Cumprimento de sentença 0803204-31.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803204-31.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 31 de julho de 2026 ADRIANA COUTINHO GREGO PONTES Analista Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

03/08/2026, 00:00

Mero expediente

23/07/2026, 08:44

Evolução da Classe Processual

06/07/2026, 14:34

Evolução da Classe Processual

06/07/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0803204-31.2024.8.15.0601 Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, intimar a parte autora para promover o cumprimento de sentença Id 136988289, prazo 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Belém-PB, data eletrônica. ADRIANA COUTINHO GREGO PONTES Analista Judiciário

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:11

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:10

Trânsito em julgado

17/06/2026, 12:05

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:31

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROCHAEL BRAZILINO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803204-31.2024.8.15.0601 [Abono da Lei 8.178/91, Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Trata-se de Ação de Concessão de Benefícios por Incapacidade Temporária e Cobrança de Benefícios em atraso, ajuizada por ROCHAEL BRAZILINO BORGES, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A demanda foi inicialmente proposta perante a 12ª Vara Federal da Paraíba, sob o Processo nº 0001849-17.2024.4.05.8204, onde se pleiteava a concessão de benefício por incapacidade temporária e cobrança de valores em atraso. Contudo, a Justiça Federal declinou da competência, reconhecendo que a causa envolvia matéria acidentária, o que atrairia a competência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos a este juízo. Recebidos os autos e redistribuídos a esta Vara Única da Comarca de Belém, Paraíba, o processo seguiu seu regular trâmite. Em sua petição inicial, o Autor narrou que em 23 de novembro de 2022 requereu um benefício por incapacidade temporária (NB 236.830.474-1/31), em virtude de ter fraturado o antebraço superior esquerdo (CID 10 S52), necessitando de 60 (sessenta) dias de afastamento de suas atividades laborativas para recuperação, conforme histórico médico acostado aos autos. Aduziu que o benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de que teria iniciado suas contribuições previdenciárias em data posterior ao início da incapacidade (DII fixada em 18 de outubro de 2022 pela perícia médica previdenciária), o que, segundo ele, não condizia com a realidade à luz dos documentos apresentados no procedimento administrativo. Sustentou o Demandante que, diferentemente das alegações da Autarquia ré, possui a qualidade de trabalhador rural, exercendo suas atividades campestres no Sítio Tanques Dantas, zona rural do município de Bananal/SP, na propriedade do Sr. Luis Felipe da Silva, desde o ano de 2005 até a presente data, onde residia à época do fato gerador da incapacidade. Afirmou que mantém lavouras de subsistência para o consumo do grupo familiar, na companhia de sua esposa, Josélia Rodrigues de Oliveira, conforme autodeclaração de segurado especial e certidão de casamento datada de 15 de fevereiro de 2022, que o qualifica, e também sua esposa, como agricultores. Asseverou não possuir vínculos de natureza urbana que descaracterizassem sua condição de segurado especial, cumprindo os requisitos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. Requereu, ao final, a procedência do pedido para condenar o INSS na concessão do benefício por incapacidade temporária, no período remoto necessário à convalescença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 106829281), arguindo preliminarmente a ausência de qualidade de segurado especial do autor, alegando a inexistência de provas de efetiva atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores à Data de Início da Incapacidade (DII), fixada pela perícia do INSS em 18 de outubro de 2022. Acrescentou que não havia no processo Documento de Aptidão ao Pronaf (DAP) nem qualquer registro governamental que ratificasse a autodeclaração apresentada, e que o Autor residia em endereço urbano. Mencionou também a ausência de comprovação de cumprimento de período de carência e de início de prova material. No mérito, o INSS alegou, em contradição com o relatório pericial administrativo que ele próprio juntou, a inexistência de incapacidade para o trabalho, afirmando que a perícia administrativa teria sido contrária à incapacidade. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao Autor. Em despacho de saneamento, foi fixado como ponto controvertido a qualidade de segurado especial, com ônus da prova para o Autor, e designada audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 27 de agosto de 2025, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do Autor, ROCHAEL BRAZILINO BORGES, e da testemunha GERÔNIMO FORTUNATO ANSELMO, por meio de gravação audiovisual. As partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, antes conhecido como auxílio-doença, em favor de ROCHAEL BRAZILINO BORGES, que alega possuir a qualidade de segurado especial, na condição de agricultor. Para o deslinde da controvérsia, faz-se imperiosa a análise da qualidade de segurado do Autor, da sua incapacidade laboral e do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, conforme o contexto fático-probatório delineado nos autos. II.I. DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR A questão central suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em sua defesa, e que fora devidamente fixada como ponto controvertido na decisão de saneamento, reside na comprovação da qualidade de segurado especial do Autor. O INSS argumenta a ausência de prova material da atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores à Data de Início da Incapacidade (DII), a falta de DAP ou registro