Apelação / Remessa Necessária 0800824-63.2025.8.15.2003 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0800824-63.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ MARQUES DA SILVA. REU: CLARO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO BEATRIZ MARQUES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais em face da CLARO S/A, igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 107680183), narrou que, em dezembro de 2024, contratou os serviços da empresa ré, atraída pela oferta que incluía acesso à plataforma de streaming "Globoplay" (contrato nº 907016025955). Contudo, desde a contratação, jamais conseguiu acessar a referida plataforma, frustrando o principal motivo da adesão. Afirmou ter realizado múltiplas tentativas de solucionar o problema administrativamente, sem sucesso. Aduziu que, por se tratar de contratação virtual, tentou exercer o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas a ré teria se recusado a cancelar o serviço, mantendo as cobranças mensais. Alegou a ocorrência de publicidade enganosa, prática abusiva e desvio produtivo do tempo. Requereu a concessão da justiça gratuita, a rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 146,32) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 5.146,32. Em decisão inicial (ID 107709461), foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência. A parte autora cumpriu a diligência por meio da petição e documentos de ID 109568666. Na decisão de ID 109577210, foi deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação. A autora aditou a petição inicial (ID 114661788), informando a continuidade das cobranças e o pagamento de valores para evitar a negativação de seu nome, majorando o pedido de dano material. A audiência de conciliação (ID 114664326) restou infrutífera. Citada, a empresa ré apresentou contestação (ID 115519343), suscitando, em preliminar, a necessidade de retificação do polo para constar exclusivamente a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A e a impugnação dos documentos apresentados pela autora (prints de tela), por suposta ausência de valor probatório. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços, afirmando que o plano contratado de fato inclui o acesso à Globoplay e que não foram encontradas irregularidades em seus sistemas. Negou a existência de ato ilícito, dano moral e os pressupostos para a inversão do ônus da prova e a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 117244702), rechaçando as preliminares e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 117271469), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e juntou documentos médicos que, segundo alega, demonstram o agravamento de seu quadro de ansiedade em decorrência dos fatos narrados (ID 121229201 e seguintes). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é preponderantemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, ao passo que a parte ré não manifestou interesse na produção de outras provas, tornando despicienda a dilação probatória. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, na qual a autora se enquadra no conceito de consumidora, como destinatária final do serviço, e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nessa toada, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, seja pela hipossuficiência técnica da consumidora frente à fornecedora, que detém o controle sobre os sistemas e registros da prestação de serviço, seja pela verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos que instruem a inicial, como protocolos de atendimento e a reclamação formalizada perante o PROCON. Das Questões Preliminares A promovida arguiu, em sede de contestação, duas preliminares que passo a analisar. A primeira refere-se à ilegitimidade passiva, requerendo a retificação do polo para que conste apenas a empresa Claro NXT Telecomunicações S/A. Tal preliminar não merece acolhida. Com base na Teoria da Aparência, o consumidor que contrata com a marca "Claro", amplamente conhecida no mercado, não pode ser onerado com a distinção de pessoas jurídicas que compõem o mesmo grupo econômico. A própria ré junta faturas que, embora emitidas pela Claro NXT, ostentam a marca principal "Claro", evidenciando a atuação conjunta perante o público. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, garantindo ao consumidor o direito de demandar contra qualquer um deles. Assim, reconheço a legitimidade passiva da CLARO S/A. A segunda preliminar versa sobre a impugnação dos "prints" de tela juntados pela autora, sob o argumento de serem provas unilaterais. Tal alegação também deve ser rejeitada. A impugnação foi apresentada de forma genérica, sem qualquer indício de adulteração. Ademais, as telas de conversas e de erros do sistema são corroboradas por outros elementos de prova, como a reclamação formalizada no PROCON (ID 107680188). Ressalta-se que os documentos unilaterais juntados pela própria ré, consistentes em telas de seus sistemas internos, devem ser analisados com a mesma cautela e em conjunto com o acervo probatório. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Falha na Prestação do Serviço e da Rescisão Contratual A controvérsia central reside na falha da prestação do serviço contratado pela autora, especificamente a ausência de acesso à plataforma Globoplay, que, segundo a inicial, foi o fator determinante para a contratação. A autora logrou êxito em demonstrar a contratação do serviço e a promessa de acesso ao streaming, conforme se extrai da própria nomenclatura do plano informado pela ré em sua contestação: "BANDA LARGA 500M + GLOBO PLAY C/CELULAR OU TV ESPELHADA" (ID 115519343). A frustração no acesso foi evidenciada pelas capturas de tela que exibem a mensagem de "Erro 502" (ID 107680194), pelo vídeo juntado (ID 107680185) e pelas extensas tratativas com atendentes da ré e da plataforma de streaming (ID 107680198). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva e regular disponibilização do serviço. A simples alegação de que seus sistemas internos não apontam irregularidades é insuficiente para afastar sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do CDC. A fornecedora tinha o dever de demonstrar, de forma cabal, que o acesso estava liberado e funcional para a consumidora, o que não ocorreu. Configurado o vício na prestação do serviço (art. 20, CDC), e diante da inércia da fornecedora em solucionar o problema, assiste à autora o direito à rescisão do contrato, sem qualquer ônus, uma vez que o descumprimento contratual partiu da própria ré. Consequentemente, a cobrança de multa por cancelamento (ID 115519346) revela-se manifestamente indevida. Do Dano Material e da Repetição do Indébito A autora comprovou o pagamento de diversas faturas por um serviço que não foi prestado em sua integralidade. Os comprovantes juntados (ID 107680192 e 114661794) demonstram o desembolso total de R$ 459,35 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referentes a faturas de janeiro a junho de 2025 e a um boleto específico pago para evitar maiores transtornos. A recusa da ré em solucionar o vício e em proceder ao cancelamento, mantendo as cobranças mesmo após inúmeras reclamações, afasta a tese de engano justificável. A conduta da empresa denota má-fé e autoriza a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sendo imperiosa a condenação da fornecedora a restituir os valores indevidamente cobrados e pagos. Portanto, a ré deverá restituir à autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente pagos e comprovados nos autos. Do Dano Moral A despeito da falha na prestação do serviço incontestavelmente praticada pela Ré, que resultou na inexecução do objeto contratual e na subsequente irritação e frustração da consumidora, o pleito de indenização por danos morais não encontra respaldo suficiente nos autos para ser acolhido. A configuração do dano moral exige a comprovação de uma lesão aos direitos da personalidade – como a honra, a imagem, a intimidade, ou a dignidade – que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente à vida em sociedade e às complexas relações de consumo. A situação vivenciada pela Autora, que envolve a necessidade de diversas reclamações, a perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema (o chamado "desvio produtivo do consumidor") e a frustração com o serviço que não funcionou, configura, na essência, transtornos e incômodos. Embora sejam reprováveis e denotem desídia do fornecedor, tais fatos, por si só, não são suficientes para gerar uma automática reparação extrapatrimonial, sob pena de promover a indevida banalização do instituto indenizatório, conforme salientado pela própria defesa. Embora o Código de Defesa do Consumidor proteja o consumidor contra a má-fé e a negligência das empresas, a inexecução ou a má execução contratual, em regra, resolve-se no âmbito patrimonial, mediante a rescisão e a devolução dos valores pagos, o que já foi determinado. A indenização por dano moral requer um plus, uma ofensa que atinja o consumidor em sua esfera íntima de maneira grave e significativa. Os documentos médicos juntados pela Autora (ID 121229201 e seguintes), que indicam um quadro de ansiedade, embora revelem a fragilidade emocional da consumidora, não estabelecem o nexo de causalidade direto ou inequívoco entre a conduta da Ré (ausência de acesso ao Globoplay e cobrança indevida) e o agravamento específico de sua condição de saúde. Tal comprovação demandaria, em regra, uma análise pericial detalhada que não foi requerida pela parte e, mesmo que fosse, o conjunto fático não permite presumir a gravidade do ilícito ao ponto de ser a causa única ou preponderante de tal distúrbio, o que afasta a responsabilidade civil da fornecedora neste aspecto. Dessa forma, entendo que a sanção adequada à conduta da Ré reside na rescisão contratual e na condenação à repetição do indébito em dobro, conforme o caráter punitivo da legislação consumerista já impõe ao Dano Material. III. DISPOSITIVO Processo n. 0800824-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato nº 907/016025955 firmado entre as partes, sem qualquer ônus para a autora, e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele vinculados, incluindo a multa por cancelamento no valor de R$ 224,88; CONDENAR a ré, CLARO S/A, a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 459,35 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 918,70 (novecentos e dezoito reais e setenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora. Considerando a sucumbência recíproca, mas ponderada a autora como vencedora na parte principal do litígio (rescisão e dano material em dobro), condeno a parte ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de dano moral julgado improcedente (R$ 5.000,00), ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ MARQUES DA SILVA. RÉU: CLARO S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0800824-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc; DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do C.P.C). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 (de) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do C.P.C). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do C.P.C), o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, C.P.C); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do C.P.C). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). João Pessoa/PB, 25 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40879775 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40879775 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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