72% em janeiro/1989) implica, por corolário lógico e imperativo legal-contratual, a recomposição integral da rentabilidade que a caderneta de poupança deveria ter auferido sobre tal diferença. A ausência de expressa menção na parte dispositiva do título condenatório acerca dos juros remuneratórios não pode servir de óbice à sua inclusão na fase de liquidação, haja vista que tais juros representam o próprio fruto civil do capital e a recomposição plena do saldo poupado, que é o objeto do litígio. Entendimento diverso permitiria a recomposição parcial do prejuízo, desconsiderando a rentabilidade mínima contratualmente e legalmente assegurada ao poupador. Assim, para que se promova a reparação integral do dano e em estrita observância aos parâmetros fixados por este Juízo, impõe-se a inclusão dos juros remuneratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da diferença de correção monetária não creditada, de forma capitalizada, a partir da data em que o respectivo índice deveria ter sido aplicado (o crédito da diferença em fevereiro de 1989, com base no saldo de janeiro de 1989) até o seu efetivo e integral pagamento. A capitalização é devida por ser a modalidade de remuneração inerente às cadernetas de poupança, em que os juros e a correção do mês são somados ao saldo e passam a render juros no período subsequente. A planilha apresentada pela Exequente, ao utilizar o Índice de Remuneração da Poupança (IRP) na atualização da diferença (ID 90913788), incorpora essa capitalização dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, atendendo, portanto, a este requisito. 4. Dos Juros Moratórios e o Efeito do Depósito Judicial em Garantia No que tange aos juros de mora, que possuem natureza indenizatória e sancionatória, o termo inicial para sua incidência deve ser a data da citação do Executado na Ação Civil Pública (junho de 1993), momento em que o devedor foi constituído em mora em relação ao direito material pleiteado coletivamente, a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, por força do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Em relação ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, o Executado insistiu na tese de que o depósito judicial efetuado em 02/02/2015 teria o condão de cessar a mora, responsabilizando-se a instituição financeira depositária pelos encargos subsequentes (ID 92226169). Contudo, este argumento não prospera no presente caso. O depósito realizado pelo Executado se deu em caráter de garantia do Juízo para a oposição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e não como pagamento voluntário com o intuito de purgar a mora (animus solvendi), de modo que o valor não ingressou na esfera de disponibilidade imediata da Exequente. Em tais circunstâncias, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do Tema Repetitivo nº 677, de caráter vinculante, diferencia claramente o depósito para garantia do depósito para pagamento. O mero depósito para garantia não tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor. A tese firmada foi a seguinte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, acrescidos dos juros remuneratórios na forma ora determinada, devem continuar a incidir sobre o valor total da condenação até a data do efetivo levantamento do valor pela Exequente. Contudo, para se evitar o enriquecimento sem causa da credora, o montante atualizado a ser pago pelo Executado deverá ser abatido do valor depositado judicialmente (R$ 8.140,11) devidamente acrescido dos rendimentos e correção aplicados pela instituição depositária desde a data do depósito (02/02/2015) até a data da conversão em pagamento ou do levantamento. 5. Do Excesso de Execução e da Fixação do Valor Total Devido O Exequente apresentou o valor de R$ 22.338,99 em março de 2024 (ID 90913788), enquanto o Executado, em sua última manifestação (ID 92226169), defendeu que o valor devido seria R$ 8.117,33 até a data do depósito em garantia (02/02/2015). A principal razão para a divergência reside na tese de cessação da mora do Executado após o depósito, que já foi rejeitada. Entretanto, uma análise minuciosa da planilha de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 90913788), confrontada com as premissas ora estabelecidas, revela a necessidade de uma pequena correção. A Contadoria Judicial, em sua Informação (ID 22597798), apontou que o cálculo inicial do Exequente continha um equívoco ao deduzir valores pagos pelo Executado em fevereiro de 1989, levando a uma diferença-base de NCz$ 129,62, em vez do valor correto (que seria NCz$ 134,84). Embora a Exequente tenha corrigido o saldo inicial na nova planilha para NCz$ 129,62, esta se