Procedimento Comum Cível 0801637-64.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801637-64.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício (Outros) - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ CARTÓRIO DA 1ª VARA MISTA Rua Pref. Francisco Lucas de Souza, s/n, Jardim Farias, CEP: 58.380-000 – Fone/fax: (83) 3394 1400 Ofício nº 58/26 Processo n 0801637-64.2025.8.15.0201 Ingá, 24 de fevereiro de 2026 Ilmo(a). Sr(a). Gerente BRADESCO Assunto: Informações sobre valores Prezado Gerente, De acordo com o que dispõe o art. 2º da Portaria nº 003/2010¹ e por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, solicito de Vossa Senhoria que encaminhe os extratos da conta do autor (Agência 0493, Conta nº 1857924) dos seguintes períodos: dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023 e setembro de 2024 (enviar ofício [email protected]), no prazo de 15 dias. Atenciosamente, PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário ¹ Referir-se ao número do processo ao responder o presente expediente. ² Art. 2º – Os ofícios em geral serão feitos e subscritos pelo servidor responsável pelo cumprimento dos atos judiciais do processo, conforme disciplina e distribuição interna da magistrada titular e do analista responsável pelo cartório. Parágrafo único – Excetuam-se da regra do caput os ofícios que versem sobre constrição ou liberação de numerário.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801637-64.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Apresentada a contestação, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Das Preliminares Inicialmente, analiso a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. O réu sustenta que a parte autora não buscou solução administrativa prévia. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo o exaurimento da via administrativa condição para o exercício do direito de ação. Ademais, a própria contestação de mérito apresentada pelo Banco Pan configura a resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao alegado defeito de representação processual, o réu questiona a distância entre o domicílio do autor e o escritório do patrono, bem como a generalidade da procuração. Verifico que o instrumento de mandato acostado aos autos (ID 116417199) preenche os requisitos legais, outorgando poderes específicos para o foro em geral. A escolha do profissional de advocacia é ato de confiança da parte, não havendo impedimento legal quanto à distância geográfica. Outrossim, o autor ratificou o interesse no feito por meio das manifestações subsequentes. Rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de inobservância do art. 320 do CPC pela ausência de extratos bancários, esta restou superada pela instrução processual, notadamente pela resposta ao ofício expedido ao Banco Bradesco (ID 131084175), que trouxe aos autos as informações bancárias necessárias ao deslinde da causa. Ultrapassadas as preliminares, passo a fixar os pontos controveridos. Fixo como ponto controvertido: a) se a parte autora celebrou os contratos contestados nos autos com o promovido 371323358-7 (cédula de crédito bancário - contrato físico apresentado no id 123047608 - pág. 4 - parcela mensal de R$ 31,50), 768500837-2 (cartão consignado - contrato digital apresentado no id 123047602 - Pág. 6) e 768501119-4 (cartão consignado - contrato digital apresentado no id 123047631 - Pág. 4); b) se o autor recebeu os valores decorrentes dos contratos; c) a validade dos contratos à luz da Lei Estadual 12.027/2021. - Das provas admitidas Admito como meio probatório válido a prova documental. Intime-se a parte autora para apresentar o extrato com o histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Banco Bradesco para que encaminhe os extratos da conta do autor (Agência 0493, Conta nº 1857924) dos seguintes períodos: dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023 e setembro de 2024 (enviar ofício [email protected]), no prazo de 15 dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 6 de fevereiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:05

Decisão de Saneamento e Organização

06/02/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 07:52

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:28

Publicação

26/01/2026, 12:02

Documentos

Ofício (Outros)

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801637-64.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Apresentada a contestação, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Das Preliminares Inicialmente, analiso a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. O réu sustenta que a parte autora não buscou solução administrativa prévia. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo o exaurimento da via administrativa condição para o exercício do direito de ação. Ademais, a própria contestação de mérito apresentada pelo Banco Pan configura a resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao alegado defeito de representação processual, o réu questiona a distância entre o domicílio do autor e o escritório do patrono, bem como a generalidade da procuração. Verifico que o instrumento de mandato acostado aos autos (ID 116417199) preenche os requisitos legais, outorgando poderes específicos para o foro em geral. A escolha do profissional de advocacia é ato de confiança da parte, não havendo impedimento legal quanto à distância geográfica. Outrossim, o autor ratificou o interesse no feito por meio das manifestações subsequentes. Rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de inobservância do art. 320 do CPC pela ausência de extratos bancários, esta restou superada pela instrução processual, notadamente pela resposta ao ofício expedido ao Banco Bradesco (ID 131084175), que trouxe aos autos as informações bancárias necessárias ao deslinde da causa. Ultrapassadas as preliminares, passo a fixar os pontos controveridos. Fixo como ponto controvertido: a) se a parte autora celebrou os contratos contestados nos autos com o promovido 371323358-7 (cédula de crédito bancário - contrato físico apresentado no id 123047608 - pág. 4 - parcela mensal de R$ 31,50), 768500837-2 (cartão consignado - contrato digital apresentado no id 123047602 - Pág. 6) e 768501119-4 (cartão consignado - contrato digital apresentado no id 123047631 - Pág. 4); b) se o autor recebeu os valores decorrentes dos contratos; c) a validade dos contratos à luz da Lei Estadual 12.027/2021. - Das provas admitidas Admito como meio probatório válido a prova documental. Intime-se a parte autora para apresentar o extrato com o histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Banco Bradesco para que encaminhe os extratos da conta do autor (Agência 0493, Conta nº 1857924) dos seguintes períodos: dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023 e setembro de 2024 (enviar ofício [email protected]), no prazo de 15 dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 6 de fevereiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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