Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSENILDO BASTOS DE OLIVEIRA
EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO I – RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825255-22.2015.8.15.2001
Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por JOSENILDO BASTOS DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., visando o recebimento de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação pretérita. O título executivo judicial consubstancia-se no Acórdão proferido pela Segunda Câmara Especializada Cível do TJPB (ID 32352923), que deu provimento parcial ao recurso do autor para condenar a instituição financeira à restituição simples dos referidos juros. Iniciada a execução (ID 38988326), houve controvérsia sobre os cálculos, com manifestações da Contadoria Judicial (ID 106843972). Recentemente, este Juízo, em substituição legal, proferiu decisão (ID 121380839) reconhecendo a inadequação do Sistema Price e determinando a elaboração de novos cálculos para apuração do quantum debeatur. Os autos foram redistribuídos a esta Unidade Especializada em razão da Resolução nº 04/2026 do TJPB (ID 134169749). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise da competência deste Juízo Especializado frente à natureza do título executivo apresentado. As Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença possuem competência restrita à execução de títulos que gozem de liquidez imediata, ou cujo valor dependa de meros cálculos aritméticos simples (Art. 523 do CPC). No caso em exame, verifica-se que a sentença é ilíquida, não preenchendo os requisitos para o processamento direto perante este Juízo de Execução. A iliquidez manifesta-se nos seguintes pontos: Reserva Expressa para Liquidação: O Acórdão que serve de base à execução (ID 32352923) foi expresso ao consignar que a definição do percentual dos honorários advocatícios ficaria "reservada ao momento da liquidação desta decisão". Complexidade Metodológica: A definição do valor devido não é fruto de simples atualização monetária. Há uma discussão técnica pendente e complexa sobre a metodologia de amortização. A decisão de ID 121380839 rejeitou o cálculo da contadoria justamente por ter aplicado o Sistema Price, determinando que a liquidação observe a "metodologia de juros capitalizados, conforme a natureza do contrato". Necessidade de Cognição Exauriente na Liquidação: Quando a apuração do valor exige o exame da natureza do contrato e a escolha de métodos de cálculo (Juros Compostos vs. Price), o procedimento reveste-se de natureza cognitiva (Art. 509 do CPC), o que deve ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença em primeiro grau. Portanto, restando pendente a prolação de decisão homologatória de liquidação que fixe o valor principal e os honorários sucumbenciais, o título carece de liquidez, falecendo competência a este Juízo Especializado para prosseguir com os atos de expropriação. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Especializado de Execuções para processar o presente feito, ante a natureza ilíquida do título executivo judicial (Art. 509 do CPC). Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à 7ª Vara Cível da Capital (Vara de Origem), competente para processar a liquidação do julgado. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15100216260249300000002124425 inicial Residual - Panamericano Memorial 15100216224516200000002124427 Procuração e Declaração Procuração 15100216225171100000002124429 sentenca jec Documento de Comprovação 15100216225521600000002124431 transito jec Documento de Comprovação 15100216225816700000002124432 Calculo residual Tarifas Documento de Comprovação 15100216230114000000002124434 contrato Documento de Comprovação 15100216230619700000002124436 digitalizar0021 Documento de Identificação 15100216231282000000002124439 Despacho Despacho 15101316254023000000002180191 Despacho Despacho 16061618150267200000003974399 Mandado Mandado 17020714515569900000006384096 Expediente Expediente 17020714515814700000006384097 Diligência Diligência 17021507201546200000006492445 Banco Pan Devolução de Mandado 17021507201580700000006492447 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17032315181636900000006960074 ATOS CONSTITUTIVOS Outros Documentos 17032315182176100000006960090 PROCURAÇÃO Outros Documentos 17032315182579000000006960094 Contestação Contestação 17032315314289500000006960233 SENTENÇA PARADGMA.COISA JULGA JUROS Outros Documentos 17032315281339900000006960609 SENTENÇA PARADGMA.EXTINTO. JUROS ATUALIZADA Outros Documentos 17032315283636200000006960622 SENTENÇA PARADGMA.INEPCIA INICIAL.JUROS DE TARIFAS Outros Documentos 17032315284462800000006960631 andamento processual.coisa julgada Outros Documentos 17032315285317900000006960642 inicial.coisa julgada Outros Documentos 17032315291282800000006960656 sentença.coisa