Procedimento Comum Cível 0803945-69.2019.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803945-69.2019.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803945-69.2019.8.15.0141. AUTOR: GEORGIA MARIA CHAVES MAIA - RN8434, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Av. Dep. Américo Maia, 129, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 SENTENÇA I. RELATÓRIO BOANERGES CHAVES MAIA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, também qualificado, objetivando a regularização de sua operação de crédito rural nos moldes da Lei nº 13.340/2016, com a aplicação de rebates e bônus sobre o saldo devedor ajustado por decisão judicial anterior, além da inibição de inscrições em cadastros restritivos e posterior declaração de quitação da dívida. Sustenta o autor, em sua petição inicial de ID 27213871, que é mutuário do contrato originário representado pela Cédula Rural Hipotecária nº FIR-94/004-X, emitida em 15 de abril de 1994, com vencimento final pactuado para 15 de fevereiro de 2006, no valor originário de CR$ 165.054.762,00, equivalente a R$ 60.019,91 após a devida conversão de moeda. Relata que o contrato foi objeto de seis aditivos de re-ratificação, sendo o último assinado em 14 de dezembro de 2007 (Sexto Aditivo), no valor de R$ 290.381,56, instrumento elaborado em cumprimento à sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória nº 0003375-78.2003.8.15.0141, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, determinando a exclusão de encargos como a TR, a TJLP e o IGP-DI. O requerente alega que, após a edição da Lei nº 13.340/2016, buscou a liquidação e a renegociação do seu débito com a incidência das benesses legais sobre os valores ajustados pelo título judicial transitado em julgado. Contudo, assevera que a instituição financeira se recusou a aplicar os descontos e rebates sobre a base de cálculo revista judicialmente, exigindo a atualização do saldo devedor de acordo com as regras de normalidade do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 13.340/2016, o que resultou em uma disparidade substancial de cálculos. Enquanto o autor estimava seu saldo devedor em R$ 801.334,88 (com taxa de adesão de R$ 6.210,68), o banco réu apontava a quantia de R$ 1.804.232,29 (com taxa de adesão de R$ 15.244,83). Diante disso, requereu a concessão de liminar para suspender a execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141 e obstar inscrições desfavoráveis no SPC, SERASA e CADIN, além do depósito do valor incontroverso de R$ 6.210,68, requerendo no mérito a procedência integral para obter a quitação da dívida pelo regime mais favorável. A tutela de urgência pretendida foi devidamente indeferida por meio da decisão de ID 31340770, por não se vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que a dívida remonta a décadas e que a ação executiva correlata já tramita por longo período, sem demonstração de verossimilhança das alegações autorais de excesso de execução. Citado, o banco promovido apresentou contestação tempestiva no ID 32463709, aduzindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto pelo escoamento do prazo legal de vigência da Lei nº 13.340/2016, encerrado em dezembro de 2019. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, pautada estritamente no princípio da legalidade, asseverando que a referida lei define parâmetros rígidos e cumulativos de atualização e enquadramento, não sendo cabível a pretensão do mutuário de unificar os benefícios da lei especial com os encargos previstos na sentença revisional anterior para criar um regime híbrido e indevido. Sustentou que a parte devedora sequer impugnou a execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141 por meio dos competentes embargos à execução no momento oportuno, restando preclusa a discussão por aquela via. Por fim, aduziu que o autor tenta esquivar-se de suas obrigações por meio de depósitos manifestamente insuficientes e requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos, com a destinação dos valores depositados para a amortização do crédito em execução. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora ofereceu réplica no ID 33490435, rechaçando a preliminar de perda de objeto ao argumento de que a lide foi proposta e o depósito da taxa de adesão foi realizado tempestivamente dentro do prazo legal. No mérito, reiterou os termos da petição inicial, afirmando que a exclusão da coisa julgada nos cálculos do banco configura patente ilegalidade e violação ao ato jurídico perfeito. Saneado o processo, restou deferida a produção de prova pericial contábil e nomeada a perita Suelen Gomes Tavares de Melo. O laudo pericial contábil foi regularmente acostado no ID 93968132, elucidando os pontos controvertidos e as memórias de cálculo para as opções de liquidação à vista e de refinanciamento da dívida, adotando-se, por consenso das partes, o saldo consolidado no Sexto Termo Aditivo (R$ 290.381,56) como o ponto de partida dos cálculos. As partes apresentaram manifestações e impugnações ao laudo pericial. O banco promovido, por meio de sua assistente técnica, impugnou os cálculos periciais iniciais nos IDs 99018741 e 107343344, apontando equívocos na aplicação do percentual de rebate e na ausência de comprovação de amortização prévia nos termos da lei. O autor, por sua vez, manifestou-se no ID 99243723 e ID 108406465, sustentando que o percentual de bônus aplicável deveria ser de 70% ou 80% sobre o saldo original. Em resposta às impugnações, a perita do juízo apresentou esclarecimentos e laudo complementar nos IDs 104782007, 111040543, 125907499 e 136812089, retificando premissas técnicas e ratificando que o enquadramento legal correto do débito de R$ 290.381,56 do Sexto Aditivo conduz à incidência de bônus de 45% (conforme faixa prevista no Anexo I da Lei nº 13.340/2016 para valores de R$ 100.000,00 a R$ 500.000,00), restando insubsistente o pedido de aplicação dos percentuais mais elevados de rebates reservados a operações de menor valor. Após a juntada das notas técnicas de esclarecimento da perícia, o autor apresentou petição no ID 154715745, manifestando concordância expressa com o valor apurado no laudo pericial para a liquidação à vista da dívida, fixado pela expert em R$ 185.500,51 para quitação na posição de julho de 2024. Ato contínuo, no ID 155485781, o autor juntou o comprovante de depósito judicial voluntário no montante de R$ 142.397,33, efetuado em 11 de março de 2026, requerendo o reconhecimento da quitação integral da obrigação pelo abatimento de valores e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Por sua vez, o banco réu acostou petição e parecer de assistente técnica no ID 158978065 e ID 158978070, reiterando que o autor não preencheu os requisitos obrigatórios de amortização prévia e que os depósitos realizados de forma unilateral não têm o condão de forçar o enquadramento na Lei nº 13.340/2016 sem a observância estrita das condições legais. O autor ofereceu notas de esclarecimento e reforço à perícia no ID 159003183. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O banco promovido arguiu em sede de contestação a ocorrência de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que o prazo de vigência previsto pela legislação especial para a renegociação ou liquidação dos débitos rurais encerrou-se em 31 de dezembro de 2019. Alega o réu que, diante da expiração do prazo legal e da ausência de formalização da avença administrativa antes da referida data, falece interesse de agir ao promovente, restando impossibilitado o provimento jurisdicional pretendido. A preliminar arguida não merece acolhimento. Do exame acurado dos autos, constata-se que a presente ação de obrigação de fazer foi ajuizada em 19 de dezembro de 2019, data na qual a Lei nº 13.340/2016 e as subsequentes alterações promovidas pela Lei nº 13.729/2018 encontravam-se em pleno vigor, possuindo como termo final precisamente o dia 30 de dezembro de 2019. O autor, outrossim, providenciou a realização do depósito judicial correspondente à taxa de adesão em 17 de dezembro de 2019, em momento anterior à propositura da demanda, buscando resguardar tempestivamente o direito invocado. A instauração da controvérsia judicial acerca do saldo devedor e das condições de enquadramento obsta a consumação da decadência ou da perda de objeto. A resistência da instituição credora em viabilizar a renegociação na via administrativa, sob critérios que o devedor entendia ilegais, tornou indispensável o socorro à tutela jurisdicional. A propositura da ação em tempo hábil assegura ao demandante o direito de ver apreciada a legalidade dos parâmetros de cálculo aplicados para o gozo do benefício legal. DO MÉRITO A lide em apreço orbita em torno da apuração dos corretos parâmetros para a atualização do débito do autor, com o escopo de enquadramento nas medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural instituídas pela Lei nº 13.340/2016. O ponto fulcral da controvérsia reside na alegação do demandante de que a memória de cálculo apresentada pela instituição financeira para o refinanciamento violaria a coisa julgada material decorrente da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas nº 0003375-78.2003.8.15.0141, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. A análise do histórico documental demonstra que o título executivo judicial formado no processo revisional anterior, prolatado em 11 de junho de 2003, determinou expressamente a suspensão da incidência da Taxa de Referência (TR), da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) sobre o saldo devedor da operação de crédito rural, a partir de 28 de maio de 1994 até 13 de janeiro de 2000, estabelecendo que a revisão dos encargos ocorresse com base na equivalência preço-produto, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, com aplicação de bônus de adimplência de 35%. Ocorre que a referida obrigação de fazer imposta por aquela decisão judicial foi inteiramente adimplida pela instituição financeira credora. Em 28 de abril de 2006, o Banco do Nordeste apresentou os demonstrativos de evolução da dívida em conformidade com o comando sentencial (ID 27361188), apurando o montante de R$ 277.266,52. Diante da expressa concordância do mutuário com os referidos cálculos e com os parâmetros aplicados, o juízo revisional proferiu sentença de extinção da obrigação de fazer pelo cumprimento do julgado, decisão que transitou em julgado em 2006, culminando na baixa dos autos em 7 de abril de 2009. Em decorrência da pacificação operada pela coisa julgada e pelo mútuo consenso sobre os valores revistos, as partes celebraram, em 14 de dezembro de 2007, o Sexto Aditivo de Re-Ratificação à Cédula Rural Hipotecária, instrumento por meio do qual consolidaram o saldo devedor incontroverso da operação em R$ 290.381,56. Desse modo, o montante consolidado no aditivo contratual passou a representar a expressão financeira fiel da obrigação decorrente da sentença transitada em julgado. A pretensão do promovente de desconsiderar a consolidação operada pelo Sexto Aditivo para promover novo recálculo integral de toda a série contratual desde o ano de 1994 carece de respaldo jurídico. Uma vez homologados os cálculos, declarada extinta a obrigação de fazer pelo cumprimento e firmado novo aditivo contratual pelas partes em estrita observância ao título judicial, opera-se a preclusão consumativa e a imutabilidade da coisa julgada material, obstando a reabertura de discussões sobre critérios de atualização pretéritos já exauridos. Ademais, é de se registrar que o autor não ofereceu oposição à pretensão executiva de ID 91010696 por meio dos competentes embargos à execução, meio processual adequado para discutir eventual excesso de execução ou incorreção do valor cobrado, o que reforça a preclusão temporal e consumativa da matéria fática e dos critérios de cálculo anteriormente consolidados. De igual modo, a tese do autor no sentido de utilizar o valor nominal originário do contrato de 15 de abril de 1994, no importe de CR$ 165.054.762,00, convertido simplesmente para R$ 60.019,91, como a base de cálculo para a apuração dos descontos previstos na Lei nº 13.340/2016, não pode prosperar. Como bem pontuado pela perícia judicial oficial nos esclarecimentos de ID 125907499, a utilização da quantia nominal convertida de forma simples e desprovida de quaisquer índices monetários e encargos legítimos contraria a própria evolução histórica da dívida e desconsidera os aditamentos consensuais que reestruturaram a obrigação. O laudo pericial contábil oficial confirmou que, diante da ausência de comprovantes de pagamento ao longo da execução do contrato, as partes ajustaram, de comum acordo, que o ponto de partida dos cálculos periciais e o saldo referencial para fins de enquadramento legal seria o valor de R$ 290.381,56, estabelecido no Sexto Aditivo celebrado em 14 de dezembro de 2007, em estrita harmonia com as balizas da sentença judicial anterior. Portanto, prevalece o montante consolidado no último aditivo como a base de referência para a aplicação de quaisquer benefícios ou programas de estímulo à regularização, restando rejeitadas as pretensões de recálculo pretérito deduzidas pelo autor. Definida a base de cálculo de referência no montante de R$ 290.381,56 consolidado no Sexto Aditivo contratual, cumpre analisar as condições de enquadramento do autor nas regras da Lei nº 13.340/2016 para fins de obtenção de liquidação ou renegociação da dívida. O autor sustenta que deveria ser agraciado com rebates de liquidação de 80% ou bônus de renegociação de 70% ou 80% sobre o saldo devedor, invocando faixas de enquadramento destinadas a operações de menor valor originalmente contratado. Ocorre que as regras de concessão de estímulos fiscais e parcelamento especial de créditos públicos possuem natureza estrita e não comportam interpretação ampliativa ou aplicação híbrida de regimes jurídicos. Nos termos explicitados pelo laudo pericial contábil oficial e ratificados nos esclarecimentos de ID 125907499, a incidência de bônus e rebates instituídos pela Lei nº 13.340/2016 opera-se de acordo com o enquadramento do valor da operação considerado para fins de repactuação administrativa. Sob essa ótica, fixada a base do débito em R$ 290.381,56, a operação enquadra-se de forma compulsória na faixa de valores de R$ 100.000,00 até R$ 500.000,00 prevista no Anexo I da referida norma legal. Para a referida faixa de valores, a lei autoriza a concessão de bônus de renegociação no patamar fixo de 45%, revelando-se inaplicável a incidência dos descontos mais expressivos de 70% ou 80%, estes restritos por lei a faixas inferiores de menor valor de endividamento, alheias ao patamar de endividamento do autor. A pretensão autoral de exigir a incidência de rebates diferenciados sem a observância das contrapartidas legais do enquadramento configura nítida ofensa ao princípio da legalidade administrativa, a que se submete o banco promovido na gestão de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. No tocante à modalidade de renegociação da dívida prevista no artigo 2º da Lei nº 13.340/2016, a legislação de regência impõe como requisito indispensável e cumulativo o recolhimento de amortização prévia, consistente no pagamento de taxa de adesão equivalente a 3% do saldo devedor atualizado, no caso de mutuário classificado como médio produtor rural. O laudo contábil