Apelação Cível 0800122-31.2023.8.15.0761 - TJPB

Apelação Cível 0800122-31.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800122-31.2023.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação coletiva de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em face de SERASA S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL), BOA VISTA SERVIÇOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO - IEPTB - SP, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL (IEPTB), ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC, todos devidamente qualificados nos autos. A associação autora alegou, em sua petição inicial (ID 69654627), que atua na condição de substituta processual de seus associados. Sustentou que estes tiveram seus nomes inseridos nos cadastros restritivos de crédito e de protesto de títulos mantidos pelas requeridas sem a devida e obrigatória notificação prévia, em desacordo com as exigências do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Formulou pedidos de tutela de urgência para a suspensão imediata dos efeitos das negativações, com a elevação de score ou rating ao patamar anterior e, no mérito, requereu a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos apontamentos e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por associado prejudicado. A medida liminar foi deferida em parte no ID 69776321. Citadas, as promovidas apresentaram contestações nos IDs 71329860, 71027381, 703470054, 72155365 e 72661326, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de autorização expressa dos associados, incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram a regularidade das inscrições e a comprovação do envio de notificações. Interpostos agravos de instrumento, as decisões colegiadas do Tribunal de Justiça da Paraíba (IDs 769513367 e 78176520) mantiveram a liminar proferida.Sobreveio sentença de parcial procedência no ID 78887735, que rejeitou as preliminares e, no mérito, invalidou as notificações realizadas por e-mail e SMS, mantendo os apontamentos realizados mediante comunicação postal e afastando a condenação em danos morais. A ré Boa Vista Serviços S.A. interpôs embargos de declaração no ID 79526209, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 115832675, que determinou a remessa dos autos à segunda instância para julgamento dos recursos de apelação. No julgamento dos recursos de apelação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o acórdão de ID 159540613, de relatoria do Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho, que deu provimento ao apelo para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O trânsito em julgado do referido acórdão foi certificado no ID 159540617, datado de 14 de maio de 2026. Os autos retornaram a este juízo para adequação do provimento jurisdicional em observância à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento de adequação imediato, tendo em vista que a questão processual prejudicial restou definitivamente decidida pela instância superior, com trânsito em julgado certificado nos autos. Analisando os termos do acórdão de ID 159540613, emitido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade ativa da associação autora foi acolhida. O colegiado assentou o entendimento de que os direitos defendidos na presente demanda não ostentam natureza individual homogênea, mas sim individual heterogênea. Isso porque as anotações restritivas de crédito e os protestos de títulos que ensejaram a demanda decorrem de relações jurídicas de direito material e causas de pedir totalmente diversas e independentes entre si, não restando caracterizada a origem comum exigida pelo artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, concluiu-se que o Grupo Amigos do Consumidor GAC carece de legitimidade ad causam para propor a presente ação coletiva de obrigação de fazer e indenização. O acórdão determinou expressamente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 17 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, considerando que o julgamento do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 159540613) transitou em julgado em 13 de maio de 2026, conforme certidão de ID 159540617, este juízo de primeiro grau deve estrita obediência à autoridade da coisa julgada material, restando imperiosa a adequação do comando decisório para refletir a extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa. Com efeito, as medidas liminares anteriormente concedidas nestes autos perdem eficácia de forma imediata e retrospectiva em razão da extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo ser integralmente revogadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento às diretrizes fixadas no acórdão transitado em julgado de ID 159540613, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência de ação decorrente da ilegitimidade ativa ad causam da associação autora. Condeno a associação promovente ao pagamento das despesas processuais, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida em segundo grau (ID 159540613). Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes delimitados pelo acórdão da lavra do Tribunal de Justiça da Paraíba. Procedam-se às comunicações e baixas necessárias nos cadastros restritivos de crédito e de protesto de títulos (Serasa, SCPC, SPC e cartórios correlatos) para que cessem quaisquer efeitos de bloqueios ou suspensões oriundos da liminar revogada. Oficie-se à Secretaria deste Juízo para o cumprimento imediato dos atos de baixa e arquivamento, em caráter definitivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800122-31.2023.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação coletiva de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em face de SERASA S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL), BOA VISTA SERVIÇOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO - IEPTB - SP, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL (IEPTB), ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC, todos devidamente qualificados nos autos. A associação autora alegou, em sua petição inicial (ID 69654627), que atua na condição de substituta processual de seus associados. Sustentou que estes tiveram seus nomes inseridos nos cadastros restritivos de crédito e de protesto de títulos mantidos pelas requeridas sem a devida e obrigatória notificação prévia, em desacordo com as exigências do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Formulou pedidos de tutela de urgência para a suspensão imediata dos efeitos das negativações, com a elevação de score ou rating ao patamar anterior e, no mérito, requereu a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos apontamentos e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por associado prejudicado. A medida liminar foi deferida em parte no ID 69776321. Citadas, as promovidas apresentaram contestações nos IDs 71329860, 71027381, 703470054, 72155365 e 72661326, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de autorização expressa dos associados, incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram a regularidade das inscrições e a comprovação do envio de notificações. Interpostos agravos de instrumento, as decisões colegiadas do Tribunal de Justiça da Paraíba (IDs 769513367 e 78176520) mantiveram a liminar proferida.Sobreveio sentença de parcial procedência no ID 78887735, que rejeitou as preliminares e, no mérito, invalidou as notificações realizadas por e-mail e SMS, mantendo os apontamentos realizados mediante comunicação postal e afastando a condenação em danos morais. A ré Boa Vista Serviços S.A. interpôs embargos de declaração no ID 79526209, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 115832675, que determinou a remessa dos autos à segunda instância para julgamento dos recursos de apelação. No julgamento dos recursos de apelação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o acórdão de ID 159540613, de relatoria do Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho, que deu provimento ao apelo para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O trânsito em julgado do referido acórdão foi certificado no ID 159540617, datado de 14 de maio de 2026. Os autos retornaram a este juízo para adequação do provimento jurisdicional em observância à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento de adequação imediato, tendo em vista que a questão processual prejudicial restou definitivamente decidida pela instância superior, com trânsito em julgado certificado nos autos. Analisando os termos do acórdão de ID 159540613, emitido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade ativa da associação autora foi acolhida. O colegiado assentou o entendimento de que os direitos defendidos na presente demanda não ostentam natureza individual homogênea, mas sim individual heterogênea. Isso porque as anotações restritivas de crédito e os protestos de títulos que ensejaram a demanda decorrem de relações jurídicas de direito material e causas de pedir totalmente diversas e independentes entre si, não restando caracterizada a origem comum exigida pelo artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, concluiu-se que o Grupo Amigos do Consumidor GAC carece de legitimidade ad causam para propor a presente ação coletiva de obrigação de fazer e indenização. O acórdão determinou expressamente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 17 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, considerando que o julgamento do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 159540613) transitou em julgado em 13 de maio de 2026, conforme certidão de ID 159540617, este juízo de primeiro grau deve estrita obediência à autoridade da coisa julgada material, restando imperiosa a adequação do comando decisório para refletir a extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa. Com efeito, as medidas liminares anteriormente concedidas nestes autos perdem eficácia de forma imediata e retrospectiva em razão da extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo ser integralmente revogadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento às diretrizes fixadas no acórdão transitado em julgado de ID 159540613, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência de ação decorrente da ilegitimidade ativa ad causam da associação autora. Condeno a associação promovente ao pagamento das despesas processuais, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida em segundo grau (ID 159540613). Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes delimitados pelo acórdão da lavra do Tribunal de Justiça da Paraíba. Procedam-se às comunicações e baixas necessárias nos cadastros restritivos de crédito e de protesto de títulos (Serasa, SCPC, SPC e cartórios correlatos) para que cessem quaisquer efeitos de bloqueios ou suspensões oriundos da liminar revogada. Oficie-se à Secretaria deste Juízo para o cumprimento imediato dos atos de baixa e arquivamento, em caráter definitivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800122-31.2023.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação coletiva de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em face de SERASA S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL), BOA VISTA SERVIÇOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO - IEPTB - SP, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL (IEPTB), ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC, todos devidamente qualificados nos autos. A associação autora alegou, em sua petição inicial (ID 69654627), que atua na condição de substituta processual de seus associados. Sustentou que estes tiveram seus nomes inseridos nos cadastros restritivos de crédito e de protesto de títulos mantidos pelas requeridas sem a devida e obrigatória notificação prévia, em desacordo com as exigências do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Formulou pedidos de tutela de urgência para a suspensão imediata dos efeitos das negativações, com a elevação de score ou rating ao patamar anterior e, no mérito, requereu a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos apontamentos e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por associado prejudicado. A medida liminar foi deferida em parte no ID 69776321. Citadas, as promovidas apresentaram contestações nos IDs 71329860, 71027381, 703470054, 72155365 e 72661326, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de autorização expressa dos associados, incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram a regularidade das inscrições e a comprovação do envio de notificações. Interpostos agravos de instrumento, as decisões colegiadas do Tribunal de Justiça da Paraíba (IDs 769513367 e 78176520) mantiveram a liminar proferida.Sobreveio sentença de parcial procedência no ID 78887735, que rejeitou as preliminares e, no mérito, invalidou as notificações realizadas por e-mail e SMS, mantendo os apontamentos realizados mediante comunicação postal e afastando a condenação em danos morais. A ré Boa Vista Serviços S.A. interpôs embargos de declaração no ID 79526209, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 115832675, que determinou a remessa dos autos à segunda instância para julgamento dos recursos de apelação. No julgamento dos recursos de apelação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o acórdão de ID 159540613, de relatoria do Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho, que deu provimento ao apelo para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O trânsito em julgado do referido acórdão foi certificado no ID 159540617, datado de 14 de maio de 2026. Os autos retornaram a este juízo para adequação do provimento jurisdicional em observância à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento de adequação imediato, tendo em vista que a questão processual prejudicial restou definitivamente decidida pela instância superior, com trânsito em julgado certificado nos autos. Analisando os termos do acórdão de ID 159540613, emitido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade ativa da associação autora foi acolhida. O colegiado assentou o entendimento de que os direitos defendidos na presente demanda não ostentam natureza individual homogênea, mas sim individual heterogênea. Isso porque as anotações restritivas de crédito e os protestos de títulos que ensejaram a demanda decorrem de relações jurídicas de direito material e causas de pedir totalmente diversas e independentes entre si, não restando caracterizada a origem comum exigida pelo artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, concluiu-se que o Grupo Amigos do Consumidor GAC carece de legitimidade ad causam para propor a presente ação coletiva de obrigação de fazer e indenização. O acórdão determinou expressamente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 17 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, considerando que o julgamento do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 159540613) transitou em julgado em 13 de maio de 2026, conforme certidão de ID 159540617, este juízo de primeiro grau deve estrita obediência à autoridade da coisa julgada material, restando imperiosa a adequação do comando decisório para refletir a extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa. Com efeito, as medidas liminares anteriormente concedidas nestes autos perdem eficácia de forma imediata e retrospectiva em razão da extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo ser integralmente revogadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento às diretrizes fixadas no acórdão transitado em julgado de ID 159540613, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência de ação decorrente da ilegitimidade ativa ad causam da associação autora. Condeno a associação promovente ao pagamento das despesas processuais, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida em segundo grau (ID 159540613). Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes delimitados pelo acórdão da lavra do Tribunal de Justiça da Paraíba. Procedam-se às comunicações e baixas necessárias nos cadastros restritivos de crédito e de protesto de títulos (Serasa, SCPC, SPC e cartórios correlatos) para que cessem quaisquer efeitos de bloqueios ou suspensões oriundos da liminar revogada. Oficie-se à Secretaria deste Juízo para o cumprimento imediato dos atos de baixa e arquivamento, em caráter definitivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e Outros Advogado(a): Marcelo Augusto Gomes da Rocha, OAB/SP 314665 Apelado(a): Grupo de Amigos do Consumidor – GAC Advogado(a): Sulpício Moreira Pimentel Neto, OAB/PB 15935-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE ORIGEM COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e outros contra sentença que, nos autos de ação coletiva de obrigação de fazer proposta pelo Grupo de Amigos do Consumidor – GAC, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que as empresas demandadas se abstivessem de promover nova negativação de crédito sem prévia notificação, mantendo determinadas inscrições e afastando condenação por danos morais. Os apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da associação autora, ao argumento de que os direitos defendidos possuem natureza individual heterogênea, sem origem comum, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a associação autora detém legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva visando impedir negativações de crédito supostamente realizadas sem prévia notificação, quando as inscrições decorrem de fatos distintos e sem origem comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ad causam exige identidade entre o sujeito da relação processual e o titular do direito material controvertido, nos termos do art. 17 do CPC. Os direitos individuais homogêneos, conforme o art. 81, III, do CDC, caracterizam-se pela origem comum do fato gerador. As negativações questionadas, embora semelhantes quanto às consequências, podem decorrer de causas distintas e variadas, inexistindo demonstração de origem comum entre os eventos que ensejaram as inscrições. A ausência de comprovação de origem comum afasta a caracterização de direitos individuais homogêneos e revela tratar-se de direitos individuais heterogêneos. A associação não possui legitimidade para defender, em ação coletiva, direitos individuais heterogêneos, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, à luz da teoria da asserção. Precedente da Terceira Câmara Cível reconhece a ilegitimidade ativa de associação em hipótese análoga, diante da inexistência de origem comum das negativações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A caracterização de direitos individuais homogêneos exige demonstração de origem comum dos fatos geradores, nos termos do art. 81, III, do CDC. A ausência de origem comum nas negativações de crédito afasta a legitimidade ativa de associação para ajuizar ação coletiva. Reconhecida a ilegitimidade ativa, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 17 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17; CPC, art. 487, I; CDC, art. 81, III; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0800452-85.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2022. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005145-64.2010.8.15.0011 Origem: Vara Única de Gurinhém Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL. PREJUDICADO OS DEMAIS APELOS, considerando o acolhimento de questão preliminar. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e Outros, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Gurinhém que, nos autos da ação coletiva de obrigação de fazer proposta pelo Grupo Amigos do Consumidor – GAC, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos dispositivos: “EX POSITIS, com fulcro no art. 487, I do CPC e atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTES OS PEDIDOS, para determinar que as empresas promovidas listadas na exordial não procedam com nova negativação do crédito sem a prévia notificação das partes: Permaneçam registradas as inscrições referentes aos débitos líquidos, certos e exigíveis em nome dos promoventes cuja notificação foi devidamente realizada pelos correios constantes dos IDS 72155383 até 72144389; e IDS 726665664 até 72674611, excluindo-se tão somente aquelas efetivadas por e-mail e sms. Sem condenação em Danos Morais. Em vias da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes processuais no pagamento dos honorários advocatícios. Proceda-se a exclusão do rol de associados da parte promovente as empresas FABRICA MEDEIROS EIRELI CNPJ 17375084/0001-40( PEDIDO DE EXCLUSÃO ID 72610085), GTO COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES CNPJ 36.769.602/000155(PEDIDO DE EXCLUSÃO ID 737800978), PB CONSTRUÇÕES S/A CNPJ 06.017.891/0001-75(PEDIDO DE EXCLUSÃO ID 74326489), MAGALHÃES