governamental, e a residência em endereço urbano. Contudo, uma análise aprofundada do conjunto probatório revela o contrário, demonstrando que o Autor satisfaz plenamente os requisitos para ser considerado segurado especial. Inicialmente, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, alíneas "a" e "c", e no § 1º, define o segurado especial como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, sendo que o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo, também se enquadram nessa categoria. O regime de economia familiar, por sua vez, é caracterizado como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O artigo 55, § 3º, da mesma lei, estabelece que a comprovação do tempo de serviço para os fins da lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em situações específicas. No presente caso, o Autor trouxe aos autos uma série de documentos que servem como robusto início de prova material de sua condição de segurado especial. Destaca-se a Autodeclaração do Segurado Especial Rural (ID 101553922), o qual o próprio autor, declara ser segurado especial, residente no Sítio Tanques S/N, no município de Belém/PB, e ter exercido atividade rural de 02 de janeiro de 2004 a 17 de outubro de 2022, na condição de comodatário em regime de economia familiar, com exploração de agricultura de milho, feijão e outros para subsistência. A referida autodeclaração também afirma a ausência de empregados permanentes e outras fontes de renda. Além disso, o documento identifica Luis Felipe da Silva (CPF 218.627.754-49) como proprietário do imóvel rural, o Sítio Tanques Dantas, em Bananeiras/PB, com ITR nº 235100-09 e área total de 10,0 hectares. A Escritura de Compra e Venda (ID 101553922) corrobora a propriedade do Sr. Luis Felipe da Silva sobre o Sítio Tanques Dantas desde 1975, com 10 hectares. Ademais, a Certidão de Casamento (mencionada na petição inicial e na réplica à contestação, ID 107448097, pág. 2), datada de 15 de fevereiro de 2022, qualifica tanto o Autor, Rochael Brazilino Borges, quanto sua esposa, Josélia Rodrigues de Oliveira, como "agricultor" e "agricultora". Este é um registro público, dotado de fé pública, o que confere significativa presunção de veracidade à informação sobre a profissão do casal. A jurisprudência, inclusive, tem se posicionado no sentido de que tais documentos, mesmo que não contemporâneos a todo o período de carência, servem como um importante início de prova material, especialmente quando corroborados por outros elementos probatórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.304.479/SP. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECURSO REPETITIVO: RESP n. 1.321.493/PR. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação do INSS, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, e § 8º do CPC/1973 (art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), 3. Consoante estabelecido em sede de recurso repetitivo, (...) o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. ( REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, STJ - Primeira Seção, julgado em 09/09/2015). 4. A controvérsia nos autos diz respeito à qualidade de segurada especial da autora, ao questionamento de não ser possível estender à requerente a qualidade de lavrador do marido, tendo em vista que o início de prova material apresentado refere-se ao marido, falecido em 1989. 5. Conforme jurisprudência do STJ, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência". Precedentes declinados no voto. 6. A questão trazida aos autos já foi objeto de recurso repetitivo no sentido de que "a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" ( REsp n. 1.321.493/PR, Ministro Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, DJE de 19/12/2012). 7. Na hipótese, a autora apresentou como início prova material de sua atividade rural a certidão de casamento, celebrado em 26/11/1962, em que o marido e os pais dos nubentes estão qualificados como "lavrador" e a certidão de óbito do marido, falecido em 13/12/1989, também qualificado como lavrador, que foram complementados pelos testemunhos colhidos pelo Juízo a quo que, de forma harmônica, afirmaram conhecer a autora há mais de 25 anos, sempre trabalhando no campo. Além disso, o INSS concedeu pensão por morte de trabalhador rural à autora, em 1989. 8. Em juízo de retratação, ratifica-se na íntegra o acórdão que manteve a sentença de procedência; devolução dos autos para exame de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973). (TRF-1 - AC: 00138749120074019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/02/2019) Outro documento relevante é a Certidão de Nascimento do filho do Autor, José Luiz Borges Rodrigues (ID 101553927, pág. 11), que registra a profissão dos pais como "agricultor" e "agricultora". Esta informação, constante de um registro público, reforça a condição rural do grupo familiar. A Declaração da Escola Municipal de Ensino Fundamental Claudicélia Viana (ID 101553927, pág. 9) também atesta que o filho do Autor, José Luiz Borges Rodrigues, é filho de "ROCHAEL BRAZILINO BORGES, AGRICULTOR e JOSEÍLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, AGRICULTORA", confirmando a qualificação profissional dos pais em novembro de 2022. O Comprovante de Residência (ID 101552242, pág. 9), em nome da esposa, Josélia Rodrigues de Oliveira, em "Rua Professora 25.A Centro Belem PB 58255-000", com referência a "SÍTIO TANQUES DANTAS, município de Bananeiras/PB", embora possa parecer contraditório à primeira vista com a alegação de residência rural em Belém/PB, foi esclarecido em audiência pelo Autor. Ele informou que reside atualmente no "loteamento Boa Nova" desde 2012, e antes morava no "sítio Tanques na sociedade do Gustavo" (referindo-se ao Sr. Luis Felipe da Silva) em Bananeiras/PB, que é uma região rural. Nesse sentido, o autor explicou que o endereço "Sítio Tanques" é onde ele morava antes. A proximidade da atual