Procedimento Comum Cível 0802119-43.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802119-43.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:21

Publicação

30/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802119-43.2024.8.15.0881. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., através de seu(sua) Advogado(a), da DECISÃO de ID 156334741. SÃO BENTO 26 de março de 2026 SUEUDES VIEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO - RÉU) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento/PB, Dr(a) SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS, INTIMO o(a)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802119-43.2024.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo que discute a responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia (Tema nº 1.417), assim delimitada: “Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator Dias Toffoli, considerando a multiplicidade de ações sobre o tema e a divergência de entendimentos nos tribunais pátrios — o que gera grave insegurança jurídica —, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A medida visa garantir a uniformidade, a isonomia e a coerência da jurisprudência, além de evitar a proliferação de decisões conflitantes até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, determino a imediata suspensão do andamento deste processo até o pronunciamento final da Corte Suprema sobre o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. São Bento/PB, data do protocolo eletrônico. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:57

Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/03/2026, 10:17

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAMON ADONISIO RAMALHO SOARES, FLAVIANA PEREIRA CARNEIRO, R. A. C. S., F. C. D. A. N. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO APRESENTAR CONTRARRAZÕES CERTIFICO, a(o) MM. Juiz(a) de direito em razão de meu ofício, para que produza os devidos efeitos legais, que, nesta data, INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 1º do CPC). O referido é verdade e dou fé. São Bento-PB, 24 de fevereiro de 2026. SUEUDES VIEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cancelamento de vôo, Atraso de vôo] Processo nº 0802119-43.2024.8.15.0881

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:51

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802119-43.2024.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo que discute a responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia (Tema nº 1.417), assim delimitada: “Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator Dias Toffoli, considerando a multiplicidade de ações sobre o tema e a divergência de entendimentos nos tribunais pátrios — o que gera grave insegurança jurídica —, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A medida visa garantir a uniformidade, a isonomia e a coerência da jurisprudência, além de evitar a proliferação de decisões conflitantes até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, determino a imediata suspensão do andamento deste processo até o pronunciamento final da Corte Suprema sobre o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. São Bento/PB, data do protocolo eletrônico. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802119-43.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade formulado pela parte autora. No ID. 103346755 foi determinada a intimação da parte para que comprovasse seu estado de hipossuficiência. No ID. 104236757 a parte autora juntou os extratos que reputou convenientes. Compulsando-se aos autos, vê-se que no extrato da autora FLAVIANA, no ID. 104238549, consta a movimentação de recebimento de valores por meio de Pix de RAMON ADONISIO, não havendo tal movimentação no extrato apresentado, relativo à parte RAMON ADONISIO no ID. 104236792. O mesmo ocorre quando no ID. 104236790 foi recebido o valor de R$ 350,00 e enviado o valor de R$ 500,00 para RAMON ADONISIO, sem que constem tais movimentações no extrato de RAMON ADONISIO. No ID. 104236783 (extrato de FLAVIANA) consta movimentação de recebimento de valores de outra conta de mesma titularidade em 29/08/2024 e envio de valores em 02/08/2024, sem que seja exibido o extrato da outra conta, idem no ID. 104238549, em que constam recebimentos de valores advindos de outra conta de mesma titularidade. Ainda, no ID. 103070257 (comprovante de pagamento do hotel) se verifica que foi pago por meio de um cartão de crédito em nome de RAMON ADONISIO, sem que haja nos autos informação quanto ao pagamento da fatura no extrato apresentado no ID. 104236792. Tal conjunto de informações trás a aparência de ocultação patrimonial. Assim, intime-se novamente a parte autora para que providencie, no prazo de 15 dias, a apresentação de cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00