Apelação Cível 0826811-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0826811-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BOSCO GOMES LEITE REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051420274764300000105654850 extrato_emprestimo_consignado_completo_060525 Documento de Comprovação 25051420274822500000105654854 extrato_informacao_do_beneficio Documento de Comprovação 25051420274877200000105654855 extrato-ir Documento de Comprovação 25051420274930100000105654856 historico-creditos Documento Recibos Salariais 25051420274981700000105654859 procuração Procuração 25051420275056100000105654863 residencia Informações Geográficas 25051420275173800000105654864 Rg Documento de Identificação 25051420275280300000105654865 Decisão Decisão 25051608442046500000105682618 Decisão Decisão 25051608442046500000105682618 Certidão Certidão 25070500003945300000108460114 Certidão Certidão 25070504335262100000108534299 Carta Carta 25070712500985700000108601616 Contestação Contestação 25072111123815700000109387881 1. PROCURAÇÃO - AGIBANK Procuração 25072111123893500000109387884 2. SUBSTABELECIMENTO - AGIBANK Substabelecimento 25072111123972200000109387885 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO - AGIBANK Documento de Comprovação 25072111124047900000109387886 4. DOSSIE_TRILHA_AUDITORIA_62d80b924d046b6e148275ce1434809941 Documento de Comprovação 25072111124130100000109387887 5. 5659633c-e841-4a59-8953-9733dc2936a9-534928884 Documento de Comprovação 25072111124193700000109387888 6. cae7f0fb-2402-4d51-8863-e17f760e2bbe1352074029 Documento de Comprovação 25072111124249800000109387889 7. 541cf598-4664-4c0d-a427-ecdfad6e5475867522585 Documento de Comprovação 25072111124314700000109387890 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25072403073800000000109607137 Réplica Réplica 25073010175532400000109998480 Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25073010175597600000109998481 Acórdão-2 IDOSA Documento Jurisprudência 25073010175654600000109998482 Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25073010175723400000109998483 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Documento Jurisprudência 25073010175777900000109998484 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-5 Documento Jurisprudência 25073010175843200000109998485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090808270938300000115439000 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090808270938300000115439000 Petição Petição 25091117060740100000115708521 Acórdão-2 IDOSA Documento Jurisprudência 25091117060791200000115708523 Acórdão-4 IDOSO DANOS MORAIS CONFIGURADOS Documento Jurisprudência 25091117060858400000115708524 Acórdão-7 restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como na indenização em danos morais, n Documento Jurisprudência 25091117060913100000115710426 Sentença Sentença 25111815195293200000119654167 Sentença Sentença 25111815195293200000119654167 Apelação Apelação 25120312260118700000120384026 Acórdão - LEI ESTADUAL Nº 12.0272021 Documento Jurisprudência 25120312260180500000120384027 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Documento Jurisprudência 25120312260231200000120384029 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito-5 Documento Jurisprudência 25120312260301600000120384030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120412351449800000120454099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120412351449800000120454099 Apelação Apelação 25121209073087100000120878281 AGI500715 - 468.11 COMP Documento de Comprovação 25121209073434500000120878283 AGI500715 - 468.11 Documento de Comprovação 25121209073498900000120878284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121608471032000000121036714 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121608471032000000121036714 Despacho Despacho 26021807421300000000148930401 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022508550100000000148930402 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022510354000000000148930403 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26031615280500000000148930404 Relatório Relatório 26031617495900000000148930408 Ementa Ementa 26031617495900000000148930407 Acórdão Acórdão 26031617495900000000148930405 Voto do Magistrado Voto 26031617495900000000148930406 Expediente Expediente 26031617565300000000148930409 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041306430000000000148930410 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26042315330772400000149534403 projefweb-0826811-10-2025-8-15-2001-joao-bosco-gomes-leite-CALCULO Documento de Comprovação 26042315330826600000149534404 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 25070500003945300000108460114, Contestação: 25072111123815700000109387881, Documento de Identificação: 25051420275280300000105654865, Petição Inicial: 25051420274764300000105654850, Documento de Comprovação: 25051420274822500000105654854, Documento de Comprovação: 25051420274877200000105654855, Documento de Comprovação: 25051420274930100000105654856, Documento Recibos Salariais: 25051420274981700000105654859, Procuração: 25051420275056100000105654863, Informações Geográficas: 25051420275173800000105654864] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0826811-10.2025.8.15.2001

