Procedimento Comum Cível 0807540-06.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807540-06.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Cipresa Empreendimentos Ltda. ADVOGADO: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - OAB PB13657-A E JOHN TENORIO GOMES - OAB PB19478-A EMBARGADA: Helialda Lima de Sousa ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO REUL - OAB PB13864-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Cipresa Empreendimentos Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença favorável à consumidora, a qual reconheceu vício em imóvel e condenou a construtora à reparação e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto ao alegado cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à inexistência de vício oculto e à aplicação do art. 618 do Código Civil; (iii) determinar se o acórdão deixou de analisar a suposta culpa da consumidora; (iv) verificar se houve ausência de fundamentação quanto à condenação por danos morais, bem como se os embargos possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que a construtora não se desincumbe do ônus de provar a inexistência do vício, com base em conjunto probatório robusto, inclusive prova testemunhal produzida sob contraditório. A decisão analisa o vício oculto e afasta a aplicação do art. 618 do Código Civil, por se tratar de defeito de acabamento, aplicando corretamente o art. 26, § 3º, do CDC, com termo inicial na evidência do defeito. O acórdão examina a tese de culpa da consumidora e conclui que não há nexo entre a instalação de piso vinílico e o defeito, destacando a ocorrência do problema em outras unidades sem intervenção semelhante. A condenação por danos morais encontra fundamentação concreta na violação à boa-fé objetiva, diante do tratamento desigual conferido à consumidora em relação a outros condôminos, sendo mantido o valor indenizatório por critérios de razoabilidade e caráter pedagógico. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, revelando mero inconformismo com o julgamento e tentativa de rediscussão do mérito. A oposição de embargos sobre questões expressamente enfrentadas caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes suscitadas pelas partes. 3. O prazo para reclamação de vício oculto em relação de consumo inicia-se com a evidência do defeito, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC. 4. A ausência de prova do nexo causal afasta a alegação de culpa exclusiva do consumidor. 5. A oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 26, § 3º; CC, art. 618. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 0807540-06.2022.8.15.0001 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cipresa Empreendimentos Ltda. (ID 41143236) contra o acórdão desta 2ª Câmara Cível (ID 40911290), que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de primeira instância favorável a Helialda Lima de Sousa. A construtora embargante alega que o acórdão foi omisso em quatro pontos principais. Primeiro, afirma que a decisão não enfrentou de forma adequada a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia judicial e do uso de laudo particular; Segundo, sustenta que houve omissão sobre a inexistência de vício oculto e a não aplicação da garantia do artigo 618 do Código Civil; Terceiro, diz que o acórdão ignorou a tese de culpa da consumidora por ter instalado piso vinílico sobre a cerâmica original; Quarto, alega falta de fundamentação concreta para a manutenção da condenação por danos morais. Pede efeitos modificativos para reformar a decisão. A embargada apresentou contrarrazões (ID 41239532). Afirma que o recurso busca apenas rediscutir o mérito e atrasar o andamento do processo. Aponta que o acórdão dedicou tópicos específicos para julgar cada uma das supostas omissões. Ao final, pede a rejeição dos embargos e a condenação da construtora ao pagamento de multa por recurso manifestamente protelatório, com a imediata certificação do trânsito em julgado. É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conheço dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que os embargos de declaração servem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em uma decisão judicial. Este recurso não serve para rediscutir o mérito da causa nem para adequar a decisão ao entendimento da parte derrotada. Analisemos cada um dos pontos levantados. Sobre a alegação de cerceamento de defesa, o acórdão possui um tópico específico chamado "Da Nulidade por Cerceamento de Defesa". A decisão foi extremamente clara ao afirmar que a construtora não provou a inexistência do vício após a inversão do ônus da prova. O acórdão explicou que a condenação não se baseou apenas no laudo unilateral, mas em um robusto conjunto probatório, com destaque para a prova testemunhal produzida sob o contraditório, que confirmou o defeito em vários apartamentos do condomínio. Quanto à tese de inexistência de vício oculto e prazos de garantia, o acórdão também dedicou um tópico exclusivo chamado "Do Vício Oculto e Decadência". A decisão explicou o motivo de afastar o artigo 618 do Código Civil, esclarecendo que aquele prazo trata de segurança estrutural, enquanto o caso do processo envolve defeito de acabamento. Por isso, a decisão aplicou o artigo 26, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, deixando claro que o prazo inicia apenas quando o defeito fica evidente. A alegação de omissão sobre a culpa da consumidora também é falsa. O acórdão julgou o tema no tópico "Da Culpa da Consumidora". A decisão destacou que a construtora não conseguiu provar qualquer ligação entre a instalação do piso vinílico e o descolamento da cerâmica de base. O acórdão ressaltou, com base nas provas, que apartamentos vizinhos sem piso vinílico apresentaram o mesmo problema, afastando completamente a tese da empresa. Por fim, sobre os danos morais, o acórdão fundamentou a condenação de forma concreta no tópico "Dos Danos Morais". A decisão não usou presunções genéricas. O Tribunal explicou que a autora sofreu tratamento discriminatório, pois a construtora consertou os apartamentos dos vizinhos, mas negou o conserto para a autora, violando a boa-fé objetiva. O valor de R$ 7.000,00 foi mantido com base na razoabilidade e no caráter pedagógico da punição. Fica evidente, portanto, que o acórdão enfrentou de frente todos os argumentos da construtora. O que a empresa chama de omissão é, na verdade, o seu inconformismo com a interpretação das provas e da lei feita por este Tribunal. Da aplicação de multa por recurso protelatório A consumidora pediu em suas contrarrazões a aplicação de multa, argumentando que os embargos servem apenas para atrasar o processo. O pedido deve ser acolhido. A construtora apresentou um recurso apontando omissões sobre temas que possuem títulos próprios e destacados em negrito dentro do texto do acórdão. A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal a debater novamente questões já respondidas de forma clara caracteriza abuso do direito de recorrer. A conduta da empresa atrasa injustificadamente a fase de cumprimento de sentença e prejudica a efetividade da justiça. Assim, reconheço o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Aplico a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser paga pela construtora em favor da consumidora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. Reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso e CONDENO a embargante Cipresa Empreendimentos Ltda. a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada Helialda Lima de Sousa, com base no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Cipresa Empreendimentos Ltda. ADVOGADO: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - OAB PB13657-A E JOHN TENORIO GOMES - OAB PB19478-A EMBARGADA: Helialda Lima de Sousa ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO REUL - OAB PB13864-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Cipresa Empreendimentos Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença favorável à consumidora, a qual reconheceu vício em imóvel e condenou a construtora à reparação e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto ao alegado cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à inexistência de vício oculto e à aplicação do art. 618 do Código Civil; (iii) determinar se o acórdão deixou de analisar a suposta culpa da consumidora; (iv) verificar se houve ausência de fundamentação quanto à condenação por danos morais, bem como se os embargos possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que a construtora não se desincumbe do ônus de provar a inexistência do vício, com base em conjunto probatório robusto, inclusive prova testemunhal produzida sob contraditório. A decisão analisa o vício oculto e afasta a aplicação do art. 618 do Código Civil, por se tratar de defeito de acabamento, aplicando corretamente o art. 26, § 3º, do CDC, com termo inicial na evidência do defeito. O acórdão examina a tese de culpa da consumidora e conclui que não há nexo entre a instalação de piso vinílico e o defeito, destacando a ocorrência do problema em outras unidades sem intervenção semelhante. A condenação por danos morais encontra fundamentação concreta na violação à boa-fé objetiva, diante do tratamento desigual conferido à consumidora em relação a outros condôminos, sendo mantido o valor indenizatório por critérios de razoabilidade e caráter pedagógico. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, revelando mero inconformismo com o julgamento e tentativa de rediscussão do mérito. A oposição de embargos sobre questões expressamente enfrentadas caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes suscitadas pelas partes. 3. O prazo para reclamação de vício oculto em relação de consumo inicia-se com a evidência do defeito, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC. 4. A ausência de prova do nexo causal afasta a alegação de culpa exclusiva do consumidor. 5. A oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 26, § 3º; CC, art. 618. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 0807540-06.2022.8.15.0001 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cipresa Empreendimentos Ltda. (ID 41143236) contra o acórdão desta 2ª Câmara Cível (ID 40911290), que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de primeira instância favorável a Helialda Lima de Sousa. A construtora embargante alega que o acórdão foi omisso em quatro pontos principais. Primeiro, afirma que a decisão não enfrentou de forma adequada a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia judicial e do uso de laudo particular; Segundo, sustenta que houve omissão sobre a inexistência de vício oculto e a não aplicação da garantia do artigo 618 do Código Civil; Terceiro, diz que o acórdão ignorou a tese de culpa da consumidora por ter instalado piso vinílico sobre a cerâmica original; Quarto, alega falta de fundamentação concreta para a manutenção da condenação por danos morais. Pede efeitos modificativos para reformar a decisão. A embargada apresentou contrarrazões (ID 41239532). Afirma que o recurso busca apenas rediscutir o mérito e atrasar o andamento do processo. Aponta que o acórdão dedicou tópicos específicos para julgar cada uma das supostas omissões. Ao final, pede a rejeição dos embargos e a condenação da construtora ao pagamento de multa por recurso manifestamente protelatório, com a imediata certificação do trânsito em julgado. É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conheço dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que os embargos de declaração servem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em uma decisão judicial. Este recurso não serve para rediscutir o mérito da causa nem para adequar a decisão ao entendimento da parte derrotada. Analisemos cada um dos pontos levantados. Sobre a alegação de cerceamento de defesa, o acórdão possui um tópico específico chamado "Da Nulidade por Cerceamento de Defesa". A decisão foi extremamente clara ao afirmar que a construtora não provou a inexistência do vício após a inversão do ônus da prova. O acórdão explicou que a condenação não se baseou apenas no laudo unilateral, mas em um robusto conjunto probatório, com destaque para a prova testemunhal produzida sob o contraditório, que confirmou o defeito em vários apartamentos do condomínio. Quanto à tese de inexistência de vício oculto e prazos de garantia, o acórdão também dedicou um tópico exclusivo chamado "Do Vício Oculto e Decadência". A decisão explicou o motivo de afastar o artigo 618 do Código Civil, esclarecendo que aquele prazo trata de segurança estrutural, enquanto o caso do processo envolve defeito de acabamento. Por isso, a decisão aplicou o artigo 26, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, deixando claro que o prazo inicia apenas quando o defeito fica evidente. A alegação de omissão sobre a culpa da consumidora também é falsa. O acórdão julgou o tema no tópico "Da Culpa da Consumidora". A decisão destacou que a construtora não conseguiu provar qualquer ligação entre a instalação do piso vinílico e o descolamento da cerâmica de base. O acórdão ressaltou, com base nas provas, que apartamentos vizinhos sem piso vinílico apresentaram o mesmo problema, afastando completamente a tese da empresa. Por fim, sobre os danos morais, o acórdão fundamentou a condenação de forma concreta no tópico "Dos Danos Morais". A decisão não usou presunções genéricas. O Tribunal explicou que a autora sofreu tratamento discriminatório, pois a construtora consertou os apartamentos dos vizinhos, mas negou o conserto para a autora, violando a boa-fé objetiva. O valor de R$ 7.000,00 foi mantido com base na razoabilidade e no caráter pedagógico da punição. Fica evidente, portanto, que o acórdão enfrentou de frente todos os argumentos da construtora. O que a empresa chama de omissão é, na verdade, o seu inconformismo com a interpretação das provas e da lei feita por este Tribunal. Da aplicação de multa por recurso protelatório A consumidora pediu em suas contrarrazões a aplicação de multa, argumentando que os embargos servem apenas para atrasar o processo. O pedido deve ser acolhido. A construtora apresentou um recurso apontando omissões sobre temas que possuem títulos próprios e destacados em negrito dentro do texto do acórdão. A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal a debater novamente questões já respondidas de forma clara caracteriza abuso do direito de recorrer. A conduta da empresa atrasa injustificadamente a fase de cumprimento de sentença e prejudica a efetividade da justiça. Assim, reconheço o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Aplico a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser paga pela construtora em favor da consumidora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. Reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso e CONDENO a embargante Cipresa Empreendimentos Ltda. a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada Helialda Lima de Sousa, com base no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - OAB PB13657-A E JOHN TENORIO GOMES - OAB PB19478-A APELADA: HELIALDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO REUL - OAB PB13864-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. DESPLACAMENTO DE PISO CERÂMICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por HELIALDA LIMA DE SOUSA, condenando a ré ao reembolso do custo de reparo de piso cerâmico com vício oculto, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários fixados em 20% sobre a condenação. A autora alegou estufamento e quebra do piso em 2021, após a entrega do imóvel em 2011, e negativa de assistência sob argumento de término da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial; (ii) estabelecer se ocorreu decadência do direito de reclamar pelo vício; (iii) determinar se há responsabilidade da construtora pelo defeito apresentado; (iv) verificar a adequação dos danos morais e dos honorários fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de deserção é superada, pois o preparo foi recolhido após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa quando o convencimento do juízo se forma com base em conjunto probatório robusto, composto por fotografias e prova testemunhal colhida sob contraditório, ainda que frustrada a perícia judicial. 5. Invertido o ônus da prova, incumbia à construtora demonstrar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Tratando-se de vício oculto em produto durável, o prazo decadencial de 90 dias inicia-se com a evidência do defeito, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC. 7. O prazo do art. 618 do Código Civil aplica-se à garantia de solidez e segurança da obra, não alcançando vícios de acabamento ou qualidade do produto. 8. Demonstrado que o defeito decorreu de falha intrínseca na execução do assentamento do piso, inclusive com ocorrência sistêmica em outras unidades, configura-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12 e 18 do CDC. 9. O dano moral decorre da frustração do legítimo direito à habitabilidade do imóvel e da conduta desigual da construtora, que reparou outras unidades e negou assistência à autora. 10. O valor de R$ 7.000,00 revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Mantém-se o percentual de 20% a título de honorários sucumbenciais, diante do trabalho desenvolvido e da tramitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para reclamar de vício oculto em imóvel inicia-se com a ciência inequívoca do defeito, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC. 2. O prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil restringe-se à garantia de solidez e segurança da obra, não abrangendo vícios de acabamento. 3. Configura-se responsabilidade objetiva da construtora por vício de qualidade demonstrado por prova documental e testemunhal, ainda que não realizada perícia judicial. 4. A negativa injustificada de reparo de vício construtivo que compromete a habitabilidade do imóvel enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 618; CDC, arts. 12, 18, 26, §§ 2º e 3º, e 27; CPC, arts. 1.007, § 4º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5003218-83.2016.8.13.0702, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 30.01.2024; TJ-PR, RI nº 0010053-02.2016.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 23.10.2020. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807540-06.2022.8.15.0001 RELATOR: DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande (ID 39399179), que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por HELIALDA LIMA DE SOUSA. A autora narrou que adquiriu apartamento construído pela ré, entregue em 2011, e que, em dezembro de 2021, o piso cerâmico apresentou estufamento e quebras (vício oculto). Afirmou que a construtora reparou unidades vizinhas com o mesmo problema, mas negou assistência ao seu imóvel sob alegação de término da garantia. O magistrado de primeiro grau, após inverter o ônus da prova, julgou procedente a demanda para: a) condenar a ré ao reembolso do custo do reparo do piso (perdas e danos), a ser liquidado; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais; c) fixar honorários sucumbenciais em 20% sobre a condenação. Em suas razões (ID 39399180), a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a perícia judicial foi frustrada por culpa da autora, que reformou o piso antes da prova, e que o juiz baseou-se em laudo unilateral. No mérito, sustenta a decadência do direito (art. 618 do CC), a inexistência de vício oculto após 10 anos da entrega e a culpa exclusiva da consumidora, que instalou piso vinílico sobre a cerâmica original. Pugna pela improcedência ou redução do quantum indenizatório e dos honorários. Contrarrazões apresentadas (ID 39399182) arguindo deserção e pugnando pela manutenção da sentença. Nesta instância, a apelante foi intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo, tendo efetuado o pagamento (ID 40213004). É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator DAS PRELIMINARES Da Deserção A apelada suscitou a deserção do recurso por ausência de preparo no ato da interposição. Todavia, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte deve ser intimada para sanar o vício. No caso, a apelante efetuou o recolhimento logo após o despacho deste Relator, restando superada a preliminar. Da Nulidade por Cerceamento de Defesa A construtora alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada a perícia judicial, sendo a sentença baseada em laudo unilateral. Sem razão. O juízo de origem inverteu o ônus da prova (ID 39399155), cabendo à construtora provar a inexistência de vício. A perícia tornou-se inviável porque a autora, diante do esfacelamento do piso e da recusa administrativa