Procedimento Comum Cível 0805880-59.2020.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS APELADO: PARAIBA PREVIDENCIA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de junho de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0805880-59.2020.8.15.2001

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PARAIBA PREVIDENCIA AGRAVADO: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS Advogado do AGRAVADO: THIAGO XAVIER DE ANDRADE - PB30699-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR TEMA 13). RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e, em reexame necessário, ajustou os consectários legais, mantendo sentença que julgou procedente ação revisional para determinar o descongelamento do adicional de inatividade e o pagamento das diferenças não prescritas, com fundamento na tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, especialmente quanto à aplicação de precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão recorrida, conforme os arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 4. A decisão agravada fundamenta-se na aplicação obrigatória da tese firmada no IRDR Tema 13, que afasta o congelamento do adicional de inatividade, restringindo a medida ao adicional por tempo de serviço. 5. O Agravo Interno limita-se a reproduzir, de forma substancial, as razões já deduzidas na apelação, sem enfrentar diretamente o fundamento determinante da decisão, consistente na incidência do precedente vinculante. 6. A ausência de impugnação específica quanto à obrigatoriedade de observância do IRDR e à distinção entre as verbas debatidas evidencia deficiência formal do recurso. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade recursal. 2. A mera reprodução das razões de recurso anterior, sem enfrentamento do fundamento determinante da decisão agravada, impede o conhecimento do agravo interno. 3. A ausência de impugnação à aplicação de precedente vinculante configura deficiência formal apta a obstar o processamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II e III; 1.021, § 1º; 178. RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp nº 1.927.148/PE, Rel. Min., Corte Especial, j. 21.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.12.2021; TJPB, AgInt nº 0846133-60.2018.8.15.2001; TJPB, AC nº 0004040-94.2008.8.15.0731; TJPB, AgInt nº 0837510-02.2021.8.15.2001; TJPB, AgInt nº 0832007-49.2022.8.15.0001. RELATÓRIO Agravante: Estado da Paraíba, por seu Procurador José Morais de Souto Filho Agravado: Leonardo da Vinci Ramos da Silva Advogado:Valberto Alves de Azevedo Filho- OAB/PB nº 11.477 Ementa: Processo Civil. Agravo Interno. Violação Ao Princípio Da Dialeticidade. Não Conhecimento. Aplicação De Multa.I. Caso em exame 1.1.Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão monocrática que não conheceu os seus embargos de declaração por violação ao princípio da dialeticidade. A decisão monocrática anterior não conheceu o primeiro agravo interno do Estado por ser incabível contra acórdão, e os embargos de declaração subsequentes também não foram conhecidos por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o segundo Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu os embargos de declaração por ofensa ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3.1. O agravo interno não combateu os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu os embargos de declaração por ofensa ao princípio da dialeticidade.3.2. O recorrente deixou de apresentar argumentos direcionados especificamente ao que restou decidido na decisão recorrida, atendo-se ao mérito da discussão fática e jurídica, em patente violação ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.3.3. O recurso é manifestamente improcedente, com evidente caráter protelatório, uma vez que, pela segunda vez, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.IV. Dispositivo e tese 4.1. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: ‘1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, § 1º, do CPC.’’2. A interposição de recurso manifestamente improcedente, por não combater os fundamentos da decisão anterior, com caráter protelatório, enseja a aplicação de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.’[...].". (TJPB: 0846133-60.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/08/2025) 2ª Câmara Cível: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Vago - Dr. Aluízio Bezerra Filho JUIZ CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0004040-94.2008.8.15.0731 APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA - APELADO: IMPORTEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Argumentos utilizados no recurso que não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Manutenção. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Do exame do agravo interno interposto pelo ente agravante, verificou-se sua manifesta inadmissibilidade ao optar por não rebater os fundamentos utilizados na decisão impugnada, tendo o recorrente se limitado a reprisar os mesmos argumentos apresentados na apelação. 2. Assim, impõe-se o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve refutar os argumentos da decisão impugnada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso. 3. Agravo interno não conhecido.". (TJPB: 0004040-94.2008.8.15.0731, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/08/2023) 3ª Câmara Cível: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO Nº 0837510-02.2021.8.15.2001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Acervo C Relator: Dr. Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Agravado: EGRIMAR DOS SANTOS MÁXIMO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de João Pessoa contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração para adequar o dispositivo da decisão anterior, reconhecendo o direito ao recebimento de valores de FGTS no período de 22/09/2016 a 31/12/2016, com atualização pela SELIC, observada a prescrição quinquenal. O ente municipal sustenta que a decisão agravada incorreu em contradição, ao não aplicar corretamente o prazo prescricional, requerendo a limitação da condenação apenas ao período não alcançado pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, por meio da impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada já limitava expressamente a condenação ao período posterior a 22/09/2016, com ressalva expressa à prescrição quinquenal, de modo que o argumento do agravante mostra-se equivocado. O recurso repete, de forma genérica, os fundamentos apresentados anteriormente nos embargos de declaração, sem enfrentar de modo específico os fundamentos adotados na decisão agravada. A conduta do agravante viola o princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC, que exige a impugnação clara e direta dos fundamentos da decisão recorrida. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. A repetição de argumentos anteriormente refutados, sem enfrentamento direto aos fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o conhecimento do recurso. [...].". (TJPB: 0837510-02.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2025) 4ª Câmara Cível: “Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832007-49.2022.8.15.0001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior AGRAVANTE: Município de Campina Grande. ADVOGADA: Andrea Nunes Melo (OAB PB11771-A) AGRAVADO: JSE Construção, Incorporação e Imobiliária Ltda. ADVOGADO: Ana Carolina Pereira Zilli de Oliveira (OAB/PB 28.721) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Campina Grande contra Decisão Monocrática que não conheceu de Apelação Cível por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O Agravante alega, em síntese, que a Apelação cumpriu os requisitos legais e defende a ausência de prescrição do crédito exequendo. Requer a reforma da decisão agravada para que a Apelação seja conhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. A Apelação Cível interposta pelo Município não impugna o fundamento central da Sentença, que reconheceu a prescrição com base no termo inicial fixado em janeiro de 2017, anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal em mais de cinco anos. O Agravo Interno, por sua vez, limita-se a reiterar os argumentos genéricos da Apelação, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos da Decisão Monocrática que não conheceu do recurso, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC. O art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, por configurar ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão combatida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. A repetição de argumentos genéricos, sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão combatida, inviabiliza o conhecimento do recurso. [...].". (TJPB: 0832007-49.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/06/2025) Portanto, verifica-se que a parte recorrente não apresentou argumentação capaz de demonstrar a necessidade de reforma da decisão, especialmente quanto à desconstituição dos fundamentos jurídicos que conduziram ao resultado do julgamento. A repetição de teses dissociadas do raciocínio adotado, sem enfrentamento direto da aplicação do Tema 13 do IRDR, impede o prosseguimento do recurso, diante da evidente deficiência formal. Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0805880-59.2020.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Agravo Interno interposto pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV contra a decisão monocrática de ID 38978833, que negou provimento à apelação e, em reexame necessário, ajustou, de ofício, os consectários legais. A decisão monocrática manteve a sentença de mérito (ID 38896435), que julgou procedente a ação revisional ajuizada por FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS, determinando o descongelamento do adicional de inatividade e o pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas. O fundamento central adotado foi a aplicação obrigatória da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13) deste Tribunal de Justiça. Em suas razões (ID 40227060), a agravante PBPREV reitera os argumentos já apresentados na apelação (ID 38896436), sustentando a legalidade do congelamento da verba discutida. Defende a incidência do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 aos servidores militares, sob o argumento de que a expressão “servidores públicos” abrange a categoria. Acrescenta que a Lei nº 9.703/2012 teria legitimado a manutenção do valor nominal do adicional de inatividade, razão pela qual requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial. Nas contrarrazões (ID 40936029), a parte agravada suscita, em preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a agravante se limitou a reproduzir as razões da apelação, sem impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão monocrática, consistente na aplicação do IRDR Tema 13. No mérito, requer a manutenção integral do julgado, destacando que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte. Diante da ausência de interesse na intervenção do Ministério Público, os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB, c/c o art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator O Agravo Interno não comporta conhecimento, pois a parte recorrente deixou de observar pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no princípio da dialeticidade, indispensável ao regular processamento e julgamento do recurso. Inicialmente, destaca-se que o princípio da dialeticidade, previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe à parte recorrente o dever de expor, de forma clara, objetiva e fundamentada, as razões de inconformismo em relação à decisão impugnada, com enfrentamento direto dos fundamentos que sustentam o pronunciamento judicial. Não se admite, para a validade do recurso, a simples manifestação genérica de discordância ou a reprodução de argumentos anteriormente apresentados. Além disso, a exigência legal impõe que o recorrente confronte, de maneira direta e articulada, os fundamentos essenciais da decisão recorrida, indicando, com precisão, eventual equívoco na aplicação do direito ou na apreciação do conjunto probatório. A ausência desse