Cumprimento de sentença 0824671-76.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824671-76.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824671-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824671-76.2020.8.15.2001. AUTOR: EMILIO JOSE DOS SANTOS FILHO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EMILIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, reconhecendo a inexistência de relação contratual, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O embargante alegou omissão da sentença quanto (i) ao pedido de compensação dos valores supostamente repassados ao autor e (ii) à fundamentação da repetição do indébito em dobro, sustentando que esta deveria ser simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de compensação dos valores eventualmente repassados ao autor; e (ii) estabelecer se houve omissão na fundamentação da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença embargada enfrentou de forma expressa a inexistência de prova do contrato e de repasse de valores, o que afasta a possibilidade de compensação, ainda que de forma implícita. A aplicação da repetição do indébito em dobro foi devidamente fundamentada com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, não havendo omissão a ser sanada. Inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de contrato e de comprovação do repasse de valores impede o acolhimento do pedido de compensação. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A pretensão de rediscutir fundamentos da sentença não encontra amparo nos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EMILIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, reconhecendo a inexistência da relação jurídica contratual, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de danos morais. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto (i) ao pedido de compensação dos valores supostamente repassados ao autor e (ii) ao cabimento da repetição do indébito em dobro, sustentando que esta deveria ocorrer de forma simples. A parte embargada, por sua vez, não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do Juízo sobre as questões já decididas. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício a justificar o manejo da via integrativa. A sentença enfrentou de modo expresso a questão da inexistência de prova da contratação, destacando que o réu não apresentou contrato assinado nem comprovante de repasse dos valores à conta do autor. Assim, a tese de compensação foi implicitamente afastada, já que pressupõe a demonstração do efetivo crédito ao consumidor, o que não ocorreu nos autos. Do mesmo modo, a sentença analisou a repetição em dobro dos valores descontados, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. O que pretende o embargante, portanto, é rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824671-76.2020.8.15.2001. AUTOR: EMILIO JOSE DOS SANTOS FILHO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EMILIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, reconhecendo a inexistência de relação contratual, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O embargante alegou omissão da sentença quanto (i) ao pedido de compensação dos valores supostamente repassados ao autor e (ii) à fundamentação da repetição do indébito em dobro, sustentando que esta deveria ser simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de compensação dos valores eventualmente repassados ao autor; e (ii) estabelecer se houve omissão na fundamentação da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença embargada enfrentou de forma expressa a inexistência de prova do contrato e de repasse de valores, o que afasta a possibilidade de compensação, ainda que de forma implícita. A aplicação da repetição do indébito em dobro foi devidamente fundamentada com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, não havendo omissão a ser sanada. Inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de contrato e de comprovação do repasse de valores impede o acolhimento do pedido de compensação. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A pretensão de rediscutir fundamentos da sentença não encontra amparo nos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EMILIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, reconhecendo a inexistência da relação jurídica contratual, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de danos morais. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto (i) ao pedido de compensação dos valores supostamente repassados ao autor e (ii) ao cabimento da repetição do indébito em dobro, sustentando que esta deveria ocorrer de forma simples. A parte embargada, por sua vez, não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do Juízo sobre as questões já decididas. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício a justificar o manejo da via integrativa. A sentença enfrentou de modo expresso a questão da inexistência de prova da contratação, destacando que o réu não apresentou contrato assinado nem comprovante de repasse dos valores à conta do autor. Assim, a tese de compensação foi implicitamente afastada, já que pressupõe a demonstração do efetivo crédito ao consumidor, o que não ocorreu nos autos. Do mesmo modo, a sentença analisou a repetição em dobro dos valores descontados, aplicando corretamente o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. O que pretende o embargante, portanto, é rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824671-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração juntado no ID 117314545. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824671-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824671-76.2020.8.15.2001. AUTOR: EMILIO JOSE DOS SANTOS FILHO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, sob a alegação de não ter contratado empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 19,32 em seu benefício previdenciário. Pleito de declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há validade jurídica na contratação do empréstimo consignado nº 120693422, diante da alegação de ausência de anuência do consumidor; (ii) estabelecer se os descontos indevidos no benefício previdenciário ensejam a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme Súmula 297 do STJ, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações. Compete ao fornecedor do serviço comprovar a existência da relação contratual, mediante apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado, autorização de consignação e comprovante de liberação do valor contratado. A ausência de qualquer prova documental da contratação e do repasse de valores à conta do autor evidencia a inexistência de relação jurídica válida, o que impõe a declaração de nulidade do contrato. Diante da cobrança indevida e ausente o engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A simples cobrança indevida, sem consequências mais gravosas como negativação do nome, comprometimento da subsistência ou constrangimento, não configura dano moral indenizável, segundo jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A simples cobrança indevida, desacompanhada de consequências mais graves, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; entendimento consolidado quanto à necessidade de provas mínimas da contratação e à não configuração automática de dano moral por cobrança indevida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EMILIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, pelos fatos e fundamentos explanados na petição inicial. Alega a parte autora, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado n.º 120693422, do qual teve ciência somente ao consultar extrato do benefício previdenciário, verificando descontos mensais no valor de R$ 19,32, totalizando 39 parcelas até a propositura da ação. Sustenta que jamais anuiu com a contratação, tampouco recebeu qualquer quantia referente ao alegado contrato. Requereu, portanto, a declaração de nulidade da avença, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Indeferida a tutela de urgência, concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte promovida (iD. 30230665). O réu apresentou contestação (iD. 36547070), sustentando a regularidade da contratação e a ausência de qualquer falha na prestação do serviço. Réplica à contestação (iD. 38760463), oportunidade na qual a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos constantes na inicial. Instadas a apresentarem pedidos de produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Cinge-se a controvérsia à análise da validade do contrato de empréstimo consignado e da responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. É incontroverso que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações. Portanto, cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, mediante a apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado, autorização expressa para consignação e comprovante de liberação do crédito na conta de titularidade do autor. Entretanto, o réu não apresentou instrumento contratual assinado nem qualquer prova do repasse do valor correspondente ao contrato ora discutido. Desse modo, à míngua de prova da existência de relação jurídica válida, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo celebrado indevidamente, bem como a consequente ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, correspondente ao montante de R$ 963,83 (valor total dos descontos) x 2, perfazendo o total de R$ 1.927,66, acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se, quando no mesmo período, o índice de correção monetária aplicado. DOS DANOS MORAIS Sem maiores delongas, não restaram caracterizadas ofensas suficientes à esfera extrapatrimonial do autor que justifiquem a reparação pretendida. Quanto ao dano moral em razão da cobrança indevida, é necessário observar que, embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a ocorrência de dano moral presumido em determinadas hipóteses (como negativação indevida ou corte de serviços essenciais), a simples cobrança indevida, desacompanhada de consequências mais graves, não gera automaticamente direito à indenização. Conforme entendimento já consolidado no STJ, o mero aborrecimento, dissabor, mágoa ou irritação não configuram, por si sós, dano moral indenizável. No presente caso, o valor dos descontos (R$ 19,32 mensais) é modesto, não restando demonstrado que tenha comprometido a subsistência do autor ou causado repercussão suficiente à configuração do dano moral indenizável Apesar dos aborrecimentos e transtornos advindos dos fatos narrados, não houve a negativação do nome do autor, desvio produtivo, risco à sua subsistência ou efetivação de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado n.º 120693422, firmado em nome do autor com o réu Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.; CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.927,66 (mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se, quando no mesmo período, o índice de correção monetária aplicado. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. CONDENAR os litigantes, considerando a sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, observado a inexigibilidade decorrente da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Cumpra-se com URGÊNCIA, por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824671-76.2020.8.15.2001. AUTOR: EMILIO JOSE DOS SANTOS FILHO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, sob a alegação de não ter contratado empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 19,32 em seu benefício previdenciário. Pleito de declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há validade jurídica na contratação do empréstimo consignado nº 120693422, diante da alegação de ausência de anuência do consumidor; (ii) estabelecer se os descontos indevidos no benefício previdenciário ensejam a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme Súmula 297 do STJ, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações. Compete ao fornecedor do serviço comprovar a existência da relação contratual, mediante apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado, autorização de consignação e comprovante de liberação do valor contratado. A ausência de qualquer prova documental da contratação e do repasse de valores à conta do autor evidencia a inexistência de relação jurídica válida, o que impõe a declaração de nulidade do contrato. Diante da cobrança indevida e ausente o engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A simples cobrança indevida, sem consequências mais gravosas como negativação do nome, comprometimento da subsistência ou constrangimento, não configura dano moral indenizável, segundo jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A simples cobrança indevida, desacompanhada de consequências mais graves, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; entendimento consolidado quanto à necessidade de provas mínimas da contratação e à não configuração automática de dano moral por cobrança indevida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EMILIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, pelos fatos e fundamentos explanados na petição inicial. Alega a parte autora, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado n.º 120693422, do qual teve ciência somente ao consultar extrato do benefício previdenciário, verificando descontos mensais no valor de R$ 19,32, totalizando 39 parcelas até a propositura da ação. Sustenta que jamais anuiu com a contratação, tampouco recebeu qualquer quantia referente ao alegado contrato. Requereu, portanto, a declaração de nulidade da avença, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Indeferida a tutela de urgência, concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte promovida (iD. 30230665). O réu apresentou contestação (iD. 36547070), sustentando a regularidade da contratação e a ausência de qualquer falha na prestação do serviço. Réplica à contestação (iD. 38760463), oportunidade na qual a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos constantes na inicial. Instadas a apresentarem pedidos de produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Cinge-se a controvérsia à análise da validade do contrato de empréstimo consignado e da responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. É incontroverso que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações. Portanto, cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, mediante a apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado, autorização expressa para consignação e comprovante de liberação do crédito na conta de titularidade do autor. Entretanto, o réu não apresentou instrumento contratual assinado nem qualquer prova do repasse do valor correspondente ao contrato ora discutido. Desse modo, à míngua de prova da existência de relação jurídica válida, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo celebrado indevidamente, bem como a consequente ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, correspondente ao montante de R$ 963,83 (valor total dos descontos) x 2, perfazendo o total de R$ 1.927,66, acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se, quando no mesmo período, o índice de correção monetária aplicado. DOS DANOS MORAIS Sem maiores delongas, não restaram caracterizadas ofensas suficientes à esfera extrapatrimonial do autor que justifiquem a reparação pretendida. Quanto ao dano moral em razão da cobrança indevida, é necessário observar que, embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a ocorrência de dano moral presumido em determinadas hipóteses (como negativação indevida ou corte de serviços essenciais), a simples cobrança indevida, desacompanhada de consequências mais graves, não gera automaticamente direito à indenização. Conforme entendimento já consolidado no STJ, o mero aborrecimento, dissabor, mágoa ou irritação não configuram, por si sós, dano moral indenizável. No presente caso, o valor dos descontos (R$ 19,32 mensais) é modesto, não restando demonstrado que tenha comprometido a subsistência do autor ou causado repercussão suficiente à configuração do dano moral indenizável Apesar dos aborrecimentos e transtornos advindos dos fatos narrados, não houve a negativação do nome do autor, desvio produtivo, risco à sua subsistência ou efetivação de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo consignado n.º 120693422, firmado em nome do autor com o réu Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.; CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.927,66 (mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se, quando no mesmo período, o índice de correção monetária aplicado. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. CONDENAR os litigantes, considerando a sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, observado a inexigibilidade decorrente da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Cumpra-se com URGÊNCIA, por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40888505 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40888505 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

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