residência com o sítio onde exerce a atividade rural, afirmada como sendo de aproximadamente 100 metros, mitiga qualquer dúvida sobre a continuidade do labor rural, mesmo que sua moradia atual seja em um "loteamento". Muitas áreas rurais passaram por processos de loteamento sem que as atividades agrícolas cessassem, especialmente quando a moradia permanece próxima ao local de trabalho. O CadÚnico, juntado pelo INSS (ID 106829286), embora mencione "RUA NOVA RUA PROJETADA 20, SN, CASA, 58257000", também apresenta o Autor como "Cônjuge ou companheiro(a) Cadastrado" e a renda familiar como 0,00, além de registrar "PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL 02/01/2004 17/10/2022 Segurado Especial ASE IND". O indicador "ASE IND" (Acerto Período Segurado Especial Indeferido) indica que o INSS administrativamente indeferiu o período, mas a informação da atividade em si consta no sistema. A prova testemunhal, colhida em audiência, é crucial para corroborar o início da prova material. O Autor, ROCHAEL BRAZILINO BORGES, em seu depoimento pessoal, afirmou ser agricultor e ter trabalhado na atividade rural no Sítio Tanques Dantas, em Bananeiras, plantando feijão-de-corda, milho, fava e mandioca, com o auxílio de sua esposa, e que a renda da agricultura era suficiente para a manutenção da família. Mencionou ainda ter trabalhado como "trabalhador volante" quando surgia a oportunidade, caracterizando a flexibilidade inerente à vida no campo. Informou que trabalha na agricultura há 25 anos, incluindo no sítio que agora pertence ao seu sogro (referindo-se à família de sua esposa, herdeira do falecido Luis Felipe da Silva). Confirmou que procurava a prefeitura para obter trator para corte de terra, o que, embora não tenha resultado em documentos guardados, demonstra o engajamento com a atividade rural. A testemunha GERÔNIMO FORTUNATO ANSELMO, vizinho e colega de trabalho do Autor, confirmou conhecer Rochael "há muito tempo" e ter trabalhado na propriedade do Sr. Luis Felipe desde 2012, afirmando que o Autor já trabalhava lá quando ele próprio começou. Relatou que Rochael trabalha todos os dias na propriedade, indo a pé, e que o Sr. Luis Felipe, já falecido, "criou" a esposa do Autor. Indicou que hoje o próprio Rochael e sua esposa são os responsáveis pela propriedade e continuam trabalhando nela. A testemunha também afirmou que Rochael e sua esposa moravam na propriedade por um tempo, saindo há mais de cinco anos para uma rua próxima. Ademais, a qualificação de "agricultor" na certidão de nascimento do filho, apesar da divergência no local de parto, é um elemento forte de prova material da qualidade de segurado especial, que é corroborado pelo testemunho. A falta de DAP ou outros registros governamentais específicos, como alegado pelo INSS, não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. A Lei nº 8.213/91 permite a comprovação por início de prova material complementada por testemunhos. As dificuldades de acesso a programas governamentais, como mencionado pelo Autor ("a gente não tinha muito acesso a esse programa"), são uma realidade para muitos trabalhadores rurais e não podem ser um óbice intransponível ao reconhecimento de seus direitos. A jurisprudência tem se sensibilizado para essa realidade, admitindo um conjunto probatório mais flexível. Nesse sentido, a jurisprudência fornecida é esclarecedora no sentido de que os "Documentos emitidos por sindicato rural, como declarações de filiação e pagamento de mensalidades, constituem início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. A contemporaneidade das provas materiais deve ser analisada com razoabilidade, considerando as peculiaridades do trabalho rural e o caráter protetivo do Direito Previdenciário. Embora não se trate de documentos de sindicato rural no presente caso, a essência do entendimento é que diversos documentos podem configurar início de prova material, e a prova testemunhal idônea é fundamental para corroborar. O conjunto de documentos juntados pelo Autor, juntamente com o depoimento do próprio e da testemunha, preenche este requisito com sobras, demonstrando, de forma inequívoca, a sua condição de agricultor em regime de economia familiar. Nesse diapasão, seguem os Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. 2. Reforma da sentença para conceder o auxílio-acidente a contar da DER, observada a prescrição quinquenal, pois comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o seu trabalho habitual. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50117293220184049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, compete ao trabalhador rural comprovar, mediante prova material contemporânea aos fatos, o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, sendo insuficiente para tanto a exclusivamente testemunhal. 2. No caso, o registro de imóvel rural em nome dos genitores da parte autora aliado à anterior concessão de benefício acidentário e aos testemunhos prestados, no sentido de que a autora trabalha na agricultura, com sua família e no mesmo imóvel há pelo menos 10 (dez) anos, comprovam o exercício da atividade rural. 3. Considerando a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais na produção de provas e o princípio in dubio pro misero, segundo o qual a dúvida se resolve em favor do segurado, deve-se ter por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. 4. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrada condição incapacitante, em qualquer grau, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. 5. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 6. A perícia médica judicial evidenciou que a autora apresenta artrodese da interfalangeana distal do segundo dedo da mão esquerda e que a lesão acarreta a redução de sua capacidade laborativa. 7. Presente a redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo, restam preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 8. Confirmação da sentença de procedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009589-67.