julgada Outros Documentos 17032315292145200000006960660 alvara.coisa julgada Outros Documentos 17032315292630500000006960667 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 17032315293388100000006960671 Contestação Contestação 17032315335140100000006960769 Réplica Réplica 17032317093586700000006964460 impugnacao Memorial 17032317084200100000006964477 Substabelecimento Substabelecimento 17032714481208900000007000876 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSICAO.PANAMERICANO BANCO PAN Outros Documentos 17032714470148000000007000888 Termo de Audiência Termo de Audiência 17032811310167200000007017422 TERMO DE AUDIENCIA Termo de Audiência 17032811303483300000007017509 Sentença Sentença 17042716301590200000007413037 Expediente Expediente 17042716301590200000007413037 Expediente Expediente 17042716301590200000007413037 Apelação Apelação 17051615514318100000007677462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17053115080574900000007909610 Expediente Expediente 17053115080574900000007909610 Contrarrazões Contrarrazões 17062215263511000000008227057 JOSENILDO BASTOS DE OLIVEIRA. contrarrazões Outros Documentos 17062215224917000000008227081 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 17080211501600000000030996790 Despacho Despacho 17100318440600000000030996791 Expediente Expediente 17100412493300000000030996792 Parecer Parecer 17101017251000000000030996793 T -0825255-22.2015.815.2001 Parecer 17101017251000000000030996794 Despacho Despacho 18031518340200000000030996795 CERTIDÃO CERTIDÃO 18032715261500000000030996796 certidao 26.03.18 CERTIDÃO 18032715261500000000030996797 Certidão de julgamento Ofício de Citação 18041014102300000000030996798 Acórdão Acórdão 18041114081600000000030996799 Ementa Ementa 18041114081600000000030996800 Relatório Relatório 18041114081600000000030996801 Voto do Magistrado Voto 18041114081600000000030996802 Expediente Expediente 18041215185700000000030996803 Expediente Expediente 18041215185800000000030996804 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18041317101300000000030996805 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS. Contrarrazões 18042414360200000000030996806 josenildo bastos de oliveira 08252552220158152001-1. contrarrazões banco pan Petição 18042414360200000000030996807 Despacho Despacho 18090720202400000000030996808 CERTIDÃO CERTIDÃO 18091108105900000000030996809 certidao 11.09 CERTIDÃO 18091108105900000000030996810 Certidão de julgamento Ofício de Citação 18092511594900000000030996811 Acórdão Acórdão 18102412561800000000030996812 Ementa Ementa 18102412561800000000030996813 Relatório Relatório 18102412561800000000030996814 Voto do Magistrado Voto 18102412561800000000030996815 Expediente Expediente 18103114192000000000030996816 Recurso Especial Recurso Especial 18110517284200000000030996817 recurso especial - honorarios infimos Petição 18110517284200000000030996818 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Contrarrazões 18112716484600000000030996819 josenildo bastos de oliveira-1.contrarrazões ao recurso especial Petição 18112716484600000000030996820 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 18121414351100000000030996821 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 18121414351100000000030996822 Cota Cota 19010815510200000000030996823 Resp em AI - 0825255-22.2015.8.15.2001 Parecer 19010815510200000000030996824 Decisão Decisão 19012919560900000000030997425 Expediente Expediente 19021215331300000000030997426 Agravo em Recurso Especial Petição 19021817052900000000030997427 Agravo em Recurso Especial Petição 19021817052900000000030997428 Expediente Expediente 19061316490900000000030997429 Contrarrazões Contrarrazões 19071112532400000000030997430 josenildo bastos de oliveira-1.contrarrazõesaoagravoemrecursoespecial Documento de Comprovação 19071112532400000000030997431 Despacho Despacho 19071710485900000000030997432 Certidão Certidão 19071816410700000000030997433 PRINT DO RECURSO ESPECIAL Documento de Comprovação 19071816410700000000030997434 PRINT DO AGRAVO EM RESP. Documento de Comprovação 19071816410700000000030997435 PRINT DOS EXPEDIENTES Documento de Comprovação 19071816410700000000030997436 Certidão Certidão 19081416463600000000030997437 DEC.STJ Certidão 20071420311500000000030997438 ~_2269902262263058762223358.temp-otimizado_1 Documento de Comprovação 20071420311500000000030997439 ~_2269902262263058762223358.temp-otimizado_2 Documento de Comprovação 20071420311500000000030997440 ~_2269902262263058762223358.temp-otimizado_3 Documento de Comprovação 20071420311500000000030997441 Certidão Certidão 20071514300438600000031002076 Decisão Decisão 20092918233186700000033349822 Expediente Expediente 20092918233186700000033349822 Petição Petição 20100114184650500000033444531 Certidão Certidão 20112613551290100000035443624 Despacho Despacho 