Procedimento Comum Cível 0801532-65.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801532-65.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSINEIDE SOARES DE MELO REU: J. C. A. D. M., JOHN DEIVID SOARES DA SILVA, ANA MARIA DE AZEVEDO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801532-65.2023.8.15.0231 [Guarda] Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por OSINEIDE SOARES DE MELO em favor de seu neto, o adolescente J. C. A. de M., em face dos genitores JOHN DEIVID SOARES DA SILVA e ANA MARIA DE AZEVEDO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega a requerente, em síntese, que exerce a guarda de fato do infante desde o seu nascimento, provendo-lhe assistência material, moral e educacional, diante da ausência do exercício do poder familiar pelos genitores. Aduz que a regularização da guarda é necessária para fins previdenciários e para a representação do menor em tratamentos de saúde, destacando que o adolescente possui necessidades especiais de acompanhamento médico e psicológico. Deferido o pedido de antecipação de tutela, concedendo a guarda provisória à requerente (ID 78171353) e determinando a elaboração de estudo psicossocial. Citado regularmente (ID 78515745), o genitor JOHN DEIVID SOARES DA SILVA permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia (ID 110461429). A genitora, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi citada por edital (ID 110494317), tendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentado contestação por negativa geral (ID 116222770). Foram realizados estudos técnicos pelo Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (NAPEM), constando nos autos o Relatório Social (ID 98444595) e o Relatório Psicológico - ID nº 99232513. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer final opinando pela procedência do pedido - ID nº 136608632. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo tramitou regularmente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas. O cerne da questão reside na verificação do melhor interesse do adolescente J. C. A. de M. quanto à fixação de sua guarda definitiva em favor da avó paterna. O instituto da guarda, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa regularizar a posse de fato, destinando-se a prestar assistência material, moral e educacional ao menor. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu art. 1.584, § 5º, autoriza que a guarda seja deferida a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerando-se o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. No caso sub examine, as provas técnicas produzidas pelo NAPEM são conclusivas e favoráveis à pretensão autoral. O Relatório Social e o Relatório Psicológico atestam que a requerente é a figura de referência, proteção e cuidado para o adolescente desde tenra idade. Ficou demonstrado o sólido vínculo afetivo entre avó e neto, bem como a adequação do ambiente familiar para o desenvolvimento biopsicossocial do jovem, a despeito das dificuldades estruturais de saúde enfrentadas. A revelia do genitor e a ausência de elementos concretos trazidos pela curadoria especial que pudessem desabonar a conduta da requerente reforçam que a manutenção da situação de fato é a medida que melhor atende ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, CF). A regularização jurídica da guarda é medida imperativa para garantir ao adolescente o pleno acesso a direitos previdenciários, educacionais e, notadamente, de saúde, considerando o diagnóstico de transtorno de conduta (CID F91) que exige representação legal constante para tratamentos e acompanhamentos. Portanto, diante da consolidação do arranjo familiar e do parecer favorável do Ministério Público, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER a GUARDA DEFINITIVA do adolescente J. C. A. de M. à sua avó paterna, OSINEIDE SOARES DE MELO; DETERMINAR a lavratura do termo de guarda definitivo em favor da requerente; REITERAR a necessidade de acompanhamento da unidade familiar pela rede de proteção (CRAS e CAPS), conforme sugerido nos relatórios técnicos e nas diligências ministeriais (Notícias de Fato nº 071.2024.002150 e 071.2024.002149). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, suspensa a exigibilidade em razão da revelia e da atuação da Curadoria Especial. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora, no prazo de cinco dias, para assinar o termo de Guarda Definitiva no id 158032736

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