Procedimento Comum Cível 0805485-79.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805485-79.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:23

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 21:24

Publicação

06/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805485-79.2024.8.15.0141. AUTOR: GERALDA ALMEIDA DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte promovida ajuizou Embargos de Declaração alegando erro material quanto à aplicação do índice nas condenações judiciais em contrariedade à taxa legal determinada na Lei nº 14.905/2024. O embargante postula a aplicação da correção monetária pelo IPCA e a incidência de juros moratórios pela taxa Selic, com a dedução do IPCA. A sentença embargada havia fixado a correção monetária pelo INPC e os juros de mora em 1% ao mês. Intimada, a parte embargada requereu a rejeição dos Embargos de Declaração. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, inciso I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. Em uma análise perfunctória da irresignação, constata-se a inegável tempestividade do recurso, o que permite o seu conhecimento imediato. No entanto, é crucial delimitar o escopo da admissibilidade dos aclaratórios, afastando-se qualquer pretensão latentemente reformadora que busque a alteração do quantum indenizatório ou a rediscussão da responsabilidade civil já delineada na sentença de mérito. O juízo sentenciante não está obrigado a rebater ponto por ponto os argumentos ventilados pelas partes quando já encontrou motivação suficiente para formar seu convencimento e julgar a lide, e a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal pertinente. No ponto em que se alega erro material na determinação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação por danos morais, observa-se que o pleito do embargante merece acolhimento para fins de integração e aperfeiçoamento técnico da sentença. A decisão atacada estabeleceu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da homologação da decisão. Este patamar não se harmoniza com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a taxa legal de juros de mora e atualização monetária pós-vigência do Código Civil de 2002, especialmente após as alterações normativas e as interpretações conferidas pelos Tribunais Superiores que pautam pela aplicação da taxa SELIC como índice único nos débitos cíveis. A discussão sobre a taxa legal de juros de mora e correção monetária nos débitos cíveis ganhou novo e relevante contorno com a edição e vigência da Lei nº 14.905/2024, invocada pelo embargante em sua petição, que, em sua mens legis, consolidou a exegese do Artigo 406 do Código Civil. Conforme estabelecido, a taxa legal de juros deve corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sendo necessário, para a composição do cálculo, deduzir o índice de atualização monetária preconizado no parágrafo único do Artigo 389 do Código Civil, que se refere ao IPCA. Portanto, a aplicação de juros de 1% ao mês cumulada com a correção pelo INPC configura uma metodologia de cálculo que se choca com a determinação da taxa legal unificada. A jurisprudência atual, ao interpretar a legislação civil e a sua conjugação com a novel disciplina, direcionou-se para a adoção da taxa Selic, a qual já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, devendo-se utilizar a metodologia de composição que separa o IPCA, como índice de atualização monetária pura, para posterior dedução na taxa Selic, conforme a previsão legal que norteia o ajuste das obrigações civis. O reconhecimento da taxa Selic como fator de correção de dívidas de natureza civil é uma questão pacificada no âmbito dos tribunais superiores, refletindo a busca por um tratamento uniforme e previsível nos cálculos judiciais, o que evita a cumulação de índices que resultaria em bis in idem e onerosidade excessiva ao devedor. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime proferido pela Segunda Turma no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.558.191, reconheceu a aplicabilidade da Taxa Selic como índice de correção de dívidas de natureza civil. Conforme excerto da jurisprudência: “(...) Ainda que fosse possível superar o óbice da natureza infraconstitucional da controvérsia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a validade da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 2002, conforme decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF (...)” (RE 1558191, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-10-2025 PUBLIC 08-10-2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, pacificou o entendimento no Tema Repetitivo nº 1.368, firmando a seguinte tese vinculante: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Dessa maneira, o erro material reside na utilização do INPC e dos juros de 1% ao mês, em vez da aplicação do regime legal unificado, que impõe o IPCA para atualização monetária e a taxa SELIC (deduzido o IPCA) como a taxa legal de juros moratórios. A correção deste vício por meio dos embargos declaratórios é medida que se impõe, garantindo a fidelidade da decisão aos ditames da legislação aplicável e à orientação dos tribunais pátrios sobre a matéria, sem que isso implique qualquer interferência no mérito da condenação. Portanto, acolhe-se a postulação unicamente para integrar a sentença e retificar os índices aplicáveis aos cálculos da condenação por danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, mais o que dos autos consta e os princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo promovido, por serem tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos restritos à correção de erro material nos consectários legais. Assim, a decisão passa a ter nova redação no dispositivo condenatório no item “3” e “4”, permanecendo inalterados os demais termos da sentença (Id. 129272778), nos seguintes termos: Onde se lê: “3. CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de cada desembolso; “4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ”. Leia-se: “3. CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Sobre esses valores deverão incidir correção monetária pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, abatido o valor do IPCA, ambos desde cada desembolso até a data da suspensão (Súmulas nº 43 e 54 do STJ e art. 398, CC)”. “4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deve conter correção monetária calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), devidos a partir da publicação oficial da sentença de mérito”. Esta Sentença em Embargos de Declaração passa a integrar a Sentença de mérito prolatada anteriormente, com a finalidade de esclarecimento e correção. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos patronos devidamente habilitados nos autos. Em caso de eventual interposição de apelação contra a decisão de mérito (Sentença original integrada), intime-se a recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, após o que, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 20:23

