Procedimento Comum Cível 0800251-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800251-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230) RECORRIDO: Jeferson Antonio de Sales ADVOGADO: José Ivson de Lacerda Martins Júnior (OAB/PB 22.561) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0800251-65.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 34183496), assim ementado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão judicial. A sentença determinou que o primeiro apelante garantisse o imediato atendimento ao beneficiário do plano de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva para responder à demanda, considerando a alegada independência das cooperativas do Sistema Unimed; e (iii) determinar se há falta de interesse de agir do autor da ação, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, pois analisou todos os pontos suscitados pelas partes e indicou as razões jurídicas do convencimento do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A discordância quanto ao mérito da decisão não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva, pois, embora cada cooperativa do Sistema Unimed possua CNPJ próprio, elas se apresentam ao consumidor como uma única empresa, havendo solidariedade na prestação dos serviços médicos. O STJ reconhece a aplicação da teoria da aparência nesses casos, garantindo ao consumidor o direito de demandar qualquer unidade do sistema. 5. O interesse de agir do autor se configura pelo simples fato de ter havido negativa de atendimento. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas com base nas alegações da petição inicial, não sendo necessário esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado (R$ 50.000,00) é proporcional e razoável, considerando a importância do atendimento médico imediato e a resistência da ré em cumprir a determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não se confunde com a satisfação do interesse da parte, sendo válida desde que aborde os pontos controvertidos da lide. 2. As cooperativas do Sistema Unimed possuem responsabilidade solidária perante os consumidores, em razão da teoria da aparência e do regime de intercâmbio de serviços médicos. 3. O interesse de agir não depende do prévio esgotamento da via administrativa, bastando a negativa de atendimento para justificar o ajuizamento da ação. 4. A fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada apenas se se mostrar excessiva ou insuficiente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 196; CPC, arts. 17, 371, 537; CDC, arts. 6º, 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1391252/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; TJ-PB, AI 0813292-59.2022.8.15.0000, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões recursais (ID 35970268), a cooperativa recorrente alega a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de analisar as particularidades fáticas do caso, notadamente a ausência de relação contratual direta com o autor e as regras de custeio previstas no Manual de Intercâmbio do Sistema Unimed. No mérito, aponta ofensa ao artigo 4º da Lei nº 5.764/1971 e ao artigo 982, parágrafo único, do Código Civil, sob o argumento de que as cooperativas de trabalho médico possuem personalidades jurídicas distintas e autônomas, de modo que a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a solidariedade passiva viola a natureza civil e simples dessas sociedades. Por fim, aponta dissídio jurisprudencial com base em julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A despeito das considerações da parte recorrente, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Ab initio, verifica-se dos autos que, após o julgamento das apelações da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e da Central Nacional Unimed, apenas essa última manejou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Logo, não prospera a alegada ofensa pelo art. 1.022, II, e 489, §1º, IV e V, do Código de Processo Civil, por ausência de prévio recurso aclaratório oposto pela ora recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1958445 SP 2021/0248637-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2022) Quanto ao art. 4° da Lei 5.764/71, percebe-se que o acórdão não se debruçou sobre o conteúdo normativo do referido dispositivo e tampouco foram opostos embargos de declaração para o necessário prequestionamento da matéria, o que obsta o conhecimento do recurso especial, à luz das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de correição parcial contra decisão proferida por magistrado em julgamento de embargos de declaração em ação de desapropriação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.359.506/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Por fim, no que tange à ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária entre as cooperativas demandadas, a jurisprudência da Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.741/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Logo, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230) RECORRIDO: Jeferson Antonio de Sales ADVOGADO: José Ivson de Lacerda Martins Júnior (OAB/PB 22.561) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0800251-65.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 34183496), assim ementado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão judicial. A sentença determinou que o primeiro apelante garantisse o imediato atendimento ao beneficiário do plano de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva para responder à demanda, considerando a alegada independência das cooperativas do Sistema Unimed; e (iii) determinar se há falta de interesse de agir do autor da ação, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, pois analisou todos os pontos suscitados pelas partes e indicou as razões jurídicas do convencimento do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A discordância quanto ao mérito da decisão não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva, pois, embora cada cooperativa do Sistema Unimed possua CNPJ próprio, elas se apresentam ao consumidor como uma única empresa, havendo solidariedade na prestação dos serviços médicos. O STJ reconhece a aplicação da teoria da aparência nesses casos, garantindo ao consumidor o direito de demandar qualquer unidade do sistema. 5. O interesse de agir do autor se configura pelo simples fato de ter havido negativa de atendimento. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas com base nas alegações da petição inicial, não sendo necessário esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado (R$ 50.000,00) é proporcional e razoável, considerando a importância do atendimento médico imediato e a resistência da ré em cumprir a determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não se confunde com a satisfação do interesse da parte, sendo válida desde que aborde os pontos controvertidos da lide. 2. As cooperativas do Sistema Unimed possuem responsabilidade solidária perante os consumidores, em razão da teoria da aparência e do regime de intercâmbio de serviços médicos. 3. O interesse de agir não depende do prévio esgotamento da via administrativa, bastando a negativa de atendimento para justificar o ajuizamento da ação. 4. A fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada apenas se se mostrar excessiva ou insuficiente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 196; CPC, arts. 17, 371, 537; CDC, arts. 6º, 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1391252/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; TJ-PB, AI 0813292-59.2022.8.15.0000, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões recursais (ID 35970268), a cooperativa recorrente alega a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de analisar as particularidades fáticas do caso, notadamente a ausência de relação contratual direta com o autor e as regras de custeio previstas no Manual de Intercâmbio do Sistema Unimed. No mérito, aponta ofensa ao artigo 4º da Lei nº 5.764/1971 e ao artigo 982, parágrafo único, do Código Civil, sob o argumento de que as cooperativas de trabalho médico possuem personalidades jurídicas distintas e autônomas, de modo que a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a solidariedade passiva viola a natureza civil e simples dessas sociedades. Por fim, aponta dissídio jurisprudencial com base em julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A despeito das considerações da parte recorrente, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Ab initio, verifica-se dos autos que, após o julgamento das apelações da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e da Central Nacional Unimed, apenas essa última manejou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Logo, não prospera a alegada ofensa pelo art. 1.022, II, e 489, §1º, IV e V, do Código de Processo Civil, por ausência de prévio recurso aclaratório oposto pela ora recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1958445 SP 2021/0248637-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2022) Quanto ao art. 4° da Lei 5.764/71, percebe-se que o acórdão não se debruçou sobre o conteúdo normativo do referido dispositivo e tampouco foram opostos embargos de declaração para o necessário prequestionamento da matéria, o que obsta o conhecimento do recurso especial, à luz das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de correição parcial contra decisão proferida por magistrado em julgamento de embargos de declaração em ação de desapropriação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.359.506/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Por fim, no que tange à ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária entre as cooperativas demandadas, a jurisprudência da Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.741/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Logo, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE SALES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800251-65.