Procedimento Comum Cível 0800039-98.2017.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800039-98.2017.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800039-98.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte promovida foi devidamente citada por edital, mas permaneceu inerte durante todo o curso do processo, deixando de apresentar defesa e de constituir advogado nos autos, reconhece-se a sua condição de revel. Nesse contexto, mostra-se desnecessária a intimação da parte promovida para apresentar contrarrazões à apelação. Isso porque, tratando-se de parte revel sem patrono constituído, a jurisprudência é firme no sentido de que inexiste obrigação de intimação acerca dos atos processuais, operando-se a contagem dos prazos a partir da publicação, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTRARRAZÕES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO DA ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 3.307/2022. POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. FACULDADE ATRIBUÍDA A PROCURADORIA MUNICIPAL. 1. Desnecessária a intimação pessoal da apelada para a apresentação de contrarrazões, pois, na hipótese de réu revel, sem advogado constituído nos autos, dispensa-se a intimação pessoal em relação aos atos processuais e os prazos serão contados a partir da publicação. 2. O artigo 1ª, caput, da Lei nº 3.307/2022 que alterou a Lei Municipal nº 1.943/2013, autorizou a Procuradoria-Geral do Município de Caldas Novas, a se abster, ou não, de proceder com o ajuizamento de ação judicial em casos que o valor da alçada não ultrapassem a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conferindo assim, a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Assim, dispensa-se a necessidade de intimação do promovido. Remeta-se ao E.TJPB para julgamento da apelação. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de noaldo belo de meireles em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR em 19/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)