Execução Fiscal 0802339-67.2024.8.15.0161 - TJPB

Execução Fiscal 0802339-67.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802339-67.2024.8.15.0161. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DA COSTA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DA COSTA - ME, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: GUSTAVO SOARES DE SOUZA OAB: RN21257 Endereço: R FRANCISCO DE PAULA, 17, CENTRO, JAÇANÃ - RN - CEP: 59225-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 24 de abril de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24073018405466700000091853272 270000220230070 CDA Documento de Comprovação 24073018405530200000091853273 270000220230070 FDA Documento de Comprovação 24073018405622500000091853274 270000220230070 CNPJ Documento de Comprovação 24073018405709300000091853425 Decisão Decisão 24073109402802300000091868961 Carta Carta 24073110405688400000091886358 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24083011480952900000093554941 AR 0802339-67.2024.8150161 MARIA DE FÁTIMA Aviso de Recebimento 24083011480980900000093554942 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24092417005559900000094856886 RG Documento de Identificação 24092417005633100000094856887 Procuracao Procuração 24092417005718300000094856888 Processo Administrativo Documento de Comprovação 24092417005788600000094856890 Planilha Documento de Comprovação 24092417005902800000094856891 Despacho Despacho 24100109585739000000095190929 Despacho Despacho 24100109585739000000095190929 Peti o 1 Grau Elaborada pdf Petição 24112118372300000000097823489 Decisão Decisão 25070216392937700000108370778 Decisão Decisão 25070216392937700000108370778 b0463ff1-05aa-42b4-a573-b3f2dd54d762 Diligência 25070216393008200000108370781 Petição Petição 25070518103252600000108498007 270000220230070 Documento de Comprovação 25070518103270300000108498008 Decisão Decisão 25071020495696400000108857978 Decisão Decisão 25071020495696400000108857978 renajud-B Diligência 25071020495731500000108857980 renajud-A Diligência 25071020495821800000108857981 Petição Petição 25071610214429100000109109899 Informação Informação 25072818163672100000109877881 Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25072818163806700000109877883 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25073109305000000000110067534 0814470-38.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25073109305000000000110067535 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25080110090760600000110142781 Decisão Decisão 25080710530347400000110445885 Certidão Certidão 25080713175576200000110969875 Petição Petição 25072907022500000000116651938 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25072907022500000000116651939 Sentença Sentença 25100714050357100000116768124 Certidão Certidão 25100911212822900000117204124 GuiaCustas (24) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25100911212877500000117205776 Mandado Mandado 25100911403113900000117207660 Expediente Expediente 25100714050357100000116768124 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25101408260821600000117420157 Sentença Sentença 26022611280847900000146162009 Expediente Expediente 26022611280847900000146162009 Expediente Expediente 26022611280847900000146162009 Apelação Apelação 26030611285641300000146687019 Saldo devedor parcelado Documento de Comprovação 26030611285698000000146687023 Acórdão 1ª Câmara Cível Documento de Comprovação 26030611285749400000146687024 Acórdão 2ª Câmara Cível Documento de Comprovação 26030611285803800000146689325 Decisão monocrática 3ª Câmara Cível Documento de Comprovação 26030611285853600000146689326 Acórdão 4ª Câmara Cível Documento de Comprovação 26030611285905900000146689328 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:31

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 11:28

Publicação

06/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802339-67.2024.8.15.0161. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DA COSTA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra os termos da Sentença/Decisão (ID. 125133374) que homologou o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e orientação firmada no Enunciado n. 24, da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025. Nas razões dos presentes embargos, a parte embargante afirma que a referida decisão padece de omissões e violações ao deixar de aplicar o regime jurídico específico que rege a matéria tributária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A embargante inconformada com a decisão acima pontuada, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios que ora conheço. Contudo, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Sobre o assunto diz Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos embargos, o recurso não merece acolhida. Este juízo, em suas razões, quando da prolação da sentença/decisão ora combatida, pontuou categoricamente os motivos que ensejaram a extinção do feito, consignando, inclusive, que a homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento e, em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução, não havendo que se falar em contradição ou omissão. O embargante busca, através deste instrumento, a rediscussão de matérias que foram especificamente pontuadas na sentença proferida, conforme exposto acima, analisando a capacidade postulatória dos envolvidos conforme se denota da sentença proferida, bem como os pontos controvertidos diante das provas carreadas aos autos e que não podem ser discutidas através dos presentes embargos, já que não existe nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos levantados pelo embargante. Nesse sentido, veja-se: STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (STJ 59/170). Dessarte, é certo que os Embargos Declaratórios não se prestam ao revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou à reapreciação de provas carreadas aos autos, pois a revisão do julgado nessa estreita via recursal não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, tendo em vista a inobservância/inexistência dos seus requisitos autorizadores. Com o trânsito o em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:29

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:18

Petição (Contraminuta)