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, já sentenciada e com Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O cerne da controvérsia fática que motivou a presente decisão concentra-se na execução da multa cominatória (astreintes) fixada em desfavor da parte ré, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ante o descumprimento da tutela de urgência inicialmente concedida e posteriormente confirmada por sentença. A tutela antecipada foi deferida ainda em sede de Plantão Judicial (ID 84043351), determinando a imediata internação do Autor para cirurgia de urgência, sob pena de multa diária, valor que foi majorado em decisão subsequente (ID 84217088), em virtude do alegado descumprimento. A sentença de mérito (ID 99750550) julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela e convertendo as astreintes em perdas e danos, fixando o montante em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entender que a obrigação imposta não foi devidamente cumprida. As Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes Rés (UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) foram desprovidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 120575637), mantendo-se a condenação ao pagamento da multa no valor estipulado. Em seguida, a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL peticionou nos autos, informando ter efetuado o depósito judicial do valor da multa cominatória, que totaliza R$ 54.026,80 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme guia de depósito e comprovante (ID 120575967), juntados em 31 de julho de 2025. Paralelamente, a Recorrente UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpôs Recurso Especial (ID 120575954) contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O Autor/Recorrido, por sua vez, peticionou (ID 120575968) requerendo a imediata expedição de alvará judicial para o levantamento do valor depositado a título de multa, com destaque para honorários contratuais, juntando a respectiva autorização (ID 120575969). Os autos vieram conclusos para análise do pleito de liberação da quantia depositada. FUNDAMENTAÇÃO O pleito do Autor/Recorrido para levantamento do valor depositado da multa cominatória (astreintes) demanda análise acurada da fase processual em que se encontra a demanda, bem como da legislação processual civil pertinente. Ainda que o valor da multa cominatória tenha sido devidamente liquidado e depositado em juízo pela parte executada, em cumprimento provisório da decisão que a impôs, o trânsito em julgado da condenação é condição essencial para a sua efetiva liberação em favor do exequente. O Código de Processo Civil (CPC) é categórico ao tratar da exigibilidade da multa processual, nos termos do seu art. 537, § 3º, que estabelece regra específica para a multa imposta com o fim de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Conforme a literalidade do dispositivo legal: Art. 537. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No caso em tela, verifica-se que o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 120575637), que confirmou a condenação ao pagamento das astreintes, foi impugnado pela Recorrente UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da interposição de Recurso Especial (ID 120575954). Embora o Recurso Especial, em regra, seja recebido apenas no efeito devolutivo, sem suspender a eficácia da decisão recorrida, a pendência do seu juízo de admissibilidade e, em caso de provimento, de seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede a formação da coisa julgada sobre o Acórdão impugnado. O trânsito em julgado da decisão é, portanto, condição sine qua non para a liberação do valor depositado, conforme expressa disposição do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, que visa resguardar o executado, evitando que, em caso de eventual reforma do julgado nas instâncias superiores, o levantamento da quantia seja irreversível ou de difícil reversão. Desse modo, a liberação do valor de R$ 54.026,80 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e oitenta centavos), depositado pela Central Nacional Unimed (ID 120575967), é vedada pela lei processual, devendo a quantia ser mantida em conta judicial, a título de garantia do Juízo. Ademais, o processo, na sua integralidade, ainda que com petições e informações complementares na instância a quo, deve ter o regular andamento quanto ao processamento do Recurso Especial interposto. DISPOSITIVO Por tais razões, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, decido: I. INDEFERIR, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado pelo Autor/Recorrido (ID 120575968), devendo a quantia de R$ 54.026,80 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e oitenta centavos), depositada em juízo a título de multa cominatória, ser RETIDA e MANTIDA em conta judicial, como garantia da execução, até o trânsito em julgado da decisão final que confirmar a condenação. II. Determinar, após a juntada desta decisão nos autos, a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), para que seja dado prosseguimento ao processamento e juízo de admissibilidade do Recurso Especial (ID 120575954) interposto pela Recorrente UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. III. Intimem-se as partes desta decisão, com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:47

Indeferimento

11/01/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 12:36

Publicação

10/09/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE SALES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800251-65.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Internação/Transferência Hospitalar] Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 32/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as ações movidas contra operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação de serviços, cobertura de custos assistenciais, garantia de acesso à rede credenciada, reembolso de despesas médicas e correlatos, nos termos dos incisos I a IV do art. 1º da mencionada Resolução. Ainda, o art. 2º da referida norma dispõe, ainda, que todos os processos em tramitação que versem sobre a matéria deverão ser encaminhados ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em exame, a pretensão deduzida nos autos enquadra-se exatamente na competência estabelecida pela Resolução nº 32/2025, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Ante o exposto, declino da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, nos termos da regulamentação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/09/2025, 12:17

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230) RECORRIDO: Jeferson Antonio de Sales ADVOGADO: José Ivson de Lacerda Martins Júnior (OAB/PB 22.561) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0800251-65.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 34183496), assim ementado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão judicial. A sentença determinou que o primeiro apelante garantisse o imediato atendimento ao beneficiário do plano de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva para responder à demanda, considerando a alegada independência das cooperativas do Sistema Unimed; e (iii) determinar se há falta de interesse de agir do autor da ação, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, pois analisou todos os pontos suscitados pelas partes e indicou as razões jurídicas do convencimento do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A discordância quanto ao mérito da decisão não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva, pois, embora cada cooperativa do Sistema Unimed possua CNPJ próprio, elas se apresentam ao consumidor como uma única empresa, havendo solidariedade na prestação dos serviços médicos. O STJ reconhece a aplicação da teoria da aparência nesses casos, garantindo ao consumidor o direito de demandar qualquer unidade do sistema. 5. O interesse de agir do autor se configura pelo simples fato de ter havido negativa de atendimento. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas com base nas alegações da petição inicial, não sendo necessário esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado (R$ 50.000,00) é proporcional e razoável, considerando a importância do atendimento médico imediato e a resistência da ré em cumprir a determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não se confunde com a satisfação do interesse da parte, sendo válida desde que aborde os pontos controvertidos da lide. 2. As cooperativas do Sistema Unimed possuem responsabilidade solidária perante os consumidores, em razão da teoria da aparência e do regime de intercâmbio de serviços médicos. 