Cumprimento de sentença 0804158-19.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804158-19.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 10:01

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:01

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:58

Trânsito em julgado

25/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME ANTONIO CORREA CUNHA REU: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804158-19.2022.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 115263112. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 122526852. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, INTIME para no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Em seguida, arquive-se. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012818525809500000050916535 Petição - Cumprimento Antecipado - GIRAFFAS v Guilherme Antonio Outros Documentos 22012818525623000000050916536 Doc. 01 - Procuração Procuração 22012818525554400000050916537 Doc. 02 - 14ª Alteracao Contratual - Giraffas Franqueadora Outros Documentos 22012818525183100000050916538 Doc. 02.1 - 14ª Alteracao Contratual - Giraffas Franqueadora Outros Documentos 22012818525485100000050916539 Doc. 02.2 - Ata AGE Outros Documentos 22012818525040800000050916540 Doc. 02.3 - Ata AGOE Outros Documentos 22012818525690100000050916542 Doc. 02.4 - Ata Reeleicao Diretoria Outros Documentos 22012818525264000000050916543 Doc. 03 - Sentença Cautelar Outros Documentos 22012818525341100000050916546 Doc. 04 - Relatórios de faturamento Outros Documentos 22012818525417100000050916547 Despacho Despacho 22020315001045400000051101985 Petição Petição 22032418274107000000053151854 Petição - Comprova custas iniciais Outros Documentos 22032418274235800000053151856 Guia - Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22032418274301900000053151857 Compr. Guia - Custas Iniciais Outros Documentos 22032418274373500000053151858 Certidão Intimação 22040110411255100000053503372 Despacho Despacho 22050410344532200000054807847 lucia Outros Documentos 22050410344624700000054807849 Despacho Despacho 22060214432533900000055934063 Expediente Expediente 22060214432533900000055934063 Expediente Expediente 22060214432533900000055934063 Petição Petição 22081118053618700000058656571 Informação Informação 22101411454426900000061153304 Despacho Despacho 22101821143200800000061308375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102112324785500000061449764 Expediente Expediente 22102112324785500000061449764 Expediente Expediente 22102112324785500000061449764 Expediente Expediente 22102112324785500000061449764 Contrarrazões Contrarrazões 22112316013118700000062790754 Procuração Guilherme Procuração 22112316013236000000062790756 Sustabelecimento Substabelecimento 22112316013272900000062790757 Despacho Despacho 22120108413372200000063097544 Expediente Expediente 22120108413372200000063097544 Expediente Expediente 22120108413372200000063097544 Réplica Réplica 23020209494271100000064761377 Despacho Despacho 23032411395966800000066862573 Expediente Expediente 23032411395966800000066862573 Manifestação Acerca da Réplica Petição 23050314151307700000068514185 Informação Informação 23060609075743400000070087693 Decisão Decisão 23090312313393500000074052146 Decisão Decisão 23090312313393500000074052146 Embargos Infringentes Embargos Infringentes 23091421274906500000074563918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012210544594900000079521563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012210544594900000079521563 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 24013110071412300000079924278 Informação Informação 24020211594094200000080058967 Sentença Sentença 24051611484438800000085116318 Intimação Intimação 24052810320127700000085699979 Sentença Sentença 24051611484438800000085116318 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24062809433468200000087182524 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24090516012485300000093886432 16ª Alteração Contratual QVQR Documento de Comprovação 24090516012557100000093886435 Atualização monetária Documento de Comprovação 24090516012637400000093886436 Informação Informação 24090608372651600000093909747 Despacho Despacho 24112911271430400000098289957 Intimação Intimação 25012811000964100000100299776 Intimação Intimação 25012811000964100000100299776 Petição Petição 25021311574825900000101189058 Atualização monetária Honorários Documento de Comprovação 25021311574890300000101189059 Despacho Despacho 25052608351686000000105174486 Informação Informação 25052909381782200000106536792 Intimação Intimação 25052909391577900000106536801 Despacho Despacho 25052608351686000000105174486 Petição Petição 25062718360064400000108122114 Doc. 01 - DJE - Ato Conjunto - Feriados Outros Documentos 25062718360115600000108122115 Doc. 02 - Lei 7.765 de 89 Outros Documentos 25062718360174800000108122116 Doc. 03 - Guia - Depósito Judicial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25062718360234500000108122117 Doc. 04 - Comprovante de Pagamento - Depósito Judicial Documento de Comprovação 25062718360289000000108122118 Doc. 05 - Cálculo Outros Documentos 25062718360345200000108122119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082809275372100000114246176 Intimação Intimação 25082809281373800000114246178 Intimação Intimação 25082809281373800000114246178 Petição Petição 25090112092404400000115060378 Certidão Certidão 26020213251910900000127737175

