Cumprimento de sentença 0803669-44.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803669-44.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:55

Publicação

25/02/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOIDE OLIVEIRA DA SILVA, PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO EXECUTADO: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO LTDA, MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA DECISÃO Segue, em anexo, resultado da ordem de bloqueio via Sisbajud, a qual retornou infrutífera. Assim, esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive o feito, independente de novo despacho. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071600061234900000031018982 PETIÇÃO INICIAL Comunicações 20071600061338100000031018984 PROCURAÇÃO LOIDE Procuração 20071600061425700000031018988 IDENTIDADE E CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Identificação 20071600061540900000031018989 OAB PAULA FURTADO Documento de Identificação 20071600061628600000031018998 Contrato 00545SIL16 Documento de Comprovação 20071600061712300000031018999 Gmail - ENC_ Reserva dias 04 à 08 de janeiro de 2018_ Documento de Comprovação 20071600061819500000031019000 Gmail - Reserva dia 17 a 19 de maio de 2018_ Documento de Comprovação 20071600061899100000031019002 Gmail - Reserva dia 23 à 25 de fevereiro de 2019_ Documento de Comprovação 20071600061977100000031019004 Gmail - Reserva para 6 à 8 de outubro de 2018_ Documento Termo de Fiança 20071600062064700000031019005 Gmail - Reserva para o dia 02 a 04 de Novembro de 2018_ Documento de Comprovação 20071600062161500000031019008 Gmail - Reserva para os dias 16 a 18 de junho de 2018. Duas diárias e dois bangalôs_ Documento de Comprovação 20071600062243100000031019011 Certidão com valor do crédito exequendo em face dos réus Documento de Comprovação 20071600062345400000031019015 Certidão de planilha de órdem cronológica de habilitação do crédito Documento de Comprovação 20071600062423900000031019019 VÍDEO. ESCRITÓRIO DAS RÉS ABANDONADO Documento de Comprovação 20071600062534900000031019327 FATURAS DO HIPERCARD COMPROVANDO O PAGAMENTO DAS 36 PARCELAS DO Documento de Comprovação 20071600062680300000031019367 VÍDEO MUSSULO RESORT ABANDONADO Documento de Comprovação 20071600062770200000031019374 Despacho Despacho 20072011391370700000031075541 petição Emenda à Inicial e Comprovação capacidade financeira das Autoras Petição 20072318180565700000031230588 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20072318180674000000031230601 Declarações de Isenção de Imposto de Renda Documento de Comprovação 20072318180721800000031230604 Movimentação Bancária Paula Furtado Documento de Comprovação 20072318180772100000031230605 Cartão Carrefour Julho de 2020 Documento de Comprovação 20072318180819900000031230618 Itaucard_8511_fatura_202005 Documento de Comprovação 20072318180864200000031230621 Itaucard_8511_fatura_202006 Documento de Comprovação 20072318180910900000031230624 Itaucard_8511_fatura_202007 Documento de Comprovação 20072318180958800000031231026 Decisão Decisão 20073015161903400000031408299 Certidão Certidão 20100209542325800000033475856 Carta Carta 20100210121125100000033477595 Carta Carta 20100210121227500000033477596 Carta Carta 20100210121310300000033477597 Carta Carta 20100210121384700000033477598 Carta Carta 20100210121455400000033477599 Certidão Certidão 21090911455339800000045861358 Carta Carta 21090911565809400000045862462 Carta Carta 21090911570079800000045862463 Carta Carta 21090911570760500000045862464 Carta Carta 21090911571159100000045862465 Carta Carta 21090911571968500000045862466 Outros Documentos Outros Documentos 21090912015966600000045863279 Certidão Certidão 22032209184513800000052988350 0803669-44.2020.8.15.2003 AR MANTRA GROUP Aviso de Recebimento 22032209184549300000052988354 Certidão Certidão 22032209210310100000052989038 0803669-44.2020.8.15.2003 AR GBF Aviso de Recebimento 22032209210335100000052989042 Certidão Certidão 22032209233146300000052989068 0803669-44.2020.8.15.2003 AR MANTRA VACATION CLUB Aviso de Recebimento 22032209233165400000052989070 Certidão Certidão 22032209253374700000052989578 0803669-44.2020.8.15.2003 AR MUSSULO Aviso de Recebimento 22032209253449200000052989581 Certidão Certidão 22032209273524600000052989595 0803669-44.2020.8.15.2003 AR EIRELI Aviso de Recebimento 22032209273637000000052989596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032209295038700000052989610 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032209295038700000052989610 Petição das Autoras Petição 22042212125273900000054310389 Cópia das Procurações aos Advogados dos Réus Documento