Procedimento Comum Cível 0845971-89.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845971-89.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 11:31

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845971-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para se manifestarem acerca do Laudo Pericial Complementar de id 131372635, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2026 HAMILTON P. GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:58

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 08:35

Mero expediente

14/01/2026, 17:09

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845971-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para se manifestarem acerca do Laudo Pericial Complementar de id 131372635, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2026 HAMILTON P. GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845971-89.2023.8.15.2001. AUTOR: ARLINDO NASCIMENTO DOS SANTOS REU: RAYSSA DANTAS DE AZEVEDO ALMEIDA, ROBERTO PIRES DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança] Vistos, etc. A parte promovida argumenta pela desconsideração da peça de indicação de quesitos e assistente técnico anexada pela parte promovente em id. 109029240, sob o argumento da intempestividade. Contudo, a jurisprudência é clara e uníssona ao entender que o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, podendo ser apresentado até antes do início dos trabalhos periciais, o que não se verifica nos autos. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp: 885444 RS 2016/0069962-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2016) “PROVA – Perícia – Prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos – Preclusão – Inocorrência – A manifestação da parte após o prazo previsto no art. 465, § 1º do CPC/2015 é admitida desde que não iniciados os trabalhos do perito – Precedentes do STJ e deste TJSP – Decisão reformada – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20061722620208260000 SP 2006172-26.2020.8.26.0000, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 12/06/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020) Nesse sentido, inexiste preclusão ou intempestividade na peça apresentada pelo autor em id. 109029240. Por outro lado, observo que a perícia foi solicitada com a seguinte finalidade (id. 88525908): “(...) requerer a realização de perícia técnica para a constatação e mensuração da destruição para quantificar os valores indenizáveis diante da destruição da casa do autor no qual corre sério risco de desabamento.” (Grifo meu) O perito do juízo, ao aceitar o trabalho, informou o seguinte (id. 101290964): “Entretanto vem respeitosamente informar que as atribuições técnicas deste perito, consistem na constatação dos fatos, para procura da verdade e não da mensuração e quantificação dos valores eventualmente a serem indenizados por construções ou demolições, objeto dessa lide.” (Grifo meu) Assim, considerando que a finalidade da perícia não seria atendida pelo profissional indicado, o destituo do munus público. Por conseguinte, nomeio para o encargo Felipe Queiroga Gadelha, engenheiro civil, telefone (83) 99332-2907, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no sistema do Tribunal, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC), devendo observar o valor já depositado nos autos (id. 108578021); b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem novos quesitos, caso assim desejem (§ 1º); c) INTIMEM-SE as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), devendo a parte ré depositar os honorários periciais em caso de necessidade de complementação (art. 95, CPC). d) Com o depósito, INTIME-SE o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, sendo de sua incumbência a intimação das partes e aos respectivos assistentes técnicos (art. 474). e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); g) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Advirta-se o perito que a perícia objetiva a eventual “constatação e mensuração da destruição para quantificar os valores indenizáveis” (id. 88525908). Assim, deve o expert informar se realiza esse tipo de trabalho. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845971-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de março de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845971-89.2023.8.15.2001. AUTOR: ARLINDO NASCIMENTO DOS SANTOS REU: RAYSSA DANTAS DE AZEVEDO ALMEIDA, ROBERTO PIRES DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Divisão e Demarcação, Direito de Vizinhança] Vistos. Trata-se de ação de nunciação de obra nova com pedido liminar ajuizada por ARLINDO NASCIMENTO DOS SANTOS em face de RAYSSA DANTAS DE AZEVEDO ALMEIDA e ROBERTO PIRES DE ALMEIDA objetivando o embargo da obra e consequente demolição de muro construído pelos réus dentro do imóvel do autor. Alegou a parte autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Antônio Cícero de Melo, número 93 (antigo número 55), no bairro do Cristo Redentor, no loteamento Jardim Itabaiana em João Pessoa/PB e, no dia 3 de agosto de 2023, tomou ciência de que os réus invadiram seu terreno em cerca de 1,5 metro, destruindo a parte lateral da casa (sala, 02 quartos, cozinha e banheiro) e construiu muro divisório, em total desrespeito às dimensões de seu terreno. Em razão disso, requer, liminarmente, a antecipação de tutela para determinar o embargo da obra e consequente demolição de muro construído pelos réus dentro do imóvel. À inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Tendo em vista os documentos colacionados pela parte autora, defiro o benefício da gratuidade judiciária. A ação de nunciação de obra nova tem a finalidade de abrigar as relações referentes ao direito de vizinhança, visando evitar que a obra nova que esteja ocasionando prejuízos possa ser concluída ou tenha continuidade, ou seja, tem o escopo de solucionar conflitos ocorridos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança, e não de impedir invasão da posse. É necessária, para acolhimento da tutela de urgência, a configuração dos requisitos legalmente previstos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o acervo probatório constante nos autos, verifica-se de plano a ocorrência da primeira condição, uma vez que a parte autora devidamente comprovou ser proprietário do imóvel (id. 77952297). Restou comprovado também que os réus construíram muro destruindo parcialmente o imóvel vizinho, prejudicando o prédio e o fim a que é destinado. Os demais requisitos igualmente estão presentes. O perigo de dano resta patente diante do risco de desabamento do imóvel parcialmente destruído, e a obra vizinha poderá acarretar prejuízo irreparável ao autor. E, ainda que venha a existir divergência acerca da real dimensão do imóvel objeto do presente litígio, não podem os réus construírem muro demolindo o imóvel vizinho, obstando o direito de uso, gozo e fruição do imóvel de modo que a tutela de urgência é medida que se faz impositiva. A partir do exame sumário da questão, é imperativo, portanto, o embargo da obra neste momento processual, a fim de garantir a atual situação do bem até finalização da demanda, quando o feito estará instruído, evitando-se, assim, posterior demolição da construção. Diante de todas as considerações acima, restando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada dispostos no art. 300, do CPC, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela, determinando o imediato embargo da obra, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citem-se os réus para contestarem no prazo de 15 dias. Posteriormente, caso ocorra interesse, poderá ser designada audiência conciliatória. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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