da ré, precisou reformar o imóvel para garantir sua habitabilidade. Contudo, a sentença não se fundou apenas no laudo técnico particular, mas em robusto conjunto probatório: fotos que demonstram o descolamento ("tardoz" da cerâmica limpo, sem aderência de argamassa) e prova testemunhal colhida sob contraditório. As testemunhas confirmaram que o vício foi sistêmico no condomínio, tendo a ré reparado diversos outros apartamentos em situação idêntica à da autora. Portanto, o convencimento foi formado por provas legítimas, rejeitando-se a nulidade. MÉRITO A relação é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do construtor (art. 12 e 18 do CDC). Do Vício Oculto e Decadência A apelante invoca o prazo de 5 anos do art. 618 do Código Civil. Ocorre que tal prazo refere-se à garantia de solidez e segurança estrutural. No caso de vícios de qualidade/acabamento (piso), aplica-se o art. 26, § 3º, do CDC, cujo prazo decadencial de 90 dias só inicia quando o vício se torna evidente. Destaco: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O defeito (afofamento e quebra do piso) manifestou-se no final de 2021. A ação foi proposta em abril de 2022, logo após a negativa administrativa, estando tempestiva. O fato de o imóvel ter 10 anos não impede a configuração de vício oculto, especialmente quando a prova técnica e testemunhal indica falha intrínseca de execução (má qualidade da argamassa ou aplicação insuficiente) que permaneceu latente. Destaco: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO E DEFEITO NO SERVIÇO - PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS - ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC - PRESCRIÇÃO - FATO DO PRODUTO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC. I - Nos termos do artigo 26 do CDC, o direito de reclamar pelos vícios de bens duráveis caduca em 90 dias. II - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. III - Transcorrido o prazo decadencial previso no mencionado artigo 26, inciso II, do CDC, resta impossibilitada a pretensão do consumidor de exigir as providências previstas no artigo 20 do CDC. IV - O pedido de reparação por danos morais e materiais em decorrência do fato do produto, com sua natureza condenatória, se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no artigo 27 do CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50032188320168130702, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/01/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VÍCIO OCULTO DE CONSTRUÇÃO. FALHA DE ACABAMENTO (OXIDAÇÃO PREMATURA DE GRADIL E DESNÍVEL DO PISO DO BANHEIRO). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELO CONSUMIDOR. CAUSA OBSTATIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA SUFICIENTE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REEXECUÇÃO DO SERVIÇO. TAXA CONDOMINIAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010053-02.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.10.2020) (TJ-PR - RI: 00100530220168160182 Curitiba 0010053-02.2016.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) Da Culpa da Consumidora A ré alega que a instalação de piso vinílico pela autora causou o dano. Todavia, invertido o ônus da prova, a ré não demonstrou o nexo causal entre o revestimento leve (vinílico) e o desplacamento da cerâmica de base. Pelo contrário, restou provado que apartamentos vizinhos que não possuíam piso vinílico sofreram exatamente a mesma patologia, o que confirma que a causa era a falha no assentamento original realizado pela Cipresa. Dos Danos Morais O dano moral é evidente. A autora viu-se privada do uso pleno de seu lar, exposta a riscos de acidentes por meses e sofreu com o tratamento discriminatório da construtora, que reparou os vizinhos e negou-lhe o mesmo direito. Tal conduta viola a boa-fé objetiva e a dignidade da consumidora. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se moderado e razoável, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo, sem gerar enriquecimento ilícito. Dos Honorários Mantém-se o percentual de 20% sobre a condenação, ante o zelo profissional e o longo tempo de tramitação da demanda (ajuizada em 2022), com farta dilação probatória e incidentes processuais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se que o magistrado de piso já havia fixado o teto legal, o qual permanece ratificado por este Colegiado ante o trabalho adicional em sede recursal. É o voto. Desembargador Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: HELIALDA LIMA DE SOUSA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id39564056. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 9 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0807540-06.2022.8.15.0001

12/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:53

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Cipresa Empreendimentos Ltda. ADVOGADO: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - OAB PB13657-A E JOHN TENORIO GOMES - OAB PB19478-A EMBARGADA: Helialda Lima de Sousa ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO REUL - OAB PB13864-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Cipresa Empreendimentos Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença favorável à consumidora, a qual reconheceu vício em imóvel e condenou a construtora à reparação e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto ao alegado cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à inexistência de vício oculto e à aplicação do art. 618 do Código Civil; (iii) determinar se o acórdão deixou de analisar a suposta culpa da consumidora; (iv) verificar se houve ausência de fundamentação quanto à condenação por danos morais, bem como se os embargos possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que a construtora não se desincumbe do ônus de provar a inexistência do vício, com base em conjunto probatório robusto, inclusive prova testemunhal produzida sob contraditório. A decisão analisa o vício oculto e afasta a aplicação do art. 618 do Código Civil, por se tratar de defeito de acabamento, aplicando corretamente o art. 26, § 3º, do CDC, com termo inicial na evidência do defeito. O acórdão examina a tese de culpa da consumidora e conclui que não há nexo entre a instalação de piso vinílico e o defeito, destacando a ocorrência do problema em outras unidades sem intervenção semelhante. A condenação por danos morais encontra fundamentação concreta na violação à boa-fé objetiva, diante do tratamento desigual conferido à consumidora em relação a outros condôminos, sendo mantido o valor indenizatório por critérios de razoabilidade e caráter pedagógico. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, revelando mero inconformismo com o julgamento e tentativa de rediscussão do mérito. A oposição de embargos sobre questões expressamente enfrentadas caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes suscitadas pelas partes. 3. O prazo para reclamação de vício oculto em relação de consumo inicia-se com a evidência do defeito, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC. 4. A ausência de prova do nexo causal afasta a alegação de culpa exclusiva do consumidor. 5. A oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 26, § 3º; CC, art. 618. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 0807540-06.2022.8.15.0001 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cipresa Empreendimentos Ltda. (ID 41143236) contra o acórdão desta 2ª Câmara Cível (ID 40911290), que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de primeira instância favorável a Helialda Lima de Sousa. A construtora embargante alega que o acórdão foi omisso em quatro pontos principais. Primeiro, afirma que a decisão não enfrentou de forma adequada a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia judicial e do uso de laudo particular; Segundo, sustenta que houve omissão sobre a inexistência de vício oculto e a não aplicação da garantia do artigo 618 do Código Civil; Terceiro, diz que o acórdão ignorou a tese de culpa da consumidora por ter instalado piso vinílico sobre a cerâmica original; Quarto, alega falta de fundamentação concreta para a manutenção da condenação por danos morais. Pede efeitos modificativos para reformar a decisão. A embargada apresentou contrarrazões (ID 41239532). Afirma que o recurso busca apenas rediscutir o mérito e atrasar o andamento do processo. Aponta que o acórdão dedicou tópicos específicos para julgar cada uma das supostas omissões. Ao final, pede a rejeição dos embargos e a condenação da construtora ao pagamento de multa por recurso manifestamente protelatório, com a imediata certificação do trânsito em julgado. É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conheço dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que os embargos de declaração servem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em uma decisão judicial. Este recurso não serve para rediscutir o mérito da causa nem para adequar a decisão ao entendimento da parte derrotada. Analisemos cada um dos pontos levantados. Sobre a alegação de cerceamento de defesa, o acórdão possui um tópico específico chamado "Da Nulidade por Cerceamento de Defesa". A decisão foi extremamente clara ao afirmar que a construtora não provou a inexistência do vício após a inversão do ônus da prova. O acórdão explicou que a condenação não se baseou apenas no laudo unilateral, mas em um robusto conjunto probatório, com destaque para a prova testemunhal produzida sob o contraditório, que confirmou o defeito em vários apartamentos do condomínio. Quanto à tese de inexistência de vício oculto e prazos de garantia, o acórdão também dedicou um tópico exclusivo chamado "Do Vício Oculto e Decadência". A decisão explicou o motivo de afastar o artigo 618 do Código Civil, esclarecendo que aquele prazo trata de segurança estrutural, enquanto o caso do processo envolve defeito de acabamento. Por isso, a decisão aplicou o artigo 26, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, deixando claro que o prazo inicia apenas quando o defeito fica evidente. A alegação de omissão sobre a culpa da consumidora também é falsa. O acórdão julgou o tema no tópico "Da Culpa da Consumidora". A decisão destacou que a construtora não conseguiu provar qualquer ligação entre a instalação do piso vinílico e o descolamento da cerâmica de base. O acórdão ressaltou, com base nas provas, que apartamentos