demonstrou que o saldo devedor atualizado em conformidade com as regras da lei especial atingia a quantia de R$ 927.502,55. Por conseguinte, o valor mínimo exigido por lei para a referida taxa de adesão e amortização prévia perfazia o montante de R$ 27.825,08, conforme apurado pela perícia e demonstrado na planilha do ID 111040543. O autor providenciou, em 17 de dezembro de 2019, o depósito judicial da importância de R$ 6.210,68, alegando que tal montante seria suficiente para o enquadramento na moratória legal. Contudo, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório técnico evidenciou de forma inequívoca que o montante depositado pelo promovente revelou-se manifestamente insuficiente e aquém do limite exigido pelo artigo 2º, inciso VI, alínea b, da Lei nº 13.340/2016, de modo que o recolhimento parcial não ostenta o condão de assegurar a formalização da renegociação e o parcelamento pretendidos. A insuficiência e a incompletude do ato de adesão obstam o reconhecimento do direito à regularização especial da Cédula Rural Hipotecária, impondo-se a rejeição dos pedidos de obrigação de fazer deduzidos na exordial. No curso da instrução processual, especificamente em 12 de março de 2026, o autor noticiou a realização de um depósito judicial voluntário no montante de R$ 142.397,33 (ID 155485785). Sob a alegação de boa-fé e com amparo em sua avançada idade, o promovente postulou o reconhecimento do referido depósito para fins de abatimento e quitação forçada da dívida, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, sustentando que os recursos depositados representavam a totalidade do saldo devido sob a ótica dos abatimentos de renegociação previstos na Lei nº 13.340/2016. Analisando a eficácia e a regularidade do referido ato de disposição processual, verifica-se que o depósito unilateral e voluntário efetuado pelo devedor não possui o condão de impor a quitação da dívida ou forçar o enquadramento do contrato no regime de benefícios da Lei nº 13.340/2016. O programa de regularização de dívidas rurais instituído pela legislação federal pressupõe a observância estrita de um rito administrativo próprio e cumulativo, cujos prazos de vigência e adesão encontram-se encerrados, não cabendo ao Poder Judiciário prorrogar ou flexibilizar os requisitos legais de adimplemento. A perícia oficial do juízo demonstrou que o valor correto para a liquidação à vista da operação, atualizado com base nos critérios legais vigentes e considerada a base de R$ 290.381,56 consolidada no Sexto Aditivo, totalizava R$ 185.500,51 na posição de julho de 2024. Portanto, o depósito voluntário de R$ 142.397,33 efetuado pelo autor em março de 2026 (ID 155485785), além de extemporâneo frente aos prazos regulamentares da lei especial, apresenta-se numericamente insuficiente para albergar a quitação integral do débito, restando inviabilizada a outorga de efeito liberatório integral à quantia depositada. A conduta da instituição financeira ré, que se limitou a obstar a homologação da renegociação e a recusar a quitação forçada pretendida pelo mutuário, pautou-se no estrito cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 13.340/2016 e nas resoluções regulamentares. Inexistindo qualquer prova de abuso de poder, desvio de finalidade ou ilegalidade no comportamento do banco promovido, não há suporte fático ou jurídico que autorize o acolhimento dos pleitos de obrigação de fazer e de inibição de restrições cadastrais formulados pelo autor, os quais devem ser julgados integralmente improcedentes. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço: R PINTO MARTINS, 1000, Ap. 600, AREIA PRETA, NATAL - RN - CEP: 59014-060 Advogados do(a) Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BOANERGES CHAVES MAIA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com arronto nas diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente do benefício da justiça gratuita deferido ao promovente. Determino que os depósitos judiciais realizados pelo autor nos presentes autos, especificamente os montantes de R$ 6.210,68 (ID 27214515) e de R$ 142.397,33 (ID 155485785), permaneçam retidos em conta judicial vinculada e sejam transferidos para o juízo da Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa, tombada sob o nº 0002316-11.2010.8.15.0141, com a finalidade exclusiva de amortização parcial do débito em execução, conforme expressamente postulado pelo banco credor em sua peça contestatória. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida Execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141, para que o juízo da execução tome ciência do julgamento e proceda ao regular abatimento dos valores penhorados ou depositados. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE como determinado e arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803945-69.2019.8.15.0141. AUTOR: GEORGIA MARIA CHAVES MAIA - RN8434, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Av. Dep. Américo Maia, 129, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 SENTENÇA I. RELATÓRIO BOANERGES CHAVES MAIA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, também qualificado, objetivando a regularização de sua operação de crédito rural nos moldes da Lei nº 13.340/2016, com a aplicação de rebates e bônus sobre o saldo devedor ajustado por decisão judicial anterior, além da inibição de inscrições em cadastros restritivos e posterior declaração de quitação da dívida. Sustenta o autor, em sua petição inicial de ID 27213871, que é mutuário do contrato originário representado pela Cédula Rural Hipotecária nº FIR-94/004-X, emitida em 15 de abril de 1994, com vencimento final pactuado para 15 de fevereiro de 2006, no valor originário de CR$ 165.054.762,00, equivalente a R$ 60.019,91 após a devida conversão de moeda. Relata que o contrato foi objeto de seis aditivos de re-ratificação, sendo o último assinado em 14 de dezembro de 2007 (Sexto Aditivo), no valor de R$ 290.381,56, instrumento elaborado em cumprimento à sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória nº 0003375-78.2003.8.15.0141, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, determinando a exclusão de encargos como a TR, a TJLP e o IGP-DI. O requerente alega que, após a edição da Lei nº 13.340/2016, buscou a liquidação e a renegociação do seu débito com a incidência das benesses legais sobre os valores ajustados pelo título judicial transitado em julgado. Contudo, assevera que a instituição financeira se recusou a aplicar os descontos e rebates sobre a base de cálculo revista judicialmente, exigindo a atualização do saldo devedor de acordo com as regras de normalidade do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 13.340/2016, o que resultou em uma disparidade substancial de cálculos. Enquanto o autor estimava seu saldo devedor em R$ 801.334,88 (com taxa de adesão de R$ 6.210,68), o banco réu apontava a quantia de R$ 1.804.232,29 (com taxa de adesão de R$ 15.244,83). Diante disso, requereu a concessão de liminar para suspender a execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141 e obstar inscrições desfavoráveis no SPC, SERASA e CADIN, além do depósito do valor incontroverso de R$ 6.210,68, requerendo no mérito a procedência integral para obter a quitação da dívida pelo regime mais favorável. A tutela de urgência pretendida foi devidamente indeferida por meio da decisão de ID 31340770, por não se vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que a dívida remonta a décadas e que a ação executiva correlata já tramita por longo período, sem demonstração de verossimilhança das alegações autorais de excesso de execução. Citado, o banco promovido apresentou contestação tempestiva no ID 32463709, aduzindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto pelo escoamento do prazo legal de vigência da Lei nº 13.340/2016, encerrado em dezembro de 2019. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, pautada estritamente no princípio da legalidade, asseverando que a referida lei define parâmetros rígidos e cumulativos de atualização e enquadramento, não sendo cabível a pretensão do mutuário de unificar os benefícios da lei especial com os encargos previstos na sentença revisional anterior para criar um regime híbrido e indevido. Sustentou que a parte devedora sequer impugnou a execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141 por meio dos competentes embargos à execução no momento oportuno, restando preclusa a discussão por aquela via. Por fim, aduziu que o autor tenta esquivar-se de suas obrigações por meio de depósitos manifestamente insuficientes e requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos, com a destinação dos valores depositados para a amortização do crédito em execução. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora ofereceu réplica no ID 33490435, rechaçando a preliminar de perda de objeto ao argumento de que a lide foi proposta e o depósito da taxa de adesão foi realizado tempestivamente dentro do prazo legal. No mérito, reiterou os termos da petição inicial, afirmando que a exclusão da coisa julgada nos cálculos do banco configura patente ilegalidade e violação ao ato jurídico perfeito. Saneado o processo, restou deferida a produção de prova pericial contábil e nomeada a perita Suelen Gomes Tavares de Melo. O laudo pericial contábil foi regularmente acostado no ID 93968132, elucidando os pontos controvertidos e as memórias de cálculo para as opções de liquidação à vista e de refinanciamento da dívida, adotando-se, por consenso das partes, o saldo consolidado no Sexto Termo Aditivo (R$ 290.381,56) como o ponto de partida dos cálculos. As partes apresentaram manifestações e impugnações ao laudo pericial. O banco promovido, por meio de sua assistente técnica, impugnou os cálculos periciais iniciais nos IDs 99018741 e 107343344, apontando equívocos na aplicação do percentual de rebate e na ausência de comprovação de amortização prévia nos termos da lei. O autor, por sua vez, manifestou-se no ID 99243723 e ID 108406465, sustentando que o percentual de bônus aplicável deveria ser de 70% ou 80% sobre o saldo original. Em resposta às impugnações, a perita do juízo apresentou esclarecimentos e laudo complementar nos IDs 104782007, 111040543, 125907499 e 136812089, retificando premissas técnicas e ratificando que o enquadramento legal correto do débito de R$ 290.381,56 do Sexto Aditivo conduz à incidência de bônus de 45% (conforme faixa prevista no Anexo I da Lei nº 13.340/2016 para valores de R$ 100.000,00 a R$ 500.000,00), restando insubsistente o pedido de aplicação dos percentuais mais elevados de rebates reservados a operações de menor valor. Após a juntada das notas técnicas de esclarecimento da perícia, o autor apresentou petição no ID 154715745, manifestando concordância expressa com o valor apurado no laudo pericial para a liquidação à vista da dívida, fixado pela expert em R$ 185.500,51 para quitação na posição de julho de 2024. Ato contínuo, no ID 155485781, o autor juntou o comprovante de depósito judicial voluntário no montante de R$ 142.397,33, efetuado em 11 de março de 2026, requerendo o reconhecimento da quitação integral da obrigação pelo abatimento de valores e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Por sua vez, o banco réu acostou petição e parecer de assistente técnica no ID 158978065 e ID 158978070, reiterando que o autor não preencheu os requisitos obrigatórios de amortização prévia e que os depósitos realizados de forma unilateral não têm o condão de forçar o enquadramento na Lei nº 13.340/2016 sem a observância estrita das condições legais. O autor ofereceu notas de esclarecimento e reforço à perícia no ID 159003183. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O banco promovido arguiu em sede de contestação a ocorrência de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que o prazo de vigência previsto pela legislação especial para a renegociação ou liquidação dos débitos rurais encerrou-se em 31 de dezembro de 2019. Alega o réu que, diante da expiração do prazo legal e da ausência de formalização da avença administrativa antes da referida data, falece interesse de agir ao promovente, restando impossibilitado o provimento jurisdicional pretendido. A preliminar arguida não merece acolhimento. Do exame acurado dos autos, constata-se que a presente ação de obrigação de fazer foi ajuizada em 19 de dezembro de 2019, data na qual a Lei nº 13.340/2016 e as subsequentes alterações promovidas pela Lei nº 13.729/2018 encontravam-se em pleno vigor, possuindo como termo final precisamente o dia 30 de dezembro de 2019. O autor, outrossim, providenciou a realização do depósito judicial correspondente à taxa de adesão em 17 de dezembro de 2019, em momento anterior à propositura da demanda, buscando resguardar tempestivamente o direito invocado. A instauração da controvérsia judicial acerca do saldo devedor e das condições de enquadramento obsta a consumação da decadência ou da perda de objeto. A resistência da instituição credora em viabilizar a renegociação na via administrativa, sob critérios que o devedor entendia ilegais, tornou indispensável o socorro à tutela jurisdicional. A propositura da ação em tempo hábil assegura ao demandante o direito de ver apreciada a legalidade dos parâmetros de cálculo aplicados para o gozo do benefício legal. DO MÉRITO A lide em apreço orbita em torno da apuração dos corretos parâmetros para a atualização do débito do autor, com o escopo de enquadramento nas medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural instituídas pela Lei nº 13.340/2016. O ponto fulcral da controvérsia reside na alegação do demandante de que a memória de cálculo apresentada pela instituição financeira para o refinanciamento violaria a coisa julgada material decorrente da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas nº 0003375-78.2003.8.15.0141, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. A análise do histórico documental demonstra que o título executivo judicial formado no processo revisional anterior, prolatado em 11 de junho de 2003, determinou expressamente a suspensão da incidência da Taxa de Referência (TR), da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) sobre o saldo devedor da operação de crédito rural, a partir de 28 de maio de 1994 até 13 de janeiro de 2000, estabelecendo que a revisão dos encargos ocorresse com base na equivalência preço-produto, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, com aplicação de bônus de adimplência de 35%. Ocorre que a referida obrigação de fazer imposta por aquela decisão judicial foi inteiramente adimplida pela instituição financeira credora. Em 28 de abril de 2006, o Banco do Nordeste apresentou os demonstrativos de evolução da dívida em conformidade com o comando sentencial (ID 27361188), apurando o montante de R$ 277.266,52. Diante da expressa concordância do mutuário com os referidos cálculos e com os parâmetros aplicados, o juízo revisional proferiu sentença de extinção da obrigação de fazer pelo cumprimento do julgado, decisão que transitou em julgado em 2006, culminando na baixa dos autos em 7 de abril de 2009. Em decorrência da pacificação operada pela coisa julgada e pelo mútuo consenso sobre os valores revistos, as partes celebraram, em 14 de dezembro de 2007, o Sexto Aditivo de Re-Ratificação à Cédula Rural Hipotecária, instrumento por meio do qual