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:09

Publicação

01/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:37

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME ANTONIO CORREA CUNHA REU: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804158-19.2022.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 115263112. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 122526852. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, INTIME para no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Em seguida, arquive-se. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012818525809500000050916535 Petição - Cumprimento Antecipado - GIRAFFAS v Guilherme Antonio Outros Documentos 22012818525623000000050916536 Doc. 01 - Procuração Procuração 22012818525554400000050916537 Doc. 02 - 14ª Alteracao Contratual - Giraffas Franqueadora Outros Documentos 22012818525183100000050916538 Doc. 02.1 - 14ª Alteracao Contratual - Giraffas Franqueadora Outros Documentos 22012818525485100000050916539 Doc. 02.2 - Ata AGE Outros Documentos 22012818525040800000050916540 Doc. 02.3 - Ata AGOE Outros Documentos 22012818525690100000050916542 Doc. 02.4 - Ata Reeleicao Diretoria Outros Documentos 22012818525264000000050916543 Doc. 03 - Sentença Cautelar Outros Documentos 22012818525341100000050916546 Doc. 04 - Relatórios de faturamento Outros Documentos 22012818525417100000050916547 Despacho Despacho 22020315001045400000051101985 Petição Petição 22032418274107000000053151854 Petição - Comprova custas iniciais Outros Documentos 22032418274235800000053151856 Guia - Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22032418274301900000053151857 Compr. Guia - Custas Iniciais Outros Documentos 22032418274373500000053151858 Certidão Intimação 22040110411255100000053503372 Despacho Despacho 22050410344532200000054807847 lucia Outros Documentos 22050410344624700000054807849 Despacho Despacho 22060214432533900000055934063 Expediente Expediente 22060214432533900000055934063 Expediente Expediente 22060214432533900000055934063 Petição Petição 22081118053618700000058656571 Informação Informação 22101411454426900000061153304 Despacho Despacho 22101821143200800000061308375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102112324785500000061449764 Expediente Expediente 22102112324785500000061449764 Expediente Expediente 22102112324785500000061449764 Expediente Expediente 22102112324785500000061449764 Contrarrazões Contrarrazões 22112316013118700000062790754 Procuração Guilherme Procuração 22112316013236000000062790756 Sustabelecimento Substabelecimento 22112316013272900000062790757 Despacho Despacho 22120108413372200000063097544 Expediente Expediente 22120108413372200000063097544 Expediente Expediente 22120108413372200000063097544 Réplica Réplica 23020209494271100000064761377 Despacho Despacho 23032411395966800000066862573 Expediente Expediente 23032411395966800000066862573 Manifestação Acerca da Réplica Petição 23050314151307700000068514185 Informação Informação 23060609075743400000070087693 Decisão Decisão 23090312313393500000074052146 Decisão Decisão 23090312313393500000074052146 Embargos Infringentes Embargos Infringentes 23091421274906500000074563918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012210544594900000079521563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012210544594900000079521563 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 24013110071412300000079924278 Informação Informação 24020211594094200000080058967 Sentença Sentença 24051611484438800000085116318 Intimação Intimação 24052810320127700000085699979 Sentença Sentença 24051611484438800000085116318 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24062809433468200000087182524 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24090516012485300000093886432 16ª Alteração Contratual QVQR Documento de Comprovação 24090516012557100000093886435 Atualização monetária Documento de Comprovação 24090516012637400000093886436 Informação Informação 24090608372651600000093909747 Despacho Despacho 24112911271430400000098289957 Intimação Intimação 25012811000964100000100299776 Intimação Intimação 25012811000964100000100299776 Petição Petição 25021311574825900000101189058 Atualização monetária Honorários Documento de Comprovação 25021311574890300000101189059 Despacho Despacho 25052608351686000000105174486 Informação Informação 25052909381782200000106536792 Intimação Intimação 25052909391577900000106536801 Despacho Despacho 25052608351686000000105174486 Petição Petição 25062718360064400000108122114 Doc. 01 - DJE - Ato Conjunto - Feriados Outros Documentos 25062718360115600000108122115 Doc. 02 - Lei 7.765 de 89 Outros Documentos 25062718360174800000108122116 Doc. 03 - Guia - Depósito Judicial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25062718360234500000108122117 Doc. 04 - Comprovante de Pagamento - Depósito Judicial Documento de Comprovação 25062718360289000000108122118 Doc. 05 - Cálculo Outros Documentos 25062718360345200000108122119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082809275372100000114246176 Intimação Intimação 25082809281373800000114246178 Intimação Intimação 25082809281373800000114246178 Petição Petição 25090112092404400000115060378 Certidão Certidão 26020213251910900000127737175

