Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, JOSE ERNESTO SOUTO BEZERRA
EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELLAGIO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155153374), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802732-35.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012314371131300000064382480 1. Peticao Inicial Outros Documentos 23012314371180400000064382481 2. Despacho MP - Bellagio Outros Documentos 23012314371203200000064382482 4. Notificação - Bellagio Outros Documentos 23012314371224400000064382484 5. ART Engenheira Outros Documentos 23012314371242100000064382485 6. Documentos Diversos - Fotos Outros Documentos 23012314371258700000064382486 7. Ata de Assembleia Taxa Extra e Manutenções Outros Documentos 23012314371287800000064382487 9. Petição para o Ministério Público - Belagio Outros Documentos 23012314371306900000064382488 10. RG + CPF - Alexandre Jose - Síndico - Bellagio (1) Documento de Identificação 23012314371328200000064382490 11. CNPJ - Bellagio Outros Documentos 23012314371349100000064382491 12. Convenção - Bellagio Outros Documentos 23012314371388400000064382492 13. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Outros Documentos 23012314371445300000064382496 ANEXO 01.02-10 Outros Documentos 23012314371458900000064382498 ANEXO 04.INFORMAÇÃO TÉCNICA DO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO Outros Documentos 23012314371496600000064382501 ANEXO 05.ATA DE REUNIÃO CTD Outros Documentos 23012314371525500000064382502 ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO 37282 Outros Documentos 23012314371546200000064382503 BOLETO BELAGIO.Bravo DAT Outros Documentos 23012314371566700000064382505 Laudo Tecnico - irregularidades Outros Documentos 23012314371579100000064382506 Ata de Eleição - Sindico Outros Documentos 23012314371608800000064382515 ANEXO 02.LAUDO_TECNICO_DE_ANALISE_LTA_a3d1045360737372d82017e9100b5e7b_compressed Outros Documentos 23012314371687800000064382522 ANEXO 03.LAUDO_TECNICO_DE_ANALISE_LTA_a3d1045360737372d82017e9100b5e7b_compressed Outros Documentos 23012314371714000000064383028 ANEXO 06.LAUDO_TECNICO_DE_ANALISE_LTA_7ce09135e9aa141f7fe28a8806dfc0de_compressed Outros Documentos 23012314371744600000064383033 Despacho Despacho 23012323581292200000064394606 Expediente Expediente 23012323581292200000064394606 Petição Petição 23012511112549500000064464868 Extrato_5579-317750-25-01-2023 Outros Documentos 23012511112603000000064464870 Decisão Decisão 23012608360406100000064479552 Expediente Expediente 23012608360406100000064479552 Petição Petição 23031511303250200000066411877 Comprovante de pagamento 1 guia Outros Documentos 23031511303293300000066411886 1 Guia de custas - Bellagio Outros Documentos 23031511303317700000066411887 Outros Documentos Outros Documentos 23042811180728500000068352121 2 Parcela de Custas Paga Outros Documentos 23042811180791700000068352124 2 Parcela de Guia de Custas - Bellagio Outros Documentos 23042811180874100000068353025 Petição de manifestação Petição 23053015203061500000069798716 Informação Informação 23053110063793900000069836195 Petição Petição 23053111143638000000069844181 3 guia de custas - BELLAGIO Outros Documentos 23053111143708900000069844187 Comprovante de pagamento de guia de custas - BELLAGIO Outros Documentos 23053111143804200000069844190 Decisão Decisão 23060213504068700000069928923 Carta Carta 23060216461665800000069988972 Carta Carta 23060216461760000000069988973 Carta Carta 23060216461866900000069988974 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062708320995400000070880938 AR.POSITIVO.JOSE.0802732-35.2023 Aviso de Recebimento 23062708321032000000070880940 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23062814010675300000070976403 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23070609061425200000071318793 AR.NEGATIVO.GERALDO.0802732-35.2023 Aviso de Recebimento 23070609061480700000071318795 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23071110345135900000071513763 AR.NEGATIVO.BELLAGIO.0802732-35.2023 Aviso de Recebimento 23071110345219600000071513768 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110403801400000071514555 Intimação Intimação 23071110414106200000071514560 Intimação Intimação 23071110414106200000071514560 Contestação Contestação 23071115445788900000071538949 1 - Contestação Outros Documentos 23071115445811200000071538950 2 - Procuração Bellágio Outros Documentos 23071115445899100000071538952 3 - Procuração Geraldo Muniz Outros Documentos 23071115445924800000071538953 4 - Procuração José Ernesto Outros Documentos 23071115445997600000071538954 5 - CONTRATO SOCIAL - BELLAGIO Outros Documentos 23071115450027400000071538955 6 - Primeira alteração contratual BELLÁGIO Outros Documentos 23071115450065700000071538956 7 - Segunda alteração contratual Bellágio Outros Documentos 23071115450098700000071538957 8 - Alvarás e licenças para construção Outros Documentos 23071115450121500000071538958 9 - Habite-se das unidades Outros Documentos 23071115450229900000071538959 10 - Memorial descritivo Outros Documentos 23071115450356800000071538960 Contratos de Compra e Venda Bellagio (1) Outros Documentos 23071115450469500000071538961 Contratos de Compra e Venda Bellagio (2) Outros Documentos 23071115450530800000071538962 Contratos de Compra e Venda Bellagio (3) Outros Documentos 23071115450586800000071538963 Contratos de Compra e Venda Bellagio (4) Outros Documentos 23071115450643700000071538965 Contratos de Compra e Venda Bellagio (5) Outros Documentos 23071115450703400000071538966 Outros Documentos Outros Documentos 23072609131408600000072162160 Despacho Despacho 23090612135732000000074198537 Despacho Despacho 23090612135732000000074198537 Réplica Réplica 23100214423589700000075351035 COMPROVANTES - 01 Outros Documentos 23100214423673800000075351052 COMPROVANTES - 02 Outros Documentos 23100214423804500000075351064 COMPROVANTES - 03 Outros Documentos 23100214423898100000075351069 COMPROVANTES - 04 Outros Documentos 23100214424041400000075352142 COMPROVANTES - 05 Outros Documentos 23100214424204400000075352143 COMPROVANTES - 06 Outros Documentos 23100214424369700000075352151 COMPROVANTES - 07 Outros Documentos 23100214424469200000075352157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100609043155200000075586573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100609043155200000075586573 Petição Petição 23101112003602000000075818101 ComprovanteBB - 2023-10-05-101914 Outros Documentos 23101112003692800000075818102 Resposta Resposta 23110313512300600000076816563 Informação Informação 23112012190231200000077521255 Decisão Decisão 24012218481638700000079533393 Decisão Decisão 24012218481638700000079533393 Comunicações Comunicações 24012415290455700000079655874 Comunicações Comunicações 24013118232310300000079962211 Mandado Mandado 24022910593370600000081222041 Mandado Mandado 24022910593465300000081222042 Comunicações Comunicações 24031113575735500000081765482 Comunicações Comunicações 24031514304691700000082041838 Termo de Audiência Termo de Audiência 24050810152225300000084662587 Intimação Intimação 24050810184130500000084662612 Termo de Audiência Termo de Audiência 24050811221341800000084670574 Substabelecimento Substabelecimento 24051012184489900000084810437 Substabelecimento - YURI Substabelecimento 24051012184536800000084810438 Juntada de documento - Bellágio Outros Documentos 24051012184744900000084810453 Procedimento Administrativo - Bellágio Documento de Comprovação 24051012184919300000084810454 Despacho Despacho 24051314454386100000084903153 Informação Informação 24051319513739500000084922016 Pasta - PLANILHA COMPROVATIVA Documento de Comprovação 24051319513811000000084922019 comprovantes mao de obra Documento de Comprovação 24051319513874600000084922020 comprovantes - Laudo pericial e consultoria Documento de Comprovação 24051319513993800000084922023 Bravo DAT Informações Prestadas 24051319514121200000084922747 Contrato Combate Incendio - Bellagio Documento de Comprovação 24051319514174100000084922024 Contrato Engenheira - Bellagio Documento de Comprovação 24051319514273600000084922726 CONTRATO CONSTRUTORA Documento de Comprovação 24051319514337100000084922729 LAUDO_TECNICO_DE_VISTORIA_LTV_1594c283d6946b4eb135b86b8716b032 Documento de Comprovação 24051319514413400000084922741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051405521688300000084930980 Intimação Intimação 24051405534920100000084930981 Intimação Intimação 24051405534920100000084930981 Comunicações Comunicações 24052816273103700000085735011 Sentença Sentença 24061315262782700000086500530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061407342372600000086524546 