consolidaram o saldo devedor incontroverso da operação em R$ 290.381,56. Desse modo, o montante consolidado no aditivo contratual passou a representar a expressão financeira fiel da obrigação decorrente da sentença transitada em julgado. A pretensão do promovente de desconsiderar a consolidação operada pelo Sexto Aditivo para promover novo recálculo integral de toda a série contratual desde o ano de 1994 carece de respaldo jurídico. Uma vez homologados os cálculos, declarada extinta a obrigação de fazer pelo cumprimento e firmado novo aditivo contratual pelas partes em estrita observância ao título judicial, opera-se a preclusão consumativa e a imutabilidade da coisa julgada material, obstando a reabertura de discussões sobre critérios de atualização pretéritos já exauridos. Ademais, é de se registrar que o autor não ofereceu oposição à pretensão executiva de ID 91010696 por meio dos competentes embargos à execução, meio processual adequado para discutir eventual excesso de execução ou incorreção do valor cobrado, o que reforça a preclusão temporal e consumativa da matéria fática e dos critérios de cálculo anteriormente consolidados. De igual modo, a tese do autor no sentido de utilizar o valor nominal originário do contrato de 15 de abril de 1994, no importe de CR$ 165.054.762,00, convertido simplesmente para R$ 60.019,91, como a base de cálculo para a apuração dos descontos previstos na Lei nº 13.340/2016, não pode prosperar. Como bem pontuado pela perícia judicial oficial nos esclarecimentos de ID 125907499, a utilização da quantia nominal convertida de forma simples e desprovida de quaisquer índices monetários e encargos legítimos contraria a própria evolução histórica da dívida e desconsidera os aditamentos consensuais que reestruturaram a obrigação. O laudo pericial contábil oficial confirmou que, diante da ausência de comprovantes de pagamento ao longo da execução do contrato, as partes ajustaram, de comum acordo, que o ponto de partida dos cálculos periciais e o saldo referencial para fins de enquadramento legal seria o valor de R$ 290.381,56, estabelecido no Sexto Aditivo celebrado em 14 de dezembro de 2007, em estrita harmonia com as balizas da sentença judicial anterior. Portanto, prevalece o montante consolidado no último aditivo como a base de referência para a aplicação de quaisquer benefícios ou programas de estímulo à regularização, restando rejeitadas as pretensões de recálculo pretérito deduzidas pelo autor. Definida a base de cálculo de referência no montante de R$ 290.381,56 consolidado no Sexto Aditivo contratual, cumpre analisar as condições de enquadramento do autor nas regras da Lei nº 13.340/2016 para fins de obtenção de liquidação ou renegociação da dívida. O autor sustenta que deveria ser agraciado com rebates de liquidação de 80% ou bônus de renegociação de 70% ou 80% sobre o saldo devedor, invocando faixas de enquadramento destinadas a operações de menor valor originalmente contratado. Ocorre que as regras de concessão de estímulos fiscais e parcelamento especial de créditos públicos possuem natureza estrita e não comportam interpretação ampliativa ou aplicação híbrida de regimes jurídicos. Nos termos explicitados pelo laudo pericial contábil oficial e ratificados nos esclarecimentos de ID 125907499, a incidência de bônus e rebates instituídos pela Lei nº 13.340/2016 opera-se de acordo com o enquadramento do valor da operação considerado para fins de repactuação administrativa. Sob essa ótica, fixada a base do débito em R$ 290.381,56, a operação enquadra-se de forma compulsória na faixa de valores de R$ 100.000,00 até R$ 500.000,00 prevista no Anexo I da referida norma legal. Para a referida faixa de valores, a lei autoriza a concessão de bônus de renegociação no patamar fixo de 45%, revelando-se inaplicável a incidência dos descontos mais expressivos de 70% ou 80%, estes restritos por lei a faixas inferiores de menor valor de endividamento, alheias ao patamar de endividamento do autor. A pretensão autoral de exigir a incidência de rebates diferenciados sem a observância das contrapartidas legais do enquadramento configura nítida ofensa ao princípio da legalidade administrativa, a que se submete o banco promovido na gestão de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. No tocante à modalidade de renegociação da dívida prevista no artigo 2º da Lei nº 13.340/2016, a legislação de regência impõe como requisito indispensável e cumulativo o recolhimento de amortização prévia, consistente no pagamento de taxa de adesão equivalente a 3% do saldo devedor atualizado, no caso de mutuário classificado como médio produtor rural. O laudo contábil demonstrou que o saldo devedor atualizado em conformidade com as regras da lei especial atingia a quantia de R$ 927.502,55. Por conseguinte, o valor mínimo exigido por lei para a referida taxa de adesão e amortização prévia perfazia o montante de R$ 27.825,08, conforme apurado pela perícia e demonstrado na planilha do ID 111040543. O autor providenciou, em 17 de dezembro de 2019, o depósito judicial da importância de R$ 6.210,68, alegando que tal montante seria suficiente para o enquadramento na moratória legal. Contudo, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório técnico evidenciou de forma inequívoca que o montante depositado pelo promovente revelou-se manifestamente insuficiente e aquém do limite exigido pelo artigo 2º, inciso VI, alínea b, da Lei nº 13.340/2016, de modo que o recolhimento parcial não ostenta o condão de assegurar a formalização da renegociação e o parcelamento pretendidos. A insuficiência e a incompletude do ato de adesão obstam o reconhecimento do direito à regularização especial da Cédula Rural Hipotecária, impondo-se a rejeição dos pedidos de obrigação de fazer deduzidos na exordial. No curso da instrução processual, especificamente em 12 de março de 2026, o autor noticiou a realização de um depósito judicial voluntário no montante de R$ 142.397,33 (ID 155485785). Sob a alegação de boa-fé e com amparo em sua avançada idade, o promovente postulou o reconhecimento do referido depósito para fins de abatimento e quitação forçada da dívida, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, sustentando que os recursos depositados representavam a totalidade do saldo devido sob a ótica dos abatimentos de renegociação previstos na Lei nº 13.340/2016. Analisando a eficácia e a regularidade do referido ato de disposição processual, verifica-se que o depósito unilateral e voluntário efetuado pelo devedor não possui o condão de impor a quitação da dívida ou forçar o enquadramento do contrato no regime de benefícios da Lei nº 13.340/2016. O programa de regularização de dívidas rurais instituído pela legislação federal pressupõe a observância estrita de um rito administrativo próprio e cumulativo, cujos prazos de vigência e adesão encontram-se encerrados, não cabendo ao Poder Judiciário prorrogar ou flexibilizar os requisitos legais de adimplemento. A perícia oficial do juízo demonstrou que o valor correto para a liquidação à vista da operação, atualizado com base nos critérios legais vigentes e considerada a base de R$ 290.381,56 consolidada no Sexto Aditivo, totalizava R$ 185.500,51 na posição de julho de 2024. Portanto, o depósito voluntário de R$ 142.397,33 efetuado pelo autor em março de 2026 (ID 155485785), além de extemporâneo frente aos prazos regulamentares da lei especial, apresenta-se numericamente insuficiente para albergar a quitação integral do débito, restando inviabilizada a outorga de efeito liberatório integral à quantia depositada. A conduta da instituição financeira ré, que se limitou a obstar a homologação da renegociação e a recusar a quitação forçada pretendida pelo mutuário, pautou-se no estrito cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 13.340/2016 e nas resoluções regulamentares. Inexistindo qualquer prova de abuso de poder, desvio de finalidade ou ilegalidade no comportamento do banco promovido, não há suporte fático ou jurídico que autorize o acolhimento dos pleitos de obrigação de fazer e de inibição de restrições cadastrais formulados pelo autor, os quais devem ser julgados integralmente improcedentes. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço: R PINTO MARTINS, 1000, Ap. 600, AREIA PRETA, NATAL - RN - CEP: 59014-060 Advogados do(a) Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BOANERGES CHAVES MAIA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com arronto nas diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente do benefício da justiça gratuita deferido ao promovente. Determino que os depósitos judiciais realizados pelo autor nos presentes autos, especificamente os montantes de R$ 6.210,68 (ID 27214515) e de R$ 142.397,33 (ID 155485785), permaneçam retidos em conta judicial vinculada e sejam transferidos para o juízo da Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa, tombada sob o nº 0002316-11.2010.8.15.0141, com a finalidade exclusiva de amortização parcial do débito em execução, conforme expressamente postulado pelo banco credor em sua peça contestatória. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida Execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141, para que o juízo da execução tome ciência do julgamento e proceda ao regular abatimento dos valores penhorados ou depositados. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE como determinado e arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:11

Publicação

22/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803945-69.2019.8.15.0141. AUTOR: GEORGIA MARIA CHAVES MAIA - RN8434, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Av. Dep. Américo Maia, 129, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço: R PINTO MARTINS, 1000, Ap. 600, AREIA PRETA, NATAL - RN - CEP: 59014-060 Advogados do(a) Defiro o pedido, concedendo-se prazo suplementar de 10 dias. Intime-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:29

Mero expediente

16/04/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803945-69.2019.8.15.0141. AUTOR: GEORGIA MARIA CHAVES MAIA - RN8434, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Av. Dep. Américo Maia, 129, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço: R PINTO MARTINS, 1000, Ap. 600, AREIA PRETA, NATAL - RN - CEP: 59014-060 Advogados do(a) Defiro o pedido de concessão de prazo para que o promovido apresente manifestação técnica. Intime-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:37

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803945-69.2019.8.15.0141. AUTOR: GEORGIA MARIA CHAVES MAIA - RN8434, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A, RICARDO CHAVES LOBO MAIA - RN5152 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Av. Dep. Américo Maia, 129, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 SENTENÇA I. RELATÓRIO BOANERGES CHAVES MAIA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, também qualificado, objetivando a regularização de sua operação de crédito rural nos moldes da Lei nº 13.340/2016, com a aplicação de rebates e bônus sobre o saldo devedor ajustado por decisão judicial anterior, além da inibição de inscrições em cadastros restritivos e posterior declaração de quitação da dívida. Sustenta o autor, em sua petição inicial de ID 27213871, que é mutuário do contrato originário representado pela Cédula Rural Hipotecária nº FIR-94/004-X, emitida em 15 de abril de 1994, com vencimento final pactuado para 15 de fevereiro de 2006, no valor originário de CR$ 165.054.762,00, equivalente a R$ 60.019,91 após a devida conversão de moeda. Relata que o contrato foi objeto de seis aditivos de re-ratificação, sendo o último assinado em 14 de dezembro de 2007 (Sexto Aditivo), no valor de R$ 290.381,56, instrumento elaborado em cumprimento à sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória nº 0003375-78.2003.8.15.0141, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, determinando a exclusão de encargos como a TR, a TJLP e o IGP-DI. O requerente alega que, após a edição da Lei nº 13.340/2016, buscou a liquidação e a renegociação do seu débito com a incidência das benesses legais sobre os valores ajustados pelo título judicial transitado em julgado. Contudo, assevera que a instituição financeira se recusou a aplicar os descontos e rebates sobre a base de cálculo revista judicialmente, exigindo a atualização do saldo devedor de acordo com as regras de normalidade do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 13.340/2016, o que resultou em uma disparidade substancial de cálculos. Enquanto o autor estimava seu saldo devedor em R$ 801.334,88 (com taxa de adesão de R$ 6.210,68), o banco réu apontava a quantia de R$ 1.804.232,29 (com taxa de adesão de R$ 15.244,83). Diante disso, requereu a concessão de liminar para suspender a execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141 e obstar inscrições desfavoráveis no SPC, SERASA e CADIN, além do depósito do valor incontroverso de R$ 6.210,68, requerendo no mérito a procedência integral para obter a quitação da dívida pelo regime mais favorável. A tutela de urgência pretendida foi devidamente indeferida por meio da decisão de ID 31340770, por não se vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que a dívida remonta a décadas e que a ação executiva correlata já tramita por longo período, sem demonstração de verossimilhança das alegações autorais de excesso de execução. Citado, o banco promovido apresentou contestação tempestiva no ID 32463709, aduzindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto pelo escoamento do prazo legal de vigência da Lei nº 13.340/2016, encerrado em dezembro de 2019. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, pautada estritamente no princípio da legalidade, asseverando que a referida lei define parâmetros rígidos e cumulativos de atualização e enquadramento, não sendo cabível a pretensão do mutuário de unificar os benefícios da lei especial com os encargos previstos na sentença revisional anterior para criar um regime híbrido e indevido. Sustentou que a parte devedora sequer impugnou a execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141 por meio dos competentes embargos à execução no momento oportuno, restando preclusa a discussão por aquela via. Por fim, aduziu que o autor tenta esquivar-se de suas obrigações por meio de depósitos manifestamente insuficientes e requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos, com a destinação dos valores depositados para a amortização do crédito em execução. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora ofereceu réplica no ID 33490435, rechaçando a preliminar de perda de objeto ao argumento de que a lide foi proposta e o depósito da taxa de adesão foi realizado tempestivamente dentro do prazo legal. No mérito, reiterou os termos da petição inicial, afirmando que a exclusão da coisa julgada nos cálculos do banco configura patente ilegalidade e violação ao ato jurídico perfeito. Saneado o processo, restou deferida a produção de prova pericial contábil e nomeada a perita Suelen Gomes Tavares de Melo. O laudo pericial contábil foi regularmente acostado no ID 93968132, elucidando os pontos controvertidos e as memórias de cálculo para as opções de liquidação à vista e de refinanciamento da dívida, adotando-se, por consenso das partes, o saldo consolidado no Sexto Termo Aditivo (R$ 290.381,56) como o ponto de partida dos cálculos. As partes apresentaram manifestações e impugnações ao laudo pericial. O banco promovido, por meio de sua assistente técnica, impugnou os cálculos periciais iniciais nos IDs 99018741 e 107343344, apontando equívocos na aplicação do percentual de rebate e na ausência de comprovação de amortização prévia nos termos da lei. O autor, por sua vez, manifestou-se no ID 99243723 e ID 108406465, sustentando que o percentual de bônus aplicável deveria ser de 70% ou 80% sobre o saldo original. Em resposta às impugnações, a perita do juízo apresentou esclarecimentos e laudo complementar nos IDs 104782007, 111040543, 125907499 e 136812089, retificando premissas técnicas e ratificando que o enquadramento legal correto do débito de R$ 290.381,56 do Sexto Aditivo conduz à incidência de bônus de 45% (conforme faixa prevista no Anexo I da Lei nº 13.340/2016 para valores de R$ 100.000,00 a R$ 500.000,00), restando insubsistente o pedido de aplicação dos percentuais mais elevados de rebates reservados a operações de menor valor. Após a juntada das notas técnicas de esclarecimento da perícia, o autor apresentou petição no ID 154715745, manifestando concordância expressa com o valor apurado no laudo pericial para a liquidação à vista da dívida, fixado pela expert em R$ 185.500,51 para quitação na posição de julho de 2024. Ato contínuo, no ID 155485781, o autor juntou o comprovante de depósito judicial voluntário no montante de R$ 142.397,33, efetuado em 11 de março de 2026, requerendo o reconhecimento da quitação integral da obrigação pelo abatimento de valores e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Por sua vez, o banco réu acostou petição e parecer de assistente técnica no ID 158978065 e ID 158978070, reiterando que o autor não preencheu os requisitos obrigatórios de amortização prévia e que os depósitos realizados de forma unilateral não têm o condão de forçar o enquadramento na Lei nº 13.340/2016 sem a observância estrita das condições legais. O autor ofereceu notas de esclarecimento e reforço à perícia no ID 159003183. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O banco promovido arguiu em sede de contestação a ocorrência de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que o prazo de vigência previsto pela legislação especial para a renegociação ou liquidação dos débitos rurais encerrou-se em 31 de dezembro de 2019. Alega o réu que, diante da expiração do prazo legal e da ausência de formalização da avença administrativa antes da referida data, falece interesse de agir ao promovente, restando impossibilitado o provimento jurisdicional pretendido. A preliminar arguida não merece acolhimento. Do exame acurado dos autos, constata-se que a presente ação de obrigação de fazer foi ajuizada em 19 de dezembro de 2019, data na qual a Lei nº 13.340/2016 e as subsequentes alterações promovidas pela Lei nº 13.729/2018 encontravam-se em pleno vigor, possuindo como termo final precisamente o dia 30 de dezembro de 2019. O autor, outrossim, providenciou a realização do depósito judicial correspondente à taxa de adesão em 17 de dezembro de 2019, em momento anterior à propositura da demanda, buscando resguardar tempestivamente o direito invocado. A instauração da controvérsia judicial acerca do saldo devedor e das condições de enquadramento obsta a consumação da decadência ou da perda de objeto. A resistência da instituição credora em viabilizar a renegociação na via administrativa, sob critérios que o devedor entendia ilegais, tornou indispensável o socorro à tutela jurisdicional. A propositura da ação em tempo hábil assegura ao demandante o direito de ver apreciada a legalidade dos parâmetros de cálculo aplicados para o gozo do benefício legal. DO MÉRITO A lide em apreço orbita em torno da apuração dos corretos parâmetros para a atualização do débito do autor, com o escopo de enquadramento nas medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural instituídas pela Lei nº 13.340/2016. O ponto fulcral da controvérsia reside na alegação do demandante de que a memória de cálculo apresentada pela instituição financeira para o refinanciamento violaria a coisa julgada material decorrente da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas nº 0003375-78.2003.8.15.0141, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. A análise do histórico documental demonstra que o título executivo judicial formado no processo revisional anterior, prolatado em 11 de junho de 2003, determinou expressamente a suspensão da incidência da Taxa de Referência (TR), da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) sobre o saldo devedor da operação de crédito rural, a partir de 28 de maio de 1994 até 13 de janeiro de 2000, estabelecendo que a revisão dos encargos ocorresse com base na equivalência preço-produto, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, com aplicação de bônus de adimplência de 35%. Ocorre que a referida obrigação de fazer imposta por aquela decisão judicial foi inteiramente adimplida pela instituição financeira credora. Em 28 de abril de 2006, o Banco do Nordeste apresentou os demonstrativos de evolução da dívida em conformidade com o comando sentencial (ID 27361188), apurando o montante de R$ 277.266,52. Diante da expressa concordância do mutuário com os referidos cálculos e com os parâmetros aplicados, o juízo revisional proferiu sentença de extinção da obrigação de fazer pelo cumprimento do julgado, decisão que transitou em julgado em 2006, culminando na baixa dos autos em 7 de abril de 2009. Em decorrência da pacificação operada pela coisa julgada e pelo mútuo consenso sobre os valores revistos, as partes celebraram, em 14 de dezembro de 2007, o Sexto Aditivo de Re-Ratificação à Cédula Rural Hipotecária, instrumento por meio do qual consolidaram o saldo devedor incontroverso da operação em R$ 290.381,56. Desse modo, o montante consolidado no aditivo contratual passou a representar a expressão financeira fiel da obrigação decorrente da sentença transitada em julgado. A pretensão do promovente de desconsiderar a consolidação operada pelo Sexto Aditivo para promover novo recálculo integral de toda a série contratual desde o ano de 1994 carece de respaldo jurídico. Uma vez homologados os cálculos, declarada extinta a obrigação de fazer pelo cumprimento e firmado novo aditivo contratual pelas partes em estrita observância ao título judicial, opera-se a preclusão consumativa e a imutabilidade da coisa julgada material, obstando a reabertura de discussões sobre critérios de atualização pretéritos já exauridos. Ademais, é de se registrar que o autor não ofereceu oposição à pretensão executiva de ID 91010696 por meio dos competentes embargos à execução, meio processual adequado para discutir eventual excesso de execução ou incorreção do valor cobrado, o que reforça a preclusão temporal e consumativa da matéria fática e dos critérios de cálculo anteriormente consolidados. De igual modo, a tese do autor no sentido de utilizar o valor nominal originário do contrato de 15 de abril de 1994, no importe de CR$ 165.054.762,00, convertido simplesmente para R$ 60.019,91, como a base de cálculo para a apuração dos descontos previstos na Lei nº 13.340/2016, não pode prosperar. Como bem pontuado pela perícia judicial oficial nos esclarecimentos de ID 125907499, a utilização da quantia nominal convertida de forma simples e desprovida de quaisquer índices monetários e encargos legítimos contraria a própria evolução histórica da dívida e desconsidera os aditamentos consensuais que reestruturaram a obrigação. O laudo pericial contábil oficial confirmou que, diante da ausência de comprovantes de pagamento