Procedimento Comum Cível 0806943-79.2022.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806943-79.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806943-79.2022.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira. Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000. Tel.: (83) 99142-5290. email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Serviços de Saúde] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo à INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. GUARABIRA 2 de maio de 2026 AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Cartório

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 17:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/04/2026, 22:20

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:17

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:31

Publicação

06/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEOVANE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YAGO BLOHEM SERBETO DE ALMEIDA - RN17521 Estado da Paraiba e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar os embargos de declaração. Guarabira (PB), 26 de fevereiro de 2026 (LAISE ONILDA CORDEIRO DA CRUZ BORBA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55,Centro, Guarabira PB CEP: 58200-000 e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 5290 0806943-79.2022.8.15.0181

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806943-79.2022.8.15.0181. AUTOR: GEOVANE ALVES DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GEOVANE ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial (ID 66526633), em face do ESTADO DA PARAÍBA e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES, igualmente qualificados, por meio da qual busca a reparação por supostos danos decorrentes de erro médico. Narra o autor, em sua peça vestibular (ID 66526641), que foi vítima de um acidente de motocicleta em 19 de fevereiro de 2022, o que resultou em uma fratura grave no colo do fêmur. Relata que foi encaminhado ao Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, unidade de saúde pertencente à rede pública estadual, onde, apesar da gravidade da lesão e da indicação de cirurgia de urgência a ser realizada em até 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento somente ocorreu 17 (dezessete) dias após sua internação. Aduz que, na referida cirurgia, foram implantados três parafusos canulados para a correção da fratura. Contudo, mesmo após o procedimento, continuou a sentir fortes dores, e, seis meses depois, foi diagnosticado com pseudartrose, uma complicação que exigiu a realização de uma segunda intervenção cirúrgica, desta vez para a colocação de uma prótese de quadril. Durante este segundo procedimento, alega que foi constatado o esquecimento de duas arruelas (ou brocas) provenientes da primeira cirurgia, as quais permaneceram indevidamente em seu organismo. Fundamenta sua pretensão na ocorrência de negligência, imprudência e imperícia por parte da equipe médica, tanto pela demora na realização do primeiro procedimento quanto pelo esquecimento do corpo estranho. Pleiteia, assim, a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de prova pericial. O benefício da justiça gratuita foi deferido pelo despacho de ID 66713098. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 66932698), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os danos primários foram causados por terceiro em acidente de trânsito, não havendo nexo de causalidade com a atuação estatal. No mérito, sustentou a inexistência de erro médico, afirmando que o tratamento dispensado ao autor seguiu a lex artis e que as complicações, notadamente a pseudartrose, decorreram da gravidade do trauma inicial e da evolução natural do quadro clínico, e não de falha no serviço. Ressaltou que a medicina é uma obrigação de meio, e não de resultado, e que não foram comprovados os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil. De forma subsidiária, defendeu que, em caso de omissão, a responsabilidade do Estado seria subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (faute du service), o que não teria ocorrido. Impugnou, por fim, o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e apto a gerar enriquecimento ilícito. O autor apresentou réplica à contestação (ID 67077525), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. O feito teve tramitação complexa no que tange à competência, tendo sido inicialmente declinada a competência para o Juizado Especial Misto de Guarabira (ID 69686888), sendo a decisão posteriormente revista para, em razão do valor da causa, declarar a incompetência do microssistema e determinar o retorno dos autos a este Juízo da Vara Comum (ID 101379768), onde o processo foi devidamente instruído. Durante a fase de instrução, foi realizada audiência em 1º de julho de 2025 (ID 115490663), na qual foram ouvidos, na qualidade de declarantes, os médicos Dr. Esdras Fernandes Furtado e Dr. Nilvan da Silva Linhares, arrolados pela parte ré. O Estado da Paraíba apresentou suas alegações finais por memoriais (ID 115415266), ratificando suas teses defensivas. A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou suas alegações finais, conforme certificado no ID 123796448. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito da causa. A. Da Responsabilidade Civil do Estado e a Natureza do Serviço Médico A controvérsia central reside em aferir a existência de responsabilidade civil do Estado da Paraíba por suposto erro médico ocorrido em hospital da rede pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Tal responsabilidade, fundamentada na teoria do risco administrativo, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando para sua configuração a demonstração da conduta (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre eles. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm feito uma distinção importante no que tange à natureza da conduta estatal. Para os atos comissivos — uma ação direta do agente público que causa o dano — aplica-se a responsabilidade objetiva em sua plenitude. Já nos casos de danos decorrentes de uma omissão estatal, a responsabilidade assume contornos subjetivos, exigindo a demonstração da chamada culpa do serviço, ou faute du service, que se manifesta quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. No âmbito da responsabilidade médica, é fundamental recordar que a atividade do profissional de saúde, via de regra, constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Isso significa que o médico se compromete a empregar toda a sua diligência, perícia e os recursos disponíveis da ciência para tratar o paciente, mas não pode garantir a cura ou um resultado específico, dado que o organismo humano reage de maneiras diversas e, por vezes, imprevisíveis. O insucesso de um tratamento, portanto, não implica, por si só, a existência de erro médico. B. Da Análise Segmentada das Alegações de Erro Médico A petição inicial fundamenta o pleito indenizatório em duas condutas distintas atribuídas à equipe