Procedimento Comum Cível 0823139-33.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823139-33.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KATIANA DE FREITAS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA - PB28212, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: FERNANDA BRAMBILLA - SP201572 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0823139-33.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] Vistos, etc. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte promovente, quando da intimação para especificação de provas, peticionou com vistas à delimitação, por este Juízo, das questões sobre as quais incidiriam atividade probatória. Tal pretensão se coaduna com a dicção precisa do art. 357, caput, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Assim sendo, em cumprimento ao mencionado ditame processual, estabeleço que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões: (i) se há vícios construtivos e, em caso positivo, quais vícios, especificadamente, comprometem o uso normal do imóvel objeto da lide; (ii) se o imóvel foi edificado conforme "o projeto e o memorial descritivo, em perfeitas condições de uso, com material de qualidade mínima e técnica adequada para atender às disposições das Normas de Desempenho, à época vigentes"; (iii) se houve inércia da promovida a ensejar responsabilização civil. À luz das questões ora delimitadas, são admissíveis todos meios de prova em Direito admitidos, especialmente a prova pericial, documental e oral. Dito isso, renove-se o prazo de 15 (quinze) em favor da parte promovente, a fim de que, caso queira, especifique as provas que pretende produzir; ou, do contrário, no mesmo prazo, oferte as respectivas razões finais. Em qualquer caso, decorrido o prazo, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Petição (3º Interessado) em 30/01/2026.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)