21011815373722600000036559773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011913265183100000036730231 Expediente Expediente 21011913265183100000036730231 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 21020416440070700000037167796 ATUALIZAÇÃO - MES A MES Outros Documentos 21020416440181400000037167799 CONTRATO - JOSENILDO BASTOS Outros Documentos 21020416440261300000037167803 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021207491356000000037551999 Expediente Expediente 21021207491356000000037551999 Petição Petição 21022413324689700000037982185 JOSENILDO BASTOS DE OLIVEIRA PETIÇÃO Outros Documentos 21022413324811400000037982186 Decisão Decisão 21032618443859700000039176961 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032622190853300000039211489 Expediente Expediente 21032622190853300000039211489 Requer penhora Petição 21050515455024100000040630679 atualização debito Documento de Comprovação 21050515455314400000040630683 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21050611321414800000040667252 Decisão Decisão 21050710053409600000040682578 Certidão Certidão 21051908220018400000041196827 Despacho Despacho 21060808544250200000042011997 CUSTAS FINAIS Petição 21072013063939500000043703684 JOSENILDO BASTOS DE OLIVEIRAPETIÇÃO Outros Documentos 21072013064083700000043703685 JOSENILDO BASTOS DE OLIVEIRA.custas finais.06.04.2021611224 Outros Documentos 21072013064180200000043703687 Certidão Certidão 21072212134645900000043807513 Despacho Despacho 21073011095917900000044128862 Expediente Expediente 21073011095917900000044128862 Petição Petição 21080610423371700000044265975 Despacho Despacho 21080916042568100000044474368 Certidão Certidão 21081010010069600000044520326 Despacho Despacho 21081011305042700000044527886 Expediente Expediente 21081011305042700000044527886 Petição Petição 21081912103530000000044808514 ATUALIZAÇÃO - EXEQUENTE Documento de Comprovação 21081912103761200000044808516 ATUALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO Documento de Comprovação 21081912103844200000044808518 ATUALIZAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA Documento de Comprovação 21081912103974000000044922719 Despacho Despacho 21090109001431100000045525153 Despacho Despacho 21092409321122700000046524948 0852281-53.2019.8.15.2001 Comunicações 21092409321196500000046524953 Expediente Expediente 21092409321122700000046524948 Expediente Expediente 21092409321122700000046524948 Petição Petição 21110418054331900000048050694 Informações Prestadas Informações Prestadas 21110418062409100000048252667 Petição Petição 21111011552245500000048477970 JOSENILDO BASTOS DE OLIVEIRA - Manifestação Documento de Comprovação 21111011552578200000048477972 Extrato com informações corretas do bloqueio Documento de Comprovação 21111011552706500000048477973 Despacho Despacho 22012610183271900000050746047 Expediente Expediente 22012610183271900000050746047 Resposta Resposta 22022813314328000000052073924 Despacho Despacho 22030506135467800000052231459 Certidão Certidão 22030708344028500000052292424 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622561207200000062052047 Petição Petição 23091911333554000000074731291 6973483-01dw-manifestacao_975743_620489_19092023 Documento de Comprovação 23091911333594200000074731292 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 25012911015547800000100370869 CERTIDÃO - ACÚMULO DE SERVIÇOS Cálculos 25012911015561000000100370871 0825255-22.2015.815.2001 - CÁLCULO Cálculos 25012911015631200000100372383 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012291113600000100448134 Intimação Intimação 25013012292756900000100448136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012291113600000100448134 Petição Petição 25021915222522600000101527419 Petição Petição 25022414024621100000101745669 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081622025916600000113608293 Decisão Decisão 25082521161658500000113967048 Intimação Intimação 25082608252987300000114089791 Decisão Decisão 25082521161658500000113967048 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25090116163861100000115080598 Despacho Despacho 25092310593244100000116280026 Intimação Intimação 25092415235642100000116399107 Despacho Despacho 25092310593244100000116280026 Contrarrazões Contrarrazões 25100302545623700000116870425 Certidão Certidão 26020201023236100000126003325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 21081912103530000000044808514, Documento de Comprovação: 21081912103844200000044808518, Documento de Comprovação: 21081912103974000000044922719, Documento de Comprovação: 21081912103761200000044808516, Despacho: 21090109001431100000045525153, Comunicações: 21092409321196500000046524953, Despacho: 21092409321122700000046524948, Expediente: 21092409321122700000046524948, Expediente: 21092409321122700000046524948, Petição: 21110418054331900000048050694]