vizinhos sem piso vinílico apresentaram o mesmo problema, afastando completamente a tese da empresa. Por fim, sobre os danos morais, o acórdão fundamentou a condenação de forma concreta no tópico "Dos Danos Morais". A decisão não usou presunções genéricas. O Tribunal explicou que a autora sofreu tratamento discriminatório, pois a construtora consertou os apartamentos dos vizinhos, mas negou o conserto para a autora, violando a boa-fé objetiva. O valor de R$ 7.000,00 foi mantido com base na razoabilidade e no caráter pedagógico da punição. Fica evidente, portanto, que o acórdão enfrentou de frente todos os argumentos da construtora. O que a empresa chama de omissão é, na verdade, o seu inconformismo com a interpretação das provas e da lei feita por este Tribunal. Da aplicação de multa por recurso protelatório A consumidora pediu em suas contrarrazões a aplicação de multa, argumentando que os embargos servem apenas para atrasar o processo. O pedido deve ser acolhido. A construtora apresentou um recurso apontando omissões sobre temas que possuem títulos próprios e destacados em negrito dentro do texto do acórdão. A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal a debater novamente questões já respondidas de forma clara caracteriza abuso do direito de recorrer. A conduta da empresa atrasa injustificadamente a fase de cumprimento de sentença e prejudica a efetividade da justiça. Assim, reconheço o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Aplico a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser paga pela construtora em favor da consumidora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. Reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso e CONDENO a embargante Cipresa Empreendimentos Ltda. a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada Helialda Lima de Sousa, com base no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - OAB PB13657-A E JOHN TENORIO GOMES - OAB PB19478-A APELADA: HELIALDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO REUL - OAB PB13864-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. DESPLACAMENTO DE PISO CERÂMICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por HELIALDA LIMA DE SOUSA, condenando a ré ao reembolso do custo de reparo de piso cerâmico com vício oculto, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários fixados em 20% sobre a condenação. A autora alegou estufamento e quebra do piso em 2021, após a entrega do imóvel em 2011, e negativa de assistência sob argumento de término da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial; (ii) estabelecer se ocorreu decadência do direito de reclamar pelo vício; (iii) determinar se há responsabilidade da construtora pelo defeito apresentado; (iv) verificar a adequação dos danos morais e dos honorários fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de deserção é superada, pois o preparo foi recolhido após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa quando o convencimento do juízo se forma com base em conjunto probatório robusto, composto por fotografias e prova testemunhal colhida sob contraditório, ainda que frustrada a perícia judicial. 5. Invertido o ônus da prova, incumbia à construtora demonstrar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Tratando-se de vício oculto em produto durável, o prazo decadencial de 90 dias inicia-se com a evidência do defeito, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC. 7. O prazo do art. 618 do Código Civil aplica-se à garantia de solidez e segurança da obra, não alcançando vícios de acabamento ou qualidade do produto. 8. Demonstrado que o defeito decorreu de falha intrínseca na execução do assentamento do piso, inclusive com ocorrência sistêmica em outras unidades, configura-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12 e 18 do CDC. 9. O dano moral decorre da frustração do legítimo direito à habitabilidade do imóvel e da conduta desigual da construtora, que reparou outras unidades e negou assistência à autora. 10. O valor de R$ 7.000,00 revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Mantém-se o percentual de 20% a título de honorários sucumbenciais, diante do trabalho desenvolvido e da tramitação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para reclamar de vício oculto em imóvel inicia-se com a ciência inequívoca do defeito, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC. 2. O prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil restringe-se à garantia de solidez e segurança da obra, não abrangendo vícios de acabamento. 3. Configura-se responsabilidade objetiva da construtora por vício de qualidade demonstrado por prova documental e testemunhal, ainda que não realizada perícia judicial. 4. A negativa injustificada de reparo de vício construtivo que compromete a habitabilidade do imóvel enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 618; CDC, arts. 12, 18, 26, §§ 2º e 3º, e 27; CPC, arts. 1.007, § 4º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5003218-83.2016.8.13.0702, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 30.01.2024; TJ-PR, RI nº 0010053-02.2016.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 23.10.2020. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807540-06.2022.8.15.0001 RELATOR: DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande (ID 39399179), que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por HELIALDA LIMA DE SOUSA. A autora narrou que adquiriu apartamento construído pela ré, entregue em 2011, e que, em dezembro de 2021, o piso cerâmico apresentou estufamento e quebras (vício oculto). Afirmou que a construtora reparou unidades vizinhas com o mesmo problema, mas negou assistência ao seu imóvel sob alegação de término da garantia. O magistrado de primeiro grau, após inverter o ônus da prova, julgou procedente a demanda para: a) condenar a ré ao reembolso do custo do reparo do piso (perdas e danos), a ser liquidado; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais; c) fixar honorários sucumbenciais em 20% sobre a condenação. Em suas razões (ID 39399180), a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a perícia judicial foi frustrada por culpa da autora, que reformou o piso antes da prova, e que o juiz baseou-se em laudo unilateral. No mérito, sustenta a decadência do direito (art. 618 do CC), a inexistência de vício oculto após 10 anos da entrega e a culpa exclusiva da consumidora, que instalou piso vinílico sobre a cerâmica original. Pugna pela improcedência ou redução do quantum indenizatório e dos honorários. Contrarrazões apresentadas (ID 39399182) arguindo deserção e pugnando pela manutenção da sentença. Nesta instância, a apelante foi intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo, tendo efetuado o pagamento (ID 40213004). É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator DAS PRELIMINARES Da Deserção A apelada suscitou a deserção do recurso por ausência de preparo no ato da interposição. Todavia, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte deve ser intimada para sanar o vício. No caso, a apelante efetuou o recolhimento logo após o despacho deste Relator, restando superada a preliminar. Da Nulidade por Cerceamento de Defesa A construtora alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada a perícia judicial, sendo a sentença baseada em laudo unilateral. Sem razão. O juízo de origem inverteu o ônus da prova (ID 39399155), cabendo à construtora provar a inexistência de vício. A perícia tornou-se inviável porque a autora, diante do esfacelamento do piso e da recusa administrativa da ré, precisou reformar o imóvel para garantir sua habitabilidade. Contudo, a sentença não se fundou apenas no laudo técnico particular, mas em robusto conjunto probatório: fotos que demonstram o descolamento ("tardoz" da cerâmica limpo, sem aderência de argamassa) e prova testemunhal colhida sob contraditório. As testemunhas confirmaram que o vício foi sistêmico no condomínio, tendo a ré reparado diversos outros apartamentos em situação idêntica à da autora. Portanto, o convencimento foi formado por provas legítimas, rejeitando-se a nulidade. MÉRITO A relação é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do construtor (art. 12 e 18 do CDC). Do Vício Oculto e Decadência A apelante invoca o prazo de 5 anos do art. 618 do Código Civil. Ocorre que tal prazo refere-se à garantia de solidez e segurança estrutural. No caso de vícios de qualidade/acabamento (piso), aplica-se o art. 26, § 3º, do CDC, cujo prazo decadencial de 90 dias só inicia quando o vício se torna evidente. Destaco: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O defeito (afofamento e quebra do piso) manifestou-se no final de 2021. A ação foi proposta em abril de 2022, logo após a negativa administrativa, estando tempestiva. O fato de o imóvel ter 10 anos não impede a configuração de vício oculto, especialmente quando a prova técnica e testemunhal indica falha intrínseca de execução (má qualidade da argamassa ou aplicação insuficiente) que permaneceu latente. Destaco: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO E DEFEITO NO SERVIÇO - PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS - ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC - PRESCRIÇÃO - FATO DO PRODUTO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC. I - Nos termos do artigo 26 do CDC, o direito de reclamar pelos vícios de bens duráveis caduca em 90 dias. II - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. III - Transcorrido o prazo decadencial previso no mencionado artigo 26, inciso II, do CDC, resta impossibilitada a pretensão do consumidor de exigir as providências previstas no artigo 20 do CDC. IV - O pedido de reparação por danos morais e materiais em decorrência do fato do produto, com sua natureza condenatória, se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no artigo 27 do CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50032188320168130702, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/01/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VÍCIO OCULTO DE CONSTRUÇÃO. FALHA DE ACABAMENTO (OXIDAÇÃO PREMATURA DE GRADIL E DESNÍVEL DO PISO DO BANHEIRO). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELO CONSUMIDOR. CAUSA OBSTATIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA SUFICIENTE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REEXECUÇÃO DO SERVIÇO. TAXA CONDOMINIAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010053-02.