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50095896720208240039, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 02/06/2022, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, com base na análise conjugada da vasta prova material e da consistente prova testemunhal, restou sobejamente comprovada a qualidade de segurado especial do Autor, ROCHAEL BRAZILINO BORGES, na condição de agricultor, desde o período anterior à data da incapacidade. II.II. DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Superada a questão da qualidade de segurado especial, passa-se à análise da incapacidade laboral do Autor. O benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência (quando exigível), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A concessão desse benefício depende da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Neste ponto, a própria Autarquia Ré, em sua Contestação, embora de forma contraditória com outras alegações, juntou o Dossiê Médico SAPIENS (ID 106829284, pág. 1), que revela o histórico de laudos médicos periciais do INSS. Este documento, extraído dos sistemas informatizados do INSS em 24 de janeiro de 2025, indica o NB 6418304741 e o Requerimento 218272951, com a ocupação do autor referida como "SEGURADO ESPECIAL (REFERE SER AGRICULTOR)". De forma crucial, o dossiê atesta que a Data de Início da Doença (DID) foi 18 de outubro de 2022, a Data de Início da Incapacidade (DII) também foi 18 de outubro de 2022, e a Data de Cessação Prevista (DCB) foi 18 de dezembro de 2022. A causa da incapacidade foi identificada como "FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO" (CID S52), decorrente de uma queda de uma mangueira enquanto o Autor estava trabalhando. O Resumo de Alta (25/10/2022) do ortopedista, presente no dossiê, solicitava 60 dias de afastamento e o documento conclui expressamente: "EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA". Portanto, a alegação da contestação do INSS de "INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE" é peremptoriamente refutada por seus próprios registros administrativos, que confirmam a existência de incapacidade laboral do Autor no período de 18 de outubro de 2022 a 18 de dezembro de 2022. O pedido do Autor de concessão do benefício por incapacidade temporária no período remoto necessário à convalescença, que seria de 60 dias a partir da DII, está em perfeita consonância com o período de incapacidade reconhecido pelo próprio INSS. Outro ponto fundamental para a concessão do benefício diz respeito à carência. O INSS indeferiu o benefício administrativamente sob o fundamento de que a DII (18/10/2022) seria anterior ao ingresso ou reingresso do Autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sugerindo falta de carência. Contudo, o caso em tela se enquadra na hipótese de dispensa de carência. Conforme o artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. A própria perícia administrativa do INSS reconheceu que a incapacidade do Autor decorreu de um "ACIDENTE DE TRABALHO" ("queda de uma mangueira", ID 106829284, pág. 1), o que foi igualmente confirmado pela Justiça Federal ao declinar da competência. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 39, inciso I, garante a concessão de auxílio-doença aos segurados especiais no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. No entanto, o artigo 26, inciso II, da mesma lei, dispensa expressamente a carência para benefícios decorrentes de acidente de trabalho. Ademais, mesmo que a carência fosse exigível, a documentação e a prova testemunhal produzidas demonstraram de forma satisfatória a qualidade de segurado especial do Autor, preenchendo o requisito do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que requer a comprovação de atividade rural por período equivalente à carência do benefício. O Autor comprovou o exercício de atividade rural de forma contínua desde 2004 até a data da incapacidade (18/10/2022), período que abrange largamente os 12 meses de carência usualmente exigidos para o auxílio-doença. Dessa forma, demonstrada a qualidade de segurado especial do Autor e a sua incapacidade laboral temporária em decorrência de acidente de trabalho, bem como a inaplicabilidade da carência neste caso específico, todos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) estão preenchidos. O benefício é devido a partir da Data de Início da Incapacidade (DII), em 18 de outubro de 2022, pelo período de 60 dias, conforme atestado pela perícia médica do próprio INSS, com Data de Cessação do Benefício (DCB) em 18 de dezembro de 2022. II.III. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA No que concerne à atualização do débito judicial, deve-se observar a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. De acordo com o art. 3º da referida Emenda, nas discussões judiciais que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, as parcelas vencidas do benefício por incapacidade temporária deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E (ou INPC, conforme o período) até a data da citação. A partir da citação, conforme a nova ordem constitucional estabelecida pela EC nº 113/2021, a taxa Selic passará a incidir como índice único, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a fim de simplificar e unificar a atualização dos débitos contra a Fazenda Pública. Esta medida visa garantir a recomposição do valor da moeda e a compensação pela mora de forma integrada, em consonância com os princípios da celeridade e eficiência administrativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, RECONHECER a qualidade de segurado especial de ROCHAEL BRAZILINO BORGES e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) referente ao período de 18 de outubro de 2022 a 18 de dezembro de 2022. O valor devido deve ser atualizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação. Para o período anterior à citação, a correção monetária deverá observar os índices legais aplicáveis às condenações previdenciárias. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. As custas processuais deverão ser suportadas pelo INSS, na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação não excede o limite estabelecido para a dispensa da remessa obrigatória para os municípios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROCHAEL BRAZILINO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803204-31.2024.8.15.0601 [Abono da Lei 8.178/91, Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Trata-se de Ação de Concessão de Benefícios por Incapacidade Temporária e Cobrança de Benefícios em atraso, ajuizada por ROCHAEL BRAZILINO BORGES, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A demanda foi inicialmente proposta perante a 12ª Vara Federal da Paraíba, sob o Processo nº 0001849-17.2024.4.05.8204, onde se pleiteava a concessão de benefício por incapacidade temporária e cobrança de valores em atraso. Contudo, a Justiça Federal declinou da competência, reconhecendo que a causa envolvia matéria acidentária, o que atrairia a competência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos a este juízo. Recebidos os autos e redistribuídos a esta Vara Única da Comarca de Belém, Paraíba, o processo seguiu seu regular trâmite. Em sua petição inicial, o Autor narrou que em 23 de novembro de 2022 requereu um benefício por incapacidade temporária (NB 236.830.474-1/31), em virtude de ter fraturado o antebraço superior esquerdo (CID 10 S52), necessitando de 60 (sessenta) dias de afastamento de suas atividades laborativas para recuperação, conforme histórico médico acostado aos autos. Aduziu que o benefício foi indeferido administrativamente sob o argumento de que teria iniciado suas contribuições previdenciárias em data posterior ao início da incapacidade (DII fixada em 18 de outubro de 2022 pela perícia médica previdenciária), o que, segundo ele, não condizia com a realidade à luz dos documentos apresentados no procedimento administrativo. Sustentou o Demandante que, diferentemente das alegações da Autarquia ré, possui a qualidade de trabalhador rural, exercendo suas atividades campestres no Sítio Tanques Dantas, zona rural do município de Bananal/SP, na propriedade do Sr. Luis Felipe da Silva, desde o ano de 2005 até a presente data, onde residia à época do fato gerador da incapacidade. Afirmou que mantém lavouras de subsistência para o consumo do grupo familiar, na companhia de sua esposa, Josélia Rodrigues de Oliveira, conforme autodeclaração de segurado especial e certidão de casamento datada de 15 de fevereiro de 2022, que o qualifica, e também sua esposa, como agricultores. Asseverou não possuir vínculos de natureza urbana que descaracterizassem sua condição de segurado especial, cumprindo os requisitos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. Requereu, ao final, a procedência do pedido para condenar o INSS na concessão do benefício por incapacidade temporária, no período remoto necessário à convalescença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 106829281), arguindo preliminarmente a ausência de qualidade de segurado especial do autor, alegando a inexistência de provas de efetiva atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores à Data de Início da Incapacidade (DII), fixada pela perícia do INSS em 18 de outubro de 2022. Acrescentou que não havia no processo Documento de Aptidão ao Pronaf (DAP) nem qualquer registro governamental que ratificasse a autodeclaração apresentada, e que o Autor residia em endereço urbano. Mencionou também a ausência de comprovação de cumprimento de período de carência e de início de prova material. No mérito, o INSS alegou, em contradição com o relatório pericial administrativo que ele próprio juntou, a inexistência de incapacidade para o trabalho, afirmando que a perícia administrativa teria sido contrária à incapacidade. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao Autor. Em despacho de saneamento, foi fixado como ponto controvertido a qualidade de segurado especial, com ônus da prova para o Autor, e designada audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 27 de agosto de 2025, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do Autor, ROCHAEL BRAZILINO BORGES, e da testemunha GERÔNIMO FORTUNATO ANSELMO, por meio de gravação audiovisual. As partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, antes conhecido como auxílio-doença, em favor de ROCHAEL BRAZILINO BORGES, que alega possuir a qualidade de segurado especial, na condição de agricultor. Para o deslinde da controvérsia, faz-se imperiosa a análise da qualidade de segurado do Autor, da sua incapacidade laboral e do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, conforme o contexto fático-probatório delineado nos autos. II.I. DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR A questão central suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em sua defesa, e que fora devidamente fixada como ponto controvertido na decisão de saneamento, reside na comprovação da qualidade de segurado especial do Autor. O INSS argumenta a ausência de prova material da atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores à Data de Início da Incapacidade (DII), a falta de DAP ou registro governamental, e a residência em endereço urbano. Contudo, uma análise aprofundada do conjunto probatório revela o contrário, demonstrando que o Autor satisfaz plenamente os requisitos para ser considerado segurado especial. Inicialmente, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, alíneas "a" e "c", e no § 1º, define o segurado especial como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, sendo que o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo, também se enquadram nessa categoria. O regime de economia