NETO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CNPJ 20.598.364/0001-22(PEDIDO DE EXCLUSÃO ID 74413800) E RODOJUST TRANSPORTE E COMÉRCIO EIRRELI CNPJ 05.031.652/0001-07(PEDIDO DE EXCLUSÃO ID 75343223), com a imediata a suspensão dos efeitos da medida liminar proferida neste processo em relação às referidas empresas, devendo a Escrivania enviar ofício ao SERASA e demais instituições onde possa ter ocorrido o bloqueio das consultas, visando restabelecer o acesso normal às informações nos respectivos registros. Transitada em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição." Com semelhante argumentação, os apelos pugnam, preliminarmente, pela ilegitimidade da associação autora, uma vez que presente o caráter individual heterogêneo do direito, pois os direitos pleiteados na presente ação coletiva possuem eventos factuais geradores distintos, quais sejam, a miríade de fatores que geraram cada inscrição reputada indevida dos associados nos órgãos de negativação de crédito, supostamente sem a prévia notificação. Além disso, sustenta a inexistência de prévia autorização expressa de cada substituído no polo ativo; requerendo a reforma da sentença ao final. Contrarrazões apresentadas Id 29593674. Dispensada a remessa dos autos a Procuradoria de Justiça, ante a inexistência de interesse público na espécie. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos, passando à análise dos argumentos. Na situação relatada, o inconformismo tem como alvo a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação coletiva aforada pela associação autora. Como é cediço, uma das condições da ação centra-se na legitimidade de parte, que se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual. Ao abordar o conceito de ilegitimidade, Humberto Theodoro Jr., assevera: “Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser, a parte, o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia. Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede ação.” (In: Código de Processo Civil Anotado, Forense, p. 3). Complementa, ainda, o doutrinador: “Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” O direito pleiteado na ação coletiva não ostenta caráter individual homogêneo, como alega a associação demandante. Importante consignar que esta categoria dos direitos coletivos latu sensu se notabiliza não apenas pela transindividualidade, mas sobretudo pela sua origem comum. Nesse sentido, confira-se o artigo 81, inciso III, do CDC: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III – Interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” Não há como se afirmar, todavia, que as anotações supostamente indevidas, feitas em desfavor dos associados e que ensejaram o ajuizamento da demanda, decorreram de origem necessariamente comum. Embora seja lógico pensar que os substituídos tenham passado pela mesma experiência do ponto de vista fático (inscrição supostamente não devida em cadastro de inadimplentes), isso não significa que o nascedouro de todas as anotações seja comum. Em verdade, os motivos ensejadores de tais inscrições podem ser os mais variados possíveis, de forma que inviável o ajuizamento da demanda coletiva, por se tratar de direitos individuais heterogêneos, semelhantes apenas no que diz respeito às consequências, mas flagrantemente múltiplos quanto a sua origem. O preenchimento da condição da ação preconizada pelo artigo 17 do CPC impõe a demonstração da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida na exordial, o que, nos termos acima esposados, não ocorreu por uma simples razão: a associação demandante trouxe ao Judiciário a tutela de um direito individual puro e simples, para a defesa do qual não é legitimada. Nesse sentido, trago à baila precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS EM NOME DOS ASSOCIADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. Como as razões recursais atacam os fundamentos da decisão, inexiste violação ao postulado da dialeticidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM COMUM DO DIREITO ALEGADO. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE. ACOLHIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Muito embora a causa de pedir seja a negativação dos nomes dos consumidores (que a associação representa) sem a prévia notificação (direito expressamente protegido pelo CDC, § 2º do art. 43), no feito de origem inexiste comprovação de que todas as negativações têm origem comum (não preenchendo, portanto, o inc. III do art. 81 do CDC), não havendo que se falar em direito individual homogêneo, porquanto as restrições cadastrais podem ter ocorrido por motivos diversos.” (0800452-85.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2022). Assim, considerando a ilegitimidade ativa da demandante para a litigar na defesa de consumidores em ação cujo objeto possui natureza de direito individual não homogêneo, impunha-se, com base na teoria da asserção, a extinção sem resolução de mérito da demanda, por ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO DO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL, primeiro apelante, para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa e extinguir a ação sem resolução do mérito. Deixo de regular os honorários advocatícios, vez que não foram fixados na origem, porém condeno a autora nas demais despesas processuais, cuja cobrança resta suspensa, em razão da justiça gratuita deferida em favor da associação sem fins lucrativos. PREJUDICADO OS DEMAIS APELOS, considerando o acolhimento de questão preliminar ao mérito do outro recurso. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME, FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800122-31.2023.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à análise da preliminar de ausência de direitos individuais homogêneos e da inexistência de autorização expressa dos associados da parte autora. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à análise aprofundada da preliminar de incompetência territorial. Por fim, aponta contradição interna na fundamentação do julgado, especialmente no que tange à consideração de que apenas as notificações por carta seriam válidas, argumentando que há jurisprudência do STJ admitindo notificações por e-mail e SMS. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para esclarecimento das omissões e contradições apontadas. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação coletiva ajuizada por associação de defesa do consumidor, que pretende a nulidade de inscrições negativas por ausência de notificação prévia aos associados, além de pleito de indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a invalidade das notificações feitas exclusivamente por SMS e e-mail, mantendo as negativações notificadas por carta, e afastando a responsabilidade por danos morais. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou expressamente as preliminares de legitimidade ativa e competência territorial, analisando os documentos de autorização e o domicílio da associação autora, de forma suficiente e coerente. Ainda que a motivação seja sintética, isso não configura omissão. A jurisprudência pacífica reconhece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando que enfrente os pontos essenciais à resolução da controvérsia. No tocante à alegada contradição, não se verifica vício no julgado. A decisão adota interpretação alinhada ao entendimento dominante do STJ, que reconhece como válidas apenas as notificações realizadas por carta. O fato de haver julgados minoritários em sentido diverso não gera contradição interna, pois o julgamento possui linha argumentativa clara e racional, sendo possível compreender os fundamentos adotados. Além disso, a análise da sentença, em sua integralidade, revela que não há falhas lógicas, nem omissões materiais sobre questões relevantes. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para regular processamento e julgamento das apelações interpostas pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME, FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800122-31.2023.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à análise da preliminar de ausência de direitos individuais homogêneos e da inexistência de autorização expressa dos associados da parte autora. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à análise aprofundada da preliminar de incompetência territorial. Por fim, aponta contradição interna na fundamentação do julgado, especialmente no que tange à consideração de que apenas as notificações por carta seriam válidas, argumentando que há jurisprudência do STJ admitindo notificações por e-mail e SMS. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para esclarecimento das omissões e contradições apontadas. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação coletiva ajuizada por associação de defesa do consumidor, que pretende a nulidade de inscrições negativas por ausência de notificação prévia aos associados, além de pleito de indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a invalidade das notificações feitas exclusivamente por SMS e e-mail, mantendo as negativações notificadas por carta, e afastando a responsabilidade por danos morais. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou expressamente as preliminares de legitimidade ativa e competência territorial, analisando os documentos de autorização e o domicílio da associação autora, de forma suficiente e coerente. Ainda que a motivação seja sintética, isso não configura omissão. A jurisprudência pacífica reconhece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando que enfrente os pontos essenciais à resolução da controvérsia. No tocante à alegada contradição, não se verifica vício no julgado. A decisão adota interpretação alinhada ao entendimento dominante do STJ, que reconhece como válidas apenas as notificações realizadas por carta. O fato de haver julgados minoritários em sentido diverso não gera contradição interna, pois o julgamento possui linha argumentativa clara e racional, sendo possível compreender os fundamentos adotados. Além disso, a análise da sentença, em sua integralidade, revela que não há falhas lógicas, nem omissões materiais sobre questões relevantes. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para regular processamento e julgamento das apelações interpostas pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

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