enfrentamento compromete a função revisora do Tribunal, dificulta o contraditório em grau recursal e impede o conhecimento do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida (ID 38978833), ao negar provimento à apelação da PBPREV, baseou-se de forma direta na aplicação de precedente vinculante. O relator consignou que a controvérsia relativa ao congelamento do adicional de inatividade dos militares estaduais foi solucionada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13). Assinalou, ainda, que a tese fixada estabelece que o congelamento promovido pela Lei Estadual nº 9.703/2012 restringe-se ao adicional por tempo de serviço, não alcançando o adicional de inatividade. A partir dessa premissa, concluiu-se pela manifesta improcedência do apelo da PBPREV, por contrariar entendimento consolidado e de observância obrigatória, motivo pelo qual foi mantida a sentença de procedência (ID 38896435). Entretanto, ao analisar as razões do Agravo Interno (ID 40227060), verifica-se que a recorrente se limitou a reproduzir, de forma praticamente literal, os argumentos já deduzidos na apelação (ID 38896436), sem enfrentar, de maneira específica e objetiva, o fundamento determinante da decisão impugnada, consistente na aplicação da tese vinculante do IRDR Tema 13. De fato, a argumentação recursal insiste na aplicação da Lei Complementar nº 50/2003 e da Lei nº 9.703/2012 para justificar o congelamento da vantagem, sem impugnar diretamente a obrigatoriedade de observância do precedente firmado por este Tribunal, que afastou expressamente a interpretação defendida pela autarquia previdenciária. Além disso, observa-se que as razões recursais não enfrentam a distinção jurídica já consolidada nesta Corte entre o adicional por tempo de serviço, cujo congelamento foi admitido a partir de 2012, e o adicional de inatividade, não alcançado pela medida. Essa omissão evidencia a ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais da decisão. Em síntese, o recurso não demonstra, com a precisão exigida pelo princípio da dialeticidade, eventual desacerto da decisão recorrida, limitando-se à repetição de teses já examinadas e rejeitadas, tanto na origem quanto na decisão monocrática, a qual se fundamentou em entendimento vinculante. Diante desse contexto, resta caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o recurso não impugna, de forma específica e fundamentada, os pilares da decisão recorrida. A deficiência compromete a admissibilidade e impede o conhecimento do recurso por este órgão colegiado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão inviabiliza o conhecimento do recurso. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) O STJ também firmou entendimento de que a vedação à decisão surpresa não se aplica aos requisitos de admissibilidade recursal, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA OPERADORA DE SAÚDE. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. VERIFICADA. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela operadora de saúde (3 dias de internação) se tratava de infração grave. O Tribunal a quo manteve a sentença, não conhecendo do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Não há pertinência na alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a reprodução da petição inicial nas razões da apelação não acarrete, por si só, violação do princípio da dialeticidade, fato é que se não houve impugnação aos fundamentos da sentença, é defeso alegar revisão em recurso especial, e que, ainda, para rever o entendimento do Tribunal de origem de que não houve impugnação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. ( AgInt no AREsp 1.686.380/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020; AgInt no AREsp 1.663.322/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no AREsp 1.630.091/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020. IV - Não merece prosperar a alegação de violação, pelo Tribunal de origem, do princípio da não surpresa, sob o argumento de que competiria ao Tribunal de origem possibilitar à recorrente manifestação prévia a respeito dos argumentos utilizados para o não conhecimento do recurso de apelação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal (REsp 1.906.665/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.172.587/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 5/9/2019.) V - Agravo interno improvido.". (STJ - AgInt no AREsp: 1812948 PR 2020/0344124-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma o entendimento ora adotado, conforme demonstram os seguintes precedentes: 1ª Câmara Cível: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 11- DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0846133-60.2018.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Ante o exposto, acolho a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno interposto pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV. É o voto. Publicações e intimações necessárias. Intimações necessárias. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS APELADO: PARAIBA PREVIDENCIA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao agravo interno. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0805880-59.2020.8.15.2001

