Usucapião 0800082-25.2018.8.15.0761 - TJPB

Usucapião 0800082-25.2018.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém USUCAPIÃO (49) 0800082-25.2018.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, a parte autora apresentou Réplica e Resposta à Reconvenção (ID 155869570), oportunidade em que retificou o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção à avaliação constante no ID 13236433. Posteriormente, procedeu à juntada da Petição com os documentos topográficos (ID 156907546), contendo a Justificativa Técnica (ID 156908652), a Planta do Imóvel (ID 156908653), o Memorial Descritivo (ID 156908655) e o Termo de Responsabilidade Técnica TRT: ID 156908659. Após retificação do valor da causa, mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça outrora deferido, uma vez que os elementos dos autos, notadamente as declarações de hipossuficiência dos herdeiros e a condição da autora, não indicam alteração da capacidade financeira que justifique a revogação do benefício neste momento. Defiro o pedido de habilitação da advogada Amanda Fonsêca de Pontes (OAB/PB 15.138), conforme solicitado no ID 155869570. Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema. Considerando os documentos técnicos georreferenciados apresentados no ID 156908653 e seguintes, entendo que a individualização do imóvel está satisfatoriamente demonstrada, sendo dispensável, por ora, a realização de perícia técnica judicial, salvo se houver fundada impugnação quanto aos limites do bem por parte dos entes públicos ou confrontantes. Deste modo, determino: a) Diante da juntada da planta, memorial descritivo georreferenciado e TRT (IDs 156908653, 156908655 e 156908659), intimem-se a União, o Estado e o Município para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse definitivo na causa, sob pena de preclusão. b) Caso ainda não tenha sido certificado o esgotamento das citações dos confrontantes indicados no memorial de ID 156908655, proceda a serventia à conferência e, se necessário, expeçam-se os mandados faltantes. c) Defiro a produção de prova testemunhal. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/09/2026, às 09:00 horas, a ser realizada de forma híbrida A presente audiência se realizará por maneira presencial ou virtual. As partes, testemunhas, advogados, defensores e membros do Ministério Público poderão comparecer de forma presencial, na sala de audiência da Vara Única de Gurinhém ou através da plataforma digital ZOOM, em tempo real, no dia e horários designados, através do link: https://us02web.zoom.us/j/84168612698 ID da reunião: 841 6861 2698 CITE-SE e INTIME-SE as partes para comparecer à audiência. As partes deverão apresentar ou ratificar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se houver justificativa para a intimação judicial. Intimem-se as partes, os interessados e o Ministério Público. Gurinhém/PB, data da assinatura eletrônica. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém USUCAPIÃO (49) 0800082-25.2018.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, a parte autora apresentou Réplica e Resposta à Reconvenção (ID 155869570), oportunidade em que retificou o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção à avaliação constante no ID 13236433. Posteriormente, procedeu à juntada da Petição com os documentos topográficos (ID 156907546), contendo a Justificativa Técnica (ID 156908652), a Planta do Imóvel (ID 156908653), o Memorial Descritivo (ID 156908655) e o Termo de Responsabilidade Técnica TRT: ID 156908659. Após retificação do valor da causa, mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça outrora deferido, uma vez que os elementos dos autos, notadamente as declarações de hipossuficiência dos herdeiros e a condição da autora, não indicam alteração da capacidade financeira que justifique a revogação do benefício neste momento. Defiro o pedido de habilitação da advogada Amanda Fonsêca de Pontes (OAB/PB 15.138), conforme solicitado no ID 155869570. Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema. Considerando os documentos técnicos georreferenciados apresentados no ID 156908653 e seguintes, entendo que a individualização do imóvel está satisfatoriamente demonstrada, sendo dispensável, por ora, a realização de perícia técnica judicial, salvo se houver fundada impugnação quanto aos limites do bem por parte dos entes públicos ou confrontantes. Deste modo, determino: a) Diante da juntada da planta, memorial descritivo georreferenciado e TRT (IDs 156908653, 156908655 e 156908659), intimem-se a União, o Estado e o Município para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse definitivo na causa, sob pena de preclusão. b) Caso ainda não tenha sido certificado o esgotamento das citações dos confrontantes indicados no memorial de ID 156908655, proceda a serventia à conferência e, se necessário, expeçam-se os mandados faltantes. c) Defiro a produção de prova testemunhal. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/09/2026, às 09:00 horas, a ser realizada de forma híbrida A presente audiência se realizará por maneira presencial ou virtual. As partes, testemunhas, advogados, defensores e membros do Ministério Público poderão comparecer de forma presencial, na sala de audiência da Vara Única de Gurinhém ou através da plataforma digital ZOOM, em tempo real, no dia e horários designados, através do link: https://us02web.zoom.us/j/84168612698 ID da reunião: 841 6861 2698 CITE-SE e INTIME-SE as partes para comparecer à audiência. As partes deverão apresentar ou ratificar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se houver justificativa para a intimação judicial. Intimem-se as partes, os interessados e o Ministério Público. Gurinhém/PB, data da assinatura eletrônica. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:01

Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém USUCAPIÃO (49) 0800082-25.2018.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, a parte autora apresentou Réplica e Resposta à Reconvenção (ID 155869570), oportunidade em que retificou o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção à avaliação constante no ID 13236433. Posteriormente, procedeu à juntada da Petição com os documentos topográficos (ID 156907546), contendo a Justificativa Técnica (ID 156908652), a Planta do Imóvel (ID 156908653), o Memorial Descritivo (ID 156908655) e o Termo de Responsabilidade Técnica TRT: ID 156908659. Após retificação do valor da causa, mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça outrora deferido, uma vez que os elementos dos autos, notadamente as declarações de hipossuficiência dos herdeiros e a condição da autora, não indicam alteração da capacidade financeira que justifique a revogação do benefício neste momento. Defiro o pedido de habilitação da advogada Amanda Fonsêca de Pontes (OAB/PB 15.138), conforme solicitado no ID 155869570. Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema. Considerando os documentos técnicos georreferenciados apresentados no ID 156908653 e seguintes, entendo que a individualização do imóvel está satisfatoriamente demonstrada, sendo dispensável, por ora, a realização de perícia técnica judicial, salvo se houver fundada impugnação quanto aos limites do bem por parte dos entes públicos ou confrontantes. Deste modo, determino: a) Diante da juntada da planta, memorial descritivo georreferenciado e TRT (IDs 156908653, 156908655 e 156908659), intimem-se a União, o Estado e o Município para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse definitivo na causa, sob pena de preclusão. b) Caso ainda não tenha sido certificado o esgotamento das citações dos confrontantes indicados no memorial de ID 156908655, proceda a serventia à conferência e, se necessário, expeçam-se os mandados faltantes. c) Defiro a produção de prova testemunhal. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/09/2026, às 09:00 horas, a ser realizada de forma híbrida A presente audiência se realizará por maneira presencial ou virtual. As partes, testemunhas, advogados, defensores e membros do Ministério Público poderão comparecer de forma presencial, na sala de audiência da Vara Única de Gurinhém ou através da plataforma digital ZOOM, em tempo real, no dia e horários designados, através do link: https://us02web.zoom.us/j/84168612698 ID da reunião: 841 6861 2698 CITE-SE e INTIME-SE as partes para comparecer à audiência. As partes deverão apresentar ou ratificar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se houver justificativa para a intimação judicial. Intimem-se as partes, os interessados e o Ministério Público. Gurinhém/PB, data da assinatura eletrônica. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém USUCAPIÃO (49) 0800082-25.2018.8.15.0761 DECISÃO Vistos. DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por MARIA FELIX DE LIMA em face do ESPÓLIO DE JOÃO FÉLIX DE LIMA, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua José Alípio de Santana, nº 323, Centro de Cajá, município de Caldas Brandão/PB, com área de 60 m². A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini por período superior a vinte anos, utilizando o bem para sua moradia e de sua família. Posteriormente, os herdeiros ANA MARIA DE LIMA, ARTHUR FELIX DE LIMA, CLAUDINEIDE MARIA DE LIMA, CLODOALDO FELIX DE LIMA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, MARIA DAS GRACAS DE LIMA OLIVEIRA e MARIA LUCIA DE LIMA FRAZÃO peticionaram nos autos (ID 104782375), arguindo a nulidade absoluta dos atos processuais por vício de citação. Em