familiar, por sua vez, é caracterizado como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O artigo 55, § 3º, da mesma lei, estabelece que a comprovação do tempo de serviço para os fins da lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em situações específicas. No presente caso, o Autor trouxe aos autos uma série de documentos que servem como robusto início de prova material de sua condição de segurado especial. Destaca-se a Autodeclaração do Segurado Especial Rural (ID 101553922), o qual o próprio autor, declara ser segurado especial, residente no Sítio Tanques S/N, no município de Belém/PB, e ter exercido atividade rural de 02 de janeiro de 2004 a 17 de outubro de 2022, na condição de comodatário em regime de economia familiar, com exploração de agricultura de milho, feijão e outros para subsistência. A referida autodeclaração também afirma a ausência de empregados permanentes e outras fontes de renda. Além disso, o documento identifica Luis Felipe da Silva (CPF 218.627.754-49) como proprietário do imóvel rural, o Sítio Tanques Dantas, em Bananeiras/PB, com ITR nº 235100-09 e área total de 10,0 hectares. A Escritura de Compra e Venda (ID 101553922) corrobora a propriedade do Sr. Luis Felipe da Silva sobre o Sítio Tanques Dantas desde 1975, com 10 hectares. Ademais, a Certidão de Casamento (mencionada na petição inicial e na réplica à contestação, ID 107448097, pág. 2), datada de 15 de fevereiro de 2022, qualifica tanto o Autor, Rochael Brazilino Borges, quanto sua esposa, Josélia Rodrigues de Oliveira, como "agricultor" e "agricultora". Este é um registro público, dotado de fé pública, o que confere significativa presunção de veracidade à informação sobre a profissão do casal. A jurisprudência, inclusive, tem se posicionado no sentido de que tais documentos, mesmo que não contemporâneos a todo o período de carência, servem como um importante início de prova material, especialmente quando corroborados por outros elementos probatórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.304.479/SP. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECURSO REPETITIVO: RESP n. 1.321.493/PR. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação do INSS, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, e § 8º do CPC/1973 (art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), 3. Consoante estabelecido em sede de recurso repetitivo, (...) o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. ( REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, STJ - Primeira Seção, julgado em 09/09/2015). 4. A controvérsia nos autos diz respeito à qualidade de segurada especial da autora, ao questionamento de não ser possível estender à requerente a qualidade de lavrador do marido, tendo em vista que o início de prova material apresentado refere-se ao marido, falecido em 1989. 5. Conforme jurisprudência do STJ, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência". Precedentes declinados no voto. 6. A questão trazida aos autos já foi objeto de recurso repetitivo no sentido de que "a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" ( REsp n. 1.321.493/PR, Ministro Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, DJE de 19/12/2012). 7. Na hipótese, a autora apresentou como início prova material de sua atividade rural a certidão de casamento, celebrado em 26/11/1962, em que o marido e os pais dos nubentes estão qualificados como "lavrador" e a certidão de óbito do marido, falecido em 13/12/1989, também qualificado como lavrador, que foram complementados pelos testemunhos colhidos pelo Juízo a quo que, de forma harmônica, afirmaram conhecer a autora há mais de 25 anos, sempre trabalhando no campo. Além disso, o INSS concedeu pensão por morte de trabalhador rural à autora, em 1989. 8. Em juízo de retratação, ratifica-se na íntegra o acórdão que manteve a sentença de procedência; devolução dos autos para exame de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973). (TRF-1 - AC: 00138749120074019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/02/2019) Outro documento relevante é a Certidão de Nascimento do filho do Autor, José Luiz Borges Rodrigues (ID 101553927, pág. 11), que registra a profissão dos pais como "agricultor" e "agricultora". Esta informação, constante de um registro público, reforça a condição rural do grupo familiar. A Declaração da Escola Municipal de Ensino Fundamental Claudicélia Viana (ID 101553927, pág. 9) também atesta que o filho do Autor, José Luiz Borges Rodrigues, é filho de "ROCHAEL BRAZILINO BORGES, AGRICULTOR e JOSEÍLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, AGRICULTORA", confirmando a qualificação profissional dos pais em novembro de 2022. O Comprovante de Residência (ID 101552242, pág. 9), em nome da esposa, Josélia Rodrigues de Oliveira, em "Rua Professora 25.A Centro Belem PB 58255-000", com referência a "SÍTIO TANQUES DANTAS, município de Bananeiras/PB", embora possa parecer contraditório à primeira vista com a alegação de residência rural em Belém/PB, foi esclarecido em audiência pelo Autor. Ele informou que reside atualmente no "loteamento Boa Nova" desde 2012, e antes morava no "sítio Tanques na sociedade do Gustavo" (referindo-se ao Sr. Luis Felipe da Silva) em Bananeiras/PB, que é uma região rural. Nesse sentido, o autor explicou que o endereço "Sítio Tanques" é onde ele morava antes. A proximidade da atual residência com o sítio onde exerce a atividade rural, afirmada como sendo de aproximadamente 100 metros, mitiga qualquer dúvida sobre a continuidade do labor rural, mesmo que sua moradia atual seja em um "loteamento". Muitas áreas rurais passaram por processos de loteamento sem que as atividades agrícolas cessassem, especialmente quando a moradia permanece próxima ao local de trabalho. O CadÚnico, juntado pelo INSS (ID 106829286), embora mencione "RUA NOVA RUA PROJETADA 20, SN, CASA, 58257000", também apresenta o Autor como "Cônjuge