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:58

Publicação

27/01/2026, 03:37

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:13

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805485-79.2024.8.15.0141. AUTOR: GERALDA ALMEIDA DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte promovida ajuizou Embargos de Declaração alegando erro material quanto à aplicação do índice nas condenações judiciais em contrariedade à taxa legal determinada na Lei nº 14.905/2024. O embargante postula a aplicação da correção monetária pelo IPCA e a incidência de juros moratórios pela taxa Selic, com a dedução do IPCA. A sentença embargada havia fixado a correção monetária pelo INPC e os juros de mora em 1% ao mês. Intimada, a parte embargada requereu a rejeição dos Embargos de Declaração. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, inciso I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. Em uma análise perfunctória da irresignação, constata-se a inegável tempestividade do recurso, o que permite o seu conhecimento imediato. No entanto, é crucial delimitar o escopo da admissibilidade dos aclaratórios, afastando-se qualquer pretensão latentemente reformadora que busque a alteração do quantum indenizatório ou a rediscussão da responsabilidade civil já delineada na sentença de mérito. O juízo sentenciante não está obrigado a rebater ponto por ponto os argumentos ventilados pelas partes quando já encontrou motivação suficiente para formar seu convencimento e julgar a lide, e a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal pertinente. No ponto em que se alega erro material na determinação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação por danos morais, observa-se que o pleito do embargante merece acolhimento para fins de integração e aperfeiçoamento técnico da sentença. A decisão atacada estabeleceu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da homologação da decisão. Este patamar não se harmoniza com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a taxa legal de juros de mora e atualização monetária pós-vigência do Código Civil de 2002, especialmente após as alterações normativas e as interpretações conferidas pelos Tribunais Superiores que pautam pela aplicação da taxa SELIC como índice único nos débitos cíveis. A discussão sobre a taxa legal de juros de mora e correção monetária nos débitos cíveis ganhou novo e relevante contorno com a edição e vigência da Lei nº 14.905/2024, invocada pelo embargante em sua petição, que, em sua mens legis, consolidou a exegese do Artigo 406 do Código Civil. Conforme estabelecido, a taxa legal de juros deve corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sendo necessário, para a composição do cálculo, deduzir o índice de atualização monetária preconizado no parágrafo único do Artigo 389 do Código Civil, que se refere ao IPCA. Portanto, a aplicação de juros de 1% ao mês cumulada com a correção pelo INPC configura uma metodologia de cálculo que se choca com a determinação da taxa legal unificada. A jurisprudência atual, ao interpretar a legislação civil e a sua conjugação com a novel disciplina, direcionou-se para a adoção da taxa Selic, a qual já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, devendo-se utilizar a metodologia de composição que separa o IPCA, como índice de atualização monetária pura, para posterior dedução na taxa Selic, conforme a previsão legal que norteia o ajuste das obrigações civis. O reconhecimento da taxa Selic como fator de correção de dívidas de natureza civil é uma questão pacificada no âmbito dos tribunais superiores, refletindo a busca por um tratamento uniforme e previsível nos cálculos judiciais, o que evita a cumulação de índices que resultaria em bis in idem e onerosidade excessiva ao devedor. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime proferido pela Segunda Turma no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.558.191, reconheceu a aplicabilidade da Taxa Selic como índice de correção de dívidas de natureza civil. Conforme excerto da jurisprudência: “(...) Ainda que fosse possível superar o óbice da natureza infraconstitucional da controvérsia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a validade da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 2002, conforme decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF (...)” (RE 1558191, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-10-2025 PUBLIC 08-10-2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, pacificou o entendimento no Tema Repetitivo nº 1.368, firmando a seguinte tese vinculante: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Dessa maneira, o erro material reside na utilização do INPC e dos juros de 1% ao mês, em vez da aplicação do regime legal unificado, que impõe o IPCA para atualização monetária e a taxa SELIC (deduzido o IPCA) como a taxa legal de juros moratórios. A correção deste vício por meio dos embargos declaratórios é medida que se impõe, garantindo a fidelidade da decisão aos ditames da legislação aplicável e à orientação dos tribunais pátrios sobre a matéria, sem que isso implique qualquer interferência no mérito da condenação. Portanto, acolhe-se a postulação unicamente para integrar a sentença e retificar os índices aplicáveis aos cálculos da condenação por danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, mais o que dos autos consta e os princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo promovido, por serem tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos restritos à correção de erro material nos consectários legais. Assim, a decisão passa a ter nova redação no dispositivo condenatório no item “3” e “4”, permanecendo inalterados os demais termos da sentença (Id. 129272778), nos seguintes termos: Onde se lê: “3. CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de cada desembolso; “4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ”. Leia-se: “3. CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Sobre esses valores deverão incidir correção monetária pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, abatido o valor do IPCA, ambos desde cada desembolso até a data da suspensão (Súmulas nº 43 e 54 do STJ e art. 398, CC)”. “4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deve conter correção monetária calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), devidos a partir da publicação oficial da sentença de mérito”. Esta Sentença em Embargos de Declaração passa a integrar a Sentença de mérito prolatada anteriormente, com a finalidade de esclarecimento e correção. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos patronos devidamente habilitados nos autos. Em caso de eventual interposição de apelação contra a decisão de mérito (Sentença original integrada), intime-se a recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, após o que, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805485-79.2024.8.15.0141. AUTOR: MIZAEL GADELHA - RN8164 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV RIO DE JANEIRO, 00555, 19 andar, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Geralda Almeida da Silva ingressou com ação de repetição de indébito e reparação por danos morais contra Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A autora afirma ser aposentada, receber um salário mínimo mensal em conta mantida no Banco Bradesco e ter identificado descontos indevidos em seus proventos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS”. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço de seguro com a empresa ré. Alega que as cobranças chegaram ao valor de R$ 270,60 em um único mês, comprometendo sua subsistência. Citada, a empresa ré apresentou contestação (ID 109368599). Em sua defesa, alegou a regularidade da contratação, afirmando que a adesão ocorre por meios eletrônicos com uso de senha e cartão com chip ou diretamente na agência. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Juntou um bilhete de seguro residencial (ID 109367147). A autora não apresentou réplica, conforme certidão de ID 121492819. Instadas a especificar provas, as partes informaram não ter interesse na produção de novos elementos (ID 121636152 e ID 123680167). Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso trata de suposta falha na prestação de serviço bancário e securitário, envolvendo descontos não autorizados em benefício previdenciário. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia reside na existência e validade do contrato que originou os descontos na conta da autora. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação. O banco réu, entretanto, não cumpriu com o seu dever processual. Embora alegue que a autora contratou o seguro de livre vontade, não acostou aos autos nenhum documento assinado ou prova robusta de aceitação eletrônica inequívoca. O documento juntado no ID 109367147 consiste em um "Bilhete Residencial" preenchido unilateralmente pela seguradora, sem assinatura da segurada ou comprovação de autenticação por biometria ou senha. A mera afirmação de que a contratação foi realizada em caixas eletrônicos não é suficiente para validar o negócio jurídico. O fornecedor deve trazer provas concretas do momento da adesão, como o registro de log do sistema ou comprovante de operação que identifique o aceite da consumidora. Sem isso, a cobrança configura prática abusiva, conforme o artigo 39, inciso III, do CDC, que veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia. Sobre a necessidade de prova da contratação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientações sobre a responsabilidade objetiva das instituições em casos de fraudes e falhas operacionais. No que tange à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro, salvo erro justificável. No presente caso, a ausência de prova mínima de contratação afasta a tese de engano justificável. A conduta da ré, ao descontar valores de pessoa idosa sem respaldo contratual, contraria a boa-fé objetiva. Quanto à jurisprudência sobre o tema, consta nos autos o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado pela parte autora: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Por fim, quanto aos danos morais, a ofensa é evidente. Os descontos incidiram diretamente sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil. A privação de parte da renda indispensável ao sustento, especialmente em se tratando de pessoa idosa e humilde, ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, III, da Constituição Federal). Para a fixação do valor da indenização, considero a gravidade da conduta, a capacidade econômica do réu e o caráter pedagógico da medida. O montante de R$ 3.000,00, (três mil reais), mostra-se adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados em casos análogos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDA ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA MANOEL DOS SANTOS, SN, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro objeto desta lide e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados; 2. DETERMINAR ao réu a imediata cessação de qualquer desconto na conta bancária da autora referente ao seguro em questão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; 3. CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de cada desembolso; 4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha - PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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