Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806845-03.2020.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806845-03.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:34

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Definitivo

27/03/2026, 10:32

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLEDSON GUEDES DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 SENTENÇA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RPV/PRECATÓRIO. EXTINÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 515, II E ART. 925 AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. - Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [..] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo número - 0806845-03.2020.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos. Trata-se de demanda na qual as partes, de comum acordo, chegaram a uma composição amigável com a finalidade de dar fim a este processo (Id 131440018). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, a homologação é medida justa de direito. DISPOSITIVO Considerando que o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, bem como que as partes são plenamente capazes, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo supra, nos moldes dos arts. 487, III, "b", 515, II, e 925¹ todos do CPC, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram objeto do acordo. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Diante da ausência de interesse recursal, e comprovado o devido pagamento. Arquive-se os autos com baixa. Santa Rita/PB, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito —----------------------------------------------------------—---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ¹ - Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/01/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Santa Rita R. Virgínio Veloso Borges, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Telefone e Whatsapp.: (83) 9 9145-2110 Processo nº: 0806845-03.2020.8.15.0331 v.1.00 CERTIDÃO Certifico e dou fé que resta impossibilitada a expedição do requisitório de precatório em razão de a inicial, o acórdão, o memorial de cálculos, e a decisão de pagamento do valor devido, não terem definido com a exatidão devida qual seria o índice de correção monetária (INPC, IPCA-E, SELIC, etc), bem como o valor do percentual do juros incidentes sobre o valor da condenação. Isso posto, faço CONCLUSOS os Autos ao(à) MM Juiz(a) para as providências cabíveis., 8 de agosto de 2024. FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a)

10/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLEDSON GUEDES DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 SENTENÇA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RPV/PRECATÓRIO. EXTINÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 515, II E ART. 925 AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. - Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [..] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo número - 0806845-03.2020.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos. Trata-se de demanda na qual as partes, de comum acordo, chegaram a uma composição amigável com a finalidade de dar fim a este processo (Id 131440018). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, a homologação é medida justa de direito. DISPOSITIVO Considerando que o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, bem como que as partes são plenamente capazes, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo supra, nos moldes dos arts. 487, III, "b", 515, II, e 925¹ todos do CPC, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram objeto do acordo. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Diante da ausência de interesse recursal, e comprovado o devido pagamento. Arquive-se os autos com baixa. Santa Rita/PB, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito —----------------------------------------------------------—---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ¹ - Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

26/02/2026, 00:00