ou companheiro(a) Cadastrado" e a renda familiar como 0,00, além de registrar "PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL 02/01/2004 17/10/2022 Segurado Especial ASE IND". O indicador "ASE IND" (Acerto Período Segurado Especial Indeferido) indica que o INSS administrativamente indeferiu o período, mas a informação da atividade em si consta no sistema. A prova testemunhal, colhida em audiência, é crucial para corroborar o início da prova material. O Autor, ROCHAEL BRAZILINO BORGES, em seu depoimento pessoal, afirmou ser agricultor e ter trabalhado na atividade rural no Sítio Tanques Dantas, em Bananeiras, plantando feijão-de-corda, milho, fava e mandioca, com o auxílio de sua esposa, e que a renda da agricultura era suficiente para a manutenção da família. Mencionou ainda ter trabalhado como "trabalhador volante" quando surgia a oportunidade, caracterizando a flexibilidade inerente à vida no campo. Informou que trabalha na agricultura há 25 anos, incluindo no sítio que agora pertence ao seu sogro (referindo-se à família de sua esposa, herdeira do falecido Luis Felipe da Silva). Confirmou que procurava a prefeitura para obter trator para corte de terra, o que, embora não tenha resultado em documentos guardados, demonstra o engajamento com a atividade rural. A testemunha GERÔNIMO FORTUNATO ANSELMO, vizinho e colega de trabalho do Autor, confirmou conhecer Rochael "há muito tempo" e ter trabalhado na propriedade do Sr. Luis Felipe desde 2012, afirmando que o Autor já trabalhava lá quando ele próprio começou. Relatou que Rochael trabalha todos os dias na propriedade, indo a pé, e que o Sr. Luis Felipe, já falecido, "criou" a esposa do Autor. Indicou que hoje o próprio Rochael e sua esposa são os responsáveis pela propriedade e continuam trabalhando nela. A testemunha também afirmou que Rochael e sua esposa moravam na propriedade por um tempo, saindo há mais de cinco anos para uma rua próxima. Ademais, a qualificação de "agricultor" na certidão de nascimento do filho, apesar da divergência no local de parto, é um elemento forte de prova material da qualidade de segurado especial, que é corroborado pelo testemunho. A falta de DAP ou outros registros governamentais específicos, como alegado pelo INSS, não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. A Lei nº 8.213/91 permite a comprovação por início de prova material complementada por testemunhos. As dificuldades de acesso a programas governamentais, como mencionado pelo Autor ("a gente não tinha muito acesso a esse programa"), são uma realidade para muitos trabalhadores rurais e não podem ser um óbice intransponível ao reconhecimento de seus direitos. A jurisprudência tem se sensibilizado para essa realidade, admitindo um conjunto probatório mais flexível. Nesse sentido, a jurisprudência fornecida é esclarecedora no sentido de que os "Documentos emitidos por sindicato rural, como declarações de filiação e pagamento de mensalidades, constituem início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. A contemporaneidade das provas materiais deve ser analisada com razoabilidade, considerando as peculiaridades do trabalho rural e o caráter protetivo do Direito Previdenciário. Embora não se trate de documentos de sindicato rural no presente caso, a essência do entendimento é que diversos documentos podem configurar início de prova material, e a prova testemunhal idônea é fundamental para corroborar. O conjunto de documentos juntados pelo Autor, juntamente com o depoimento do próprio e da testemunha, preenche este requisito com sobras, demonstrando, de forma inequívoca, a sua condição de agricultor em regime de economia familiar. Nesse diapasão, seguem os Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. 2. Reforma da sentença para conceder o auxílio-acidente a contar da DER, observada a prescrição quinquenal, pois comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o seu trabalho habitual. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50117293220184049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, compete ao trabalhador rural comprovar, mediante prova material contemporânea aos fatos, o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, sendo insuficiente para tanto a exclusivamente testemunhal. 2. No caso, o registro de imóvel rural em nome dos genitores da parte autora aliado à anterior concessão de benefício acidentário e aos testemunhos prestados, no sentido de que a autora trabalha na agricultura, com sua família e no mesmo imóvel há pelo menos 10 (dez) anos, comprovam o exercício da atividade rural. 3. Considerando a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais na produção de provas e o princípio in dubio pro misero, segundo o qual a dúvida se resolve em favor do segurado, deve-se ter por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. 4. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrada condição incapacitante, em qualquer grau, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. 5. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 6. A perícia médica judicial evidenciou que a autora apresenta artrodese da interfalangeana distal do segundo dedo da mão esquerda e que a lesão acarreta a redução de sua capacidade laborativa. 7. Presente a redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo, restam preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 8. Confirmação da sentença de procedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009589-67.