de Comprovação 22042212125498900000054310400 Decisão Decisão 22081614544606100000058865654 Mandado Mandado 23030609232626100000065944772 Mandado Mandado 23030609232678100000065944773 Mandado Mandado 23030609232796900000065944774 Mandado Mandado 23030609232839500000065945625 Certidão Certidão 23030908224546000000066124924 Sinesp Infoseg - 0803669-44.2020 - João Outros Documentos 23030908224584200000066125780 Sinesp Infoseg - 0803669-44.2020 Outros Documentos 23030908224605800000066125783 SIEL - João Outros Documentos 23030908224631400000066125786 Mandado Mandado 23030908334374700000066126482 Certidão Certidão 23030908503918300000066127404 Solicitação SISBAJUD-endereço-0803669-44.2020.8.15.2003 Outros Documentos 23030908503974700000066127414 Diligência Diligência 23031009155038700000066186679 Diligência Diligência 23031212075041700000066244864 Diligência Diligência 23031212083966000000066244865 Diligência Diligência 23031212092149000000066244866 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23031519110113700000066440708 Procurações para o advogado das empresas Reclamadas Procuração 23031519110324900000066440711 KIT MVC Parte2 Documento de Comprovação 23031519110370100000066440722 KIT MUSSULO Parte2 Documento de Comprovação 23031519110575400000066440723 KIT ADOC Parte2 Documento de Comprovação 23031519110631800000066440975 KIT MANTRA GROUP Documento de Comprovação 23031519110647700000066440976 KIT MFS Documento de Comprovação 23031519110671300000066440978 KIT ADOC Parte1 Documento de Comprovação 23031519110750700000066440981 KIT MVC Parte1 Documento de Comprovação 23031519110794100000066440982 KIT MUSSULO Parte1 Documento de Comprovação 23031519110871400000066440984 Contestação Contestação 23031521112720000000066444212 Certidão Certidão 23031612093842400000066471103 Detalhamento da ordem judicial de requisição de informações - 0803669-44.2020.8.15.2003 Outros Documentos 23031612093885400000066471790 Mandado Mandado 23031612160909900000066472141 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23032922243880200000067094924 MD46_GBFEMPREENDIMENTOS_Certidão Negativa Devolução de Mandado 23032922243959100000067095375 Certidão positiva ID: 70076823 Diligência 23041322313717800000067720261 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061611512361600000070533202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061611512361600000070533202 Impugnação à Contestação Petição 23071715325667500000071771999 Petição das Autoras. Endereço para citação de GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA Petição 23071715594893300000071772923 Mandado Mandado 23081107324709300000072914435 GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA Diligência 23102423272273100000076372293 GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA Diligência 23102423272273100000076372293 Petição das Autoras. Petição 24022209381252800000080855580 Decisão Decisão 24061116541146700000085204863 Decisão Decisão 24061116541146700000085204863 Outros Documentos Outros Documentos 24061212065698600000086419535 Expediente Expediente 24061212084413500000086419552 Petição Petição 24061216243861100000086436909 Pedido de julgamento antecipado Petição 24071617532385100000088049202 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622171642100000092769434 Sentença Sentença 24082713295110200000093336816 Sentença Sentença 24082713295110200000093336816 Apelação Apelação 24090321431595200000093760208 Todos os extratos das empresas complilados Informações Prestadas 24090321431735400000093760214 INFORMAÇÕES RECEIITA FEDERAL Mussulo Empreendimentos de Hotelaria Informações Prestadas 24090321431808800000093760216 Extrato Mantra 2 Informações Prestadas 24090321431876200000093760217 Extrato Mantra 1 Informações Prestadas 24090321431942700000093760219 INFORMAÇÕES RECEIITA FEDERAL Mantra Vacation Club Informações Prestadas 24090321432014600000093760220 Contrarrazões Contrarrazões 24100409044164300000095396252 Cálculos Indenização dos Pontos Documento de Comprovação 24100409044236700000095396254 Cálculos Indenização por danos morais Documento de Comprovação 24100409044310000000095396255 Cálculos Multa Contratual Documento de Comprovação 24100409044387100000095396256 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24102310415400000000101074107 Despacho Despacho 24112522490100000000101074108 Despacho Despacho 24112610283800000000101074109 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112808231200000000101074110 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112808361200000000101074111 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112809061200000000101074112 