Recurso Inominado Cível 0825915-40.2020.8.15.2001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0825915-40.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825915-40.2020.8.15.2001. RECORRENTE: DAMIANA FERREIRA DA PENHA Advogado do(a)1º RECORRENTE: GERSON DANTAS SOARES - PB17696-A 2º RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDOS: AMBOS RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DA PARAÍBA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO DIRETO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 516 DO STJ. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL AVERBADO. CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/1985, VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO PRESTADO A OUTROS ENTES PÚBLICOS PARA FINS NÃO PREVIDENCIÁRIOS. MAJORAÇÃO DO TEMPO A SER CONVERTIDO EM PECÚNIA PARA 12 MESES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: "[…] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar a DAMIANA FERREIRA DA PENHA o valor em pecúnia referente a um período decenal e um período quinquenal de licença-prêmio não gozado (9 meses), com base na remuneração vigente à data da aposentadoria da demandante, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença. Incidirão juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária, pelo IPCA-E, devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a data em que a parte autora se aposentou. […]." VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois a parte autora objetiva a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Estado, haja vista que o ressarcimento vindicado não tem natureza previdenciária. REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a data da aposentadoria é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal: No mérito direto, em relação ao recurso da parte ré, diga-se que a jurisprudência pátria, consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, assegura ao servidor público aposentado o direito à conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Nesse contexto, o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do CPC. Em relação ao recurso da parte autora, assiste-lhe razão quanto à necessidade de inclusão do tempo de serviço público municipal averbado para o cálculo dos períodos aquisitivos da licença-prêmio. O magistrado de primeiro grau excluiu tal período fundamentando ausência de previsão legal; contudo, a análise da legislação aplicável demonstra o equívoco. Para fins de contabilização do tempo de serviço para fins não previdenciários, deve se utilizar a lei em vigor quando da admissão do servidor nos quadros da Administração Pública, como explicitado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVERBAÇÃO PARA FINS NÃO PREVIDENCIÁRIOS DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A OUTRO ENTE FEDERATIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA POSSE NO CARGO EM QUE SE PRETENDE A AVERBAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003. DIREITO DE AVERBAÇÃO LIMITADO A FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. O servidor estadual não possui direito à averbação, para fins não previdenciários, de tempo de serviço prestado anteriormente a outro ente federativo, se tomou posse no cargo em que pretende a averbação após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 58/2003. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1º VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0084827-44.2012.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2023) A parte autora ingressou no serviço público estadual no ano de 1988, momento em que vigia a Lei Complementar Estadual nº 39/85. Referido diploma normativo, em seu art. 88, inciso I, alínea "a", prevê expressamente a possibilidade de contabilização do tempo de serviço público prestado a outros entes federativos (federal, estadual ou municipal) para todos os efeitos legais. Nesse sentido: Artigo 88 - Para todos os efeitos legais será computado: I - SINGELAMENTE: a) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; [...] Nesse contexto, uma vez averbado o tempo de serviço prestado ao Município de Paulista (04 anos, 08 meses e 07 dias), este deve ser somado ao tempo de serviço estadual prestado até o advento da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, que extinguiu o instituto da licença-prêmio. Com o tempo prestado ao ente municipal, a servidora soma tempo superior a 20 anos, fazendo jus a 01 (um) período decenal e 02 (dois) períodos quinquenais. Assim, o direito adquirido deve ser majorado para garantir a indenização correspondente a 12 (doze) meses de remuneração. Faz-se mister, ainda, adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação de natureza alimentar, retificando a sentença de piso no particular. A correção monetária e os juros de mora devem observar o IPCA-E e o índice de remuneração da caderneta de poupança, respectivamente, até o dia 08/12/2021, conforme teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença e majorar a condenação, determinando ao Estado da Paraíba o pagamento de indenização pecuniária correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada na atividade, calculada com base na última remuneração da servidora antes da inatividade. Ademais, reformo a sentença para adequar os consectários legais, determinando que, até 08/12/2021, incidam correção monetária pelo IPCA-E desde a aposentadoria e juros de mora pelo índice da poupança desde a citação, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2021. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar por sucumbência processual. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825915-40.2020.8.15.2001. AUTOR: DAMIANA FERREIRA DA PENHA REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso. JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2025 De ordem, ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20050410514315100000029147072 INICIAL - CONVERÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - ESTADO DA PARAÍBA Outros Documentos 20050410514451700000029147074 PROCURAÇÃO Outros Documentos 20050410514545300000029147476 DOCUMENTOS PESSOAIS Outros Documentos 20050410514620700000029147478 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 20050410514696900000029147479 CERTIDÃO E DEMONSTRATIVO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Outros Documentos 20050410514779000000029147482 CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INSS Outros Documentos 20050410514886700000029147483 PORTARIA DE APOSENTADORIA Outros Documentos 20050410515002200000029147485 DIÁRIO OFICIAL - PUBLICAÇÃO APOSENTADORIA Outros Documentos 20050410515080900000029147486 CONTRACHEQUE - ABRIL 2020 Outros Documentos 20050410515169100000029147492 GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 20050410515257000000029147493 LEI ESTADUAL Nº 6.305 DE 1996 Outros Documentos 20050410515355100000029147496 LEI ESTADUAL Nº 8 DE 1976 - ANTIGO ESTATUTO DO SERVIDOR-otimizado_1 Outros Documentos 20050410515433000000029147503 LEI ESTADUAL Nº 8 DE 1976 - ANTIGO ESTATUTO DO SERVIDOR-otimizado_2 Outros Documentos 20050410515524100000029147504 LEI ESTADUAL Nº 39 DE 1985 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA-parte_1 Outros Documentos 20050410515602500000029147506 LEI ESTADUAL Nº 39 DE 1985 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA-parte_2 Outros Documentos 20050410515693600000029147510 LEI ESTADUAL Nº 58 DE 2003 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA-part Outros Documentos 20050410515779400000029147511 LEI ESTADUAL Nº 58 DE 2003 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA-part Outros Documentos 20050410515890200000029147514 Despacho Despacho 20050523263708800000029174827 Despacho Despacho 20050523263708800000029174827 Contestação Contestação 20061119511910300000030190320 CONTESTACAO - (DAMIANA FERREIRA DA PENHA) Documento de Comprovação 20061119512084300000030190323 Mandado Mandado 20070812501654400000030815114 Impugnação à Contestação Petição 20070912572036500000030849128 IMPUGNAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - ESTADO Outros Documentos 20070912572212300000030849129 Despacho Despacho 20083018243326600000032293804 Despacho Despacho 20083018243326600000032293804 Petição Petição 20090412123195400000032521840 PETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Outros Documentos 20090412123429700000032521846 Sentença Sentença 20092316070786000000033144434 Sentença Sentença 20092316070786000000033144434 Apelação Apelação 20092816182615800000033293337 Apelação Apelação 20102712065722500000034340524 APELAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO - CONTAGEM DO TEMPO HOMOLOGADO PELO ESTADO - ESTADO DA PARAÍBA Apelação 20102712065885500000034341129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111719383521500000035091237 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111719383521500000035091237 Contrarrazões à Apelação Contrarrazões 20111913102625900000035172646 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO- ESTADO DA PARAÍBA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Outros Documentos 20111913102802800000035172647 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21022319380600000000054173259 Decisão Decisão 22021408303300000000054173260 Expediente Expediente 22021416092900000000054173261 Petição Petição 22021519372200000000054173262 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22041912272000000000054173263 Decisão Decisão 23011217235982700000064100294 Petição Petição 23011812245002900000064256023 Despacho Despacho 23030610445571500000065036747 Decisão Decisão 23030915323806700000066145089 Ofício - NUGEP Ofício (Outros) 23032109374223800000066586242 Despacho Despacho 23032109374331000000066586240 Despacho Despacho 23032221483934800000066771905 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112605143532800000097996770 Sentença Sentença 24120213140674700000098119052 Sentença Sentença 24120213140674700000098119052 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA Embargos de Declaração 24121713153987400000099150771 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121811592954300000099218300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121811592954300000099218300 Sentença Sentença 25091512031371300000115448390 Sentença Sentença 25091512031371300000115448390 Recurso Inominado Recurso Inominado 25091811104903700000116053727 RI - LICENÇA-PRÊMIO - CONTAGEM DO TEMPO AVERBADO PELO ESTADO Recurso Inominado 25100212152508600000116835553 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIANA FERREIRA DA PENHA REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825915-40.2020.8.15.2001 Vistos etc. Colimando-se aos autos, verifica-se que a parte autora opôs Embargos de Declaração (Id. 105530317), alegando que a sentença proferida extinguiu o processo por suposta litispendência com a ação nº 0801178-24.2020.8.15.0141, embora não houvesse identidade entre os pedidos e causas de pedir, além de apontar a ocorrência de decisão surpresa, por ausência de prévia intimação acerca da certidão NUMOPEDE. Com efeito, assiste razão à embargante. Da análise dos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre indenização de licenças-prêmio não gozadas, enquanto a ação mencionada na sentença discute indenização de férias não gozadas, inexistindo, portanto, a necessária tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, requisito indispensável para o reconhecimento da litispendência (art. 337, §2º, do CPC). Ademais, a decisão embargada foi proferida sem oportunizar à parte autora manifestação sobre o documento que embasou a extinção do feito, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, o que caracteriza decisão surpresa e conduz à nulidade da sentença. Diante disso, resta caracterizado o erro de premissa fática na decisão, atraindo o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de anular a sentença e restabelecer o curso regular do processo. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade da sentença de Id. 104411897, determinando o retorno dos autos ao seu curso regular. Ato contínuo, em cumprimento ao determinado na decisão do juízo ad quem (id. 57233184), passo a dispor. Ratifico a sentença lançada no id. 34667855, em todos os seus termos, excluída a condenação em custas e honorários advocatícios, consoante art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009, bem como excluída a remessa necessária, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), tendo em vista que já há sentença proferida nos autos e oposição de recurso de apelação: 1) Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, para possível oposição de RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. 2) Apresentado recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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