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.10.2020) (TJ-PR - RI: 00100530220168160182 Curitiba 0010053-02.2016.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) Da Culpa da Consumidora A ré alega que a instalação de piso vinílico pela autora causou o dano. Todavia, invertido o ônus da prova, a ré não demonstrou o nexo causal entre o revestimento leve (vinílico) e o desplacamento da cerâmica de base. Pelo contrário, restou provado que apartamentos vizinhos que não possuíam piso vinílico sofreram exatamente a mesma patologia, o que confirma que a causa era a falha no assentamento original realizado pela Cipresa. Dos Danos Morais O dano moral é evidente. A autora viu-se privada do uso pleno de seu lar, exposta a riscos de acidentes por meses e sofreu com o tratamento discriminatório da construtora, que reparou os vizinhos e negou-lhe o mesmo direito. Tal conduta viola a boa-fé objetiva e a dignidade da consumidora. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se moderado e razoável, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo, sem gerar enriquecimento ilícito. Dos Honorários Mantém-se o percentual de 20% sobre a condenação, ante o zelo profissional e o longo tempo de tramitação da demanda (ajuizada em 2022), com farta dilação probatória e incidentes processuais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se que o magistrado de piso já havia fixado o teto legal, o qual permanece ratificado por este Colegiado ante o trabalho adicional em sede recursal. É o voto. Desembargador Aluízio Bezerra Filho Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: “Inclusive a construtora. Na época dessas pessoas que eu citei ao senhor, foi bastante solicita. Resolveu os problemas, está certo. Esteve presente. E apenas Dona Helialda, que não ocorreu. Foi isso que aconteceu.” Ora, do depoimento de ambas essas testemunhas, percebe-se, a um só tempo: (A) O padrão de defeito (uma vez que o problema não é isolado, mas se repetiu em múltiplos apartamentos do condomínio); (B) O mesmo tipo de manifestação (qual seja, o descolamento e “levantamento” / “afofamento” do piso cerâmico); (C) A conduta anterior da construtora (eis que a ré já havia reparado o mesmo problema em outros apartamentos, inclusive repetidamente no mesmo apartamento, caso da testemunha Maria do Socorro Leandro de Oliveira) e; (D) A contemporaneidade dos vícios (visto que o problema no apartamento da autora, em dezembro/2021, ocorreu próximo à segunda manifestação do vício no apartamento da testemunha Maria do Socorro Leandro de Oliveira, em meados de setembro e outubro de 2021). c) Do laudo particular técnico produzido produzido pela perita particular Evelyne Emmanuelle Pereira Lima (Id. 68918919) e do termo de declarações desta Como acima relatado, a autora contratou profissional habilitada (Arquiteta e Urbanista e Tecnóloga em Construção Civil, registrada no CREA/PB), profissional técnica Sra. Evelyne Emanuelle Pereira Lima, a qual elaborou o laudo técnico particular contratado pela autora (Id Num. 68918919), ora analisado por este Juízo cum granus salis em face de seu caráter unilateral, mas sem deixar de compor o manacial probatório produzido pela autora - Ainda mais por vir acompanhado de vasto registro fotográfico, para além das fotografias já acostadas com a inicial. Nessa sendo, neste laudo particular, deve-se sobrelevar que a referida perita particular narrou a ocorrência de desemplacamento / estufamento do revestimento cerâmico, constatando "a falta de aderência entre a argamassa colante e a placa cerâmica", conforme avaliação do tardoz dos revestimentos, sendo que "o tardoz não se encontrava totalmente preenchido pela argamassa". Veja-se, in verbis: “Ao avaliar as áreas onde o piso se encontra desplacado pode ser visualizado o estufamento do revestimento cerâmico, como mostra a figura 10. (…) Avaliando o tardoz das placas cerâmicas do piso, constata-se a falta de aderência entre a argamassa colante e a placa cerâmica. Na figura 11 o tardoz da cerâmica se encontra quase sem resquícios da argamassa colante. (…) Pela imagem constata-se que não houve aderência da placa cerâmica com a argamassa colante utilizada e, ainda que o tardoz não se encontrava totalmente preenchido pela argamassa, como preconiza a NBR 13753:1996 em seu item 5.6.4. Este fato faz com que o sistema de revestimento não tenha durabilidade e, como resultado, temos o desplacamento generalizado apresentado no apartamento em análise”. (Id. Num. 68918919 - Pág. 13 / 14) Concluiu então o seguinte, em seu laudo particular: “Como resultado da vistoria, análises e ensaios realizados na edificação, podemos ver que o revestimento em análise não apresenta aderência, causando desplacamento generalizado e gerando a inutilização dos ambientes onde ocorre. Como já explanado, esse tipo de manifestação patológica só aparece após um determinado tempo de uso e é classificado como vício oculto de causa intrínseca”. (Id. Num. 68918919 - Pág. 23) Por sua vez, em seu depoimento judicial, na qualidade de declarante, essa prestou esclarecimentos acerca de suas conclusões nesse dito laudo pericial particular, e então, de forma interessante, declarou que, para além da verificação do desemplacamento aparente dos pisos, realizou também testes batendo com um martelo apropriado em outros pedras e revestimentos não desemplacados e pôde verificar, pela característica do "som cavo”, a mesma característica de piso desemplacado, ainda que não quebrado ainda. Anotou de igual modo que tal ocorrência, comumente, pode ser um problema de execução do piso ou, em alguns casos, problemas de aderência advindos do próprio revestimento sem aderência adequada, o que pode ser verificado no “tardoz” da cerâmica. d) Declaração do Engenheiro da Ré - Jarbas Batista Gonçalves (arrolado pela construtora ré) Por sua vez, o engenheiro responsável técnico da construtora, Sr. Jarbas Batista Gonçalves, prestou extenso depoimento, por meio do qual, de maneira geral, ecoou as teses defensivas trazidas pela parte ré em sua defesa. Com efeito, sustentou, em síntese, a qualidade da execução (que houve adequada aderência da argamassa, conforme análise das fotografias), o cumprimento da vida útil (que o piso cumpriu sua função por mais de 10 anos, superando inclusive os 7,5 anos previstos em norma técnica atual), o prazo de garantia (que o caso da autora foi tratado administrativamente com base no vencimento do prazo de garantia contratual, qual seja, 5 anos), a baixa incidência (que em 312 apartamentos do projeto total - três condomínios idênticos -, apenas 5 casos de descolamento foram registrados), as possíveis causas (que o problema pode estar relacionado ao uso dado ao imóvel - percussão, vibração -, exemplificando com a presença de esteira ergométrica), o piso vinílico (que sua instalação pode comprometer a garantia do fabricante da cerâmica, embora o piso vinílico em si não causasse sobrepeso), o atendimento aos demais casos (que os outros apartamentos foram atendidos dentro do prazo de garantia ou por cortesia, mas que essa prática foi comunicada ao condomínio que não mais ocorreria), e, finalmente, a impossibilidade de determinação específica (que é difícil especificar exatamente o que causou o problema em casos pontuais dentro de um universo grande de unidades executadas com os mesmos materiais e técnicas). É de observar, contudo, que esse depoimento, muito embora seguro e prestado por um profissional técnico, não se fez acompanhar de outras provas técnicas produzidas pela parte ré. Da conclusão sobre a existência de vício oculto e da responsabilidade da construtora ré Ora, da análise conjunta e harmônica de toda a prova oral e documental produzida, em consonância com o acima fundamentado, tenho que que, de fato, restou comprovado que o problema no piso cerâmico do apartamento da autora decorreu de alguma espécie de vício atribuível à construtora ré, relacionado provavelmente à execução da aplicação do revestimento quando da edificação do prédio, seja caracterizado por (i) falha na aplicação da argamassa de assentamento, resultando em ausência de aderência adequada entre as placas cerâmicas e o contrapiso; (ii) seja por irregularidade nas juntas de dilatação, impedindo a absorção adequada dos esforços de expansão e contração térmica do revestimento; seja, finalmente, (iii) pela utilização de material cerâmico com defeito de fabricação. De fato, como dito alhures, o problema não foi isolado, tendo afetado pelo menos 5 (cinco) apartamentos no condomínio da autora, todos com a mesma manifestação (descolamento, desemplacamento e quebra do piso cerâmico). Este padrão demonstra, portanto, aparente defeito construtivo sistemático, e não desgaste natural pelo uso, apenas em relação ao apartamento da autora. Por outro lado, a própria construtora reparou prontamente os outros quatro apartamentos afetados pelo mesmo problema, inclusive vindo a arcar com custos de aluguel temporário. É de se ver ainda que a autora produziu laudo pericial particular das condiçõees de seu imóvel, que atribuiu a responsabilidade pelas ocorrências no piso da autora a fatos imputáveis à construtora ré. Observe-se ainda, como dito, que, muito embora a contestação da parte ré e o depoimento do engenheiro civil dessa partes - Engenheiro Civil Jarbas Batista Gonçalves -, tenha tentando ora atribuir uma eventual contribuição da autora pelos danos provados, notadamente pela prévia instalação de um piso vinílico, ora indicado que houve o "cumprimento da vida útil do piso", ou ainda que os danos se deram por uma causa indeterminada, certo é que tais argumentos não vieram corroborados por outras provas produzidas. Ao contrário, as provas afastam contribuição da autora na ocorrência do evento danoso, mormente porque o piso vinílico instalado pela autora não causa sobrepeso bem ainda os outros apartamentos reparados não tinham esse piso, faendo intuir que este não é causa do problema. Outrossim, a construtora ré não produziu qualquer prova de uso anormal, imprudente ou inadequado do imóvel pela autora. Sob outro aspecto, consigne-se que, conquanto tenha o alegado vício se manifestado 10 anos após a entrega do imóvel, isto, por si só, não afasta a sua caracterização como vício oculto, isso porque vícios de execução podem permanecer latentes