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24121714462300000000101074113 Relatório Relatório 24121915520900000000101074117 Voto do Magistrado Voto 24121915521000000000101074116 Ementa Ementa 24121915521100000000101074115 Acórdão Acórdão 24121915521300000000101074114 Expediente Expediente 25011008154900000000101074118 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25021206585100000000101074119 Intimação Intimação 25021207445617800000101075546 Intimação Intimação 25021207445617800000101075546 Cumprimento de Sentença Petição 25021209145365800000101089185 Cálculo Dano Material Documento de Comprovação 25021209145403200000101089190 Cálculos Indenização por danos morais Documento de Comprovação 25021209145466600000101089191 Cálculos Multa Contratual Documento de Comprovação 25021209145526600000101089192 Expediente Expediente 25021211371346100000101111963 Comunicações Comunicações 25021708383989000000101327538 Pedido de penhora. Petição 25032509004955500000103101906 CERTIDÃO SEM CONTA - MANTRA GROUP Documento de Comprovação 25060409550121600000106812811 certidão sem conta - MANTRA Documento de Comprovação 25060409550194600000106812812 Decisão Decisão 25060409550347100000106810769 Protocolo sisbajud Documento de Comprovação 25060409550267700000106812818 Decisão Decisão 25060409550347100000106810769 Petição Petição 25060508020329600000106951023 Decisão Decisão 25061020561717900000107191142 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061108215244900000107289308 Decisão Decisão 25071716255163100000109230110 ordem de bloqueio - 17 de julho Documento de Comprovação 25071716255233500000109230111 certidão impossibilidade de protocolamento Documento de Comprovação 25071716255285700000109230112 interrupção da ordem Documento de Comprovação 25071716255337300000109230113 resposta do bloqueio até 17 de julho Documento de Comprovação 25071716255394600000109230114 Decisão Decisão 25071716255163100000109230110 Pedido de resultado da penhora Petição 25090809225305700000115444349 Certidão Certidão 26020201195465800000126715975 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21090911455339800000045861358, Certidão: 22032209184513800000052988350, Aviso de Recebimento: 22032209184549300000052988354, Aviso de Recebimento: 22032209210335100000052989042, Certidão: 22032209210310100000052989038, Ato Ordinatório: 22032209295038700000052989610, Certidão: 22032209233146300000052989068, Aviso de Recebimento: 22032209233165400000052989070, Aviso de Recebimento: 22032209253449200000052989581, Certidão: 22032209253374700000052989578] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803669-44.2020.8.15.2003

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 21:10

Execução frustrada

23/02/2026, 21:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:22

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOIDE OLIVEIRA DA SILVA, PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO EXECUTADO: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO LTDA, MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA DECISÃO Segue, em anexo, resultado da ordem de bloqueio via Sisbajud, a qual retornou infrutífera. Assim, esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive o feito, independente de novo despacho. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071600061234900000031018982 PETIÇÃO INICIAL Comunicações 20071600061338100000031018984 PROCURAÇÃO LOIDE Procuração 20071600061425700000031018988 IDENTIDADE E CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Identificação 20071600061540900000031018989 OAB PAULA FURTADO Documento de Identificação 20071600061628600000031018998 Contrato 00545SIL16 Documento de Comprovação 20071600061712300000031018999 Gmail - ENC_ Reserva dias 04 à 08 de janeiro de 2018_ Documento de Comprovação 20071600061819500000031019000 Gmail - Reserva dia 17 a 19 de maio de 2018_ Documento de Comprovação 20071600061899100000031019002 Gmail - Reserva dia 23 à 25 de fevereiro de 2019_ Documento de Comprovação 20071600061977100000031019004 Gmail - Reserva para 6 à 8 de outubro de 2018_ Documento Termo de Fiança 20071600062064700000031019005 Gmail - Reserva para o dia 02 a 04 de Novembro de 2018_ Documento de Comprovação 20071600062161500000031019008 Gmail - Reserva para os dias 16 a 18 de junho de 2018. Duas diárias e dois bangalôs_ Documento de Comprovação 20071600062243100000031019011 Certidão com valor do crédito exequendo em face dos réus Documento de Comprovação 20071600062345400000031019015 Certidão de planilha de órdem cronológica de habilitação do crédito Documento de Comprovação 20071600062423900000031019019 VÍDEO. ESCRITÓRIO DAS RÉS ABANDONADO Documento