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA REU: GUILHERME ANTONIO CORREA CUNHA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão, obscuridade ou contradição – Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado – Impossibilidade – Intelecção do art. 535 do CPC - Matérias próprias de recurso apelatório - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)0804158-19.2022.8.15.2001 Vistos. 1. RELATÓRIO GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS S/A, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID ) objetivando suprir omissão subsistente na SENTENÇA que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, alegando omissão em relação à tese de que a origem do seu suposto direito de liquidar a Sentença por perdas e danos estaria fundamentada no fato de a Cautelar antecedente à demanda principal ter sido extinta sem julgamento do mérito. Oferecidas as contrarrazões da parte embargada, vieram-me os autos conclusos para DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios/defeitos na apreciação da prova e/ou do direito aplicável ao caso devem ser objeto de recurso apelatório, e não de embargos declaratórios, sob pena de usurpação da competência da instância recursal. No presente caso concreto, pretende o embargante ver reexaminadas, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas no decisum embargado, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. Claramente se observa que este Juízo ao extinguir a presente ação por falta de interesse de agir do embargante analisou a sentença prolatada na ação cautelar para concluir da inexistência de qualquer condenação contra o embargado, na forma requerida nestes autos pelo embargante, objetivando executar um título condenatório inexistente. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. [...] 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016) Em consequência, o acolhimento dos embargos implicaria na substituição do juízo de valor emitido na sentença embargada por aquele almejado pelo(a) embargante, procedendo-se a revisão do julgado fora das balizadas do art. 1.022 do CPC-15, quando este meio processual tem por escopo aperfeiçoar a decisão judicial, propiciando uma tutela completa e efetiva, sem o escopo, todavia, de revisar ou anular a decisão embargada (STJ, 2ª Turma, ED no RESP 930.515/SP). 3. DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 16 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804158-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[X ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) 0804158-19.2022.8.15.2001 EMENTA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A SER EXECUTADO EM FAVOR DA EMPRESA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. Vistos, etc. GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS S/A requereu a instauração da presente LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO contra GUILHERME ANTÔNIO CORREA CUNHA com base em processo cautelar ajuizado pelo ora executado e, posteriormente, a ação principal. Informa que a tutela anteriormente concedida nos autos da cautelar, proibindo o exequente de instalar outra unidade franqueada no Shopping Center Tambiá foi revogada com a extinção da cautelar pela perda do objeto, entendendo, destarte, ter direito a perdas e danos em função da tutela cautelar que não se confirmou e que, enquanto vigente, privou-a de instalar uma outra unidade franqueada no Shopping Center Tambiá do período de 05/03/2013, data da concessão da tutela antecipada na ação cautelar, até 08/03/2018, data da prolação da Sentença da ação cautelar. Registra que o fato de o processo principal ainda não ter transitado em julgado, estando no aguardo do julgamento do Recurso de Apelação interposto, não impede a instauração da presente liquidação de sentença. Acosta aos autos relatório de faturamento médio mensal de de R$ 7.187,79 a título de royalties e R$ 4.663,99 a título de fundo de marketing, demonstrando que deixou de auferir ganhos consideráveis em função da tutela que não se confirmou. Pede ao final seja julgada a presente liquidação de sentença inteiramente procedente, para condenar a Executada a indenizar a Exequente pelos valores que esta não pode auferir durante a vigência da tutela antecipada, que a proibiu de instalar e operar unidade no Shopping Tambiá. Impugnação apresentada pelo executado, ID 