por anos, manifestando-se apenas quando determinadas condições (ciclos térmicos, umidade, etc.) exacerbam a deficiência inicial. A própria testemunha Maria do Socorro teve o problema em seu apartamento duas vezes (2017 e 2021), demonstrando que o vício pode se manifestar em diferentes momentos, conforme as condições específicas de cada local. Finalmente, é de se observar que, por meio da decisão de Id. Num. 67744630 - Pág. 1, este Juízo inverteu o ônus da prova em desfavor da construtora ré, o que fez nos seguintes termos: "Analisando atentamente os autos, observo que são noticiados nos autos a ocorrência de reparos similares àquele requerido nos autos (troca do revestimento cerâmico do apartamento) em outros apartamentos do condomínio construído pela promovida desde ao menos o ano de 2019, tratando-se de fato admitido pela ré em sua contestação - Ainda que indique que tal ocorreu por mera liberalidade, mediante análise do caso concreto e já em situação fora da garantia. Isso somado às fotos acostadas que demonstram o esfacelamento severo do piso cerâmico, considero que há verossimilhança quanto à alegação da ocorrência de vício oculto no presente caso concreto. Nesses termos, considerando ainda a maior facilidade de prova pela parte ré, com apoio tanto no art. 6o, inciso VIII, do CDC, quanto no art. 373, § único, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA RÉ, notadamente a fim de que demonstre (i) desde quando teve lugar as reclamações acerca da quebra / esfacelamento de pisos cerâmicos no condomínio por ela construído; (ii) qual o material, modelo e marca desse piso; (iii) a inexistência de vício oculto no presente caso concreto". Veja-se, contudo, que, apesar disso, a construtora ré não produziu uma prova significativa a apontar que o esfacelamento do piso da autora, em nítida aparência de vícios de qualidade, seja no momento da execução, seja pela qualidade em si do revestimento - Em ocorrência rigorosamente similar ao que ocorreu em outros apartamentos -, tenha se dado por fato não imputável à pessoa dessa empresa construtora fornecedora profissional. Ora, nesse passo, a conclusão a que se chega é pela existência de vício construtivo oculto no revestimento cerâmico do apartamento da autora, impondo-se a este Juízo analisar a responsabilidade da construtora ré. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade do produto: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” A responsabilidade do fornecedor no CDC é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração do vício, do dano e do nexo causal. No caso concreto, estão presentes todos os requisitos, quais sejam, o vício (defeito no assentamento do piso cerâmico, tornado-o impróprio ao uso adequado); o dano (impossibilidade de utilização plena do imóvel, com risco à integridade física da autora) e o nexo causal (o vício decorre da execução defeituosa pela construtora). Por outro lado, como dito, a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, limitando-se a juntar contestação e a apresentar o depoimento de seu engenheiro, que prestou informações genéricas, sem produzir documentação técnica que comprovasse a adequação dos materiais utilizados, o correto procedimento de execução do assentamento cerâmico, a conformidade com as normas técnicas aplicáveis e, eventualmente, a efetiva substituição de todos os lotes de cerâmica rejeitados pelo controle de qualidade. Ao contrário, a autora produziu prova técnica razoável (laudo pericial particular), prova testemunhal consistente (duas testemunhas, além do termo de declarações da própria assistente técnica particular) e prova documental satisfatória (fotografias, orçamento, notificação extrajudicial). Em suma, portanto, todo o manacial probatória da parte autora somado e aplicando-se a inversão do ônus probatório, tem-se que restou demonstrado a existência de vício oculto construtivo, não demonstrando a construtora ré qualquer causa excludente de sua responsabilidade, devendo, portanto, ser responsabilizada. Da procedência da obrigação de fazer Demonstrada a existência de vício construtivo oculto e a responsabilidade da construtora, é de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer. Contudo, observo que a autora, em petição posterior (Id 73885972), informou que o reparo já foi realizado, tornando prejudicada a obrigação de fazer (reparo do piso) inicialmente determinada. Nesse contexto, com a realização do reparo pela própria autora às suas expensas, surge a obrigação de restituir pela construtora ré, a título de perdas e danos, em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo a quantificação do custo efetivamente despendido ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Todavia, subsiste integralmente o pedido de indenização por danos morais, conforme análise a seguir. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada da construtora em reparar o vício, do descaso e tratamento discriminatório, da necessidade de conviver com piso esfacelado, em situação de risco e do desgaste emocional, frustração e constrangimento. In casu, tenho que o dano moral está caracterizado nos autos. Com efeito, não se trata de mero aborrecimento cotidiano ou dissabor contratual, mas de situação que extrapolou os limites do razoável, causando efetivo sofrimento psíquico e violação à dignidade da autora. É que, na hipótese, a autora foi privada da utilização adequada de parte significativa de seu apartamento (sala, corredor, cozinha) por razoável lapso temporal, considerando, especialmente, que o problema se manifestou em dezembro de 2021, a notificação extrajudicial foi enviada em 2022, a ação foi ajuizada em abril de 2022 e o reparo somente foi realizado, às expensas da autora, após a propositura da ação. Durante todo este período, a autora conviveu com piso esfacelado, quebrado, com placas soltas, em situação de risco concreto à sua integridade física (possibilidade de tropeços, cortes, quedas). É crível, portanto, que a autora foi submetida a intenso périplo e/ou desgaste emocional, precisando tentar contato amigável com a construtora, sem sucesso, contratar advogado e enviar notificação extrajudicial, contratar perita particular para elaboração de laudo técnico, ajuizar ação judicial, submetendo-se ao longo e desgastante processo judicial e, finalmente, aguardar anos para solução definitiva do problema. Mais importante, ainda, a autora viu frustrada a sua legítima expectativa de que a construtora reparasse o problema em seu apartamento, da mesma forma que havia feito em pelo menos quatro outras unidades do condomínio. A autora inclusive exerceu o cargo de síndica do condomínio (conforme depoimento da Sra. Rita de Cássia), tendo acompanhado pessoalmente os reparos realizados pela construtora nos demais apartamentos. Esta circunstância agrava o dano moral, pois a autora, na condição de síndica, auxiliou outros proprietários a obterem o reparo junto à construtora, mas não obteve o mesmo tratamento quando foi pessoalmente afetada pelo problema. No que se refere ao valor da indenização, faz-se mister lembrar que ela deve ser moldada sobre um plano finalístico punitivo e dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, e produzir no ofensor um impacto que venha a dissuadi-lo de novo atentado, sem levá-lo à ruína financeira. Destarte, considerando a capacidade financeira das partes, a extensão do dano (tempo prolongado de convivência com o problema - de dez/2021 até a efetiva realização do reparo -; privação parcial do uso do imóvel; risco à integridade física; desgaste emocional intenso), o princípio da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, entendo que o valor mais adequado ao fim de lenir com maior eficiência o dano moral experimentado pelo autor, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes por força do caráter pedagógico da condenação, é o de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação supra, reconhecendo a existência de vício oculto de construção no revestimento cerâmico do apartamento da autora, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em consequência: a) DECLARAR prejudicado por perda do objeto o pedido de obrigação de fazer (reparo do piso cerâmico), considerando que o reparo já foi realizado, CONDENANDO, por outro lado, a título de perdas e danos, A CONSTRUTORA RÉ AO DEVIDO REEMBOLSO, em favor da autora, DO CUSTO QUE EFETIVAMENTE DESPENDEU a este título (reparo do piso cerâmico), mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de despesas, a serem juntados em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), a partir da citação (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a construtora ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ora arbitrados em 20% (Vinte por cento) sobre o valor da condenação, com apoio no § 2º do art. 85 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela cautelar antecipada incidental Processo nº. 0807540-06.2022.8.15.0001 Promovente: HELIALDA LIMA DE SOUSA Promovida: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA INCIDENTAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONSTRUÍDO PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO REVESTIMENTO CERÂMICO DO APARTAMENTO (DESCOLAMENTO E QUEBRA GENERALIZADA DO PISO). PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO (VÍCIO OCULTO). ART. 26, § 3º, CDC. MÚLTIPLAS OCORRÊNCIAS NO MESMO EMPREENDIMENTO. REPARO REALIZADO EM OUTROS APARTAMENTOS PELA CONSTRUTORA. RECUSA INJUSTIFICADA DE REPARO NO APARTAMENTO DA AUTORA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL (FOTOGRAFIAS, LAUDO PERICIAL PARTICULAR) SATISFATÓRIAS A EVIDENCIAR A FALHA NA EXECUÇÃO DO ASSENTAMENTO CERÂMICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO CONSTRUTIVO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, ANTE A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS E O DESGASTE EMOCIONAL ENFRENTADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. HELIALDA LIMA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA INCIDENTAL em face de CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que: a) adquiriu o apartamento nº 310, Bloco C, do Condomínio Residencial Augusto dos Anjos, construído pela ré, tendo recebido as chaves em novembro de 2011, contudo, ao longo dos anos, diversas unidades habitacionais do referido condomínio apresentaram problemas idênticos no assentamento do piso