3. O interesse de agir não depende do prévio esgotamento da via administrativa, bastando a negativa de atendimento para justificar o ajuizamento da ação. 4. A fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada apenas se se mostrar excessiva ou insuficiente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 196; CPC, arts. 17, 371, 537; CDC, arts. 6º, 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1391252/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; TJ-PB, AI 0813292-59.2022.8.15.0000, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões recursais (ID 35970268), a cooperativa recorrente alega a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de analisar as particularidades fáticas do caso, notadamente a ausência de relação contratual direta com o autor e as regras de custeio previstas no Manual de Intercâmbio do Sistema Unimed. No mérito, aponta ofensa ao artigo 4º da Lei nº 5.764/1971 e ao artigo 982, parágrafo único, do Código Civil, sob o argumento de que as cooperativas de trabalho médico possuem personalidades jurídicas distintas e autônomas, de modo que a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a solidariedade passiva viola a natureza civil e simples dessas sociedades. Por fim, aponta dissídio jurisprudencial com base em julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A despeito das considerações da parte recorrente, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Ab initio, verifica-se dos autos que, após o julgamento das apelações da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e da Central Nacional Unimed, apenas essa última manejou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Logo, não prospera a alegada ofensa pelo art. 1.022, II, e 489, §1º, IV e V, do Código de Processo Civil, por ausência de prévio recurso aclaratório oposto pela ora recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1958445 SP 2021/0248637-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2022) Quanto ao art. 4° da Lei 5.764/71, percebe-se que o acórdão não se debruçou sobre o conteúdo normativo do referido dispositivo e tampouco foram opostos embargos de declaração para o necessário prequestionamento da matéria, o que obsta o conhecimento do recurso especial, à luz das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de correição parcial contra decisão proferida por magistrado em julgamento de embargos de declaração em ação de desapropriação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.359.506/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Por fim, no que tange à ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária entre as cooperativas demandadas, a jurisprudência da Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.741/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Logo, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intime-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE SALES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800251-65.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, já sentenciada e com Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O cerne da controvérsia fática que motivou a presente decisão concentra-se na execução da multa cominatória (astreintes) fixada em desfavor da parte ré, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ante o descumprimento da tutela de urgência inicialmente concedida e posteriormente confirmada por sentença. A tutela antecipada foi deferida ainda em sede de Plantão Judicial (ID 84043351), determinando a imediata internação do Autor para cirurgia de urgência, sob pena de multa diária, valor que foi majorado em decisão subsequente (ID 84217088), em virtude do alegado descumprimento. A sentença de mérito (ID 99750550) julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela e convertendo as astreintes em perdas e danos, fixando o montante em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entender que a obrigação imposta não foi devidamente cumprida. As Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes Rés (UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) foram desprovidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 120575637), mantendo-se a condenação ao pagamento da multa no valor estipulado. Em seguida, a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL peticionou nos autos, informando ter efetuado o depósito judicial do valor da multa cominatória, que totaliza R$ 54.026,80 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme guia de depósito e comprovante (ID 120575967), juntados em 31 de julho de 2025. Paralelamente, a Recorrente UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpôs Recurso Especial (ID 120575954) contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O Autor/Recorrido, por sua vez, peticionou (ID 120575968) requerendo a imediata expedição de alvará judicial para o levantamento do valor depositado a título de multa, com destaque para honorários contratuais, juntando a respectiva autorização (ID 120575969). Os autos vieram conclusos para análise do pleito de liberação da quantia depositada. FUNDAMENTAÇÃO O pleito do Autor/Recorrido para levantamento do valor depositado da multa cominatória (astreintes) demanda análise acurada da fase processual em que se encontra a demanda, bem como da legislação processual civil pertinente. Ainda que o valor da multa cominatória tenha sido devidamente liquidado e depositado em juízo pela parte executada, em cumprimento provisório da decisão que a impôs, o trânsito em julgado da condenação é condição essencial para a sua efetiva liberação em favor do exequente. O Código de Processo Civil (CPC) é categórico ao tratar da exigibilidade da multa processual, nos termos do seu art. 537, § 3º, que estabelece regra específica para a multa imposta com o fim de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Conforme a literalidade do dispositivo legal: Art. 537. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No caso em tela, verifica-se que o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 120575637), que confirmou a condenação ao pagamento das astreintes, foi impugnado pela Recorrente UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da interposição de Recurso Especial (ID 120575954). Embora o Recurso Especial, em regra, seja recebido apenas no efeito devolutivo, sem suspender a eficácia da decisão recorrida, a pendência do seu juízo de admissibilidade e, em caso de provimento, de seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede a formação da coisa julgada sobre o Acórdão impugnado. O trânsito em julgado da decisão é, portanto, condição sine qua non para a liberação do valor depositado, conforme expressa disposição do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, que visa resguardar o executado, evitando que, em caso de eventual reforma do julgado nas instâncias superiores, o levantamento da quantia seja irreversível ou de difícil reversão. Desse modo, a liberação do valor de R$ 54.026,80 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e oitenta centavos), depositado pela Central Nacional Unimed (ID 120575967), é vedada pela lei processual, devendo a quantia ser mantida em conta judicial, a título de garantia do Juízo. Ademais, o processo, na sua integralidade, ainda que com petições e informações complementares na instância a quo, deve ter o regular andamento quanto ao processamento do Recurso Especial interposto. DISPOSITIVO Por tais razões, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, decido: I. INDEFERIR, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado pelo Autor/Recorrido (ID 120575968), devendo a quantia de R$ 54.026,80 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e oitenta centavos), depositada em juízo a título de multa cominatória, ser RETIDA e MANTIDA em conta judicial, como garantia da execução, até o trânsito em julgado da decisão final que confirmar a condenação. II. Determinar, após a juntada desta decisão nos autos, a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), para que seja dado prosseguimento ao processamento e juízo de admissibilidade do Recurso Especial (ID 120575954) interposto pela Recorrente UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. III. Intimem-se as partes desta decisão, com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central ADVOGADO: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) EMBARGADO: Jeferson Antonio de Sales ADVOGADO: José Ivson de Lacerda Martins Júnior (OAB/PB 22.561) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, visando sanar suposta omissão no acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte embargante. Alegação de ausência de manifestação adequada sobre a não demonstração da ocorrência de negativa de cobertura ou mesmo de atraso na autorização do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão quanto à comprovação da negativa de cobertura do procedimento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamenta-se expressamente na legislação aplicável ao caso, reconhecendo que as questões relativas às condições da ação devem ser averiguadas a partir do que é afirmado na petição inicial, e não do que foi provado. 4. A decisão embargada esclarece que considera-se irrelevante a realização de prévio requerimento administrativo, sendo este o entendimento que prevalece nesta Corte de Justiça. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha as razões que fundamentam sua decisão, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão, requisitos não configurados no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fundamentação do acórdão não exige que sejam abordados individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja devidamente motivada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 267, 272, 792 e 1.829. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STJ, AgInt no REsp 1593912/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 09.08.2016; STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.06.2020. embargado: [...] O Sistema Unimed se apresenta ao consumidor como uma única cooperativa, com padronização da logomarca, das carteirinhas dos beneficiários e fornecimento de cobertura do plano de caráter nacional, como na hipótese dos autos, o que induz o consumidor a acreditar que poderá buscar cobertura assistencial em qualquer das unidades da empresa Unimed. Quando da contratação do plano de saúde, a cooperativa se apresenta ao consumidor como empresa Unimed, como se todas as unidades integrassem o mesmo conglomerado econômico, em verdadeiro intercâmbio de cobertura, utilizando-se dessa extensa rede credenciada para atrair os consumidores. Não pode a operadora, quando da responsabilização, alegar a existência de personalidades jurídicas e bases geográficas distintas e autonomia entre as cooperativas, a fim de se eximir da obrigação de prestar o atendimento. [...] Logo, não merece reparo a r. sentença ao reconhecer a legitimidade passiva da Unimed João Pessoa para figurar no polo passivo da ação, bem como a responsabilidade solidária na autorização de todo e qualquer exame requerido pelos médicos assistentes do autor, sem quaisquer óbices para tratamento solicitado pelo autor. Acrescente-se, por oportuno, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados/beneficiários. Nesta trilha, o comportamento da operadora do plano de saúde, que recusa a cobertura de atendimento médico constitui uma afronta ao segurado, que contrata um plano de saúde justamente para sentir-se acobertado em momentos de reveses. [...]” Ora, a omissão, obscuridade ou contradição consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Conforme constatado, o Acórdão combatido estabeleceu o entendimento da Câmara de que, no presente caso, não restou caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, nos seguintes termos: “A segunda apelante/Central Nacional UNIMED alega a ausência de interesse de agir do apelado, sob a justificativa de que não ofereceu elementos probatórios capazes de sustentar a tese por ele erigida. Ocorre que tal argumento não merece prosperar, visto que, segundo a Teoria da Asserção, as questões relativas às condições da ação devem ser averiguadas a partir do que é afirmado na petição inicial, e não do que foi provado. Assim, considerando que a parte apelada narrou ter ocorrido negativa em relação ao seu atendimento, sendo esse o ato a ensejar a responsabilização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, a condição de interesse de agir se perfaz o suficiente”. Ademais, também restou consignado que os argumentos da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central não merecem prosperar e, nesse sentido, assim restou decidido: “O segundo apelante/Central Nacional Unimed deduziu que a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, diante da ausência de tentativa de resolução extrajudicial da lide. Sobre a matéria, com amparo no princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), considera-se irrelevante a realização de prévio requerimento administrativo, sendo este o entendimento que prevalece nesta Corte de Justiça” (Id. 32126098)”. Ademais, é certo que o julgador, conforme as previsões constitucionais (art. 93, IX) e legais (art. 489 II, do CPC), deve fundamentar suas decisões. Contudo, fundamentar não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de argumentos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010). Outrossim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se pode emprestar efeito modificativo, e, muito menos, prequestionar a matéria, visto que, como dito acima, o julgador não está obrigado a analisar todos os pontos ou dispositivos legais eventualmente aplicáveis à hipótese, devendo demonstrar as razões do seu convencimento, sem obrigatoriedade de discorrer acerca de todas as teses invocadas pelas partes. Atente-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUÍZES MEMBROS DE TURMA RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que a exceção de suspeição foi utilizada como sucedâneo recursal, não restando demonstrada a parcialidade dos magistrados exceptos, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1593912/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MÉRITO DECIDIDO NA ORIGEM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INSS. REQUISITOS DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM SUPERADOS PELA ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Corte de origem deixou claro que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide. 2. Não merece modificação o acórdão ora embargado, uma vez que, ainda que não tenha o INSS cumprido os requisitos do art. 526 do CPC, teve seu agravo de instrumento improvido pelo mérito na origem (fls. 121/126, e-STJ). [...] Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1491986/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015.) (grifou-se) Ademais, vislumbra-se que a parte embargante cinge a discutir matéria amplamente abordada no acórdão embargado. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Portanto, não verifico a alegada omissão, de modo que o embargante pretende apenas rediscutir matéria já analisada, o que é totalmente descabido nessa via recursal, senão vejamos: - “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Como dito alhures, toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi, repita-se, devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo totalmente impertinente o presente recurso. Ademais, não há confundir-se rejeição ou não acolhimento dos argumentos propostos e debatidos pelas partes com vícios caracterizadores e ensejadores dos Embargos. Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, o que impõe a manutenção do acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o aresto incólume. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800251-65.2024.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (Id. 34391572), objetivando sanar os alegados vícios constantes na decisão colegiada (Id. 34183496), que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante, em face de Jeferson Antonio de Sales. O embargante alega omissão no julgado por não ter se manifestado, de maneira satisfatória, acerca dos argumentos apresentados, pois deixou de considerar aspectos fundamentais levantados em sede recursal. Defende ainda que a decisão foi omissa, pois não apreciou a tese central apresentada, já que não foi apresentado qualquer documento ou evidência que comprove a suposta negativa de cobertura do procedimento requerido. Aduz que a parte autora não demonstra a ocorrência de negativa de cobertura ou mesmo de atraso na autorização do procedimento, complementando que jamais negou ou dificultou o acesso ao tratamento pretendido. Informa também que se verifica a existência de omissão na decisão, uma vez que não houve qualquer manifestação expressa acerca da ausência de retorno por parte do autor quanto às autorizações e aos questionamentos realizados no curso do cumprimento da obrigação. Requer que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão atacada, razão pela qual pugna pelo acolhimento destes aclaratórios. Contrarrazões apresentadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal (Id. 34717775). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Os embargos devem ser rejeitados. Como se sabe, os Embargos Declaratórios possuem a função teleológica de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades ou contradições. Suas hipóteses de cabimento são exaustiva e taxativamente elencadas pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. Da leitura do aresto embargado, verifico que o acórdão recorrido, de forma fundamentada, negou provimento ao apelo interposto pela parte embargante e pela segunda promovida, Unimed João Pessoa, sob o fundamento de que “4. A Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva, pois, embora cada cooperativa do Sistema Unimed possua CNPJ próprio, elas se apresentam ao consumidor como uma única empresa, havendo solidariedade na prestação dos serviços médicos. O STJ reconhece a aplicação da teoria da aparência nesses casos, garantindo ao consumidor o direito de demandar qualquer unidade do sistema. 5. O interesse de agir do autor se configura pelo simples fato de ter havido negativa de atendimento. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas com base nas alegações da petição inicial, não sendo necessário esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado (R$ 50.000,00) é proporcional e razoável, considerando a importância do atendimento médico imediato e a resistência da ré em cumprir a determinação judicial” (Id. 34183496)”. Nas razões dos presentes embargos, o embargante alega que o aresto apresenta omissão, ensejando os efeitos modificativos com o fito de modificar o julgado. Não lhe assiste razão. Para tanto, transcrevo trechos do aresto

