Recurso Inominado Cível 0826699-75.2024.8.15.2001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0826699-75.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANESSA GOMES LINS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826699-75.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido do embargante visto que não é possível a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil no microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento específico, bem como, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 determina que “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, o que não restou comprovado no presente caso. MOTIVAÇÃO Opôs o executado embargos à execução sob a alegação de ausência de intimação para pagamento. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial. A certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário bem como, na sentença condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado. Desta feita, não há que se falar em nulidade de intimação, tratando-se dos embargos apresentados de manobra nitidamente protelatória, devendo a execução prosseguir. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do credor. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANESSA GOMES LINS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826699-75.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido do embargante visto que não é possível a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil no microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento específico, bem como, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 determina que “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, o que não restou comprovado no presente caso. MOTIVAÇÃO Opôs o executado embargos à execução sob a alegação de ausência de intimação para pagamento. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial. A certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário bem como, na sentença condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado. Desta feita, não há que se falar em nulidade de intimação, tratando-se dos embargos apresentados de manobra nitidamente protelatória, devendo a execução prosseguir. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do credor. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: VANESSA GOMES LINS RÉU: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. EMBARGO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o EMBARGO apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 11 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0826699-75.2024.8.15.2001

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANESSA GOMES LINS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0826699-75.2024.8.15.2001 Vistos etc. Diante da resposta positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o devedor para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o credor para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Efetivada a intimação e decorrido prazo sem manifestação do devedor, desde já converto a penhora em pagamento e determino a expedição do alvará de pagamento, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, expeça-se alvará eletrônico, no modelo eletrônico, com as cautelas de praxe, intimando-se a parte para conhecimento. Não cumprido, expeça-se alvará no modelo convencional. Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato. Inexistindo outros requerimentos, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANESSA GOMES LINS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0826699-75.2024.8.15.2001 Vistos etc. Diante da resposta positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o devedor para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o credor para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Efetivada a intimação e decorrido prazo sem manifestação do devedor, desde já converto a penhora em pagamento e determino a expedição do alvará de pagamento, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, expeça-se alvará eletrônico, no modelo eletrônico, com as cautelas de praxe, intimando-se a parte para conhecimento. Não cumprido, expeça-se alvará no modelo convencional. Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato. Inexistindo outros requerimentos, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

14/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2025, 08:33

Trânsito em julgado

06/06/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VANESSA GOMES LINS (ADVOGADO: BEL. JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO, OAB/PB 30.788-A) RECORRIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A (ADVOGADO: BEL. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/PB Nº 26.165-A) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ATO UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 458, INCISO, VIII, E ARTIGO 998, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes RECURSO INOMINADO Nº: 0826699-75.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA CAPITAL ASSUNTO: DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM Vistos etc. Trata-se de pedido de desistência de recurso interposto por VANESSA GOMES LINS (ID 34750004). DECIDO. A desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Assim, não havendo evidência de vícios e estando os requisitos formais preenchidos, deve ser homologado o pedido de desistência, o que acarreta a perda de objeto. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “Recurso inominado. Pedido de desistência do recurso. Ato unilateral da parte recorrente conforme art. 998 do CPC que independente de anuência da parte contrária. Prejudicada a análise do mérito. Homologada a desistência do recurso”. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1046295-61.2022.8.26.0114 Campinas, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/05/2024). “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 998, CPC. 1.Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.A desistência do recurso é um ato processual unilateral que não depende da concordância da parte contrária e que produz efeitos imediatos no processo. 3.Manifestado pedido de desistência do recurso, e por tratar-se de direito disponível da parte, o qual não depende da aquiescência da parte contrária, resta somente ao juízo não conhecê-lo. (...)”. (TJAM - Recurso Inominado Cível: 05449236320238040001 Manaus, Relator.: Cid da Veiga Soares Júnior, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024). Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso inominado interposto, nos termos do art. 485, VIII, e art. 998, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e, em seguida remeta-se os autos, ao Juizado de origem para adotar as diligências cabíveis. Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa contida no art. 55, Lei nº 9.099/1995, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de desprovimento de recurso inominado, deixo de condenar a recorrente na referida verba. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:07

Desistência de Recurso

30/05/2025, 14:29

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:16

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:06

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:08

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANESSA GOMES LINS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826699-75.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido do embargante visto que não é possível a aplicação do art. 922 do Código de Processo Civil no microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento específico, bem como, o art. 43 da Lei nº 9.099/95 determina que “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, o que não restou comprovado no presente caso. MOTIVAÇÃO Opôs o executado embargos à execução sob a alegação de ausência de intimação para pagamento. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial. A certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário bem como, na sentença condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado. Desta feita, não há que se falar em nulidade de intimação, tratando-se dos embargos apresentados de manobra nitidamente protelatória, devendo a execução prosseguir. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do credor. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VANESSA GOMES LINS (ADVOGADO: BEL. JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO, OAB/PB 30.788-A) RECORRIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A (ADVOGADO: BEL. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/PB Nº 26.165-A) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ATO UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 458, INCISO, VIII, E ARTIGO 998, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes RECURSO INOMINADO Nº: 0826699-75.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA CAPITAL ASSUNTO: DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM Vistos etc. Trata-se de pedido de desistência de recurso interposto por VANESSA GOMES LINS (ID 34750004). DECIDO. A desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Assim, não havendo evidência de vícios e estando os requisitos formais preenchidos, deve ser homologado o pedido de desistência, o que acarreta a perda de objeto. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “Recurso inominado. Pedido de desistência do recurso. Ato unilateral da parte recorrente conforme art. 998 do CPC que independente de anuência da parte contrária. Prejudicada a análise do mérito. Homologada a desistência do recurso”. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1046295-61.2022.8.26.0114 Campinas, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/05/2024). “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 998, CPC. 1.Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.A desistência do recurso é um ato processual unilateral que não depende da concordância da parte contrária e que produz efeitos imediatos no processo. 3.Manifestado pedido de desistência do recurso, e por tratar-se de direito disponível da parte, o qual não depende da aquiescência da parte contrária, resta somente ao juízo não conhecê-lo. (...)”. (TJAM - Recurso Inominado Cível: 05449236320238040001 Manaus, Relator.: Cid da Veiga Soares Júnior, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024). Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso inominado interposto, nos termos do art. 485, VIII, e art. 998, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e, em seguida remeta-se os autos, ao Juizado de origem para adotar as diligências cabíveis. Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa contida no art. 55, Lei nº 9.099/1995, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de desprovimento de recurso inominado, deixo de condenar a recorrente na referida verba. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR

05/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência de Recurso

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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