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50095896720208240039, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 02/06/2022, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, com base na análise conjugada da vasta prova material e da consistente prova testemunhal, restou sobejamente comprovada a qualidade de segurado especial do Autor, ROCHAEL BRAZILINO BORGES, na condição de agricultor, desde o período anterior à data da incapacidade. II.II. DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Superada a questão da qualidade de segurado especial, passa-se à análise da incapacidade laboral do Autor. O benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência (quando exigível), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A concessão desse benefício depende da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Neste ponto, a própria Autarquia Ré, em sua Contestação, embora de forma contraditória com outras alegações, juntou o Dossiê Médico SAPIENS (ID 106829284, pág. 1), que revela o histórico de laudos médicos periciais do INSS. Este documento, extraído dos sistemas informatizados do INSS em 24 de janeiro de 2025, indica o NB 6418304741 e o Requerimento 218272951, com a ocupação do autor referida como "SEGURADO ESPECIAL (REFERE SER AGRICULTOR)". De forma crucial, o dossiê atesta que a Data de Início da Doença (DID) foi 18 de outubro de 2022, a Data de Início da Incapacidade (DII) também foi 18 de outubro de 2022, e a Data de Cessação Prevista (DCB) foi 18 de dezembro de 2022. A causa da incapacidade foi identificada como "FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO" (CID S52), decorrente de uma queda de uma mangueira enquanto o Autor estava trabalhando. O Resumo de Alta (25/10/2022) do ortopedista, presente no dossiê, solicitava 60 dias de afastamento e o documento conclui expressamente: "EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA". Portanto, a alegação da contestação do INSS de "INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE" é peremptoriamente refutada por seus próprios registros administrativos, que confirmam a existência de incapacidade laboral do Autor no período de 18 de outubro de 2022 a 18 de dezembro de 2022. O pedido do Autor de concessão do benefício por incapacidade temporária no período remoto necessário à convalescença, que seria de 60 dias a partir da DII, está em perfeita consonância com o período de incapacidade reconhecido pelo próprio INSS. Outro ponto fundamental para a concessão do benefício diz respeito à carência. O INSS indeferiu o benefício administrativamente sob o fundamento de que a DII (18/10/2022) seria anterior ao ingresso ou reingresso do Autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sugerindo falta de carência. Contudo, o caso em tela se enquadra na hipótese de dispensa de carência. Conforme o artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. A própria perícia administrativa do INSS reconheceu que a incapacidade do Autor decorreu de um "ACIDENTE DE TRABALHO" ("queda de uma mangueira", ID 106829284, pág. 1), o que foi igualmente confirmado pela Justiça Federal ao declinar da competência. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 39, inciso I, garante a concessão de auxílio-doença aos segurados especiais no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. No entanto, o artigo 26, inciso II, da mesma lei, dispensa expressamente a carência para benefícios decorrentes de acidente de trabalho. Ademais, mesmo que a carência fosse exigível, a documentação e a prova testemunhal produzidas demonstraram de forma satisfatória a qualidade de segurado especial do Autor, preenchendo o requisito do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que requer a comprovação de atividade rural por período equivalente à carência do benefício. O Autor comprovou o exercício de atividade rural de forma contínua desde 2004 até a data da incapacidade (18/10/2022), período que abrange largamente os 12 meses de carência usualmente exigidos para o auxílio-doença. Dessa forma, demonstrada a qualidade de segurado especial do Autor e a sua incapacidade laboral temporária em decorrência de acidente de trabalho, bem como a inaplicabilidade da carência neste caso específico, todos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) estão preenchidos. O benefício é devido a partir da Data de Início da Incapacidade (DII), em 18 de outubro de 2022, pelo período de 60 dias, conforme atestado pela perícia médica do próprio INSS, com Data de Cessação do Benefício (DCB) em 18 de dezembro de 2022. II.III. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA No que concerne à atualização do débito judicial, deve-se observar a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. De acordo com o art. 3º da referida Emenda, nas discussões judiciais que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, as parcelas vencidas do benefício por incapacidade temporária deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E (ou INPC, conforme o período) até a data da citação. A partir da citação, conforme a nova ordem constitucional estabelecida pela EC nº 113/2021, a taxa Selic passará a incidir como índice único, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a fim de simplificar e unificar a atualização dos débitos contra a Fazenda Pública. Esta medida visa garantir a recomposição do valor da moeda e a compensação pela mora de forma integrada, em consonância com os princípios da celeridade e eficiência administrativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, RECONHECER a qualidade de segurado especial de ROCHAEL BRAZILINO BORGES e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) referente ao período de 18 de outubro de 2022 a 18 de dezembro de 2022. O valor devido deve ser atualizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação. Para o período anterior à citação, a correção monetária deverá observar os índices legais aplicáveis às condenações previdenciárias. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. As custas processuais deverão ser suportadas pelo INSS, na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação não excede o limite estabelecido para a dispensa da remessa obrigatória para os municípios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

—

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)