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: Jeferson Antonio de Sales ADVOGADO: José Ivson de Lacerda Martins Júnior (OAB/PB 22.561) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão judicial. A sentença determinou que o primeiro apelante garantisse o imediato atendimento ao beneficiário do plano de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva para responder à demanda, considerando a alegada independência das cooperativas do Sistema Unimed; e (iii) determinar se há falta de interesse de agir do autor da ação, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, pois analisou todos os pontos suscitados pelas partes e indicou as razões jurídicas do convencimento do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A discordância quanto ao mérito da decisão não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva, pois, embora cada cooperativa do Sistema Unimed possua CNPJ próprio, elas se apresentam ao consumidor como uma única empresa, havendo solidariedade na prestação dos serviços médicos. O STJ reconhece a aplicação da teoria da aparência nesses casos, garantindo ao consumidor o direito de demandar qualquer unidade do sistema. 5. O interesse de agir do autor se configura pelo simples fato de ter havido negativa de atendimento. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas com base nas alegações da petição inicial, não sendo necessário esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado (R$ 50.000,00) é proporcional e razoável, considerando a importância do atendimento médico imediato e a resistência da ré em cumprir a determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não se confunde com a satisfação do interesse da parte, sendo válida desde que aborde os pontos controvertidos da lide. 2. As cooperativas do Sistema Unimed possuem responsabilidade solidária perante os consumidores, em razão da teoria da aparência e do regime de intercâmbio de serviços médicos. 3. O interesse de agir não depende do prévio esgotamento da via administrativa, bastando a negativa de atendimento para justificar o ajuizamento da ação. 4. A fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada apenas se se mostrar excessiva ou insuficiente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 196; CPC, arts. 17, 371, 537; CDC, arts. 6º, 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1391252/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; TJ-PB, AI 0813292-59.2022.8.15.0000, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023. RÉU: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇAS/DESCONTOS QUE SE CONFIRMAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, E NA FORMA COMPOSTA, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. MERO COBRANÇA COM DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU, E PREJUDICIALIDADE DO APELO DA AUTORA. 1. A nossa jurisprudência, diante querelas como a dos autos, tem se posicionado pela prescindibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para a busca da via judicial, por respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. [...] (0803509-63.2021.8.15.0231, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. - Como é cediço não se faz necessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. (0802492-57.2021.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/12/2022) Portanto, tendo o apelado afirmado a necessidade da intervenção jurisdicional, para ver reconhecido o direito que alega ter, tem-se evidente o interesse processual, por estarem presentes a necessidade e utilidade na atuação do Poder Judiciário No que tange à multa cominatória (astreintes), tenho que melhor sorte não assiste à apelante. A probabilidade de eventual descumprimento da ordem judicial legitima a cominação da penalidade, como meio coercitivo de implementação de obrigação de fazer (artigo 297, caput, do Código de Processo Civil), não visando, a priori, compelir o litigante ao pagamento do valor fixado, mas inibir resistência à obrigação assinalada. Ademais, para evitar a incidência da multa, bastaria que o recorrente se ativesse ao comando judicial que lhe foi direcionado, o que somente ocorreu em janeiro de 2024, conforme delineado em decisão (Id. 32307501). A propósito, dispõe o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Dito isso, não se vislumbra motivo a justificar a exclusão da multa cominatória. Contudo, a multa diária está sujeita a critérios de adequação, sendo permitido, até mesmo de ofício, o balizamento do respectivo valor, de forma a não se tornar excessivo ou insuficiente. Nesse sentido, colhe-se do repertório de jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Astreintes fixadas – Pleito de minoração – Cabimento – Razoabilidade e proporcionalidade – Reforma parcial da decisão agravada – Provimento parcial. - A farta jurisprudência do C.STJ é no sentido de que o valor total a que chegou as astreintes somente poderá ser objeto de redução se, quando fixada, não observou a proporcionalidade e razoabilidade em relação à própria prestação que ela objetiva compelir. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como atento ao prestígio da atividade jurisdicional, é necessário o recálculo da multa imposta, uma vez que o valor fixado atendeu seu fim último de coerção, mas também causou malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (0829502-88.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2023) Em reforço: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Interrupções constantes. Serviço público inadequado. I. Requisitos para concessão da tutela de urgência no juízo de origem preenchidos. A tutela de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que se revelam evidenciados no caso concreto. II. Adequação da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial à coletividade e a sua má prestação causa inúmeros prejuízos aos usuários, os quais possuem direito de receber um serviço adequado, regular, seguro, atual, eficiente e contínuo, nos termos do que dispõem o artigo 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 6º da Lei n. 8.987/1995. Evidenciado, no caso em apreço, a precariedade na distribuição de energia elétrica no Município de Cavalcante, com interrupções frequentes, correta a decisão agravada que, em sede de tutela de urgência, determinou a adequação do serviço de fornecimento de energia elétrica. III. Fixação de multa para cumprimento da obrigação. Possibilidade. É possível a fixação de multa diária em caso de não cumprimento da obrigação constante em decisão judicial para resguardar a efetividade e satisfatividade da determinação, reunindo feições coercitivas e pedagógicas, nos termos dos artigos 139, inciso IV, 497 e 537, do Código de Processo Civil. IV. Redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial. Pedido subsidiário. Razoabilidade e proporcionalidade. Mostra-se adequado o balizamento da multa fixada, sendo razoável e proporcional a redução do quantum arbitrado (R$ 10.000,00) para o valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme apontado pelo Ministério Público em segundo grau e considerando, ademais, a existência de diversas ações da mesma espécie. V. Limitação da multa diária imposta. Impõe-se a fixação de limitação do valor total das astreintes, em caso de descumprimento da obrigação imposta para que não se mostre excessivo ou desproporcional. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO 5365466-48.2023.8.09.0000, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO". TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO BANCO. CABIMENTO DAS ASTREINTES. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU PERIGO DE DANO À SUA SAÚDE FINANCEIRA OU SOB FORMA OUTRA À CONTINUIDADE DOS SEUS NEGÓCIOS. VALOR DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO RAZOÁVEL E CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. LIMITE DA MULTA AJUSTADO DE R$ 30.000,00 PARA R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5058806-94.2023.8.24.0000, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 21/03/2024, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). (Destaquei) Diante do contexto fático apresentado, e a despeito da possibilidade de fácil e rápido cumprimento da obrigação judicialmente determinada, revela-se adequado o valor da multa cominatória, sendo razoável e proporcional o quantum arbitrado no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além disso, destaca-se que, os honorários de sucumbência não incidem sobre astreintes. Isso porque as astreintes não têm caráter condenatório, não integram o benefício econômico perseguido e não podem fazer parte do valor da causa. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado rejeite as preliminares de nulidade da sentença, de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO a ambos os recursos, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Outrossim, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto o magistrado de origem já os arbitrou no patamar máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800251-65.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE 01: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463) e outros APELANTE 02: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento aos apelos, nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central desafiando sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, que, conhecendo da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Jeferson Antonio de Sales, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, confirmando a tutela antecipada deferida e os efeitos da decisao antecipatoria da tutela enquanto perduraram. Nesse sentido, o juízo “a quo” entendeu por assim consignar: “CONDENO a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência, fixando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revertendo, pois, o numerário da referida sanção em favor da parte autora, a título de perdas e danos; Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20%, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários” (Id. 32307530). Nas razões do recurso, o primeiro apelante, Unimed João Pessoa, alegou preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, atribuindo à Central Nacional Unimed a responsabilidade pela negativa de atendimento do autor. No mérito, defendeu, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, diante da ausência de relação jurídica entre as partes, sobretudo, não possuindo conhecimento dos termos pactuados. Aduz a não incidência de honorários de sucumbência sobre as astreintes. