Cumprimento de sentença 0800665-48.2024.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800665-48.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800665-48.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos. Em atenção ao art. 523, do CPC, determino a intimação do executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) para, em 15 (quinze) dias pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se. Remígio/PB, na data da assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800665-48.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi apresentada planilha de cálculos pelo exequente, contendo atualização monetária pelo IPCA-E e aplicação de juros moratórios com fundamento no art. 406 do Código Civil, com referência à taxa SELIC. Contudo, ao analisar os cálculos apresentados, verifica-se inadequação na metodologia adotada, em desacordo com o regime jurídico atualmente vigente. Com a nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, restou expressamente estabelecido que: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.” (§1º) Dessa forma, a legislação veda a cumulação integral de correção monetária (IPCA-E) com juros moratórios derivados da taxa SELIC, uma vez que esta última já contempla, em sua composição, parcela destinada à recomposição inflacionária. No caso concreto, a planilha apresentada atualiza o débito integralmente pelo IPCA-E e, simultaneamente, aplica juros moratórios com base na taxa legal vinculada à SELIC, o que resulta em duplicidade de correção monetária (bis in idem), em afronta direta ao comando legal acima mencionado. Tal metodologia não se coaduna com o disposto no art. 406 do Código Civil, tampouco com a orientação jurisprudencial consolidada acerca da impossibilidade de cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária. Diante disso, impõe-se a correção dos cálculos, a fim de que: + ou seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC, sem incidência autônoma de correção monetária; + ou, caso adotada a correção monetária pelo IPCA-E, sejam aplicados apenas os juros reais, correspondentes à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, observada a mesma base temporal, vedada qualquer sobreposição. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: 1) A desconsideração da planilha de cálculos apresentada, por inadequação à sistemática prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 2) A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, observando rigorosamente: + a vedação à cumulação de correção monetária pelo IPCA-E com juros baseados na SELIC; e + a metodologia legalmente adequada, conforme fundamentação acima; Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Indeferimento

19/04/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:19

Desarquivamento

16/04/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:55

Definitivo

11/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800665-48.2024.8.15.0551. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Nº DO POLO ATIVO: GERALDO BENEVENUTO DE OLIVEIRA FILHO(789.926.724-20); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); POLO PASSIVO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Código de Normas Judiciais, em especial Art. 346, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 dias. Advirto que a ausência de requerimento implicará no arquivamento dos autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:49