cerâmico, caracterizados por descolamento, quebra e avolumamento (afofamento) das placas cerâmicas; b) a construtora ré realizou reparos e substituições completas do piso cerâmico em ao menos seis unidades do condomínio entre os anos de 2019 a 2021 (apartamentos 401-C, 402-C, 404-C, 501-C, 502-2B e 301-1A), tendo inclusive arcado com custos de aluguel provisório em alguns casos durante a execução das obras; c) no final do ano de 2021, foi surpreendida com o mesmo problema em seu apartamento, especialmente na sala e no corredor; d) havia instalado piso vinílico sobre o revestimento cerâmico original e, ao retirá-lo, constatou que a cerâmica subjacente estava completamente comprometida; e) ao contatar a construtora ré, esta se negou a realizar o reparo sob o argumento de decurso do prazo de garantia, apesar de ter efetuado os mesmos reparos em outras unidades do condomínio em período recente e sob idênticas circunstâncias temporais; f) está impossibilitada de utilizar adequadamente parte significativa de seu apartamento, permanecendo em situação de risco à sua integridade física em razão do piso esfacelado; g) obteve orçamento junto à empresa Espaço Quatro, indicando custo aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a substituição do piso. Nesse prisma, requereu a autora, em sede de tutela cautelar incidental, a realização de perícia técnica no apartamento, visando apurar as causas da quebra/esfacelamento do piso cerâmico, bem como, no mérito, a condenação da construtora ré à obrigação de fazer, consistente em promover o devido reparo no piso cerâmico do apartamento, sem qualquer ônus para a autora, e ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente. Com a inicial, trouxe notificação extrajudicial e sua respectiva resposta (“parecer – atendimento da ordem de serviço”), diversas fotografias do piso do apartamento e de outros apartamentos do condomínio com problemas similares, orçamento de reparo, entre outros. Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial e de incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese, que (i) que já transcorreram mais de 10 (dez) anos da entrega do apartamento (novembro/2011), havendo decurso do prazo de garantia estabelecido no art. 618 do Código Civil (5 anos); (ii) o prazo quinquenal do art. 618 do CC se refere apenas a vícios que comprometam a solidez e segurança do imóvel, o que não é o caso dos autos; (iii) a autora realizou alteração unilateral do piso original, instalando piso vinílico sem ingerência da construtora, o que ocasionou a perda da garantia conforme Manual do Proprietário; (iv) o orçamento apresentado pela autora se refere à substituição de piso vinílico, não do piso cerâmico original, sendo, portanto, imprestável como prova; (v) os reparos realizados em outros apartamentos ocorreram por mera liberalidade da construtora, mediante análise do caso concreto, mesmo já expiradas as garantias, não gerando direito adquirido aos demais proprietários; e (vi) enviou notificação extrajudicial ao condomínio esclarecendo sobre o fim dos prazos de garantia, agindo com boa-fé e transparência. Sustentando, ainda, a inexistência de danos morais passíveis de reparação e a improcedência da tutela cautelar requerida, pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou à defesa cópia da “contranotificação extrajudicial” enviada à autora, e-mails, notificação extrajudicial enviada ao condomínio, termo de recebimento de chaves, termo de recebimento do apartamento, entre outros. Impugnação à contestação. Por decisão de ID 67744630, este Juízo inverteu o ônus da prova em desfavor da construtora ré, determinando que a promovida demonstrasse (a) desde quando teve lugar as reclamações acerca da quebra/esfacelamento de pisos cerâmicos no condomínio; (b) qual o material, modelo e marca do piso utilizado; e (c) a inexistência de vício oculto no caso concreto, determinando, ainda, que a parte autora concorresse com essa prova, sendo igualmente intimada. Ao final, consignou que o pedido de tutela de urgência seria apreciado oportunamente, após a produção da prova a ser requerida pelas partes, intimando, na sequência, as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, no prazo comum de 15 dias. Em resposta às intimação recebidas, a parte autora trouxe aos autos laudo técnico particular (Id Num. 68918919), em relação ao qual a construtora ré se manifestou, tendo, ainda, pugnado pela produção de perícia técnica e pelo depoimento pessoal da autora. Após o deferimento da prova pericial requerida, sobreveio aos autos manifestação da parte autora informando que os reparos no piso já haviam sido realizados, tornando impossível a perícia nas condições originais do defeito (Id Num. 73885972), o que rendeu ensejo ao reconhecimento, por este Juízo, de que a realização da referida prova pericial estaria prejudicada (Id Num. 88235440), decisão esta que restou mantida pelo E. TJPB, conforme Acórdão de Id Num. 98792565. Audiência de instrução e julgamento na qual foram colhidos os depoimentos de testemunhas e declarantes arroladas pelas partes, ao cabo da qual foram apresentadas alegações finais apenas pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pela ré em sua contestação. Da alegada inépcia da inicial A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por ausência de pedido certo e determinado, especialmente quanto à quantificação dos valores pretendidos a título de danos materiais e morais, o que violaria o disposto no art. 330, §1º, incisos I, II e IV do CPC. Sem razão a contestante. É que a petição inicial atende plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC, especialmente no tocante à causa de pedir (arts. 319, III) e aos pedidos (art. 319, IV), eis que a autora narrou de forma clara e precisa os fatos que fundamentam sua pretensão: (a) aquisição de apartamento construído pela ré; (b) surgimento de vícios no revestimento cerâmico caracterizados por descolamento, quebra e afofamento das placas; (c) constatação de problemas idênticos em outros apartamentos do mesmo condomínio; (d) reparos realizados pela construtora em pelo menos seis unidades entre 2019 e 2021; (e) recusa injustificada em reparar o apartamento da autora; (f) necessidade de reparo no piso; (g) abalo moral decorrente da situação. Quanto aos pedidos, a exordial é absolutamente clara: (a) pediu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em promover o reparo no piso cerâmico do apartamento, sem ônus para a autora; (b) pediu indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente, não havendo, em princípio, qualquer inépcia nesta formulação, ante a possibilidade de fixação do quantum indenizatório por este julgador, em sua livre apreciação e considerando as circunstâncias do caso concreto, em observância, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Tal qual efetivamente ora se realiza nesta sentença meritória. Vê-se, pois, que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão pretendida: se a construtora executou piso cerâmico defeituoso, apresentando vício construtivo (vício oculto), e se reparou o mesmo problema em outros apartamentos do condomínio, deve também reparar o apartamento da autora e indenizá-la pelos transtornos causados pela recusa injustificada. Finalmente, quanto ao alegado dano material, observo que a menção ao orçamento de R$ 12.000,00 da empresa Espaço Quatro serve apenas para dimensionar o custo aproximado do reparo que constitui objeto da obrigação de fazer, não se tratando propriamente de pedido indenizatório autônomo por danos materiais. Conforme se depreende da exordial, a principal pretensão da autora é que a própria construtora realize o reparo (obrigação de fazer), e não que lhe pague o valor correspondente (indenização por danos materiais), de sorte que não há contradição ou inépcia na formulação dos pedidos. Ademais, a própria contestação da ré, extensa e minuciosa, demonstra cabalmente que o direito de defesa foi plenamente exercido, não havendo que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Da incorreção do valor da causa Alega, ainda, a parte ré que o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00) seria incorreto, não correspondendo ao valor pretendido, especialmente considerando o orçamento de R$ 12.000,00 e o pedido de indenização por danos morais. Contudo, conquanto o art. 292, V, do CPC estabeleça que, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido”, observa-se que a autora requereu obrigação de fazer de "reparo no piso cerâmico do apartamento da autora, sem qualquer ônus", sob as expensas da construtora ré, sendo o orçamento apresentado com a inicial, portanto, apenas um parâmetro inicial das obras que pretendeu. Não havendo, portanto, parâmetro preciso dos valores pretendidos pela parte, sendo certo ainda, por outro lado, que eventual complementação de custas será oportunamente calculada e exigida em fase de cumprimento de sentença, observada a sucumbência, com base no valor da condenação, rejeito, portanto, a preliminar de incorreção do valor da causa. MÉRITO Consigne-se, de logo, que está caracterizada nos autos típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que (a) a autora figura como consumidora (destinatária final de produto/serviço - art. 2º do CDC), eis que adquiriu apartamento para fins residenciais, utilizando-o como moradia; (b) a ré figura como fornecedora (art. 3º do CDC), sendo uma pessoa jurídica que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóveis, mediante remuneração; e (c) o objeto da relação jurídica é a aquisição de imóvel (produto durável - art. 26, II, do CDC). A controvérsia central dos autos cinge-se determinar se o problema apresentado no piso cerâmico do apartamento da autora constitui vício oculto de construção (Seja de execução no assentamento do piso cerâmico, seja de vício intrínseco desse próprio revestimento), apto a gerar responsabilidade da construtora, ou se, ao contrário, trata-se de simples desgaste natural decorrente do uso prolongado (mais de 10 anos desde a entrega), aliado a eventuais modificações realizadas pela própria autora (instalação de piso vinílico), isto é, com a contribuição da própria autora consumidor. A ré sustenta, em síntese: (a) Decurso do prazo de garantia (5 anos - art. 618 do CC); (b) Transcurso de mais de 10 anos desde a entrega, superando a vida útil esperada; (c) Modificação unilateral pela