Cumprimento de sentença 0815791-71.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815791-71.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A APELADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - OAB/PB 16.237 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Cálculos do Perito Judicial. Homologação. Argumentos Insubsistentes. Manutenção da Decisão. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, no âmbito do cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia reside em verificar se houve equívoco na sentença em homologar os cálculos do perito judicial. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira suscitou matérias próprias da fase de conhecimento, as quais já se encontram superadas pelo trânsito em julgado. 4. As premissas utilizadas pelo apelante não se revelam suficientes a contestar as conclusões obtidas pelo perito oficial do juízo, não se vislumbrando o excesso alegado, sendo medida impositiva a homologação dos cálculos, conforme definido na decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese jurídica: “Inexistindo demonstração de vícios aptos a afastar a presunção de legitimidade e exatidão dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, impõe-se a homologação dos referidos cálculos.”. __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 508. Jurisprudência relevante citada: TJPB - 0839826-90.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; 0815730-92.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos; 0804433-88.2021.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto. Relatório O Banco Itaucard S/A interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital que, no âmbito do cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial e declarou extinto o processo nº 0815791-71.2015.8.15.2001, ajuizada por Luiz Ferreira da Silva, ora apelado, assim dispondo: [...] Assim, consideradas as razões expostas, e estando os cálculos pertinentes com a metodologia de correção individualizada e realizados por profissional devidamente habilitado, tenho que estes merecem ser homologados. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, homologo o laudo pericial ao id. 72729184 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 526, § 3º, do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, conforme os valores apurados pelo perito ao id. 72729184 - Pág. 12. Havendo saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do réu. (ID. 31677579). Nas razões recursais, a instituição financeira alega, em síntese, que deve ser anulada a sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença, determinando novamente a realização de cálculos para apuração correta do quantum devido. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o consequente retorno dos autos à contadoria judicial para a elaboração de novos cálculos (ID. 31677586). Contrarrazões apresentadas (ID. 31677599). É o que importa relatar. Voto. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo. O apelante alega que a sentença deve ser desconstituída, tendo em vista que homologou cálculos elaborados de forma indevida pela contadoria judicial. No caso em exame, a instituição financeira suscitou matérias próprias da fase de conhecimento, as quais já se encontram superadas pelo trânsito em julgado. Assim, tais alegações não comportam nova apreciação no âmbito do cumprimento de sentença, cujo objeto limita-se à efetivação do título judicial, não sendo admissível rediscutir questões de mérito anteriormente decididas. Conforme bem delineado pelo magistrado, os cálculos elaborados pela contadoria estão de acordo com o que restou sacramentado pela decisão judicial transitada em julgado, inexistindo elementos a corroborar com o alegado excesso de execução. Dessa forma, as premissas utilizadas pelo apelante não se revelam suficientes a contestar as conclusões obtidas pelo perito oficial do juízo, não se vislumbrando o excesso alegado, sendo medida impositiva a homologação dos cálculos, conforme definido na decisão recorrida. Sobre o tema, precedentes do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. PEÇA ELABORADA EM SINTONIA COM O TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. Sendo insubsistentes os argumentos de insuficiência da execução, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que homologou os cálculos elaborados pela contadoria, em consonância com o título judicial, e extinguiu a execução. (0839826-90.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO CAPAZ DE INFIRMAR REFERIDA HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, 'É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento. - Não demonstrada a ocorrência de erros capazes de fulminar a presunção de legitimidade e correção dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, não há óbice à homologação de referidos cálculos. (0815730-92.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA INCORREÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO ÓRGÃO CONTÁBIL JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - “Havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pelo contadoria judicial, eis que estão em consonância com os critérios definidos no título judicial. Tais cálculos gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção pudesse ser afastada, necessário seria que a parte que divergisse apresentasse subsídios que, efetivamente, evidenciassem o desacerto dos cálculos, o que não ocorreu no presente caso. (...) (trf 2ª r.; AC 0002347-03.2001.4.02.5101; oitava turma especializada; Rel. Des. Guilherme diefenthaeler; dejf 17/12/2015; pág. 417). (TJPB; APL 0000382-46.2013.815.0421; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos William de Oliveira; DJPB 14/07/2016; Pág. 10). (0804433-88.2021.