Intimação Intimação 24061407353838400000086524550 Intimação Intimação 24061407353838400000086524550 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24062614451017300000087079116 Divergências do projeto Outros Documentos 24062614451160400000087080179 Contra-razões Contrarrazões 24070412255467300000087478776 Informação Informação 24082708305879600000093305940 Sentença Sentença 24083013374094100000093537710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091417331420400000094332461 Intimação Intimação 24091417334702600000094332462 Sentença Sentença 24083013374094100000093537710 Comunicações Comunicações 24092613324319900000094984054 Apelação Apelação 24100821204042600000095589553 ComprovanteBB - custa recurso Documento de Comprovação 24100821204110400000095589554 Apelação Apelação 24100822063340500000095590468 Recurso de apelação Apelação 24100822063366800000095590470 ComprovanteBB - recurso Documento de Comprovação 24100822063437500000095590471 Despacho Despacho 24100912473462100000095593674 Despacho Despacho 24100912473462100000095593674 Contrarrazões Contrarrazões 24101113360269600000095764634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101312464916500000095794321 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24101407211900000000114394973 Despacho Despacho 24101413402400000000114394974 Expediente Expediente 24101510195000000000114395075 Manifestação-2024-0002415611.pdf Manifestação 24112515005900000000114395076 Despacho Despacho 25012719313700000000114395077 Mandado Mandado 25021917470600000000114395078 Mandado Mandado 25021917470600000000114395079 Mandado Mandado 25021917470700000000114395080 Informações Prestadas Informações Prestadas 25022111040000000000114395081 Informações Prestadas Informações Prestadas 25022111044700000000114395082 Resposta Resposta 25022411022900000000114395083 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031409061700000000114395084 TA-1003-1130-SL02-0802732-35.2023.8.15.2001 Termo de Audiência 25031409061700000000114395085 Despacho Despacho 25060308000100000000114395086 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070719140500000000114395087 Petição Petição 25071410120900000000114395088 Informações Prestadas Informações Prestadas 25071415355900000000114395089 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25071709162300000000114395090 Relatório Relatório 25071715402100000000114395092 Voto do Magistrado Voto 25071715402100000000114395093 Acórdão Acórdão 25071715402100000000114395091 Ementa Ementa 25071715402100000000114395094 Expediente Expediente 25072314321200000000114395095 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082922095200000000114395096 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25090115221737600000115075944 Certidão Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 25090115221756300000115075946 Memória de Cálculo Documento de Comprovação 25090115221815000000115075947 Despacho Despacho 25090320381340500000115128208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090409152056400000115289146 Intimação Intimação 25090409161105300000115289151 Despacho Despacho 25090320381340500000115128208 Petição Petição 25092920570318700000116644985 Decisão Documento de Comprovação 25092920570367800000116644986 Petição Petição 25093012413950000000116691762 Despacho Despacho 25111012153545800000118789971 Mandado Mandado 25111311404557200000119391409 Mandado Mandado 25111311404581900000119391410 Mandado Mandado 25111311404603700000119391411 Petição Petição 25112410584174700000119847214 Informações Prestadas Informações Prestadas 25112515384857200000119949394 Certidão Certidão 26020201023236100000126425125 Decisão Decisão 26022507324655100000145847552 Decisão Decisão 26022507324655100000145847552 Intimação Intimação 26022515402899600000146172159 Intimação Intimação 26022515402899600000146172159 Petição Petição 26022517090365300000146180327 Cálculo - Valor da Causa Atualizado até o trânsito em julgado Documento de Comprovação 26022517090424500000146180333 Cálculo - Honorários sucumbenciais + Penalidades do Art. 523, §1º do CPC Documento de Comprovação 26022517090483000000146180334 Petição Petição 26022713472717700000146313590 homologação de acordo formalizado Petição 26030915304270200000146802687 ACORDO Documento de Comprovação 26030915304326900000146802689