Procedimento Comum Cível 0801197-71.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801197-71.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILEUSA LEITE APELADO: BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0801197-71.2024.8.15.0761 Vistos, etc. O Colendo STJ em 06/03/2026 afetou através do TEMA 1414 e na forma do art. 1.037, II, do CPC determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte Questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Sendo a hipótese dos presentes autos, SUSPENDO até ulterior deliberação do Colendo Tribunal Superior. Intime-se as partes para ciência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILEUSA LEITE APELADO: BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0801197-71.2024.8.15.0761 Vistos, etc. O Colendo STJ em 06/03/2026 afetou através do TEMA 1414 e na forma do art. 1.037, II, do CPC determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte Questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Sendo a hipótese dos presentes autos, SUSPENDO até ulterior deliberação do Colendo Tribunal Superior. Intime-se as partes para ciência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:59

Publicação

22/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801197-71.2024.8.15.0761. AUTOR: EDILEUSA LEITE REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILVANA CARVALHO SOARES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Gurinhém, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BMG SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a Apelação interposta nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. GURINHÉM-PB, em 19 de abril de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801197-71.2024.8.15.0761. AUTOR: EDILEUSA LEITE REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILVANA CARVALHO SOARES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Gurinhém, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: EDILEUSA LEITE, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a Apelação interposta nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. GURINHÉM-PB, em 19 de abril de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a Apelação interposta nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 10:47