11/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/04/2026, 06:43

Trânsito em julgado

13/04/2026, 06:43

Decurso de Prazo

12/04/2026, 06:09

Decurso de Prazo

12/04/2026, 06:09

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:32

Publicação

18/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:56

Provimento em Parte

16/03/2026, 17:49

Mérito

16/03/2026, 15:28

Publicação

27/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BOSCO GOMES LEITE REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0826811-10.2025.8.15.2001 Cuida-se de ação proposta por João Bosco Gomes Leite em face do Banco Agibank S/A, na qual o autor afirma ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) cuja contratação nega ter realizado. Sustenta que procurou o INSS, onde lhe foi informado que a suspensão dos descontos dependeria de solicitação da instituição financeira. Afirma, ainda, ter buscado o cancelamento diretamente junto ao banco réu, ocasião em que lhe foi exigida a devolução integral do valor supostamente creditado, acrescida de encargos, o que, a seu ver, inviabilizou qualquer solução administrativa, sobretudo porque nega ter contratado a operação. Requereu o cancelamento da operação consignada, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (id. 112617217). Citado, o réu apresentou contestação (id. 116632803), na qual sustentou a regularidade da contratação impugnada, afirmando que o valor correspondente teria sido devidamente disponibilizado ao autor. Houve réplica (id. 117290862). Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de provas, apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 123243637). Eis o relato, decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O caso comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia se resolve a partir do conjunto documental já formado, mostrando-se desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, apenas o autor se pronunciou, requerendo o julgamento da causa no estado em que se encontra, razão pela qual passo ao julgamento. DO MÉRITO. Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, como destinatário final dos serviços, figura como consumidor, enquanto a instituição financeira e a seguradora se qualificam como fornecedoras. À vista da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas em ambiente de contratação padronizada, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, incumbia à instituição ré demonstrar, de maneira clara e segura, que o autor efetivamente anuiu à operação consignada que deu origem aos descontos questionados. Para tanto, a ré juntou aos autos contrato eletrônico, acompanhado de mecanismos digitais de autenticação - tais como selfie, assinatura eletrônica e registros internos de liberação de crédito. Tais elementos, entretanto, não satisfazem o requisito formal obrigatório previsto na Lei Estadual nº 12.027/2021, cujo art. 1º determina expressamente: “Art. 1º — Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito.” A assinatura física, nestes casos, não se trata de mera exigência protocolar, mas de garantia substancial de proteção, voltada a assegurar que a pessoa idosa tenha plena ciência do conteúdo contratual e verdadeira manifestação de vontade, especialmente em operações de crédito que impactam diretamente sua renda mensal. No caso, não há nenhum instrumento físico assinado pelo autor, nem comprovação de contratação presencial ou biométrica. A instituição financeira limitou-se a apresentar arquivos digitais produzidos unilateralmente, insuficientes para suprir a forma especial imposta pela legislação estadual. O art. 2º da mesma lei reforça essa exigência ao prever que o contrato deve ser disponibilizado ao consumidor em meio físico, para leitura e assinatura - providência igualmente não observada. A inobservância dessa formalidade essencial configura vício de forma, que impede o aperfeiçoamento do negócio jurídico e compromete sua própria existência. Em outras palavras, o contrato eletrônico apresentado não atende à forma prescrita em lei e, por isso, não produz efeitos válidos em desfavor do autor, sendo inidôneo para justificar os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Em casos envolvendo pessoas idosas e contratações negadas, a jurisprudência tem reconhecido, não raramente, a devolução dobrada, sobretudo quando evidenciada falha grave na prestação do serviço ou descumprimento de normas protetivas específicas. De fato, as instituições financeiras que operam crédito consignado conhecem -- ou deveriam conhecer -- a obrigatoriedade de assinatura física para consumidores idosos, prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021. A apresentação de “contrato eletrônico” revela, assim, inadequação da forma utilizada, pois não atende ao padrão legal exigido para a validade da contratação. Não obstante, embora o instrumento apresentado seja inválido, verifica-se que ele serviu como base documental para o processamento automático dos descontos, denotando que a instituição financeira incorreu em equívoco quanto à forma adotada, mas sem que se possa concluir, com segurança, pela presença de má-fé ou intenção deliberada de prejudicar o consumidor. À luz dessa distinção -- entre irregularidade formal e conduta dolosa -- e em consonância com a orientação jurisprudencial mais prudente, não se configura, no caso concreto, o elemento subjetivo necessário para afastar o “engano justificável”. Deste modo, a restituição deve ser fixada de forma simples. DOS DANOS MORAIS. A retenção indevida de parcela do benefício previdenciário do autor configura situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A redução compulsória de sua renda mensal, destinada à própria subsistência, comprometeu seu equilíbrio financeiro, limitou sua capacidade de prover necessidades essenciais e o submeteu a legítima angústia e insegurança. Presentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil -- conduta ilícita, dano e nexo causal --, impõe-se o dever de indenizar. Trata-se, inclusive, de típico fato do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, decorrente de falha na prestação da atividade bancária, a qual incidiu diretamente sobre verba de natureza alimentar. Ressalte-se que, em hipóteses como a dos autos, em que há descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova de efetivo sofrimento, porquanto a própria lesão ao mínimo existencial revela a gravidade da agressão à dignidade do consumidor. À vista dessas circunstâncias, consideradas a condição pessoal do autor, a relevância social do bem jurídico atingido e a conduta da instituição ré, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, razoável e proporcional para fins de compensação moral. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Quanto à compensação pretendida pela instituição ré, não há prova de que o autor tenha, de fato, recebido a verba cuja dedução se postula. Embora alegue ter disponibilizado valores decorrentes da contratação, o réu não juntou qualquer comprovante idôneo de transferência -- como TED, DOC, extrato de movimentação ou recibo bancário -- que demonstre, objetivamente, que o numerário foi efetivamente repassado ao consumidor. Assim, não tendo a ré evidenciado que o autor tenha efetivamente recebido qualquer quantia relativa à contratação impugnada, não há como acolher o pedido de compensação formulado pela instituição financeira. Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR a inexistência e, por conseguinte, a invalidade da operação consignada na modalidade RMC atribuída ao autor, reconhecendo que não se aperfeiçoou contratação válida apta a autorizar descontos em seu benefício previdenciário. B) DETERMINAR ao Banco Agibank S/A que cancele imediatamente qualquer desconto ou reserva de margem consignável relacionada à contratação ora declarada inexistente. C) CONDENAR a instituição ré a restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão da operação tida por inválida, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC (na forma do art. 406, CC), ambos a partir de cada desconto indevido. D) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado pelo IPCA-E a partir desta decisão e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (na forma do art. 406, CC), contados desde o primeiro desconto indevido. Condeno a instituição ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

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