Apelação Cível 0858544-09.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0858544-09.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 08:22

Determinada a Redistribuição

06/04/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALKER CORDEIRO DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 24 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0858544-09.2016.8.15.2001

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:50

Mero expediente

24/02/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:02

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:22

Publicação

18/12/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:43

Negação de seguimento

11/12/2025, 13:39

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171711/PB (2024/0354569-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: WALKER CORDEIRO DE SOUSA ADVOGADOS: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB022899 GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB017408 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - PB024691A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WALKER CORDEIRO DE SOUSA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em apelação nos autos de ação de repetição de indébito (Apelação Cível n. 0858544-09.2016.8.15.2001). O julgado foi assim ementado (fl. 347): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFA DECLARADA ILEGAL EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA À AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. JULGAMENTO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. “Na hipótese, da forma como o autor formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, inciso V, do CPC/2015”.(REsp 1899801/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021) No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 502 do CPC e 92, 184 e 884 do Código Civil. Defende, em síntese, que não há identidade entre as causas apta a ensejar o reconhecimento da incidência da coisa julgada para o ajuizamento de nova ação em que se pede a devolução de juros sobre tais tarifas bancárias restituídas em processo anterior. Argumenta que a causa de pedir da demanda anterior foi a ilegalidade das tarifas cobradas (obrigação principal), e não os consectários de juros contratuais incidentes sobre tais tarifas (obrigação acessória). Afirma ainda que o entendimento adotado contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que tratam da não ocorrência de coisa julgada em casos semelhantes. Requer o provimento do recurso para que o acórdão recorrido seja anulado, determinando-se que novo julgamento seja realizado; ou, alternativamente, para que seja reformado, afastando-se a coisa julgada. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 396-412). Admitido o recurso especial (fls. 417-419), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial tem por objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir “se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente” (Tema n. 1.268 do STJ). Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a identidade entre as causas, é necessário aguardar a decisão definitiva sobre a questão, pois a orientação adotada no julgamento do recurso repetitivo poderá, eventualmente, influenciar na resolução da controvérsia em discussão. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.268) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

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