Procedimento Comum Cível 0835567-23.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835567-23.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835567-23.2016.8.15.2001. AUTOR: NATANAEL OLIVEIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 25 de fevereiro de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificação Extraordinária - GE]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:27

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:26

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:10

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:04

Publicação

25/06/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATANAEL OLIVEIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835567-23.2016.8.15.2001 [Gratificação Extraordinária - GE] Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de omissão quanto ao novo regramento instituído pela EC n.º 113/21, em relação ao índice de atualização monetária e compensação da mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão. Isso porque, deixou de observar a Emenda Constitucional nº 113/21. Por tal razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito ao índice de atualização monetária e compensação da mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, passando a constar no dispositivo da decisão: “devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic. Custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da causa, por conta do promovido”. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 07:52

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 18:09

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/03/2025, 08:48

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATANAEL OLIVEIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835567-23.2016.8.15.2001 [Gratificação Extraordinária - GE] Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de omissão quanto ao novo regramento instituído pela EC n.º 113/21, em relação ao índice de atualização monetária e compensação da mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão. Isso porque, deixou de observar a Emenda Constitucional nº 113/21. Por tal razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito ao índice de atualização monetária e compensação da mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, passando a constar no dispositivo da decisão: “devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic. Custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da causa, por conta do promovido”. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho; para despacho)

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