Monitória 0808402-54.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0808402-54.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE. REU: ELIANO ERASMO DA SILVA. DECISÃO Em manifestação de ID 109934044, a parte autora argumentou que a citação do réu, realizada pelo aplicativo whatsapp, foi válida requerendo o regular prosseguimento do feito. Verifica-se da certidão de ID 102284403, que a tentativa de citação da parte requerida se deu por meio eletrônico. No entanto, referida forma de citação exige o cumprimento de determinados requisitos indispensáveis para assegurar a regularidade e a eficácia do ato. Entre os requisitos mínimos estabelecidos, destaca-se a necessidade de comprovação inequívoca de que a mensagem foi recebida e visualizada pela parte citanda, bem como a identificação do número como sendo de titularidade da parte requerida, mediante, por exemplo, imagem do perfil, confirmação do nome do contato, envio do documento de identificação ou qualquer outro dado que assegure a identidade do destinatário. No presente caso, observa-se que embora tenha sido confirmado o recebimento do mandado, não foi juntado o documento de identificação, tampouco foi anexada aos autos imagem do perfil do número utilizado ou qualquer outro elemento que comprove que a linha telefônica utilizada pertença ou é utilizada de fato pela parte requerida. Dessa forma, não se configura válida a citação por WhatsApp, diante da ausência de comprovação mínima da identidade do citando. A ausência de tais requisitos compromete a higidez do ato citatório, por não assegurar o conhecimento da demanda à parte requerida, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Processo n. 0808402-54.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Cartão de Crédito] Diante do exposto, DEIXO DE CONSIDERAR VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP, nos termos em que foi juntada aos autos, determinando a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço do réu ou requerer o que entender de direito. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIANO ERASMO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)