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2022) Ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria que já foram objeto de análise e decisão na fase de conhecimento, conforme o art. 508 do CPC. Dessa forma, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815791-71.2015.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815791-71.2015.8.15.2001 [Tarifas] Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ FERREIRA DA SILVA em face da decisão ao id. 84191310 que homologou o laudo pericial. A embargante alega que o juízo declarou satisfeito o crédito, contudo não há depósito judicial nos autos, devendo ocorrer a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor apurado pelo perito. Requer, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de sanar o erro. Devidamente intimado para se pronunciar sobre os aclaratórios, o embargado manifestou-se pela rejeição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros, contraditórios ou com erro material. O Código de Processo Civil é restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando-os aos enumerados no art. 1.022, do CPC. A contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material referidos naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, deve ser verificado dentro da decisão. No caso dos autos, constato que é caso de acolhimento dos presentes embargos quanto ao pronunciamento deste juízo, a fim de sanar o erro. Pelo exposto, constatado o desacerto sentencial apontado, ACOLHO os presentes embargos de declaração, modificando a parte final da decisão ao id. 84191310, para contar com a seguinte redação: "Portanto, ante tudo quanto acima exposto, homologo o laudo pericial ao id. 72729184. Intime-se o BANCO ITAUCARD S.A. para efetuar o pagamento do valor encontrado pelo perito no prazo de 15 dias". Mantenho a decisão inalterada quanto aos demais termos. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Intimação - 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815791-71.2015.8.15.2001 [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou o réu ao pagamento de quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve divergência das partes quanto ao valor da condenação, tendo sido determinada a realização de perícia pelo juízo. Laudo pericial ao id. 72729184, que concluiu ser devido ao exequente o montante de R$ 14.174,53 (quatorze mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Intimadas, a parte exequente concordou com o laudo apresentado, requerendo a homologação. A parte executada apresentou impugnação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Os cálculos elaborados pelo expert estão em consonância com o que fora determinado em sentença e intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente concordou com o laudo. A parte executada levantou questões de mérito de fase cognitiva que não merecem discussão no cumprimento de sentença. Desconsiderar os cálculos elaborados seria retirar a credibilidade do perito judicial, que sendo auxiliar do juízo, possui equidistância do interesse privado das partes, razão pela qual suas percepções, em regra, são merecedoras de fé, só podendo ser ilididos por prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso sub judice, visto que a parte executada impugnou questões de mérito (id. 73769848). Ademais, acerca de presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo perito judicial manifesta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, "os cálculos elaborados pela contadoria do foro gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser ilididos por prova robusta em contrário", não havendo que falar no caso em excesso de execução. 2. Nos termos do inc. I, do art. 10, da Lei Estadual nº 14.939, de 29.12.2003, a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento de custas. 3. Rejeita-se a preliminar e dá-se parcial provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 1.0342.05.065278-9/001(1), 4ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Célio César Paduani. j. 21.06.2007, unânime, Publ. 28.06.2007). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EXCLUSÃO DA PARCELA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário. 2. Inocorrência de vício no julgado, capaz de invalidá-lo, face à ausência de informação, antes da confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, bem como de ser prolatada a sentença, do pagamento administrativo realizado em maio de 2003. 3. A comprovação, mesmo em sede recursal, de que foi efetuado o pagamento administrativo de parcela referente ao crédito em execução impõe a exclusão, de tal parcela, do montante da execução, a fim de afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa do Exeqüente. Apelação provida, em parte. (Apelação Cível nº 362134/PB (2003.82.00.001990-1), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Geraldo Apoliano. j. 15.05.2008, unânime, DJU 31.07.2008, p. 380). Assim, consideradas as razões expostas, e estando os cálculos pertinentes com a metodologia de correção individualizada e realizados por profissional devidamente habilitado, tenho que estes merecem ser homologados. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, homologo o laudo pericial ao id. 72729184 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 526, § 3º, do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, conforme os valores apurados pelo perito ao id. 72729184 - Pág. 12. Havendo saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do réu. Após, determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, intimando o Banco Itaucard para pagamento. Em seguida, arquive-se com baixa. P. I. Cumpra-se com urgência, meta 2 do CNJ. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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