Cumprimento de sentença 0853269-35.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853269-35.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM - PB11310 Promovido(a): EXECUTADO: TIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853269-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Telefonia] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de pedido do autor para que a promovida seja compelida a se abster de negativar seu nome, sob pena de multa diária, bem como que corrija as faturas de janeiro e fevereiro de 2026 para o valor originalmente contratado de R$ 175,46. Alega o autor que as faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2026 foram emitidas com valor superior ao contratado, e que foi determinado em sentença deste juízo. As faturas foram emitidas no valor de R$ 315,89 (janeiro, id 131805735) e R$ 318,67 (fevereiro, id 136446281). Afirma, ainda, que, diante do aborrecimento, solicitou a portabilidade de seus números para outra operadora em 07/02/2026, e que realizou pagamento da fatura de janeiro, pedindo que a diferença do valor, ou seja, R$ 140,43, lhe seja dado como crédito para abater da fatura de fevereiro, após a correção para o valor original. Decido. Consta dos autos que foi determinada, em sentença, a manutenção do plano originalmente contratado pelo autor, em maio/2023, no valor de R$ 175,46. O dispositivo da sentença lê exatamente: "para condenar a promovida, na obrigação de fazer, a continuar a cumprir o contrato firmado com o promovente, realizando cobrança no valor devidamente contratado e fornecendo os serviços sem embaraços" (grifei). Ou seja, a determinação foi para cumprir o contrato original. A ré, em manifestação do dia 15/02/2024 (id 85604674), comunicou o cumprimento da decisão, informando a "Concessão de desconto para que o plano TIM BLACK MULTI C 5.0 fique no valor de R$ 175,46 nos acessos de n° (83) 98805-6061; (83) 99117-8224; (83) 98814-6061 e (83) 99311-2955, por 12 meses, sem fidelização" (grifei). Portanto, indefiro os pedidos do autor, uma vez que, a prima facie, não há indícios de descumprimento dos comandos da sentença. Determinou-se o cumprimento do contrato no comando sentencial e não há provas de que o contrato do autor seja superior a 12 meses, para se entender pelo descumprimento do que foi decidido em sentença. A prorrogação, pelo valor de R$ 175,46, após o prazo contratual depende de acerto das partes, ou prerrogativa da ré. Mesmo permanecendo no plano por mais de 12 meses, a obrigação da ré, pela sentença, era manter o valor pelo período do contrato e a demandada alegou um contrato de 12 meses, o que, inclusive constitui a praxe das empresas de telefonia, os contratos por esse prazo. Após, fica dependendo de acerto das partes, o tipo de plano, a manutenção do valor ou não. Cientifique-se o autor do teor desta decisão e, em seguida, retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