resposta ao pedido no (ID 116511002), foi acolhido o pedido de regularização do polo passivo, deferindo a habilitação dos peticionantes e determinando a citação destes para, na condição de representantes do Espólio réu, apresentarem defesa no prazo legal. A Advocacia-Geral da União, devidamente intimada, manifestou-se no (ID 124268654), requerendo que a parte autora fosse intimada a apresentar planta e memorial descritivo do imóvel, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART), documentos que reputa indispensáveis para a correta identificação do bem e para a verificação de eventual interesse da União sobre a área. O Espólio de João Félix de Lima, agora devidamente representado por seus herdeiros, apresentou contestação com reconvenção (ID 125694711). É o relatório do necessário. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se em fase de organização, sendo o momento oportuno para o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Compete a este Juízo, nesta etapa, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento. Antes de fixar os pontos controvertidos de mérito, impõe-se a análise das questões processuais arguidas pelas partes, que demandam resolução imediata para o regular prosseguimento do feito. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, em sua contestação, impugnou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa pela autora, sustentando sua manifesta inadequação com o proveito econômico almejado, que é a aquisição da propriedade de um imóvel urbano. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, estabelece as regras para a fixação do valor da causa, e, especificamente em seu inciso IV, dispõe que, na ação em que se vindica imóvel, o valor será o de sua avaliação para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ou, na ausência deste, o valor de mercado do bem. Desse modo, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, que autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, acolho a impugnação apresentada. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para retificar o valor da causa, fazendo-o corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme documentos já juntados aos autos (ID 90035774 e 90133397), ou, alternativamente, a um valor de mercado estimado, comprovado por avaliação idônea. Consequentemente, deverá promover o recolhimento das custas processuais complementares, caso devidas, considerando-se o benefício da gratuidade da justiça que poderá ser reavaliado após a correta valoração do bem. Do Pedido de Diligência Formulado pela União A Advocacia-Geral da União, em sua manifestação de ID 124268654, postulou a intimação da parte autora para que apresente planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, elaborados por profissional habilitado e com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Portanto, defiro o pedido da União. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar e juntar aos autos a planta e o memorial descritivo georreferenciado do imóvel, elaborados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (ART) no respectivo conselho profissional, sob pena de indeferimento da petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Do Processamento da Reconvenção A parte ré, ao contestar o feito, apresentou reconvenção, conforme faculta o art. 343 do Código de Processo Civil, pleiteando a declaração de nulidade da posse da autora, a reintegração na posse do imóvel e a condenação da reconvinda em litigância de má-fé. Estando presentes os requisitos de admissibilidade da demanda reconvencional, notadamente a conexão com a ação principal e a tempestividade, impõe-se o seu regular processamento. Dessa forma, nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, determino que a parte autora, na pessoa de seus advogados, seja intimada para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, por conseguinte, determino as seguintes providências: Acolho a impugnação ao valor da causa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o valor da causa para que corresponda ao valor venal do imóvel, e, se for o caso, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se a parte autora/reconvinda, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à reconvenção. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a determinação Formulado pela União, juntando aos autos planta e memorial descritivo do imóvel com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART), sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o cumprimento das determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de prova pericial e designação de audiência de instrução. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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