14/10/2025, 08:26

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802339-67.2024.8.15.0161. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DA COSTA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra os termos da Sentença/Decisão (ID. 125133374) que homologou o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e orientação firmada no Enunciado n. 24, da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025. Nas razões dos presentes embargos, a parte embargante afirma que a referida decisão padece de omissões e violações ao deixar de aplicar o regime jurídico específico que rege a matéria tributária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A embargante inconformada com a decisão acima pontuada, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios que ora conheço. Contudo, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Sobre o assunto diz Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos embargos, o recurso não merece acolhida. Este juízo, em suas razões, quando da prolação da sentença/decisão ora combatida, pontuou categoricamente os motivos que ensejaram a extinção do feito, consignando, inclusive, que a homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento e, em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução, não havendo que se falar em contradição ou omissão. O embargante busca, através deste instrumento, a rediscussão de matérias que foram especificamente pontuadas na sentença proferida, conforme exposto acima, analisando a capacidade postulatória dos envolvidos conforme se denota da sentença proferida, bem como os pontos controvertidos diante das provas carreadas aos autos e que não podem ser discutidas através dos presentes embargos, já que não existe nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos levantados pelo embargante. Nesse sentido, veja-se: STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (STJ 59/170). Dessarte, é certo que os Embargos Declaratórios não se prestam ao revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou à reapreciação de provas carreadas aos autos, pois a revisão do julgado nessa estreita via recursal não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, tendo em vista a inobservância/inexistência dos seus requisitos autorizadores. Com o trânsito o em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802339-67.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FICAL proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DA COSTA com esteio na CDA nº 270000220230070, no valor nominal de R$ 24.883,42. Após a citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade de id. 100870652 alegando, resumidamente: a) ocorrência da decadência para o lançamento; b) nulidade da CDA pela ausência da indicação da forma de cálculo de juros e demais encargos. Com vistas dos autos, a Fazenda exequente rechaçou as alegações. Breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário criado para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador. Com o tempo, alargou-se o manejo de tal ferramenta, inclusive nos casos em que não se trate de matéria reconhecida de ofício pelo julgador, mas cujo conhecimento não necessite de dilação probatória. Confira-se, a propósito, a elucidativa ementa proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: (...) Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 3. Agravo regimental não provido. STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, Relator: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 23/09/2008, DJe 23.10.2008 (grifo nosso) Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. No caso, verifico que a exceção é cabível apenas em parte, embora deva ser ainda rejeitada no mérito, como passo a explicar. No que toca à alegação de decadência, não há nos autos informações suficientes para atestar se houve declaração espontânea da devedora, o que constituiria de plano o crédito tributário e iniciaria o prazo prescricional, se houve lançamento de ofício ou se apenas com o pedido de parcelamento houve o lançamento da dívida, o que poderia ensejar a decadência de parte da dívida. Tal desídia probatória só pode ser atribuída ao excipiente que não trouxe aos autos cópia do processo administrativo, sendo inviável intuir que não houve lançamento. Desse modo, a análise da decadência, como posta em juízo, demanda dilação probatória – providência incabível nessa via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 393/STJ. INCIDÊNCIA. CPC. ART. 557. APLICAÇÃO. I – Conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. II – Evidenciado que o conhecimento das matérias arguidas na exceção de pré-executividade demandam a produção e o exame de provas, impositiva é a confirmação do decisum que lhe negou seguimento, por confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AGR: 03131590520128050000 BA 0313159-05.2012.8.05.0000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 16/10/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012) No mais, o fecho da CDA explicita de maneira clara os índices e o fundamento legal para a evolução da dívida, permitindo o contraditório e questionamento pelo executado, que se limitou a arguir genericamente a nulidade sem ao menos indicar qualquer irregularidade nos índices utilizados. A lei de execuções fiscais (Lei n.º 6.830/80), ao contrário do Código de Processo Civil, não exige que a execução venha acompanhada do demonstrativo de cálculos, mas tão somente da "forma de calcular os juros de mora", o que considero atendido pela indicação dos dispositivos legais que balizam o cálculo dos juros na Certidão de Dívida Ativa. Aliás, quanto a este aspecto, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais foram bastante analíticos e específicos. Segundo o art. 202 do CTN e o art. 2.º, § 5º, da LEF, os elementos exigidos da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução são: o nome do devedor, o domicílio fiscal correspondente; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; e o número do processo administrativo/auto de infração, em que foi apurado o valor da dívida. Tais elementos, ditos essenciais, são suficientes para a integração da validade formal da Certidão de Dívida Ativa, sendo prescindível que o título venha acompanhado do demonstrativo analítico de cálculos que a compõem, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, vejamos: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Feitas essas considerações, tenho como formalmente válido o título que embasa a execução fiscal, eis que expõe os elementos legais já mencionados (valor originário e encargos: termos iniciais, fundamentos legais etc.), de sorte que todos os dados necessários à apuração dos valores cobrados estão presentes, possibilitando à executada o exercício da ampla defesa, sem qualquer limitação. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. Incabível a fixação de honorários. Na ausência de pagamento voluntário, promovo a tentativa de penhora através do sistema Sisbajud. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 02 de julho de 2025 FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito J

03/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Contraminuta)

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