de Comprovação 20071600062534900000031019327 FATURAS DO HIPERCARD COMPROVANDO O PAGAMENTO DAS 36 PARCELAS DO Documento de Comprovação 20071600062680300000031019367 VÍDEO MUSSULO RESORT ABANDONADO Documento de Comprovação 20071600062770200000031019374 Despacho Despacho 20072011391370700000031075541 petição Emenda à Inicial e Comprovação capacidade financeira das Autoras Petição 20072318180565700000031230588 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20072318180674000000031230601 Declarações de Isenção de Imposto de Renda Documento de Comprovação 20072318180721800000031230604 Movimentação Bancária Paula Furtado Documento de Comprovação 20072318180772100000031230605 Cartão Carrefour Julho de 2020 Documento de Comprovação 20072318180819900000031230618 Itaucard_8511_fatura_202005 Documento de Comprovação 20072318180864200000031230621 Itaucard_8511_fatura_202006 Documento de Comprovação 20072318180910900000031230624 Itaucard_8511_fatura_202007 Documento de Comprovação 20072318180958800000031231026 Decisão Decisão 20073015161903400000031408299 Certidão Certidão 20100209542325800000033475856 Carta Carta 20100210121125100000033477595 Carta Carta 20100210121227500000033477596 Carta Carta 20100210121310300000033477597 Carta Carta 20100210121384700000033477598 Carta Carta 20100210121455400000033477599 Certidão Certidão 21090911455339800000045861358 Carta Carta 21090911565809400000045862462 Carta Carta 21090911570079800000045862463 Carta Carta 21090911570760500000045862464 Carta Carta 21090911571159100000045862465 Carta Carta 21090911571968500000045862466 Outros Documentos Outros Documentos 21090912015966600000045863279 Certidão Certidão 22032209184513800000052988350 0803669-44.2020.8.15.2003 AR MANTRA GROUP Aviso de Recebimento 22032209184549300000052988354 Certidão Certidão 22032209210310100000052989038 0803669-44.2020.8.15.2003 AR GBF Aviso de Recebimento 22032209210335100000052989042 Certidão Certidão 22032209233146300000052989068 0803669-44.2020.8.15.2003 AR MANTRA VACATION CLUB Aviso de Recebimento 22032209233165400000052989070 Certidão Certidão 22032209253374700000052989578 0803669-44.2020.8.15.2003 AR MUSSULO Aviso de Recebimento 22032209253449200000052989581 Certidão Certidão 22032209273524600000052989595 0803669-44.2020.8.15.2003 AR EIRELI Aviso de Recebimento 22032209273637000000052989596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032209295038700000052989610 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032209295038700000052989610 Petição das Autoras Petição 22042212125273900000054310389 Cópia das Procurações aos Advogados dos Réus Documento de Comprovação 22042212125498900000054310400 Decisão Decisão 22081614544606100000058865654 Mandado Mandado 23030609232626100000065944772 Mandado Mandado 23030609232678100000065944773 Mandado Mandado 23030609232796900000065944774 Mandado Mandado 23030609232839500000065945625 Certidão Certidão 23030908224546000000066124924 Sinesp Infoseg - 0803669-44.2020 - João Outros Documentos 23030908224584200000066125780 Sinesp Infoseg - 0803669-44.2020 Outros Documentos 23030908224605800000066125783 SIEL - João Outros Documentos 23030908224631400000066125786 Mandado Mandado 23030908334374700000066126482 Certidão Certidão 23030908503918300000066127404 Solicitação SISBAJUD-endereço-0803669-44.2020.8.15.2003 Outros Documentos 23030908503974700000066127414 Diligência Diligência 23031009155038700000066186679 Diligência Diligência 23031212075041700000066244864 Diligência Diligência 23031212083966000000066244865 Diligência Diligência 23031212092149000000066244866 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23031519110113700000066440708 Procurações para o advogado das empresas Reclamadas Procuração 23031519110324900000066440711 KIT MVC Parte2 Documento de Comprovação 23031519110370100000066440722 KIT MUSSULO Parte2 Documento de Comprovação 23031519110575400000066440723 KIT ADOC Parte2 Documento de Comprovação 23031519110631800000066440975 KIT MANTRA GROUP Documento de Comprovação 23031519110647700000066440976 KIT MFS Documento de Comprovação 23031519110671300000066440978 KIT ADOC Parte1 Documento de Comprovação 23031519110750700000066440981 KIT MVC Parte1 Documento de Comprovação 23031519110794100000066440982 KIT MUSSULO Parte1 Documento de Comprovação 23031519110871400000066440984 Contestação Contestação 23031521112720000000066444212 Certidão Certidão 23031612093842400000066471103 Detalhamento da ordem judicial de requisição de informações - 0803669-44.2020.8.15.2003 Outros Documentos 23031612093885400000066471790 Mandado Mandado 23031612160909900000066472141 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23032922243880200000067094924 