médica do hospital demandado: Um suposto erro no tratamento da fratura de fêmur, caracterizado pela demora na primeira cirurgia e pela posterior evolução do quadro para pseudartrose. A negligência no esquecimento de corpos estranhos (arruelas/brocas) no organismo do autor durante o primeiro procedimento cirúrgico. Considerando a natureza diversa de cada uma dessas alegações, a análise da responsabilidade civil deve ser feita de forma individualizada para cada um dos fatos. C. Do Suposto Erro no Tratamento da Fratura e a Evolução para Pseudartrose Neste ponto, o autor imputa à parte ré a responsabilidade pela sua evolução clínica desfavorável, ou seja, o desenvolvimento da pseudartrose, que o levou à necessidade de uma segunda cirurgia para implantação de prótese. Alega que a demora de 17 (dezessete) dias para a realização da primeira cirurgia e a própria técnica empregada teriam sido a causa dessa complicação. O Estado da Paraíba, em sua defesa, sustenta que a pseudartrose foi uma complicação biológica decorrente da gravidade do trauma original, e não de falha na prestação do serviço médico. A análise dos autos e do arcabouço jurídico aplicável ao tema me compele a acolher a tese defensiva. A pseudartrose é, de fato, uma complicação conhecida e descrita na literatura médica como uma falha no processo de consolidação de uma fratura. Sua ocorrência pode estar ligada a diversos fatores, incluindo a gravidade da fratura, condições de vascularização do osso afetado, e características individuais do paciente, como doenças preexistentes ou hábitos como o tabagismo. Ossos como o colo do fêmur, em particular, são mais propensos a essa complicação devido à sua delicada irrigação sanguínea. A parte autora, sobre quem recaía o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a pseudartrose foi consequência direta de imperícia ou negligência médica. Os depoimentos dos médicos que atenderam o paciente, colhidos em audiência (ID 115490663), corroboraram a tese da defesa de que o procedimento adotado foi condizente com a prática médica e que a evolução para pseudartrose se insere no rol de complicações possíveis e inerentes a traumas de alta energia como o sofrido pelo autor. Em um cenário de ausência de prova pericial contrária e diante da plausibilidade técnica do argumento de que se tratou de uma intercorrência biológica, não se pode presumir o erro. A responsabilidade do Estado, neste ponto específico, dependeria da comprovação de uma falha manifesta, de um erro crasso no serviço, o que não restou demonstrado. Portanto, no que tange à alegação de erro no tratamento da fratura que culminou em pseudartrose, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano alegado. D. Do Esquecimento de Corpo Estranho no Organismo do Paciente A segunda imputação, contudo, possui desfecho diverso. O autor alega, e comprova por meio de exame de imagem (ID 66527599), que, após a primeira cirurgia, foram esquecidas em seu corpo duas arruelas/brocas utilizadas no procedimento. A parte ré, em sua contestação, não oferece qualquer justificativa plausível para a permanência de tais objetos no organismo do paciente, não havendo qualquer indício de que possuíam função terapêutica que demandasse sua permanência. O esquecimento de material cirúrgico no corpo de um paciente é uma das mais clássicas e inescusáveis modalidades de erro médico. Configura uma falha grosseira na prestação do serviço, uma violação manifesta dos mais basilares protocolos de segurança cirúrgica. Trata-se de uma conduta que, por si só, caracteriza a negligência da equipe médica e, consequentemente, a responsabilidade do Estado. Neste caso, o nexo de causalidade é evidente e inquestionável. A presença dos corpos estranhos é consequência direta e imediata da cirurgia realizada no hospital público. O dano, por sua vez, é considerado in re ipsa, ou seja, presumido e decorrente da própria situação fática. A angústia, o sofrimento, a insegurança e o abalo psicológico de um indivíduo que descobre ter objetos estranhos em seu organismo, deixados por falha da equipe em quem depositou sua confiança para um tratamento de saúde, são evidentes e dispensam maior esforço probatório. A necessidade de constante vigilância, a preocupação com futuras complicações e, no limite, a possibilidade de ter que se submeter a um novo procedimento invasivo apenas para a retirada dos objetos, são suficientes para configurar um abalo moral significativo, que extrapola em muito o mero dissabor. Dessa forma, restam plenamente configurados os três pressupostos da responsabilidade civil do Estado no que diz respeito a este fato específico: a conduta negligente (esquecimento dos objetos), o dano moral presumido e o nexo de causalidade direto entre a conduta e o dano. Impõe-se, portanto, o dever de indenizar. E. Da Quantificação do Dano Moral Uma vez estabelecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum. A indenização por dano moral deve atender a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento e pela violação de seus direitos de personalidade e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. A sua fixação deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes e a gravidade da culpa do agente, sem, contudo, converter-se em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. No caso em tela, sopesando a angústia e a aflição vivenciadas pelo autor ao descobrir a presença dos corpos estranhos em seu organismo, a quebra da confiança no serviço de saúde e a negligência grave da equipe médica, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra justo, razoável e proporcional para reparar o abalo moral sofrido, estando em conformidade com as circunstâncias do caso e com os parâmetros adotados para situações análogas, cumprindo a função compensatória e pedagógica da medida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao autor, GEOVANE ALVES DOS SANTOS, a título de indenização por danos morais decorrentes do esquecimento de corpo estranho em procedimento cirúrgico, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e juros de mora, calculados segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data da primeira cirurgia, 08/03/2022, conforme documento de ID 66529056 - Pág. 4). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no que tange à alegação de erro médico no tratamento da fratura e sua evolução para pseudartrose. Considerando a sucumbência recíproca, mas não proporcional, as custas processuais serão distribuídas na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a parte autora e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte ré. Condeno o réu, Estado da Paraíba, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu (correspondente à parte do pedido que foi julgada improcedente). A exigibilidade de ambas as verbas devidas pela parte autora (custas e honorários) ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender direito no prazo de dez dias. Não havendo manifestação, arquive-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00