autora (instalação de piso vinílico) que teria causado a perda da garantia; (d) Ausência de nexo causal entre a construção e o defeito manifestado. Analise-se, pois, cada argumento. Da inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil Conquanto a construtora ré fundamente a sua negativa de reparo no transcurso do prazo previsto no art. 618 do CC/02, segundo o qual “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”, tenho que este dispositivo legal não se aplica ao caso concreto. A uma, porque o art. 618 do CC diz respeito à garantia, específico para os casos de empreitada, a ser respeitado pelo empreiteiro, referindo-se, ainda, à estrutura do prédio, à sua solidez e à segurança do trabalho (defeitos que afetem a solidez e segurança do imóvel, isto é, vícios estruturais graves que possam ocasionar desabamento, ruína, comprometimento da estabilidade ou habitabilidade da edificação). No caso dos autos, o problema reside no revestimento cerâmico (piso), que, embora defeituoso, não compromete a estrutura, a solidez ou a segurança do edifício. Trata-se, em princípio, de vício no acabamento, e não de vício estrutural. A duas, porque, conforme já consignado, está-se diante de típica relação de consumo, aplicando-se prioritariamente o CDC, mais especificamente o disposto no art. 26, § 3º, segundo o qual “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. Este dispositivo estabelece tratamento específico para vícios ocultos, determinando que o prazo decadencial somente se inicia quando o defeito se torna evidente para o consumidor. É dizer, diferentemente do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC (que corre independentemente da manifestação do vício), o prazo decadencial do CDC somente tem início com a constatação do defeito pelo consumidor. Finalmente, no caso dos autos, está demonstrado que o vício no revestimento cerâmico se manifestou apenas no final de 2021 (dezembro/2021), quando a autora constatou o descolamento e quebra generalizada das placas cerâmicas. Considerando que (a) a entrega do imóvel ocorreu em novembro de 2011; (b) o vício se manifestou em dezembro de 2021 (10 anos após a entrega); (c) a autora notificou extrajudicialmente a ré em 2022, tendo recebido a “contranotificação” no mês de janeiro de 2022 (a incidir, portanto, o disposto no art. 26, §2º, CDC); e (d) a presente ação foi ajuizada em abril de 2022, tenho que não transcorreu o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II c/c § 3º do CDC, contado da constatação do defeito. Por outro lado, a construtora ré argumenta que, transcorridos mais de 10 anos da entrega, o vício não poderia mais ser considerado “oculto”, pois já teria superado a vida útil do revestimento. Este argumento também não procede, conforme fundamentação a seguir. Da caracterização do vício oculto: análise da prova produzida Com efeito, a prova produzida nos autos, especialmente a prova oral colhida em audiência, bem ainda a prova documental produzida pela autora, consistente em vasto material fotográfico e em laudo pericial particular acostado aos autos, demonstra de forma satisfatória a existência de vício construtivo oculto no revestimento cerâmico do apartamento da autora. Veja-se. a) Depoimento da testemunha Maria do Socorro Leandro de Oliveira Analisando, em primeiro lugar, a prova oral produzida, observa-se inicialmente que a Sra. Maria do Socorro, vizinha da autora no mesmo condomínio (apartamento 504-C), relatou que seu próprio apartamento apresentou problemas idênticos ao da autora por duas vezes: a primeira entre 2017 e 2018 e a segunda em 2021. Em ambas as ocasiões, a construtora realizou o reparo completo, substituindo o piso cerâmico defeituoso. A testemunha confirmou então ter visitado o apartamento da autora e constatado problema idêntico, afirmando, em seu depoimento, que “o piso estava levantado, como aconteceu no meu, na sala e no corredor, bem semelhante do que aconteceu no meu aconteceu no dela”. Identificou, ainda, outros apartamentos afetados pelo mesmo problema: “Um no meu hall. Sempre no meu apartamento, outro no quarto andar embaixo do meu apartamento. E o dela”. Reconheceu as fotografias do apartamento da autora como similares ao ocorrido em seu apartamento: “Isso é muito semelhante do que aconteceu lá no meu. Muito semelhante, muito semelhante”. b) Depoimento da testemunha Rita de Cássia do Nascimento Por sua vez, o depoimento da Sra. Rita de Cássia é particularmente relevante e esclarecedor, tanto por ter trabalhado na própria construtora ré no setor de qualidade entre 2011 e 2013/2014, tendo inclusive participado da entrega das unidades do empreendimento, quanto especialmente por, posteriormente, ter passado a ser vizinha da autora, atuando inclusive como subsíndica quando a autora exerceu o cargo de síndica, prestando, nessas condições, depoimento rico em detalhes. De fato, em primeiro lugar, revelou que, durante a construção do empreendimento, houve problemas com lotes de cerâmica fornecidos: "“Esse empreendimento? Eu creio que sim. A época, quando eu cheguei, a construtora, que eu trabalhava no setor da qualidade, ocorreram situações porque a gente fazia inspeção nas obras. Então, quando tinha a carrada de cerâmica que vinha do forno. Inclusive na época, era a empresa Elizabeth, que fornecia o setor da qualidade, fazia avaliações e chegou a fazer observações e a reprovar algumas carradas que poderiam vir, provavelmente com alguma falha.” - Ainda que não tenha acompanhado se houve efetiva substituição de todo o material reprovado ou se parte dele foi utilizado na construção. Por outro lado, na qualidade de subsíndica do condomínio, a Sra. Rita de Cássia acompanhou pessoalmente diversos casos de problemas no piso cerâmico, citando nominalmente os proprietários afetados: “Houveram? Sim, no apartamento. Dona Aliada [autora]. Eu posso citar o nome das outras pessoas. Apartamento da Dona Janine, que é do Bloco C, que fazia parte dela. O Apartamento dona de Neto, apartamento dona socorro! Apartamento de seu Vinícius.” Ou seja, a testemunha confirma que pelo menos 5 (cinco) apartamentos apresentaram o mesmo problema, todos reparados pela construtora. A propósito, a Sra. Rita de Cássia relatou que o caso do apartamento do Sr. Vinícius foi particularmente grave, tendo a construtora inclusive alugado outro apartamento no próprio condomínio para que ele residisse temporariamente durante a execução do reparo: "“Senhor Vinícius à época do meu bloco, ele é meu vizinho na época, e ele inclusive a construtora, alugou um apartamento no próprio Augusto dos anjos para ele se mudar, para poder fazer a obra no dele, porque o dele inclusive, foi bastante atemorizante. A época foi um barulho muito alto. O pessoal ficou muito desesperado. Achou até que era alguma situação estrutural mais grave.”" Finalmente, a testemunha Rita de Cássia, embora não profissional técnica, descreveu o que observou da quebra das cerâmicas: “Excelência. A cerâmica. Ela está assim, certo, vou fazer uma simulação assim, um pouco bem básica para poder o senhor entender. E ela? Há um espaçamento entre uma e outra, então, provavelmente eu não sou engenheira, certo? Mas aí o que aconteceu? A cerâmica fez assim, certo? Ela racha. E assim, não só nos encontros dela, mas também na parte do meio onde fica simplesmente. Ela. É como se algo forçasse ela a subisse. Foi isso que ocorreu a época.” A testemunha esclareceu ainda a ordem cronológica dos problemas: “Começou com socorro. Aí depois. Eu creio que foi Janine. Aí veio a dinete. Ou então ou foi a dinete, ou foi o Janine que veio primeiro? Aí veio o Vinícius. Aí veio. Socorro novamente. Aí depois, dona Lealda [autora].” É dizer, de seu relato, percebe-se que o problema se manifestou progressivamente ao longo do tempo em diferentes apartamentos, tendo a autora sido a última proprietária afetada. Confirmou que o problema no apartamento da autora ocorreu no final de 2021, em dezembro, e que esteve pessoalmente presente no local. Esclareceu ainda que as incidências iniciaram no Bloco C e que os problemas ocorriam “em pontos diferentes do imóvel. Não aconteceu no mesmo lugar duas vezes, mas no mesmo imóvel, em pontos diferentes”, o que é compatível com a tese de vício construtivo generalizado no assentamento do piso. Finalmente, a testemunha confirmou que a construtora reparou prontamente todos os casos, exceto o da INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIALDA LIMA DE SOUSA REU: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Processo nº 0807540-06.2022.8.15.0001 Vistos etc. I. À vista da existência de questões de fato controvertidas na lide e/ou tendo em vista requerimento fundado da parte, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, a se realizar em audiência instrução e julgamento em formato VIRTUAL ou HÍBRIDO. II. Assim, DE LOGO DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA para o próximo dia 19 DE MARÇO DE 2025, ÀS 10:15H, a se realizar na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DESTA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE, situada na PLATAFORMA ELETRÔNICA / APLICATIVO “ZOOM”, através do seguinte LINK https://us02web.zoom.us/j/6974800937?pwd=cU4wSkdsRm0zbkNTVGIxSjhBZGRJQT09, ou, alternativamente, através do seguinte CÓDIGO DE REUNIÃO E SENHA – Código de Reunião: 697 480 0937; Senha: 686991. III. A INTIMAÇÃO das PARTES e EVENTUAIS TESTEMUNHAS SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SEUS PRÓPRIOS ADVOGADOS, que se responsabilizarão por APRESENTÁ-LAS durante o ato eletrônico, na forma do art. 455 do CPC. IV. De tal sorte, INTIMEM-SE OS ILUSTRES ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE DESPACHO, BEM COMO PARA (i) COMPARECIMENTO VIRTUAL E PARA (ii) APRESENTAR PARTES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS IGUALMENTE DE FORMA VIRTUAL, FACULTANDO-SE ainda o comparecimento pessoal à sala de audiências, de onde este magistrado presidirá o ato. V. FICA(M) ainda devidamente INTIMADA(S) a(s) parte(s) que já tenha(m) requerido prova oral para ACOSTAR(EM) o respectivo ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 10(dez) dias, caso assim ainda não tenha(m) realizado, isto é, caso a(s) parte(s) requerente(s) já tenha(m) apresentado esse rol de testemunhas, mostra-se despicienda nova apresentação, salvo alguma das hipóteses do art. 451 do CPC. VI. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)