MD46_GBFEMPREENDIMENTOS_Certidão Negativa Devolução de Mandado 23032922243959100000067095375 Certidão positiva ID: 70076823 Diligência 23041322313717800000067720261 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061611512361600000070533202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061611512361600000070533202 Impugnação à Contestação Petição 23071715325667500000071771999 Petição das Autoras. Endereço para citação de GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA Petição 23071715594893300000071772923 Mandado Mandado 23081107324709300000072914435 GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA Diligência 23102423272273100000076372293 GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA Diligência 23102423272273100000076372293 Petição das Autoras. Petição 24022209381252800000080855580 Decisão Decisão 24061116541146700000085204863 Decisão Decisão 24061116541146700000085204863 Outros Documentos Outros Documentos 24061212065698600000086419535 Expediente Expediente 24061212084413500000086419552 Petição Petição 24061216243861100000086436909 Pedido de julgamento antecipado Petição 24071617532385100000088049202 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622171642100000092769434 Sentença Sentença 24082713295110200000093336816 Sentença Sentença 24082713295110200000093336816 Apelação Apelação 24090321431595200000093760208 Todos os extratos das empresas complilados Informações Prestadas 24090321431735400000093760214 INFORMAÇÕES RECEIITA FEDERAL Mussulo Empreendimentos de Hotelaria Informações Prestadas 24090321431808800000093760216 Extrato Mantra 2 Informações Prestadas 24090321431876200000093760217 Extrato Mantra 1 Informações Prestadas 24090321431942700000093760219 INFORMAÇÕES RECEIITA FEDERAL Mantra Vacation Club Informações Prestadas 24090321432014600000093760220 Contrarrazões Contrarrazões 24100409044164300000095396252 Cálculos Indenização dos Pontos Documento de Comprovação 24100409044236700000095396254 Cálculos Indenização por danos morais Documento de Comprovação 24100409044310000000095396255 Cálculos Multa Contratual Documento de Comprovação 24100409044387100000095396256 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24102310415400000000101074107 Despacho Despacho 24112522490100000000101074108 Despacho Despacho 24112610283800000000101074109 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112808231200000000101074110 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112808361200000000101074111 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24112809061200000000101074112 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24121714462300000000101074113 Relatório Relatório 24121915520900000000101074117 Voto do Magistrado Voto 24121915521000000000101074116 Ementa Ementa 24121915521100000000101074115 Acórdão Acórdão 24121915521300000000101074114 Expediente Expediente 25011008154900000000101074118 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25021206585100000000101074119 Intimação Intimação 25021207445617800000101075546 Intimação Intimação 25021207445617800000101075546 Cumprimento de Sentença Petição 25021209145365800000101089185 Cálculo Dano Material Documento de Comprovação 25021209145403200000101089190 Cálculos Indenização por danos morais Documento de Comprovação 25021209145466600000101089191 Cálculos Multa Contratual Documento de Comprovação 25021209145526600000101089192 Expediente Expediente 25021211371346100000101111963 Comunicações Comunicações 25021708383989000000101327538 Pedido de penhora. Petição 25032509004955500000103101906 CERTIDÃO SEM CONTA - MANTRA GROUP Documento de Comprovação 25060409550121600000106812811 certidão sem conta - MANTRA Documento de Comprovação 25060409550194600000106812812 Decisão Decisão 25060409550347100000106810769 Protocolo sisbajud Documento de Comprovação 25060409550267700000106812818 Decisão Decisão 25060409550347100000106810769 Petição Petição 25060508020329600000106951023 Decisão Decisão 25061020561717900000107191142 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061108215244900000107289308 Decisão Decisão 25071716255163100000109230110 ordem de bloqueio - 17 de julho Documento de Comprovação 25071716255233500000109230111 certidão impossibilidade de protocolamento Documento de Comprovação 25071716255285700000109230112 interrupção da ordem Documento de Comprovação 25071716255337300000109230113 resposta do bloqueio até 17 de julho Documento de Comprovação 25071716255394600000109230114 Decisão Decisão 25071716255163100000109230110 Pedido de resultado da penhora Petição 25090809225305700000115444349 Certidão Certidão 26020201195465800000126715975 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21090911455339800000045861358, Certidão: 22032209184513800000052988350, Aviso de Recebimento: 22032209184549300000052988354, Aviso de Recebimento: 22032209210335100000052989042, Certidão: 22032209210310100000052989038, Ato Ordinatório: 22032209295038700000052989610, Certidão: 22032209233146300000052989068, Aviso de Recebimento: 22032209233165400000052989070, Aviso de Recebimento: 22032209253449200000052989581, Certidão: 22032209253374700000052989578] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803669-44.2020.8.15.2003