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 11:48

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800665-48.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi apresentada planilha de cálculos pelo exequente, contendo atualização monetária pelo IPCA-E e aplicação de juros moratórios com fundamento no art. 406 do Código Civil, com referência à taxa SELIC. Contudo, ao analisar os cálculos apresentados, verifica-se inadequação na metodologia adotada, em desacordo com o regime jurídico atualmente vigente. Com a nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024, restou expressamente estabelecido que: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.” (§1º) Dessa forma, a legislação veda a cumulação integral de correção monetária (IPCA-E) com juros moratórios derivados da taxa SELIC, uma vez que esta última já contempla, em sua composição, parcela destinada à recomposição inflacionária. No caso concreto, a planilha apresentada atualiza o débito integralmente pelo IPCA-E e, simultaneamente, aplica juros moratórios com base na taxa legal vinculada à SELIC, o que resulta em duplicidade de correção monetária (bis in idem), em afronta direta ao comando legal acima mencionado. Tal metodologia não se coaduna com o disposto no art. 406 do Código Civil, tampouco com a orientação jurisprudencial consolidada acerca da impossibilidade de cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária. Diante disso, impõe-se a correção dos cálculos, a fim de que: + ou seja aplicada exclusivamente a taxa SELIC, sem incidência autônoma de correção monetária; + ou, caso adotada a correção monetária pelo IPCA-E, sejam aplicados apenas os juros reais, correspondentes à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, observada a mesma base temporal, vedada qualquer sobreposição. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: 1) A desconsideração da planilha de cálculos apresentada, por inadequação à sistemática prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 2) A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, observando rigorosamente: + a vedação à cumulação de correção monetária pelo IPCA-E com juros baseados na SELIC; e + a metodologia legalmente adequada, conforme fundamentação acima; Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO BENEVENUTO DE OLIVEIRA FILHO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Deferida a Gratuidade da Justiça, em sede recursal, ID 100059665. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, ID 100595955. Tutela de urgência deferida, ID 100507719. Sem composição amigável em audiência. Impugnação ID 104512430. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo que a impugnação à Gratuidade da Justiça não merece guarida. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, conforme prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e não houve a devida comprovação de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A simples alegação de que a declaração de pobreza carrega presunção relativa de veracidade não é suficiente para afastar o benefício da justiça gratuita, especialmente quando não há outros documentos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte autora. Assim, a concessão do benefício de justiça gratuita é mantida, uma vez que não foi demonstrada a incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e a situação financeira da parte autora. No mérito, a parte autora pleiteia, em resumo, a reparação por descontos indevidos em seus vencimentos, alegando que, embora tenha contratado um empréstimo consignado, está sendo descontada de valores relativos a um cartão de crédito consignado, o qual jamais contratou, recebeu ou utilizou. Infere-se que restou incontroverso os descontos ocorridos no benefício da parte autora, conforme ID 98321613 e ID 98321614, pelo período de dezembro/2022 a junho/2024. À vista disso, é cediço que, nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, o ônus da prova é atribuído à parte ré, a quem compete comprovar a validade do negócio jurídico e a sua exigibilidade, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, em que pese o fato de a ré afirmar acerca da regularidade dos descontos, realizados no benefício da autora são válidos, tem-se que, em verdade, a ré deve responder pela falha na prestação dos serviços. Isso porque não há comprovação de que a autora tenha, de fato, autorizado a realização de tais descontos, porquanto a ré não demonstrou cabalmente, com a juntada de possível contrato, autorização ou similar, que a parte promovente anuiu com tais débitos em benefícios previdenciário, cujo ônus de produção lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ademais, o contrato juntado aos autos, ID 100595965, não se trata de um contrato de cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado, conforme claramente estipulado no documento. A falha da parte ré, ao realizar descontos relacionados a um cartão de crédito consignado, sem a devida autorização da autora e sem a comprovação de sua anuência, caracteriza um desvio na execução do contrato, o que, por sua vez, obriga a ré a responder pelas consequências dessa irregularidade. Portanto, a alegação de regularidade dos descontos pela ré não se sustenta, uma vez que não houve a comprovação da autorização expressa da autora para o desconto de valores relativos a operações que não foram contratadas. Nesse sentido, não constatado qualquer documento probatório capaz de atestar a anuência da parte demandante, conclui-se que a ré cometeu ato ilícito ao proceder aos descontos no benefício previdenciário da autora, não tendo se desincumbido do ônus que lhe foi atribuído, nos termos dos arts. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo por devida a declaração de inexistência de relação jurídica, nos termos pedidos na inicial. Quanto à repetição do indébito em dobro, aduz o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600663/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, defendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Nesse sentido: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (...) Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No texto do acórdão acima especificado, ficou consignado que tal decisão “consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, a repetição dobrada deve ser aplicada, a não ser que a parte ré se desincumba do ônus que lhe é imposto, em consonância com o art. 6º, VII, do CPC, e comprove o engano justificável, em conduta consonante com a boa-fé objetiva, para só assim ser aplicável a devolução simples. No caso dos autos, entendo que houve violação a boa-fé objetiva, sendo caso de reembolso dobrado dos valores cobrados indevidamente, com a devida comprovação em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos valores descontados após 30/03/2021, ante a modulação de efeitos do acórdão destacado acima, ante a ausência de comprovação do engano justificável. Quanto ao dano moral, a jurisprudência dos tribunais brasileiros é firme no sentido de que fatos como o dos autos, no qual há descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria, verba natureza alimentar, imprescindível à sobrevivência de pessoa idosa, ensejam indenização por danos morais. Entretanto, no caso dos autos, entendo que os danos morais não devem ser deferidos. Diante do contexto apresentado, é notório que os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, por si sós, não são suficientes para configurar dano moral, especialmente considerando que, segundo informações dos autos, ID 98321612, os descontos iniciaram-se em dezembro/2022, e a parte autora apenas adentrou na via judicial questionando tais descontos em agosto/2024, o que denota, pelo decurso do lapso temporal, que não existiu abalo moral significativo. Assim sendo, com base na situação exposta, conclui-se que os fatos em questão não foram capazes de afetar a honra ou a imagem da parte demandante, tendo em vista o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação, o que caracteriza, a meu ver, um mero aborrecimento enfrentado pela autora. A esse respeito, destaco as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023). Assim, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente a ausência de comprovação dos danos extrapatrimoniais suportados pela demandante, concluo que não há fundamentos para a concessão da indenização correspondente. Por fim, deixo de analisar possível devolução de valores pela parte autora, em razão de que não há comprovação nos autos de que a parte ré procedeu com depósito. ISTO POSTO, com base nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 487, I, do CPC, 186 e 927, do CC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico na modalidade “Cartão de Crédito” consignado. Para tanto DETERMINO ao(à) requerido(a) que se abstenha de promover os descontos indicados nos autos; b) CONDENAR o PROMOVIDO a restituir ao(à) autor(a) todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em dobro no que tange aos valores posteriores a 30/03/2021, cujos valores serão especificados em liquidação ou cumprimento de sentença. Deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) INDEFERIR o pedido indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Considerando a reciprocidade da sucumbência (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, relativamente aos honorários advocatícios em favor do réu, a serem corrigidos pelo INPC, a partir desta sentença, e juros de mora a 1% (um por cento) desde a citação, devendo tal cobrança ficar suspensa em razão da Gratuidade deferida. Por outro lado, condeno o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, e em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais serão calculados com base no valor da causa, nos moldes acima indicados. Confirmo a tutela de urgência já deferida nos autos. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intimem-se. Transitada em julgado, calculem-se as custas processuais, em sua metade, e intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. Remígio-PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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