Execução Fiscal 0001899-44.2009.8.15.0351 - TJPB

Execução Fiscal 0001899-44.2009.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:17

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001899-44.2009.8.15.0351. EXECUTADO: EXTRACAO E MINERACAO SAO JOSE LIMITADA, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM - Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte EXTRACAO E MINERACAO SAO JOSE LIMITADA e outros, por seus advogados(as) de todo o teor da sentença prolatada nos autos. Intimação - Nº DO -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001899-44.2009.8.15.0351. EXECUTADO: EXTRACAO E MINERACAO SAO JOSE LIMITADA, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM - Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR - PB11146 - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte EXTRACAO E MINERACAO SAO JOSE LIMITADA e outros, por seus advogados(as) de todo o teor da sentença prolatada nos autos. Intimação - Nº DO -

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:50

Expedida/certificada

24/02/2026, 10:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 17:49

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:15

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:11

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:02

Publicação

25/08/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA. EXECUTADO: EXTRACAO E MINERACAO SAO JOSE LIMITADA, JOAQUIM DE SOUZA ROLIM. SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL. DECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0001899-44.2009.8.15.0351 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]. Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal manejada pelo Estado da Paraiba, visando o recebimento de crédito tributário referente a Imposto devido pela EXTRACAO E MINERACAO SAO JOSE LIMITADA e outros, ambas devidamente qualificadas. A executada foi citada por edital no dia 09 de março de 2012 (ID. Num. 32172080 - Pág. 27). Restaram infrutíferos os pedidos de diligências requeridas pela parte exequente, não sendo localizado bens passíveis de penhora do executado (ID. Num. 32172081 - Pág. 14/16) Intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito. É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Compulsando o feito, verifico que, de fato, já se perfez a prescrição intercorrente. É que, nos termos da tese firmada no Resp n. 1.340.553/RS, “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;”. No presente caso, verifico que o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 15 de julho de 2013 ((Num. 32172081 - Pág. 14/16), restando, portanto, o processo sobrestado até 15/07/2014, retomando-se o curso do prazo prescricional a partir desta data, de modo que a pretensão executiva, a meu ver, se fulminaria cinco anos após aquele, ou seja, 15 de julho de 2019. Aliás, é prudente destacar que "Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (Resp Nº 1.340.553/RS). Adoto, em acréscimo, as teses firmadas no Resp Nº 1.340.553/RS, cuja ementa a transcrevo, para fins elucidativos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Resp Nº 1.340.553 – RS. 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12 de setembro de 2018, DJe 16/10/2018) Certo é, pois, que o exequente ciente da não localização de bens do devedor, deveria diligenciar no sentido de realizar as providências necessárias para tanto, afigurando-se realmente claro que deveria voltar a juízo tão logo implementadas estas, requerendo, então, o que melhor lhe aprouvesse. É de se esclarecer que se não o fez, é óbvio que não pode imputar ao Poder Judiciário Estadual a responsabilidade pela sua própria desordem administrativa e funcional, esta evidenciada até pela integral ausência de controle quanto aos executivos fiscais que maneja perante esta serventia judicial. E, nunca é demais lembrar, conquanto não estivesse o processo efetivamente paralisado, é assente no Superior Tribunal de Justiça que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (EdcI no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.03.2015, DJe 25.03.2015). Ainda sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (EdcI no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.03.2015, DJe 25.03.2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 33 Recursos Especial não provido. (Recurso Especial n° 1.732.716/MT (2018/0067552-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Hermam Benjamim. DJe 02.08.2018). Assim, forçoso o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição, com a consequente extinção do processo executivo, com resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, II, do CPC, DECLARO a prescrição da pretensão da parte autora em receber o valor perseguido na inicial e, dessa forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, observando o que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 (Precedentes: AgRg no REsp 1.390.169/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no REsp 1.590.005/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Como consectário lógico, torno sem efeito a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Proceda com as comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 534 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. SAPÉ, 18 de setembro de 2024. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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