Procedimento Comum Cível 0806543-26.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806543-26.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor declarou ser hipossuficiente, contudo, não apresentou qualquer documento que comprove sua renda, razão pela qual se mostra necessária a apresentação de comprovação mais detalhada. Assim, para fins de análise do pleito, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 (sessenta) dias; iii) os seus dois últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado. No mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá comprovar a titularidade ou o vínculo que mantém com o endereço informado. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:06

Expedida/certificada

19/11/2025, 09:07

Mero expediente

19/11/2025, 07:06

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 09:42

Decurso de Prazo

11/11/2025, 04:51

Publicação

03/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARCELO GALDINO ACIOLE Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS - PB27858, MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES - PB27335 REU: MEDMAIS ASSOCIACAO DE SAUDE DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806543-26.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no Bairro Gramame, já a parte demandada possui endereço no Bairro Jaguaribe, ambos desta cidade, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Cumpre ressaltar que o Bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com o Bairro Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/10/2025, 09:25

Incompetência

29/10/2025, 23:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/10/2025, 10:14

Distribuição (sorteio)

06/10/2025, 10:14

Documentos

•25/02/2026, 00:00