Ato ordinatório

18/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:31

Publicação

27/02/2026, 10:43

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUSA LEITE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801197-71.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por EDILEUSA LEITE em face de BANCO BMG SA. Verbera que, embora tenha firmado contrato de empréstimo com o requerido, foram indevidamente descontadas de seus proventos parcelas referentes a Reserva de Margem Consignável – RMC/Empréstimo sobre a RMC relativo ao Contrato n. 17450070, em 09/08/2022, modalidade que não corresponde ao negócio jurídico pretendido pela autora. Requer: a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 2.666,40; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 99809257), em que suscita preliminares e, no mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade contratual, bem como a inexistência de dano moral a ser reparado. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica no ID 101798593. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DAS PRELIMINARES Do defeito de representação processual A petição inicial veio acompanhada de instrumento de mandato regularmente outorgado (ID 98006799), sem qualquer vício formal. Não há elementos nos autos que infirmem a regularidade da representação, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado O histórico de créditos (ID. 98006808) constitui prova suficiente para demonstrar a existência da cobrança referente ao Cartão de Crédito - RMC, realizada em folha de proventos vinculada à autora. Dessa forma, não há que se falar no acolhimento da preliminar de inépcia da petição por ausência de prova mínima. Da inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado Suscita a parte demandada que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, sugerindo falha na apresentação dos elementos necessários para a propositura da ação. Todavia, porquanto o comprovante de residência não figura entre os requisitos da inicial, conforme elencado nos arts. 319 e 321 do CPC, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. O objeto principal da demanda recai sobre o contrato n.º 17450070, incluído em 09/08/2022, e relacionado a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cuja existência, em tese, é reconhecida no documento oficial extraído do sistema do INSS (ID 98006809). Nos extratos do benefício previdenciário do autor (ID nº 98006808) há comprovação de descontos mensais reiterados sob rubrica 217 – “Empréstimo sobre a RMC”. A parte ré, por sua vez, apresentou o contrato respectivo (ID 99809260), assinado por meio eletrônico pela promovente, munido de autenticação eletrônica, data/hora e IP/Terminal, bem como localização. No entanto, não apresenta biometria facial, geolocalização, dados do dispositivo ou código hash, o que impossibilita a comprovação da manifestação idônea de vontade, no caso concreto. Em consideração aos arts. 104 e 111 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende da declaração expressa e inequívoca da vontade das partes, em regra, e independe de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, de modo que o fato jurídico pode ser provado por meio de outras provas, que não apenas a documental. De outro lado, o TED de ID. 99809259 demonstra o creditamento em conta de titularidade da parte autora de R$ 1.166,20. Logo, em que pese o autor tenha pleiteado pela nulidade do contrato com a extinção do débito e a devolução total das parcelas, é incontroverso do negócio jurídico estabelecido entre as partes. Nesse contexto, impõe-se a declaração de nulidade parcial da contratação, para que seja reconhecido o pacto como empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa média de juros para a espécie à época da contratação, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil, quais sejam taxa de juros de 27,84% ao ano e de 2,07% ao mês[1]. Quanto aos valores pagos, deve haver a repetição do indébito de forma simples, por ausência de prova inequívoca de má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC), a ser apurada em fase de liquidação. Ademais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e atenta a tese levantada pelo réu, destaca-se que, se houver saldo em favor da instituição financeira após a liquidação do julgado, decorrente de saques realizados pela autora com o cartão de crédito, devidamente comprovado pelo banco, há de se autorizar a compensação com os valores que devem ser pagos à autora. Nesse sentido: Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito. I- Contrato de cartão de crédito consignado. Interpretação e revisão da avença como contrato de crédito pessoal consignado. Possibilidade. Súmula nº 63 TJGO. A presente avença revestida de abusividade pode ser revisada e interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, inclusive, na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, convertida na Súmula nº 63. II - Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das taxas médias de mercado. Constatada a abusividade das taxas de juros praticada pelo réu/1º apelante, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação das taxas médias de mercado fixada pelo Banco Central. III - Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. A repetição do indébito deverá ser feita na forma simples, porque todo aquele que recebe valor indevidamente tem a obrigação de fazer a devolução, sob pena de caracterizar vantagem indevida daquele que recebeu o que não era devido, mas somente ocorrerá a devolução em dobro se evidenciado o dolo ou a má-fé, o que não restou demonstrado na espécie. IV - Compensação de valores. Possibilidade. É devida a compensação pretendida pelo réu/1º apelante, dos valores disponibilizados a autora/1ª apelada em razão do negócio jurídico celebrado, quando da liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito. V- Pedido de cassação da sentença para inversão do ônus da prova. Não cabimento. É absolutamente descabido o pedido de cassação da sentença em virtude da ausência de inversão do ônus da prova, a fim de que os autos retornem para a fase saneadora, uma vez que os documentos acostados aos autos pelas partes, notadamente a documentação apresentada pelo réu/2º apelado com a contestação, foram suficientes para o julgamento do mérito da causa. VI (...) VII (...) VIII (...) IX - Sucumbência recíproca. Manutenção. Quanto aos ônus sucumbenciais, não obstante o parcial provimento do primeiro recurso de apelação, merece ser mantida a distribuição das verbas sucumbenciais realizada na sentença, tendo em vista que a autora/2ª apelante permanece vencedora apenas em parte dos pedidos iniciais. Primeiro recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5485605-12.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) (negritei). Ressalta-se apenas não ser possível a compensação com os valores devidos a título de honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 85, § 14, do CPC). No que tange ao pedido de danos morais, entendo que o desconforto experimentado pela autora, embora reprovável, não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, não restando caracterizado efetivo abalo anímico a ensejar reparabilidade civil, motivo pelo qual indefiro o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, firmando, contudo, a existência do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado, constituindo a dívida somente o valor dos empréstimos originais, acrescidos de juros remuneratórios, de acordo com a taxa média de mercado acima especificada considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização do numerário na conta de titularidade da parte autora, cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença; b) CONDENAR o réu em restituir, de forma simples, eventual montante pago a maior pela autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, devendo, todavia, proceder-se a compensação entre os valores que devem ser pagos à autora e o eventual saldo devedor decorrente da realização de saque pela consumidora, devidamente comprovados pelo réu nos autos. Lado outro, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. Ante a sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. P.R.I Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-08-09

26/02/2026, 00:00

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