Embargos à Execução 0857406-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857406-89.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857406-89.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

11/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:19

Publicação

11/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0857406-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 919, §1°, do CPC, o "juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso dos autos, não houve garantia da execução, pelo que indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o embargado para manifestação sobre os embargos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0857406-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 919, §1°, do CPC, o "juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso dos autos, não houve garantia da execução, pelo que indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o embargado para manifestação sobre os embargos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:16

Indeferimento

05/12/2025, 21:56

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 07:47

Publicação

06/11/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0857406-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De início, procedo à retificação da classe processual para “Embargos à Execução”, conforme petição inicial Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por PERY CARLOS TEIXEIRA GOMES diante de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO, todos qualificados, através da qual busca a parte embargante o reconhecimento da suposta ilegalidade do título executado. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte embargante juntou declaração de imposto de renda, faturas de cartão de crédito, comprovante de despesas mensais, extratos bancários e comprovante de rendimentos. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, frise-se o elevado valor dos comprovantes de gastos mensais, bem como dos pagamentos de cartão de crédito, nos valores de R$ 1.922,29 e R$ 1.491,58 (IDs 124813152 e 124813172), em detrimento dos rendimentos auferidos pelo embargante. Logo, da análise conjunta dos documentos acostados, é possível concluir que o embargante possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 3.116,75) e em face da condição financeira demonstrada pelo embargante, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária e concedo a redução percentual de 60% (sessenta por cento) do valor das custas iniciais, bem como, o parcelamento em 06 (seis) prestações, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial da gratuidade judiciária, intime-se o embargante desta decisão, bem como para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da primeira parcela e mensalmente as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, do CPC). Comprovado o adimplemento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para análise do pedido de efeito suspensivo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:07

Gratuidade da Justiça

04/11/2025, 11:23

Evolução da Classe Processual

03/11/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:45

Publicação

07/10/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0857406-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Emenda à Inicial

03/10/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 13:24

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

02/10/2025, 12:40

Documento (Outros documentos)

28/09/2025, 05:54

Redistribuição por prevenção

26/09/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/09/2025, 10:07

Distribuição (sorteio)

23/09/2025, 10:07

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)