66471427, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por faltar interesse processual à exequente, em face da inexistência de condenação contra o executado, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Questiona a presente liquidação por entender que não é a via adequada, rebatendo ainda os demais argumentos insertos na inicial. Manifestação da exequente, ID 68591627. Nova manifestação do executado, ID 72673036. DECIDO. Com efeito, a preliminar de inépcia da inicial deve ser acolhida, por falta de interesse de agir da GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA S/A. Basta analisar a sentença prolatada nos autos da ação cautelar para se constatar a inexistência de qualquer espécie de condenação contra o suposto executado GUILHERME ANTÔNIO CORREA CUNHA, pelo fato da empresa de ter sido impedida, liminarmente, de instalar uma nova franquia da empresa no Shopping Tambiá. Igualmente não houve condenação do executado nos autos da ação principal, por conta do período em que a empresa foi impedida, por força da liminar concedida por este Juízo, de instalar nova franquia no shopping acima citado. Registre-se que a cautelar foi extinta pela perda do objeto, conforme explicado na sentença, pela sua natureza satisfativa. A sentença é clara, não dando margem a qualquer outra interpretação e muito menos que houve uma condenação do ora executado. Vejamos o teor da decisão: “(...) No mérito, nitidamente se constata a natureza satisfativa desta cautelar, já que deduzido pedido certo e determinado e este restou deferido em caráter liminar, in casu, a participação do autor no “treinamento inicial” previsto no pré-contrato celebrado entre as partes litigantes. No caso em análise, embora o autor tenha ajuizado ação cautelar preparatória, buscando a determinação judicial para participar do treinamento antes mencionado, traduz-se, em verdade, em procedimento de natureza satisfativa diante do objeto pedido. Registre-se que a outra determinação contida no despacho que concedeu a liminar, restou prejudicada, tendo em vista a decisão deste Juízo em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” do segundo promovido. Limitando-se, destarte, o objeto da presenta cautelar na participação do autor no “treinamento inicial”. Dessa maneira, conclui-se que diante do deferimento da liminar, a ação cautelar não mais pode ter prosseguimento por perda do seu objeto, motivo por que não há falar em prejuízo do autor, já que a liminar concedida esvaziou o objeto da cautelar em epígrafe, impondo-se sua extinção diante da perda do objeto. Diante do exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, pela perda do seu objeto, com fincas no art. 485, IV, DO C.P.C, condenando a primeira promovida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). (...).” Como bem disse o executado, caberia à exequente, ingressar com a ação própria, objetivando possível ressarcimento pelo prejuízo que entende ter sofrido por causa da liminar que a proibiu de instalar nova franquia do período de 05/03/2013, data da concessão da tutela antecipada na ação cautelar, até 08/03/2018, data da prolação da sentença da ação cautelar, contudo, não houve este pedido específico em nenhum dos processos e por conseguinte nenhum tipo de condenação por este fato. Consigne-se que somente nestes autos de liquidação é que a empresa trouxe relatório com valores que supostamente deixou de receber no referido período, não tendo havido sequer debates sobre esses valores nos autos da cautelar e principal. Não havendo condenação do executado pelo fato em análise, inexiste título judicial a ser executado em favor da empresa, incabível, destarte, a instauração da liquidação por arbitramento requerido contra o executado, caracterizando a falta de interesse processual da empresa e impondo-se a extinção deste processo, consoante pedido pelo executado, através da preliminar ora analisada. Ante ao exposto, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em face da ausência de interesse da GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS S/A, condenando ainda a empresa no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o da causa. Custas já recolhidas. P.R.I. JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2023. FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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