ao longo da execução do contrato, as partes ajustaram, de comum acordo, que o ponto de partida dos cálculos periciais e o saldo referencial para fins de enquadramento legal seria o valor de R$ 290.381,56, estabelecido no Sexto Aditivo celebrado em 14 de dezembro de 2007, em estrita harmonia com as balizas da sentença judicial anterior. Portanto, prevalece o montante consolidado no último aditivo como a base de referência para a aplicação de quaisquer benefícios ou programas de estímulo à regularização, restando rejeitadas as pretensões de recálculo pretérito deduzidas pelo autor. Definida a base de cálculo de referência no montante de R$ 290.381,56 consolidado no Sexto Aditivo contratual, cumpre analisar as condições de enquadramento do autor nas regras da Lei nº 13.340/2016 para fins de obtenção de liquidação ou renegociação da dívida. O autor sustenta que deveria ser agraciado com rebates de liquidação de 80% ou bônus de renegociação de 70% ou 80% sobre o saldo devedor, invocando faixas de enquadramento destinadas a operações de menor valor originalmente contratado. Ocorre que as regras de concessão de estímulos fiscais e parcelamento especial de créditos públicos possuem natureza estrita e não comportam interpretação ampliativa ou aplicação híbrida de regimes jurídicos. Nos termos explicitados pelo laudo pericial contábil oficial e ratificados nos esclarecimentos de ID 125907499, a incidência de bônus e rebates instituídos pela Lei nº 13.340/2016 opera-se de acordo com o enquadramento do valor da operação considerado para fins de repactuação administrativa. Sob essa ótica, fixada a base do débito em R$ 290.381,56, a operação enquadra-se de forma compulsória na faixa de valores de R$ 100.000,00 até R$ 500.000,00 prevista no Anexo I da referida norma legal. Para a referida faixa de valores, a lei autoriza a concessão de bônus de renegociação no patamar fixo de 45%, revelando-se inaplicável a incidência dos descontos mais expressivos de 70% ou 80%, estes restritos por lei a faixas inferiores de menor valor de endividamento, alheias ao patamar de endividamento do autor. A pretensão autoral de exigir a incidência de rebates diferenciados sem a observância das contrapartidas legais do enquadramento configura nítida ofensa ao princípio da legalidade administrativa, a que se submete o banco promovido na gestão de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. No tocante à modalidade de renegociação da dívida prevista no artigo 2º da Lei nº 13.340/2016, a legislação de regência impõe como requisito indispensável e cumulativo o recolhimento de amortização prévia, consistente no pagamento de taxa de adesão equivalente a 3% do saldo devedor atualizado, no caso de mutuário classificado como médio produtor rural. O laudo contábil demonstrou que o saldo devedor atualizado em conformidade com as regras da lei especial atingia a quantia de R$ 927.502,55. Por conseguinte, o valor mínimo exigido por lei para a referida taxa de adesão e amortização prévia perfazia o montante de R$ 27.825,08, conforme apurado pela perícia e demonstrado na planilha do ID 111040543. O autor providenciou, em 17 de dezembro de 2019, o depósito judicial da importância de R$ 6.210,68, alegando que tal montante seria suficiente para o enquadramento na moratória legal. Contudo, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório técnico evidenciou de forma inequívoca que o montante depositado pelo promovente revelou-se manifestamente insuficiente e aquém do limite exigido pelo artigo 2º, inciso VI, alínea b, da Lei nº 13.340/2016, de modo que o recolhimento parcial não ostenta o condão de assegurar a formalização da renegociação e o parcelamento pretendidos. A insuficiência e a incompletude do ato de adesão obstam o reconhecimento do direito à regularização especial da Cédula Rural Hipotecária, impondo-se a rejeição dos pedidos de obrigação de fazer deduzidos na exordial. No curso da instrução processual, especificamente em 12 de março de 2026, o autor noticiou a realização de um depósito judicial voluntário no montante de R$ 142.397,33 (ID 155485785). Sob a alegação de boa-fé e com amparo em sua avançada idade, o promovente postulou o reconhecimento do referido depósito para fins de abatimento e quitação forçada da dívida, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, sustentando que os recursos depositados representavam a totalidade do saldo devido sob a ótica dos abatimentos de renegociação previstos na Lei nº 13.340/2016. Analisando a eficácia e a regularidade do referido ato de disposição processual, verifica-se que o depósito unilateral e voluntário efetuado pelo devedor não possui o condão de impor a quitação da dívida ou forçar o enquadramento do contrato no regime de benefícios da Lei nº 13.340/2016. O programa de regularização de dívidas rurais instituído pela legislação federal pressupõe a observância estrita de um rito administrativo próprio e cumulativo, cujos prazos de vigência e adesão encontram-se encerrados, não cabendo ao Poder Judiciário prorrogar ou flexibilizar os requisitos legais de adimplemento. A perícia oficial do juízo demonstrou que o valor correto para a liquidação à vista da operação, atualizado com base nos critérios legais vigentes e considerada a base de R$ 290.381,56 consolidada no Sexto Aditivo, totalizava R$ 185.500,51 na posição de julho de 2024. Portanto, o depósito voluntário de R$ 142.397,33 efetuado pelo autor em março de 2026 (ID 155485785), além de extemporâneo frente aos prazos regulamentares da lei especial, apresenta-se numericamente insuficiente para albergar a quitação integral do débito, restando inviabilizada a outorga de efeito liberatório integral à quantia depositada. A conduta da instituição financeira ré, que se limitou a obstar a homologação da renegociação e a recusar a quitação forçada pretendida pelo mutuário, pautou-se no estrito cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 13.340/2016 e nas resoluções regulamentares. Inexistindo qualquer prova de abuso de poder, desvio de finalidade ou ilegalidade no comportamento do banco promovido, não há suporte fático ou jurídico que autorize o acolhimento dos pleitos de obrigação de fazer e de inibição de restrições cadastrais formulados pelo autor, os quais devem ser julgados integralmente improcedentes. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Crédito Rural] PARTE PROMOVENTE: Nome: BOANERGES CHAVES MAIA Endereço: R PINTO MARTINS, 1000, Ap. 600, AREIA PRETA, NATAL - RN - CEP: 59014-060 Advogados do(a) Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BOANERGES CHAVES MAIA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com arronto nas diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente do benefício da justiça gratuita deferido ao promovente. Determino que os depósitos judiciais realizados pelo autor nos presentes autos, especificamente os montantes de R$ 6.210,68 (ID 27214515) e de R$ 142.397,33 (ID 155485785), permaneçam retidos em conta judicial vinculada e sejam transferidos para o juízo da Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa, tombada sob o nº 0002316-11.2010.8.15.0141, com a finalidade exclusiva de amortização parcial do débito em execução, conforme expressamente postulado pelo banco credor em sua peça contestatória. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida Execução nº 0002316-11.2010.8.15.0141, para que o juízo da execução tome ciência do julgamento e proceda ao regular abatimento dos valores penhorados ou depositados. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE como determinado e arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

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