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda (Id. 32307541). A segunda apelante, Central Nacional Unimed, alegou, preliminarmente, a ausência das condições da ação e do interesse de agir. No mérito, defendeu, em síntese, que não negou ou dificultou qualquer autorização de atendimento, defendendo a inexistência de ato ilícito praticado. Aduz que não houve nenhuma solicitação administrativa requerendo procedimento. Requereu, ao final, a redução do valor da multa pelo descumprimento da tutela de urgência (Id. 23254815). Contrarrazões apresentadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal (Id. 32307552). Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito, sem manifestação meritória, ante a ausência de interesse público (Id. 33460417). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Das Questões Obstativas Antes de adentrar o mérito, passo a analisar as preliminares arguidas. Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação De plano, afasto a súplica recursal de que a sentença carece de fundamentação, visto que o decisum apreciou todos os pontos suscitados pelas partes, estando devidamente fundamentada. O diploma processual assevera que o magistrado indicará na decisão as razões jurídicas do seu convencimento, independentemente de serem, ou não, suscitadas pelas partes (art. 371 do CPC). Na decisão recorrida, constata-se que o Juízo “a quo” compreendeu que os apelantes foram responsáveis pela recusa de atendimento do apelado, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, conforme já decidido no STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018). [...] (EDcl no AgInt na ExeMS n. 17.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 8/11/2023.) Isso posto, a preliminar deve ser rejeitada. Da ilegitimidade passiva Em suma, a primeira apelante, Unimed João Pessoa, alega a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não tem nenhum vínculo jurídico com o apelado, que é cliente da Central Nacional Unimed. Sem razão, contudo. Pois bem. Reza o art. 17 do Código de Processo Civil: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, para que o magistrado possa aferir a quem cabe a razão no processo, adentrando ao mérito da causa, deve antes analisar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Dentre as condições da ação se encontra a legitimidade para a causa, consistente na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes. Segundo os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Instituições de Direito Processual Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, Vol. II, p.306). A propósito, trago à baila a lição de Fredie Didier Jr: "(...) A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam. (...)Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda".(DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, vol. 1, 11ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2009, págs. 185-186 – grifou-se). No caso dos autos, em que pese os argumentos da primeira apelante, entendo que não merece acolhimento o argumento da ilegitimidade passiva. Isso porque, não obstante o contrato do autor tenha sido firmado com a Central Nacional Unimed, conforme se extrai dos documentos anexos aos autos, e a presente demanda tenha sido ajuizada também em face da Unimed João Pessoa, aos olhos do consumidor, a empresa Unimed é uma só, mesmo que regionalizada pelo desempenho de suas atividades. Quando os clientes de outras Unimed´s têm problemas, dirigem-se até a Unimed de sua cidade para fins de realização de procedimentos, inclusive autorizações por meio do sistema de intercâmbio, o que demonstra que as cooperativas integram o mesmo Sistema Unimed, ou seja, são do mesmo grupo econômico e, por isso, a apelante tem legitimidade passiva, por ser responsável solidária e existir intercâmbios de informações entre elas. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados abaixo do STJ e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...). (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE DUAS OPERADORES DO SISTEMA UNIMED. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. REDE INTERLIGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED EM FACE DOS USUÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RISCO À VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Em caso de necessidade, deve o consumidor ter amplo acesso a rede credenciada, em qualquer lugar do país onde exista Unimed, não podendo ficar a mercê de questões internas da operadora do plano de saúde. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da legitimidade das unidades cooperativas ligadas à Unimed, por aplicação da teoria da aparência. (...). (0813292-59.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023). Grifei. Assim sendo, não merece acolhimento os argumentos da primeira apelante/Unimed João Pessoa, devendo ser rejeitada a preliminar. Da falta de interesse de agir A segunda apelante/Central Nacional UNIMED alega a ausência de interesse de agir do apelado, sob a justificativa de que nao ofereceu elementos probatorios capazes de sustentar a tese por ele erigida. Ocorre que tal argumento não merece prosperar, visto que, segundo a Teoria da Asserção, as questões relativas às condições da ação devem ser averiguadas a partir do que é afirmado na petição inicial, e não do que foi provado. Assim, considerando que a parte apelada narrou ter ocorrido negativa em relação ao seu atendimento, sendo esse o ato a ensejar a responsabilização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, a condição de interesse de agir se perfaz o suficiente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83 /STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do C.P.C/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. Com essas razões, segue a preliminar rejeitada. Do mérito Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos, passando a analisar conjuntamente. O recurso apresentado pela Unimed João Pessoa versa quanto à sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não obstante tal preliminar tenha sido analisada anteriormente, tendo sido rejeitada, em razão das arguições meritórias acerca da ausência de contrato entre as partes, passo a tecer outras considerações acerca do tema. Alega a ré Unimed João Pessoa que o autor firmou contrato de plano de saúde com a Central Nacional Unimed, afirmando, em síntese, não haver solidariedade entre as Unimeds, uma vez que cada empresa possui CNPJ próprio e independente. Sem razão, contudo. O CDC, ao consagrar os princípios da boa-fé, da confiança, da hipossuficiência consumerista e da vulnerabilidade, trouxe importantes inovações no âmbito das relações contratuais, permitindo o restabelecimento de uma igualdade e um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Este dispõe ordinariamente de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para perseguir seus interesses, impondo ao usuário o maior número possível de desvantagens em seu exclusivo benefício, com o agravamento, em contrapartida, da posição da parte mais frágil, que é o consumidor. Do acervo probatório coligido ao encarte processual, restou indene de dúvidas a celebração de contrato de plano de saúde de caráter nacional entre a parte apelada e a Central Nacional Unimed, bem como incontroversa a negativa da operadora apelante em fornecer a cobertura médica devida. Conforme se verifica nos documentos (Id. 32307475), o plano de saúde contratado pelo autor é de abrangência nacional. Ainda que cada ente do Sistema Unimed possua autonomia e bases geográficas distintas, há, na hipótese, solidariedade entre as empresas e, portanto, não se mostra destituída de cabimento a propositura da ação em face da Unimed João Pessoa. As variadas cooperativas, ainda que com personalidade jurídica autônoma, formam um grupo empresarial único, viabilizando ao consumidor atendimento em várias sedes pelo sistema de intercâmbio, havendo solidariedade entre a cooperativa da área geográfica que disponibiliza o serviço e aquela outra que figurou como contratante junto ao consumidor. Mesmo que presente uma estrutura organizacional regionalizada, o Sistema Unimed se apresenta aos consumidores como uma única empresa, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome e interligadas no desempenho de suas atividades, e que prestam cobertura em todo o território nacional. Irrelevante, para fins de apuração da responsabilidade, o fato de que cada cooperativa apresenta personalidade jurídica própria e bases geográficas distintas, uma vez que prevalece, nas relações de consumo, a solidariedade entre as cooperativas decorrente da teoria da aparência e do sistema de intercâmbio entre elas. O Sistema Unimed se apresenta ao consumidor como uma única cooperativa, com padronização da logomarca, das carteirinhas dos beneficiários e fornecimento de cobertura do plano de caráter nacional, como na hipótese dos autos, o que induz o consumidor a acreditar que poderá buscar cobertura assistencial em qualquer das unidades da empresa Unimed. Quando da contratação do plano de saúde, a cooperativa se apresenta ao consumidor como empresa Unimed, como se todas as unidades integrassem o mesmo conglomerado econômico, em verdadeiro intercâmbio de cobertura, utilizando-se dessa extensa rede credenciada para atrair os consumidores. Não pode a operadora, quando da responsabilização, alegar a existência de personalidades jurídicas e bases geográficas distintas e autonomia entre as cooperativas, a fim de se eximir da obrigação de prestar o atendimento. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REDE UNIMED. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DIREITO DO REGRESSO DA COOPERATIVA RÉ EM FACE DA ENTIDADE CAUSADORA DO DANO. EXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1." Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes "( AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). 2. Em"se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes"( AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). 3. Houve recusa às vindicadas sessões de radioterapia para tratamento de câncer, sendo bem de ver que nem mesmo a parte ré afirmou em contestação que as sessões não seriam necessárias. Com efeito, a compensação por danos morais em vista da recusa a tratamento, a toda evidência premente, é claramente cabível, e como houve arbitramento no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - não é manifestamente excessivo -, não comporta revisão em sede de recurso especial. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1391252/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Desse modo, a mera divisão administrativa de gestão, por si só, não é apta a afastar a responsabilidade solidária entre as cooperativas frente ao consumidor, uma vez que permanece o caráter de grupo econômico do Sistema Unimed. Se há solidariedade para o atendimento médico entre as cooperativas, uma vez que todas integram o Sistema Unimed, há, do mesmo modo, solidariedade na responsabilização por negativa de cobertura indevida. Logo, não merece reparo a r. sentença ao reconhecer a legitimidade passiva da Unimed João Pessoa para figurar no polo passivo da ação, bem como a responsabilidade solidária na autorização de todo e qualquer exame requerido pelos médicos assistentes do autor, sem quaisquer óbices para tratamento solicitado pelo autor. Acrescente-se, por oportuno, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados/beneficiários. Nesta trilha, o comportamento da operadora do plano de saúde, que recusa a cobertura de atendimento médico constitui uma afronta ao segurado, que contrata um plano de saúde justamente para sentir-se acobertado em momentos de reveses. O segundo apelante/Central Nacional Unimed deduziu que a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, diante da ausência de tentativa de resolução extrajudicial da lide. Sobre a matéria, com amparo no princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), considera-se irrelevante a realização de prévio requerimento administrativo, sendo este o entendimento que prevalece nesta Corte de Justiça. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECLAMAÇÃO QUANTO A COBRANÇA POR SERVIÇO DE SEGURO DITO NÃO CONTRATADO. DEBITAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL; SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800251-65.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800251-65.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800251-65.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE SALES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE SALES. em face do(a) REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o Autor que é beneficiário do plano de saúde Unimed e está adimplente com as mensalidades e em 04/01/2024 foi encaminhado por seu médico cirurgião, Dr. Thiago Gomes Martins, para ser submetido à nova cirurgia, em razão de alguns dias após a cirurgia de hérnia de disco, houve rompimento das hernias operadas causando dores mais fortes. Assim, o autor se dirigiu ao hospital por volta das 8hs da manhã para disponibilização de leito e posterior realização da cirurgia. Todavia, após várias horas entrou em contato com a operadora do plano de saúde e foi informado que o hospital não tinha enviado a documentação para a operadora. Segue afirmando que foi chamado numa sala e o médico plantonista, Dr. Rômulo informou que o autor tomaria a medicação e/ou deixaria o hospital, pois não iria interná-lo, bem como, independente da medicação, iria dar alta hospitalar. Sustenta, ainda, que durante o atendimento ambulatorial não lhe foi ministrada a medicação, sendo-lhe apenas aplicado soro. Decisão de ID 84043351, em sede de Plantão Judicial, defere a antecipação de tutela. Decisão de ID 84217088, datada de 15/01/2024 major a multa e determina a intimação pessoal Em contestação a parte promovida UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO sustenta que o autor seria beneficiário da Central Nacional Unimed - CNU, pessoa jurídica distinta desta Promovida e no mérito, afirma a inexistência de dano Já a Promovida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em sua peça de defesa afirma, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e no mérito, afirma não ter negado o tratamento. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 85953441. Decisão Monocrática de ID 86048892 não conhece do Agravo de Instrumento, ante a flagrante inadmissibilidade, por manifesta intempestividade, com fundamento no art. 932, III, CPC. Acórdão de ID 93742430 NEGA PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática agravada, em todos os seus termos. É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. LEGITIMIADE PASSIVA (UNIMEDs) Apesar de a Autora ser usuária do plano de saúde firmado com a Central Nacional Unimed - CNU, tanto ela quanto a Unimed João Pessoa são cooperativas que integram o mesmo Sistema Unimed, isto é, o mesmo grupo econômico e, por isso, a promovida tem legitimidade passiva, por ser responsável solidária e existir intercâmbios entre as cooperativas. Esclareço, por oportuno, que, aos olhos do consumidor, a empresa Unimed é uma só, mesmo que regionalizada pelo desempenho de suas atividades, devendo, neste caso, ser aplicada a teoria da aparência. Sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SISTEMA UNIMED. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO ATENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA UNIMED JOÃO PESSOA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A UNIMED PORTO ALEGRE. IRRELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE DAS COOPERATIVAS UNIMED. INTERCÂMBIO PRESTACIONAL E TEORIA DA APARÊNCIA. COBERTURA DE HOME CARE PRESCRITO AO TRATAMENTO DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO DANO MORAL. MATÉRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A jurisprudência do STJ ‘é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência’ (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018), sendo irrelevante para o reconhecimento da obrigação solidária e, consequentemente da legitimidade passiva, o fato das cooperativas médicas apresentaram personalidade jurídica distinta, ou mesmo, obviamente, distintos registros na ANS. 2. Recurso desprovido.” (TJMG - AC: 10024111502399001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Publicação: 15/03/2019) - Existindo nos autos provas da necessidade do home care prescrito à autora para fins de tratamento de sua patologia, bem assim considerando, a seu turno, os potenciais prejuízos à saúde oriundos da negativa da prestação reclamada, é imperiosa a manutenção da sentença recorrida, a fim de manter o serviço de home care, negando provimento ao apelo interposto. - Deixo de conhecer do pedido recursal em relação aos danos morais, pois carece à apelante interesse neste ponto, tendo em vista que o magistrado a quo decidiu pela improcedente de tal pleito, inexistindo qualquer prejuízo à parte promovida neste aspecto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800251-65.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Internação/Transferência Hospitalar] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por . em face do(a) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802461-29.2018.8.15.0731, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2019). DO INTERESSE DE AGIR Sabe-se que o interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. Assim, o provimento jurisdicional deve se mostrar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, bem como o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Assim, o interesse processual verifica-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. No caso, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré se contrapõe com os documentos pelo autor anexados aos autos, uma vez que consta que o pedido formulado pela autora foi indeferido e o mesmo impedido de realizar o procedimento, tendo recebido alta pelo médico que o atendou. Assim, o interesse processual em ir a juízo buscar, evidenciando a utilidade e necessidade do presente feito Desta feita, rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria controvertida no processo, refere-se ao pedido para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento nas especificações indicadas pelo médico assistente do(a) autor(a). No caso dos autos, a(o) Promovido (a) assevera a improcedência do pedido, na medida em que não teria negado o tratamento. Para dirimir a controvérsia, esclareço que, nas ações como a presente devem ser observadas as coberturas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, atual RN nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar; (Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [grifei] (...) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) (...) Colhe-se, portanto, ser lícito que a cobertura contratual excetue o fornecimento de tratamento para determinada patologia quando não previsto em norma regulamentadora da ANS. Ocorre que, foi amplamente comprovado nos autos que o autor dirigiu-se ao hospital da primeira promovida e que teve seu procedimento cirúrgico negado, tendo recebido alta médica. Conforme documento apresentado pelo médico responsável por seu acompanhamento, ID 84041686, conformando a necessidade da realização do procedimento, e no mesmo documento consta que foi "negado pelo Dr. Romulo, que sequer analisou o paciente e tentou coagir o paciente a ir embora do hospital". Assim, não cabe ao plano de saúde decidir que tipo de tratamento o paciente deve seguir, mas sim ao médico responsável pelo caso. DO DANO MORAL A despeito disso, especificamente no que tange o pedido de reconhecimento dos danos morais indenizáveis, em que pese tenha configurado situação desagradável e aflitiva no curso do tratamento da parte autora, entendo não estar minimamente demonstrado que a negativa de cobertura ou eventual demora no cumprimento da liminar por parte da ré tenha sido causa ou concausa determinante da piora súbita do seu estado de saúde. As alegações da parte autora, neste quesito, não se apoiam em nenhum elemento concreto, a exemplo de laudo médico. E muito embora este Julgador compadeça-se com a situação vivenciada pel(o) autor(a) e por seus familiares, a ausência de qualquer dado comprobatório de que a conduta da ré tenha diretamente violado direitos de personalidade do(a)a autor(a) conduz necessariamente ao desacolhimento do pedido, vez que, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbia à parte demandante. Acrescente-se, ainda, que a negativa contratual da cobertura prevista no plano de saúde não enseja, de per si, o direito à indenização postulada. Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 338162/MG, quando a Corte Cidadã de referiu que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. COBERTURA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária que visa a cobertura de procedimento de descompressão medular e a compensação por danos morais, na qual o tribunal de origem julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento, mas não reconheceu a existência do dano extrapatrimonial. 3. Rever a conclusão do julgado, quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de fornecimento de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes recentes. 5. Na hipótese, ficou consignado que a recusa da ré estava escorada em cláusula contratual. 6. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, as quais vedam a revisão contratual e a reanálise de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1597821/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR Pretende a parte autora a aplicação da multa (astreintes) em razão do descumprimento da medida de urgência deferida. É o que resta sedimentado pela Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: diferentemente do que ocorre com as obrigações de dar quantia certa, para cuja exigibilidade basta a intimação via imprensa dos procuradores do devedor, a multa cominatória fixada nas obrigações de fazer ou não fazer apenas passa a incidir depois de pessoalmente intimado o devedor e caso ele não dê cumprimento à obrigação no prazo fixado pelo Julgador. De suma importância citar a ementa o julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410-STJ. EXCLUSÃO DA PENA. PROVIMENTO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer sequer em nome do advogado. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Recurso especial provido. (REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 27/02/2014) Do acima, constituiu-se grande debate na jurisprudência sobre a subsistência da Súmula 410, do STJ, frente à Lei nº 11.232/2005 e, sobretudo, à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. No que pese a Lei nº 11.232/2005, a discussão pairou-se sobre a desnecessidade de intimação pessoal do cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação de multa cominatória, haja vista já ter se estabelecido a fase de cumprimento de sentença no processo de conhecimento. Por outro lado, no que se refere ao CPC/2015, a divergência fundou-se a partir da redação do §2º do art. 513, este que definiu que a intimação do devedor para cumprimento de sentença se faria na pessoa do advogado constituído nos autos pelo Diário de Justiça, sem menção à discussão até então acobertada pela Súmula 410 do STJ. No entanto, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1360577/MG, o STJ fixou a seguinte tese: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 1360577/MG - Relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão. CORTE ESPECIAL. Jul. 19/12/2018. DJe. 07/03/2019) Nesse sentido, resta incontroversa tal discussão na jurisprudência, conforme colaciono a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - LIMITAÇÃO. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de forçar a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão. Não obstante o processo se encontre em cumprimento de sentença, não se pode mais discutir a impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento da obrigação, se a matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada. A Súmula 410 do STJ determina que deve haver a intimação pessoal da parte para que seja aplicada a multa por descumprimento. V.V. A multa cominatória pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão. Quanto ao valor arbitrado a título de multa cominatória, este deverá representar montante suficiente para fazer o réu acreditar ser mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. Contudo, não poderá servir de fonte de enriquecimento à outra parte ou atingir quantum muitas vezes superior à própria obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0287.13.000481-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69. OCORRÊNCIA. ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, §1º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE "ASTREINTES" EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º - não alterado pela Lei 13.043/2014 - autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no §1º, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas. - Conforme julgamento do REsp.1.418.593, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, há necessidade de pagamento integral da dívida, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem. - A integralidade da dívida não compreende custas e demais despesas processuais, tampouco honorários de advocatícios, segundo dispõe o art. 2°, §1° do Decreto-Lei 911/69. - Pode o juiz, a seu critério e buscando garantir a efetividade da medida, estipular prazo para a restituição do bem apreendido, caso purgada a mora, e fixar multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento. - Nos termos da Súmula 410 do STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.244058-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é medida executiva que tem natureza processual e acessória, cuja finalidade consiste em compelir o devedor a cumprir a determinada prestação. 2. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no enunciado da súmula nº 410, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.242003-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022) No caso dos autos, em que pese a fixação de multa cominatória a partir da decisão de Id 84043351, em razão da inércia do promovido quanto à determinação foi majorada a multa pelo descumprimento contida na decisão de Id 84217088, bem como a despeito das regulares intimações direcionadas ao procurador do promovido para cumprimento da obrigação de fazer, o demandado chegou a ser pessoalmente intimado daquele decisum (Mandado de ID 84379751, devolvido em 17/01/2014.), deixando de o fazer, o que torna exigível referida astreintes e viabiliza a pretendida cobrança. Quanto ao valor arbitrado referente a astreinte, no caso dos autos R$ 100.000,00 (cem mil reais) sabe-se que a multa cominatória pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (art. 537 do CPC).Para evitar o enriquecimento sem causa do credor, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, §1º, do CPC).O STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1733695/SC, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, quais sejam: rodrigo carol i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado;ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade);iii) capacidade econômica e de resistência do devedor;iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Analisando os autos, verifico que o valor da multa, em razão das circunstâncias do caso, se mostra desproporcional. Isso porque, verifico que esta tribunal concedeu a antecipação da tutela recursal, bem como estabeleceu a multa cominatória diária no valor de R$ 1.000.00 até o limite de R$ 50.000,00, que posteriormente foi majorada para R$ 100.000,00, tendo em vista o descumprimento da medida, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento da multa. Contudo entendo por bem reduziu o valor para R$ 50.000,00, de forma que o valor estabelecido demonstra-se dentro da razoabilidade. Quanto à importância do bem jurídico tutelado, constato que a obrigação está relacionada à saúde da parte autora, sendo inegável, portanto, a relevância da situação tratada nos autos. Assim, tendo como base os parâmetros do STJ e as circunstâncias do presente caso, não vejo flagrante exagero da quantia, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à vedação do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida e confirmar os efeitos da decisão antecipatória da tutela enquanto perduraram. CONDENO a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência, fixando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revertendo, pois, o numerário da referida sanção em favor da parte autora, a título de perdas e danos; Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20%, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor não será exigível, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

10/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)