Procedimento Comum Cível 0805187-75.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805187-75.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:47

Publicação

06/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMUALDO CANDIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0805187-75.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, envolvendo as partes acima mencionadas. Verifica-se que houve retificação do valor da causa para o montante de R$ 291.706,59 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme decisão de ID. 102489956, com intimação da parte autora para pagamento de custas complementares com desconto de 99% (ID. 106620692). Posteriormente, a parte requereu a suspensão da cobrança das custas, o que foi rejeitado por este Juízo (ID. 124730215). Após isso, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais complementares sob pena de cancelamento da distribuição, permanecendo inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em apreço, vislumbra-se que, após retificação do valor da causa seguido pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas complementares com desconto de 99%, sob pena de cancelamento na distribuição. Todavia, a parte promovente deixou transcorrer todo o prazo sem qualquer impulso, de maneira a atrair a incidência da hipótese legal acima transcrita. Isto posto, com amparo no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:56

Indeferimento da petição inicial

25/02/2026, 17:22

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:11

Publicação

18/11/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMUALDO CANDIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0805187-75.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc. Pelo que consta do ID 115487332, a parte promovente requer a suspensão da ação em decorrência da pendência de julgamento do tema repetitivo 1300, a ser dirimido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no dia 10 de setembro do corrente ano, houve o julgamento do mérito do referido tema, cujo acórdão foi publicado no dia 19 daquele mês, firmando-se a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Isto posto, não mais subsiste razão jurídica a sustentar a requerida suspensão, de maneira que dou prosseguimento ao feito. Por conseguinte, diante da manutenção da decisão sob ID 106620692 pelo Eg. TJPB, intime-se a parte promovente para efetuar o recolhimento da guia de custas em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Outras Decisões

07/10/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMUALDO CANDIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0805187-75.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, envolvendo as partes acima mencionadas. Verifica-se que houve retificação do valor da causa para o montante de R$ 291.706,59 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme decisão de ID. 102489956, com intimação da parte autora para pagamento de custas complementares com desconto de 99% (ID. 106620692). Posteriormente, a parte requereu a suspensão da cobrança das custas, o que foi rejeitado por este Juízo (ID. 124730215). Após isso, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais complementares sob pena de cancelamento da distribuição, permanecendo inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em apreço, vislumbra-se que, após retificação do valor da causa seguido pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas complementares com desconto de 99%, sob pena de cancelamento na distribuição. Todavia, a parte promovente deixou transcorrer todo o prazo sem qualquer impulso, de maneira a atrair a incidência da hipótese legal acima transcrita. Isto posto, com amparo no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 99%. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, comprovar o pagamento das custas iniciais e diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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