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: LOIDE OLIVEIRA DA SILVA, PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO EXECUTADOS: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA, MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELÁRIA LTDA executados: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995 e MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA, sob o CNPJ RAIZ 22.525.995, não foi possível incluir a ordem, por não possuirem relação com nenhuma instituição financeira. Lançada a ordem de bloqueio, da quantia executada – R$ 59.527,75, em contas de GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA (ID: 113844331 - Pág. 1). Petição do exequente, requerendo a retirada da determinação de bloqueio de valores em conta bancária da empresa GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO S/A – ver ID. 113996062 - Pág. 1. Determinado o arquivamento. Petição do exequente, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a decisão de id. 114255400, de fato, foi lançada equivocadamente neste feito, motivo pelo qual, chamo o feito a boa ordem, procedendo a exclusão da referida decisão, por não guardar relação com este processo. executados: MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA e ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, com ordem de repetição até 02/08/2025, dando continuidade a ordem primária, interrompida nesta data, apenas para excluir a GBF GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A. Ressalto que não possível lançar a ordem de bloqueio contra ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA, por se encontrar sem relacionamento com instituições financeiras: Segue como anexo, as ordens de bloqueio ( R$ 59.527,75), desbloqueio e o resultado parcial do bloqueio totalmente infrutífero nesta data. Aguarde o término do prazo do bloqueio até 02/08/2025. Fica a parte exequente intimada desta determinação. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803669-44.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimados para efetuar o pagamento da condenação, os executados quedaram-se inertes, tendo o exequente pugnando pela penhora, via sisbajud. Pedido da parte exequente deferido. Entretanto, quanto aos DEFIRO o pedido do exequente, excluindo a ordem de bloqueio em face da GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO SA. Como não foi possível exclui a ordem de bloqueio apenas quanto à GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A, procedi com a interrupção integral da ordem de bloqueio para todos os executados e, ato contínuo, lancei outra, apenas em relação aos

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: LOIDE OLIVEIRA DA SILVA, PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO RÉUS: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI, MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA, MANTRA GROU ADMINISTRADORA D HOTELARIA LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS. DIÁRIAS DE HOTEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0803669-44.2020.8.15.2003 Vistos, etc. LOIDE OLIVEIRA DA SILVA FURTADO e PAULA KÉREN DE OLIVEIRA FURTADO DA SILVA ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA; ADM HOTELEIRA DO CONDE EIRELI; MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA; MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA; GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE TURISMO S/A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em suma, que, desde outubro de 2019, os demandados: MANTRA VACATION CLUB, o MUSSULO RESORT e o GRUPO MANTRA sumiram e descumprem o contrato n. 00545SIL16, firmado com as autoras, deixando-as desamparadas, em prejuízo material e moral. Alegam que firmaram um contrato Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, mediante a utilização de pontos, contrato 00545SIL16, fechado no dia 11/03/2017, COM duração de cinco anos. As autoras fariam o pagamento do valor total de R$ 20.880,00 (Vinte mil e oitocentos e oitenta reais), no cartão de crédito. Asseveram, ainda, que dos 8212 pontos que tinham, as autoras apenas utilizaram 3.854 pontos, restando, portanto, 4.358 pontos pendentes de utilização. Informam que veio a público a notícia de que o Grupo Mantra havia dado um golpe nos clientes e, que se dirigiram ao local das empresas, constatando que tudo estava abandonado. E, recentemente, surgiu a notícia de que o hotel iria a leilão, para quitação de dívidas trabalhistas e, no processo em que o Mussulo Resort foi penhorado, há uma habilitação de um crédito no valor de R$ 2.623,386,81 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos). Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda requerendo, liminarmente, a penhora de bens dos executados, com envio de ofício ao TRT para a habilitação do crédito em garantia da satisfação da condenação, dos valores recebidos com o leilão, realizado em 23/07/2020 no processo trabalhista nº 0000148-64.2017.5.13.0022. No mérito, a nulidade do contratual, indenização por danos materiais, no montante de R$ 11.112,90 (onze mil, cento e doze reais e noventa centavos); indenização por danos morais, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e a aplicação da multa contratual (cláusula penal), no valor de R$ 4.878,86 (quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Juntaram documentos. DEFERIDA a gratuidade judiciária as partes promoventes– ID: 32799522. INDEFERIDO o pedido de Tutela de Urgência Cautelar – ID: 32799522. Citados na pessoa do advogado, MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA; ADM HOTELEIRA DO CONDE EIRELI; MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO LTDA; MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA apresentaram contestação alegando que não há efetiva comprovação nos autos dos pagamentos das faturas do cartão de crédito, nem ao menos prova do pagamento do sinal. No mérito, rebate as alegações contidas na exordial, pugna pela improcedência de todos os pedidos. Impugnação à contestação nos autos – ID: 76194695. DEFERIMENTO do pedido de exclusão de réu ainda não citado, GBF - Empreendimentos Imobiliários e de Turismo S/A, com a continuidade do feito em relação aos demais promovidos já citados. Intimados para especificação de provas, a parte autora (ID: 93882345) requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto os promovidos requereram a oitiva pessoal da promovente, com fins de esclarecer os pontos controvertidos, sobretudo acerca dos pagamentos realizados. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado do mérito Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. No caso concreto, entendo que o depoimento pessoal da parte autora não se mostra essencial, ao contrário, revela-se totalmente procrastinatório, pois em nada contribuirá para o deslinde do mérito. Inclusive, as promoventes sustentam e apresentam documentos de que efetuaram o pagamento, de modo que, nesse ponto, o julgamento será feito com base nas provas documentais já encartadas nos autos. Assim, mostrando-se suficientes as provas dos autos para a justa solução da lide, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do C.P.C. MÉRITO Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora se enquadra na categoria de consumidora, como destinatária final das diárias do hotel, ao passo em que a parte requerida se caracteriza como fornecedora de bem ou serviço. A controvérsia entre as partes se apresenta em torno do contrato 00545SIL16 (ID: 32377207), fechado no dia 11/03/2017, com os promovidos, que tinha duração de cinco anos, e as autoras fariam o pagamento do valor total de R$ 20.880,00 (Vinte mil e oitocentos e oitenta reais), em 36 parcelas, no cartão de crédito. E, que dos 8212 pontos, as autoras apenas utilizaram 3.854 pontos, restando 4.358 pontos. Do valor total do contrato R$ 20.880,00 (Vinte mil e oitocentos e oitenta reais), foi feito um princípio e sinal de pagamento no valor de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), em 6 parcelas no valor de R$580,00 (quinhentos e oitenta reais), por meio de cartão de crédito/débito HIPERCARD CREDPARC, em 11/04/2017, documento nº 247536860. Restando um saldo de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), o qual também foi quitado por cartão de crédito. A parte autora juntou faturas do cartão de crédito HIPERCARD, comprovando o pagamento das 36 parcelas (ID: 32377477); juntou e-mails de reservas, de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019 (ID's: 32377208; 32377211; 32377213; 32377214; 32377217; 32377220). Os promovidos, na contestação (ID: 70420718), sustentam não comprovação, nos autos, do efetivo pagamento das faturas do cartão. Cediço, contudo, que, utilizado o