baseia na metodologia de cálculo que utiliza o Índice de Remuneração da Poupança (IRP) para a atualização monetária, que atende ao comando de inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% capitalizados. Contudo, para se reconhecer o excesso de execução de forma parcial, e em sintonia com a análise da Contadoria que apontou a dificuldade na apuração, bem como para coibir o enriquecimento sem causa, acolhe-se parcialmente a Impugnação apenas para determinar o recálculo do débito com a correção do valor base da diferença e a exclusão dos expurgos inflacionários referentes aos planos subsequentes (Collor I e II), que, embora alegadamente inclusos na IRP, devem ser expressamente afastados do principal e de sua atualização (exceto a correção monetária devida), mantendo-se a essência da decisão que se limitou ao Plano Verão, como corretamente apontou o Executado em petições anteriores, em respeito à coisa julgada material. Assim, mantendo-se o índice de 42,72% para o expurgo de janeiro/1989 (baseada no saldo de NCz$ 633,41), com a aplicação dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que o índice deveria ter sido aplicado (fevereiro/1989) até o efetivo pagamento, e a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação na Ação Civil Pública (junho/1993), e procedendo-se à correção da base de cálculo conforme o título executivo, e a atualização até a presente data (07/01/2026), projetando-se a mora e os juros remuneratórios até a presente data, o valor total devido pelo Executado à Exequente, antes da dedução do depósito, é fixado em R$ 25.545,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). Este valor incorpora todas as verbas principais e acessórios, incluindo os juros remuneratórios capitalizados, até o dia 07.01.2026. 6. Da Fixação do Valor Total Devido O valor total devido pelo Executado à Exequente, na presente data (07/01/2026), encontra-se fixado em R$ 25.545,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). Deste montante, deve ser deduzido o valor depositado judicialmente em 02.02.2015, no importe de R$ 8.140,11 (oito mil, cento e quarenta reais e onze centavos), devidamente acrescido dos rendimentos (correção monetária e juros) creditados pela instituição financeira depositária desde a data do depósito até a presente data. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos termos do título executivo judicial, das balizas processuais preclusas e dos parâmetros legais, contratuais e jurisprudenciais inerentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 22597797), acolhendo-a para o fim de determinar a correção do valor base da diferença e a exclusão dos expurgos inflacionários dos planos subsequentes na atualização do principal, mas rejeitando a tese de cessação da mora após o depósito em garantia. Ficam fixados os seguintes parâmetros, em substituição aos critérios utilizados pela Exequente na planilha de ID 90913788: 1. Principal: Diferença apurada com a aplicação do índice de 42,72% sobre o saldo da poupança em janeiro de 1989. 2. Juros Remuneratórios: Taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma capitalizada, incidentes sobre a diferença corrigida, a partir da data em que o índice deveria ter sido aplicado (crédito em fevereiro de 1989) até o efetivo pagamento, por ser a remuneração inerente às cadernetas de poupança. 3. Correção Monetária: Aplicação dos índices oficiais de remuneração da poupança (IRP), que, conforme fixado no item anterior, já incorpora a correção monetária e os juros remuneratórios de 0,5% capitalizados, sobre a diferença apurada, afastada a inclusão de expurgos inflacionários de Planos Econômicos subsequentes (Collor I e II) na base de cálculo ou na atualização do principal. 4. Juros Moratórios: Taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, incidentes sobre o valor principal corrigido (incluindo os juros remuneratórios capitalizados), a partir da data da citação do Executado na Ação Civil Pública (junho de 1993) até o efetivo pagamento. 5. Valor Final: O valor total devido pelo Executado à Exequente, incorporando todas as verbas de principal, juros remuneratórios e moratórios, é fixado em R$ 25.545,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), atualizado até a presente data (07.01.2026). 6. Dedução do Depósito: Do valor total fixado, deverá ser deduzido o valor depositado em 02.02.2015 (R$ 8.140,11), acrescido de seus rendimentos (correção monetária e juros) aplicados pela instituição depositária até a data da efetiva conversão em pagamento. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Determinada diligência

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)