Definitivo

26/02/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:20

Indeferimento

26/02/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:49

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:37

Desarquivamento

26/01/2026, 08:37

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 12:08

Definitivo

18/12/2025, 12:06

Arquivamento

18/12/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:49

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM - PB11310 Promovido(a): EXECUTADO: TIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853269-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Telefonia] Promovente: Vistos, etc. Cuidam-se de dois recursos de embargos de declaração, sendo os primeiros (id 104776510) opostos por TIM S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução. O segundo recurso foi interposto por ANDRE LUIZ COSTA GONDIM (id 104866426), em face da mesma sentença. Ambas partes foram intimadas à contrarrazoar os respectivos embargos opostos, mas comente a TIM S.A. apresentou contrarrazões (id 105343824). Passo primeiramente à análise dos embargos opostos por ANDRE LUIZ COSTA GONDIM. O autor afirma que o juízo foi omisso e contraditório, uma vez que, segundo ele, a sua primeira petição de cumprimento de sentença não fez incidir sobre o montante total juros moratórios. Afirma que só os fez incidir após o prazo para pagamento voluntário. Todavia, a controvérsia não foi instaurada sob esta perspectiva, mas, sim, sobre a incidência de dupla compensação. O entendimento exposto pelo juízo na sentença atacada foi de que não se pode fazer incidir juros moratórios ou multa sobre valor devido a título de astreintes, pelo qual o autor afirma que fez, justificando que o fez somente após o prazo para pagamento voluntário. Ocorre que isso é irrelevante para o caso, já que o valor principal exequendo era oriundo de astreintes, que não comportam tal incidência. Precedentes recentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação. 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. 10. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963280 SP 2021/0270129-3, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022). Sob esta ótica, não há omissão ou contradição alguma. O autor visa fazer valer sua tese, mesmo o juízo já tendo explicado detidamente as razões de sua convicção. Especialmente nos tópicos seguintes, não há indicação alguma de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, como já expostos. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANDRE LUIZ COSTA GONDIM. Passo à análise dos embargos de declaração opostos por TIM S.A. A parte alega que houve erro de cálculo na divisão dos valores, pois considerou que os honorários advocatícios em favor do exequente incidiram sobre o total da execução, mas deveriam incidir sobre R$ 15.183,64. Sobre este ponto, entendo que a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução encontra-se, de fato, equivocada, apenas no que concerne à incidência dos honorários advocatícios do patrono do autor. Analisando o teor do acórdão que os fixou, lê-se que a condenação incidirá sobre o valor da execução. Sob esta ótica, este juízo, ao proferir a sentença dos embargos do devedor, não considerou que o pagamento do valor de R$ 3.147,63 foi feito voluntariamente pela executada (id 86240242), antes das discussões sobre os valores devidos, e igualmente antes de ter sido proferido o acórdão que a condenou em honorários advocatícios. Dessa forma, a quantia de R$ 3.147,63, à época da prolação do acórdão, não integrava o valor da execução, pois já havia sido reconhecida e paga pela executada. Desta maneira, a incidência dos honorários advocatícios de 20% recai sobre o valor remanescente, de R$ 15.594,96 (id 101970852), que totaliza R$ 3.118,99. Desta maneira, há aumento no valor reconhecido por excesso de execução, e, consequentemente, redução no valor devido ao exequente. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por TIM S.A. para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC, fazendo constar do dispositivo da sentença o seguinte: "(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 4.583,78, fixando-a, neste momento, em R$ 21.861,58. Considerando que houve garantia do juízo (id 103404189) no valor de R$ 4.819,57, entendo que o título judicial estabelecido nestes autos está integralmente satisfeito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC e, por este motivo, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, por meio de sentença, em razão da satisfação do crédito. (...) Não havendo recurso tempestivo, certifique-se do trânsito em julgado e proceda-se à: Expedição de alvará em favor da parte EXEQUENTE no valor de R$ 235,79, a ser retirado do DJO do id 103404189; Expedição de alvará em favor da parte EXECUTADA no valor remanescente de R$ 4.583,78, a ser igualmente retirado do DJO do id 103404189". Intimem-se as partes desta sentença. Após o prazo, certifique-se do trânsito em julgado, cumpra-se o dispositivo acima