Execução Fiscal 0005174-86.1995.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/1995

Valor da Causa

R$ 138,04

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. José Aurélio da Cruz (aposentado)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

EUCLIDES FERREIRA DE L FILHO

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO SALES DE OLIVEIRA

OAB/PB 10009·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

EUCLIDES FERREIRA DE L FILHO

Reu

JOSE JOSIVAL CONSERVA DA SILVA

Reu

REAL REVENDEDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 10:47

Transitado em Julgado em 20/10/2023

06/12/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE L FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:07

Juntada de documento de comprovação

09/11/2023, 16:09

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: EUCLIDES FERREIRA DE L FILHO, JOSE JOSIVAL CONSERVA DA SILVA, REAL REVENDEDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.340.553. RECURSO REPETITIVO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) 1. O espírito do ar Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005174-86.1995.8.15.2001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:45

Juntada de documento de comprovação

25/10/2023, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2023, 10:33

Juntada de documento de comprovação

23/10/2023, 09:02

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 16:09

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:06

Conclusos para despacho

22/04/2022, 21:11

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 10:47

Transitado em Julgado em 20/10/2023

06/12/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE L FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:07

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•08/05/2020, 16:58

SENTENÇA

•11/08/2020, 11:02

09/11/2023, 16:09

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: EUCLIDES FERREIRA DE L FILHO, JOSE JOSIVAL CONSERVA DA SILVA, REAL REVENDEDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.340.553. RECURSO REPETITIVO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) 1. O espírito do ar Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005174-86.1995.8.15.2001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:45

Juntada de documento de comprovação

25/10/2023, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2023, 10:33

Juntada de documento de comprovação

23/10/2023, 09:02

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 16:09

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:06

Conclusos para despacho

22/04/2022, 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 04:56

Juntada de Petição de informações prestadas

04/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 03:56

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 22:37

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:25

Recebidos os autos

25/08/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2021, 08:31

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO SALES DE OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2020, 09:26

Conclusos para decisão

14/11/2020, 09:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 02:28

Juntada de Petição de apelação

17/08/2020, 20:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 15:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/08/2020, 11:02

Conclusos para despacho

04/08/2020, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 23:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 05:18

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 16:58

Conclusos para despacho

07/05/2020, 21:03

Juntada de Certidão

07/05/2020, 21:02

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 14:56

Processo migrado para o PJe

10/08/2018, 10:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2018 09:01 TJE1EXE

07/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2018 NF 70/18

07/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 07: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

07/08/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 08/2018 D086204152001 09:00:49 021

07/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017

14/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2017

14/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/11/2017

29/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2017

28/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017

27/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2016

25/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/09/2016

30/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2016

02/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2016

02/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2016

25/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2016

19/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2016

07/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 10/2015 D086203152001 14:47:58 021

08/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2015 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

08/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 07/2015

20/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2015

16/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2015

16/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2015 PA10244152001 15:50:29 FAZENDA

16/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2015

09/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2015 PA10244152001 29/06/2015 15:10

29/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2015

29/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/05/2015 FAZ ES

12/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2015

12/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2015

05/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 02/2015 PRAZO

27/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2015 NF 26/15

24/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2015 INT.ORD

24/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2015 PRAZO 10 DIAS

10/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2014

10/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2014 CLS

27/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2012

18/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2013

18/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2013

09/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2013

09/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 20121127761

25/10/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04112012

04/10/2012, 00:00

Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 04102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 03102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14022010

14/02/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPDC

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 02102009

02/10/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 05092009

05/08/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 05082009

05/08/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052009

30/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052009

30/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11122008 NF 113: 8

11/12/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09062008

09/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042008

08/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17042007

18/04/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 30082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08082006

08/08/2006, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08062006 012150PB

08/06/2006, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 04062006

05/06/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01062006 NF 64: 6

01/06/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30052006

30/05/2006, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 03022005

02/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022005

10/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29122004

30/12/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27122004

30/12/2004, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 22122004

23/12/2004, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 30092004 009859PB

30/09/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20092004

22/09/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0909200415FAZENDA ESTA

09/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24082004

25/08/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062004

14/06/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 26052004 LT: 200014 S:

26/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 24052004 JPST

24/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 24052004 LT: 33 S: 11

24/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052004

24/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102003

10/10/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27092003

27/08/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27082003

27/08/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 21082003FAZENDA PUBLIC

21/08/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 05072003

05/06/2003, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29052003

02/06/2003, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 15052003

21/05/2003, 00:00

Mov. [1262] - PETICAO DESPACHADA 15052003

21/05/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052003

21/05/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06052003

06/05/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11062002

11/06/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07052002

08/05/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07052002

08/05/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 24042002FAZENDA PUBLIC

24/04/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15032002

25/03/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15032002

25/03/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05032002

05/03/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01062001

01/06/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17042001

17/04/2001, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17042001

17/04/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042001

16/04/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11042001

16/04/2001, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 10042001

11/04/2001, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 27032001

27/03/2001, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09112000

14/11/2000, 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 14112000 LAVRAR TERMO

14/11/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082000

28/08/2000, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082000

28/08/2000, 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 24042000 LAVRAR TERMO

24/04/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032000

22/03/2000, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22032000

22/03/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09111999

24/11/1999, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24091999

24/11/1999, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14091999

24/11/1999, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 08091999

09/09/1999, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 19081999

09/09/1999, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 17081999

09/09/1999, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 14091999 1515

09/09/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 22071999

23/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22071999

22/07/1999, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22071999

22/07/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21071999

21/07/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 20071999

20/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19071999

19/07/1999, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16071999

19/07/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 14071999

19/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13071999

13/07/1999, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13071999

13/07/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08071999

08/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10051999

14/05/1999, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 10051999

14/05/1999, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26041999

29/04/1999, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 13041999

15/04/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 13041999

15/04/1999, 00:00

Distribuído por sorteio

17/11/1995, 00:00

DESPACHO

•14/11/2020, 09:26

DESPACHO

•07/04/2021, 21:07

DESPACHO

•13/04/2021, 09:47

ACÓRDÃO

•21/05/2021, 11:53

DESPACHO

•07/12/2021, 22:37

SENTENÇA

•20/10/2023, 16:09

SENTENÇA

•25/10/2023, 10:45

SENTENÇA

•25/10/2023, 10:46