Cumprimento de sentença 0803602-21.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFinanciamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 192.953,16

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Juntada de informação

08/04/2026, 10:40

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:06

Suscitado Conflito de Competência

31/03/2026, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

31/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:45

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:28

Conclusos para despacho

01/03/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:50

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:50

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Documentos

Despacho

•28/04/2016, 11:15

Despacho

•19/10/2017, 23:20

Juntada de informação

08/04/2026, 10:40

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:06

Suscitado Conflito de Competência

31/03/2026, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

31/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:45

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:28

Conclusos para despacho

01/03/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:50

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 15:27

Declarada incompetência

24/02/2026, 20:52

Determinada a redistribuição dos autos

24/02/2026, 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:17

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:24

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA. EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. D E S P A C H O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0803602-21.2016.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Financiamento de Produto] Vistos, etc; Compulsando os autos, observa-se que a parte promovida, muito embora tenha consignado na petição de ID 122495344, que, na oportunidade, estava juntando os comprovantes de pagamentos das parcelas efetivamente adimplidas, tais documentos não foram juntados. Desta feita, intime-se a parte promovida para, em 10 (dez) dias, juntar os documento acima mencionados. João Pessoa/PB, 17 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 29/08/2025 23:59.

01/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 28/08/2025 23:59.

01/09/2025, 02:14

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 08:52

Realizado Cálculo de Liquidação

04/08/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

04/08/2025, 13:47

Recebidos os autos

04/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:24

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:26

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:12

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2023, 21:56

Juntada de Certidão

22/11/2023, 21:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/11/2023, 21:51

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236, VANESSA MARTINS MACEDO - PB21490 EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRASSETTO GOES - AC4251-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NI 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803602-21.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto]

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236, VANESSA MARTINS MACEDO - PB21490 EXECUTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRASSETTO GOES - AC4251-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NI 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803602-21.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto]

25/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 21:31

Conclusos para despacho

13/08/2023, 20:21

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

08/05/2023, 22:11

Juntada de certidão da contadoria

08/05/2023, 22:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 11:06

Conclusos para despacho

09/03/2022, 16:03

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 02:06

Juntada de Petição de resposta

25/01/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/10/2021, 19:30

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 12:23

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 00:33

Juntada de Certidão

11/09/2021, 00:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2021, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2021, 19:31

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 13:36

Juntada de Informações

16/04/2021, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

16/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 07:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2020, 14:34

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2019, 15:17

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 28/06/2019 23:59:59.

30/06/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:01

Transitado em Julgado em 22 de Maio de 2019

29/05/2019, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/05/2019, 16:58

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO GOMES BEZERRA em 22/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 02:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 03:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2019, 21:42

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2019, 17:10

Conclusos para despacho

26/02/2019, 14:03

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS MACEDO em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 01:04

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 01:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 12:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 00:51

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 13:28

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 16:00

Conclusos para despacho

11/09/2018, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/04/2018, 15:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2017, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 23:20

Conclusos para despacho

06/09/2017, 13:39

Juntada de Petição de procuração

22/02/2017, 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC

07/02/2017, 11:59

Audiência conciliação não-realizada para 07/02/2017 09:50 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

07/02/2017, 11:59

Juntada de documento de comprovação

27/01/2017, 10:56

Juntada de documento de comprovação

27/01/2017, 10:32

Juntada de documento de comprovação

27/01/2017, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2017, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2017, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/01/2017, 12:32

Audiência conciliação redesignada para 07/02/2017 09:50 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

12/01/2017, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2016, 16:45

Juntada de certidão

12/12/2016, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2016, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2016, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2016, 10:58

Audiência conciliação designada para 14/12/2016 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

05/12/2016, 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

24/11/2016, 13:37

Recebidos os autos.

24/11/2016, 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC

31/10/2016, 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

26/10/2016, 09:38

Recebidos os autos.

26/10/2016, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2016, 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/04/2016, 11:20

Conclusos para despacho

18/04/2016, 11:54

Distribuído por sorteio

14/04/2016, 10:24

Despacho

•17/09/2018, 16:00

Despacho

•28/02/2019, 17:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2020, 14:34

Documento de Comprovação

•31/03/2020, 14:34

Despacho

•07/09/2021, 19:31

Despacho

•11/09/2021, 00:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2021, 19:30

Outros Documentos

•20/10/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:53

Despacho

•14/09/2022, 11:06

Despacho

•20/09/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 16:22

Todos os documentos(23)

Despacho

•28/04/2016, 11:15

Despacho

•19/10/2017, 23:20

Despacho

•17/09/2018, 16:00

Despacho

•28/02/2019, 17:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2020, 14:34

Documento de Comprovação

•31/03/2020, 14:34

Despacho

•07/09/2021, 19:31

Despacho

•11/09/2021, 00:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2021, 19:30

Outros Documentos

•20/10/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:53

Despacho

•14/09/2022, 11:06

Despacho

•20/09/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 16:22

Sentença

•19/10/2023, 12:08

Sentença

•24/10/2023, 12:55

Despacho

•17/09/2025, 15:47

Despacho

•18/09/2025, 07:49

Decisão

•24/02/2026, 20:52

Decisão

•31/03/2026, 08:45

Decisão

•31/03/2026, 08:45