cartão de crédito, o recebimento dos valores pelo fornecedor de serviços é imediato, não sendo necessária a demonstração de adimplemento das faturas, eis que o não pagamento não afetaria qualquer dos promovidos. Ou seja, a inadimplência concernente ao não pagamento de faturas de cartão de crédito é um problema entre o titular e a administradora do cartão, não atingido o fornecedor do serviço/vendedor. Devidamente comprovado nos autos que foi firmado contrato entre as partes e que houve pagamentos com cartão de crédito, caberia ao réus demonstrarem e comprovarem a efetiva utilização de todos os pontos do programa, o que não foi feito, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do C.P.C. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, não se prescrutando acerca de culpa e, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (utilização de todos os pontos do programa); ou b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, que também não é o caso nos autos. Deve ocorrer, nesse caso, o estorno de valor correspondente aos pontos não utilizados após a data de encerramento das atividades do grupo econômico. Outrossim, a má prestação dos serviços pela parte ré, que não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados; bem como impondo à consumidora perda de tempo útil para a solução do problema; somado às notícias de que o Grupo Mantra havia dado um golpe nos clientes e fechado as portas, tendo os sócios fugido do país, ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando reparação extrapatrimonial. Em relação ao quantum indenizatório, cabe ao Juiz agir com prudência, levando em conta os sujeitos da relação processual, a fim de se evitar situação de enriquecimento ilícito do ofendido ou descaracterizar o sentido de punição, se um valor muito reduzido. Para a hipótese, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, é o suficiente. Destaco ainda que, no caso concreto, a responsabilidade é solidária dos fornecedores, conforme arts. 7º e 25 do C.D.C. Em relação à Cláusula Penal, tenho que há precisão na cláusula VI, §º 1º, do contrato, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço integral do contrato devidamente atualizado: CLAUSULA VI – CLAUSULAS PENAIS E INDENIZATÓRIA. §1. No caso de extinção antecipada do contrato, excluída a hipótese prevista na clausula VI, §3. (que é de desistência), será devido pela parte que der causa a extinção antecipada do vínculo, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço integral do contrato devidamente atualizado pelo IGPM/FGV, ou índice que vier a substitui-lo, não cabendo qualquer pagamento adicional a título de perdas e danos. As provas acostadas aos autos pela parte autora não deixam dúvidas da relação contratual existentes entre as partes, e de que os demandados não cumpriram com o que havia acordado no momento da adesão das clientes ao programa. Portanto, cabível a aplicação da cláusula penal. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C, JULGO PROCEDENTES o pedido autoral, para condenar os promovidos, de forma solidária: a) ao pagamento dos danos materiais pleiteados, para estorno de valor correspondente aos pontos não utilizados no programa, R$ 11.112,90 (onze mil, cento e doze reais e noventa centavos) com correção monetária, pelo INPC, da data de encerramento das atividades do grupo, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) ao pagamento de multa contratual prevista na clausula VI, §3, do contrato, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço integral, no caso, R$ 4.878,86 (Quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) devidamente atualizado pelo IGPM; e c) ao pagamento de uma indenização às autoras, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, devidamente corrigido com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (encerramento das atividades do grupo) e correção pelo INPC, da data de publicação desta sentença. Por conseguinte, condeno os demandados em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou em a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Transitada em julgado: 1 – EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2 - INTIME a parte vencedora para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do C.P.C, de acordo com o julgado. 3 - Requerido o cumprimento da sentença, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, em quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários, tentativa de bloqueio on line. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C ) 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ. João Pessoa, 27 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)