destacado, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. DANIELA ROLIM BEZERRA [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ(A) DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM - PB11310 Promovido(a): EXECUTADO: TIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853269-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Telefonia] Promovente: Cuida-se de embargos à execução opostos por TIM S.A., sob alegação de que já havia pago o valor da condenação, com dois depósitos judiciais nos valores de R$ 3.147,63 e R$ 18.478,16, que totalizam R$ 21.625,79. O juízo foi devidamente garantido, conforme DJO ao id. 103404189. Contrarrazões apresentadas (id. 103529124). A sentença de mérito proferida nestes autos (id 84480728) condenou a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 de indenização por dano moral, além de ter consolidado os efeitos da tutela antecipada, deferida em setembro de 2023 (id 79602577). Somente me 03 de novembro de 2023 a parte promovida demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer definida na tutela antecipada (id 81633696), de modo que incidiu-se a totalidade da multa, no valor de R$ 15.000,00, devidamente reconhecida em sentença. A parte promovida não recorreu, levando ao trânsito em julgado da sentença. Recurso inominado da ré (id 88287078) que foi negado, com condenação em 20% do valor da execução a titulo de honorários advocatícios (id 101924977). A parte exequente pugnou pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 23.297,73, já deduzido o valor de R$ 3.147,63 pagos pela executada. Esta, por sua vez, realizou o pagamento complementar de R$ 18.478,16 (id 102001111). II - FUNDAMENTAÇÃO Em análise integral dos autos, entendo que há razão com a parte executada/embargante. A petição de cumprimento de sentença do exequente, do id 101970852, que cobrou o valor integral de R$ 26.445,36, apontou como sendo o cálculo atualizado da astreintes o valor de R$ 18.869,91. Contudo, seus cálculos não estão corretos, uma vez que fazem incidir juros e multa sobre este montante, além da correção monetária. A jurisprudência pátria vem entendendo que a incidência de juros moratórios e multa de 10% do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, sobre as astreintes configura bis in idem, pois todas essas cominações dizem respeito à penalidade por atraso no cumprimento da obrigação. A correção monetária, por outro lado, é mera atualização do valor da moeda, portanto, perfeitamente devida. Cito precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA (ART. 523 DO CPC) SOBRE AS ASTREINTES – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TRATA, APENAS, DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA – MANUTENÇÃO – JUROS E MULTA SOBRE AS ASTREINTES QUE INCORREM EM BIS IN IDEM – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA SOBRE AS ASTREINTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001290-78.2010.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 06.09.2018) (TJ-PR - APL: 00012907820108160131 PR 0001290-78.2010.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 06/09/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2018). Portanto, há, de fato, excesso na execução por parte do exequente, configurado pela incidência de juros e multa sobre o valor da astreintes, que, via de consequência, faz aumentar consideravelmente o valor dos honorários sucumbenciais, já que foram estipulados em percentual da execução. De acordo com a planilha de cálculo inserida no id 101970852, o valor da astreinte corrigido para a data do requerimento era de R$ 15.594,96, destituídos de juros e multa de 10%. Somados ao valor já pago pela promovida a título de danos morais, R$ 3.147,63, totalizam R$ 18.742,59. Faz-se incidir sobre este valor os 20% referentes aos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal, que, por fim, equivalem ao montante de R$ 22.491,10, o qual estabeleço como valor executado. A executada realizou o pagamento total, até a presente data, de R$ 21.625,79 (ids 86240242 e 102001111), fora o pagamento referente à garantia do juízo. Sob esta ótica, resta um saldo em favor do credor na quantia de R$ 865,31. Com relação à alegação de preclusão do direito de impugnar, alegado pelo exequente em suas contrarrazões, de igual maneira não merece acolhimento. A pretensão de impugnar o cumprimento de sentença estabelece-se com o saldo remanescente, e, uma vez devidamente assegurado o juízo com o referido valor, à executada é garantido o direito de impugnação ou embargos, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por mais do que constam os autos e dispositivos de direito aplicados ao caso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 3.954,26, fixando-a, neste momento, em R$ 22.491,10. Considerando que houve garantia do juízo (id 103404189) no valor de R$ 4.819,57, entendo que o título judicial estabelecido nestes autos está integralmente satisfeito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC e, por este motivo, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, por meio de sentença, em razão da satisfação do crédito. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a quantia incontroversa já depositada de R$ 21.625,79 (ids 86240242 e 102001111). Intime-se as partes desta sentença. Não havendo recurso tempestivo, certifique-se do trânsito em julgado e proceda-se à: Expedição de alvará em favor da parte EXEQUENTE no valor de R$ 865,31, a ser retirado do DJO do id 103404189; Expedição de alvará em favor da parte EXECUTADA no valor remanescente de R$ 3.954,26, a ser igualmente retirado do DJO do id 103404189. Após, arquive-se definitivamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM - PB11310 Promovido(a): EXECUTADO: TIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853269-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Telefonia] Promovente: Cuida-se de embargos à execução opostos por TIM S.A., sob alegação de que já havia pago o valor da condenação, com dois depósitos judiciais nos valores de R$ 3.147,63 e R$ 18.478,16, que totalizam R$ 21.625,79. O juízo foi devidamente garantido, conforme DJO ao id. 103404189. Contrarrazões apresentadas (id. 103529124). A sentença de mérito proferida nestes autos (id 84480728) condenou a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 de indenização por dano moral, além de ter consolidado os efeitos da tutela antecipada, deferida em setembro de 2023 (id 79602577). Somente me 03 de novembro de 2023 a parte promovida demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer definida na tutela antecipada (id 81633696), de modo que incidiu-se a totalidade da multa, no valor de R$ 15.000,00, devidamente reconhecida em sentença. A parte promovida não recorreu, levando ao trânsito em julgado da sentença. Recurso inominado da ré (id 88287078) que foi negado, com condenação em 20% do valor da execução a titulo de honorários advocatícios (id 101924977). A parte exequente pugnou pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 23.297,73, já deduzido o valor de R$ 3.147,63 pagos pela executada. Esta, por sua vez, realizou o pagamento complementar de R$ 18.478,16 (id 102001111). II - FUNDAMENTAÇÃO Em análise integral dos autos, entendo que há razão com a parte executada/embargante. A petição de cumprimento de sentença do exequente, do id 101970852, que cobrou o valor integral de R$ 26.445,36, apontou como sendo o cálculo atualizado da astreintes o valor de R$ 18.869,91. Contudo, seus cálculos não estão corretos, uma vez que fazem incidir juros e multa sobre este montante, além da correção monetária. A jurisprudência pátria vem entendendo que a incidência de juros moratórios e multa de 10% do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, sobre as astreintes configura bis in idem, pois todas essas cominações dizem respeito à penalidade por atraso no cumprimento da obrigação. A correção monetária, por outro lado, é mera atualização do valor da moeda, portanto, perfeitamente devida. Cito precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA (ART. 523 DO CPC) SOBRE AS ASTREINTES – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TRATA, APENAS, DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA – MANUTENÇÃO – JUROS E MULTA SOBRE AS ASTREINTES QUE INCORREM EM BIS IN IDEM – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA SOBRE AS ASTREINTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001290-78.2010.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 06.09.2018) (TJ-PR - APL: 00012907820108160131 PR 0001290-78.2010.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 06/09/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2018). Portanto, há, de fato, excesso na execução por parte do exequente, configurado pela incidência de juros e multa sobre o valor da astreintes, que, via de consequência, faz aumentar consideravelmente o valor dos honorários sucumbenciais, já que foram estipulados em percentual da execução. De acordo com a planilha de cálculo inserida no id 101970852, o valor da astreinte corrigido para a data do requerimento era de R$ 15.594,96, destituídos de juros e multa de 10%. Somados ao valor já pago pela promovida a título de danos morais, R$ 3.147,63, totalizam R$ 18.742,59. Faz-se incidir sobre este valor os 20% referentes aos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal, que, por fim, equivalem ao montante de R$ 22.491,10, o qual estabeleço como valor executado. A executada realizou o pagamento total, até a presente data, de R$ 21.625,79 (ids 86240242 e 102001111), fora o pagamento referente à garantia do juízo. Sob esta ótica, resta um saldo em favor do credor na quantia de R$ 865,31. Com relação à alegação de preclusão do direito de impugnar, alegado pelo exequente em suas contrarrazões, de igual maneira não merece acolhimento. A pretensão de impugnar o cumprimento de sentença estabelece-se com o saldo remanescente, e, uma vez devidamente assegurado o juízo com o referido valor, à executada é garantido o direito de impugnação ou embargos, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por mais do que constam os autos e dispositivos de direito aplicados ao caso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 3.954,26, fixando-a, neste momento, em R$ 22.491,10. Considerando que houve garantia do juízo (id 103404189) no valor de R$ 4.819,57, entendo que o título judicial estabelecido nestes autos está integralmente satisfeito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC e, por este motivo, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, por meio de sentença, em razão da satisfação do crédito. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a quantia incontroversa já depositada de R$ 21.625,79 (ids 86240242 e 102001111). Intime-se as partes desta sentença. Não havendo recurso tempestivo, certifique-se do trânsito em julgado e proceda-se à: Expedição de alvará em favor da parte EXEQUENTE no valor de R$ 865,31, a ser retirado do DJO do id 103404189; Expedição de alvará em favor da parte EXECUTADA no valor remanescente de R$ 3.954,26, a ser igualmente retirado do DJO do id 103404189. Após, arquive-se definitivamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TIM S.A RECORRIDO: ANDRE LUIZ COSTA GONDIMREPRESENTANTE: TIM S A RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO PROCESSO Nº: 0853269-35.2023.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Telefonia] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 22/07/2024 a 29/07/2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 062019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM - PB11310 Promovido(a): EXECUTADO: TIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A DECISÃO I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853269-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Telefonia] Promovente: Trata-se de embargos à execução no qual a embargante pugna pelo indeferimento de parte do pedido executório contido no ID 85667991, alegando, em suma, que cumpriu com a obrigação imposta em sede de tutela antecipada. Analisando os autos, verifico que a tutela antecipada foi deferida em 24/09/2023 (ID 79602577), sendo expedida carta para intimação pessoal da embargante no dia 25/09/2023 (ID 79661745), com juntada da comprovação em 26/09/2023 (ID 79736975). Na ordem, havia prazo de 3 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Todavia, o cumprimento da obrigação somente foi demonstrado pela embargante em 03/11/2023 (ID 81633696). Dessa forma, houve descumprimento da decisão, culminando no reconhecimento da astreintes em sentença (ID 84480728 e 84734929), pela qual não foi objeto de recurso de mérito da embargante. Assim, entendo que os embargos devem ser rejeitados, uma vez que visam rediscutir matéria já combatida na fase de conhecimento do processo, uma vez que não há qualquer outra alegação das hipóteses elencadas no artigo 917 do CPC. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizado pela TIM S/A em face de ANDRE LUIZ COSTA GONDIM; b) Independente do trânsito em julgado, proceda-se com a execução; c) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM - PB11310 Promovido(a): EXECUTADO: TIM S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A DECISÃO I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853269-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Telefonia] Promovente: Trata-se de embargos à execução no qual a embargante pugna pelo indeferimento de parte do pedido executório contido no ID 85667991, alegando, em suma, que cumpriu com a obrigação imposta em sede de tutela antecipada. Analisando os autos, verifico que a tutela antecipada foi deferida em 24/09/2023 (ID 79602577), sendo expedida carta para intimação pessoal da embargante no dia 25/09/2023 (ID 79661745), com juntada da comprovação em 26/09/2023 (ID 79736975). Na ordem, havia prazo de 3 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Todavia, o cumprimento da obrigação somente foi demonstrado pela embargante em 03/11/2023 (ID 81633696). Dessa forma, houve descumprimento da decisão, culminando no reconhecimento da astreintes em sentença (ID 84480728 e 84734929), pela qual não foi objeto de recurso de mérito da embargante. Assim, entendo que os embargos devem ser rejeitados, uma vez que visam rediscutir matéria já combatida na fase de conhecimento do processo, uma vez que não há qualquer outra alegação das hipóteses elencadas no artigo 917 do CPC. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizado pela TIM S/A em face de ANDRE LUIZ COSTA GONDIM; b) Independente do trânsito em julgado, proceda-se com a execução; c) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM - PB11310 Promovido: REU: TIM S.A. Advogado do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853269-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Telefonia] Promovente: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos para análise de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença,expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação (ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(28)