27/02/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THIAGO XAVIER DE ANDRADE - PB30699-A APELADO: PARAIBA PREVIDENCIA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 185/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO IRDR TEMA 13. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autarquia previdenciária estadual contra sentença que, em ação proposta por militar inativo, julgou procedente o pedido para determinar o descongelamento do Adicional de Inatividade, com pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Estadual nº 5.701/1993 e da tese vinculante fixada no IRDR n. 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o congelamento remuneratório instituído pela MP nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, alcança o Adicional de Inatividade percebido por militares estaduais. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático é cabível, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC, porque o recurso contraria entendimento firmado em IRDR com efeito vinculante (Tema 13). 4. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), fixa que o congelamento previsto na MP nº 185/2012 e na Lei nº 9.703/2012 restringe-se exclusivamente ao adicional por tempo de serviço (anuênio), não alcançando o Adicional de Inatividade. 5. A interpretação extensiva do congelamento viola o princípio da legalidade, pois a Lei nº 9.703/2012 não prevê, expressa ou implicitamente, a estagnação nominal do Adicional de Inatividade, verba regida por norma específica (Lei nº 5.701/1993). 6. A tese da aplicabilidade da LCE nº 50/2003 aos militares estaduais não subsiste, pois o Tribunal Pleno já delimitou que tal diploma não se aplica à categoria militar, entendimento reiterado no IRDR Tema 13. 7. A sentença observa adequadamente o precedente vinculante, garantindo que o Adicional de Inatividade seja calculado sobre o soldo atual da graduação, conforme as atualizações legais pertinentes, afastado o congelamento remuneratório. 8. Os consectários legais devem observar o Tema 905 do STF até 08/12/2021 (juros da poupança e IPCA-E), passando a incidir exclusivamente a taxa Selic a partir da vigência da EC 113/2021, conforme seu art. 3º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Consectários legais reajustados de ofício. Tese de julgamento: 1. O congelamento remuneratório previsto na MP nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, não alcança o Adicional de Inatividade dos militares estaduais, conforme tese vinculante do IRDR Tema 13. 2. O Adicional de Inatividade deve ser atualizado nos termos da Lei Estadual nº 5.701/1993, com incidência sobre o soldo atual da graduação. 3. Os consectários legais obedecem ao Tema 905 do STF até 08/12/2021, incidindo exclusivamente a taxa Selic após a vigência da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei Estadual nº 5.701/1993; MP nº 185/2012 (Lei nº 9.703/2012); EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CF, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13); STF, Tema 905. AGRAVANTE: PBPREV – Paraíba Previdência AGRAVADO: Manoel Dos Santos Costa ADVOGADO: Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB 11.960) e Joalysson Lima Da Silva Gomes – OAB/PB 27.566 Ementa: Direito Administrativo E Previdenciário. Agravo Interno Em Apelação Cível. Servidor Público Militar. Gratificação De Inatividade. Congelamento Pelo Advento Da MP Nº 185/2012. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu o direito de policial militar reformado ao pagamento da Gratificação de Inatividade com base nas atualizações legais vigentes, afastando a tese de congelamento do benefício em razão da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de congelamento do valor nominal do adicional de inatividade percebido por servidor militar estadual a partir da edição da MP nº 185/2012, à luz da legislação estadual e do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera repetição dos argumentos já enfrentados na apelação não é suficiente para reformar decisão monocrática, porquanto o agravo interno não se presta à rediscussão da matéria sem fundamentos novos. 4. A tese fixada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13) afasta o congelamento do adicional de inatividade, por ausência de previsão legal expressa, ressalvando que tal verba deve ser paga conforme as leis que a instituíram e suas atualizações. 5. A MP nº 185/2012 e a Lei Estadual nº 9.703/2012 não alcançam a gratificação de inatividade, conforme entendimento vinculante do TJPB, o que torna ilegítima a tentativa da PBPREV de suprimir ou estagnar sua evolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não pode ser utilizado para mera reiteração de argumentos já enfrentados em decisão monocrática. 2. A legislação estadual não prevê o congelamento da Gratificação de Inatividade percebida por servidores militares reformados. 3.A tese jurídica fixada no Tema 13 do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 vincula os órgãos do Poder Judiciário estadual, vedando a aplicação da MP nº 185/2012 para restringir essa vantagem pecuniária. [...].”. TJPB: 0844927-69.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/09/2025) “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813207-60.2017.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE 01: Estado da Paraíba, por seu procurador APELANTE 02: PBPrev – Paraíba Previdência APELANTE 03: José Ivo da Silva ADVOGADO: Wagner Veloso Martins - OAB/PB 25.053 APELADOS: Os Mesmos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO DE VANTAGENS. ALCANCE DA LC ESTADUAL Nº 50/2003 E DA LEI Nº 9.703/2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO DO CONGELAMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA PBPREV DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por militar estadual inativo, objetivando o descongelamento e pagamento integral do adicional de inatividade, no percentual de 30% sobre o soldo, com fundamento no art. 14, II, da Lei nº 5.701/93. Sentença de parcial procedência reconheceu o direito ao adicional descongelado até 25/01/2012 (data da conversão da MP nº 185/2012 na Lei nº 9.703/2012), mantendo-se congelado posteriormente. Apelações interpostas pelo Estado da Paraíba (alegando ilegitimidade passiva), pela PBPREV (sustentando validade do congelamento) e pelo autor (requerendo pagamento integral do adicional, sem congelamento, durante todo o período). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se incide prescrição de fundo de direito sobre a pretensão de pagamento do adicional de inatividade; (iii) determinar se o adicional de inatividade dos militares estaduais está sujeito ao congelamento previsto na LC nº 50/2003 e na Lei nº 9.703/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado da Paraíba não detém legitimidade passiva em ações que envolvem pagamento de proventos de militares inativos, sendo a PBPREV a entidade responsável pela implementação e gestão dos benefícios previdenciários. Nas ações que envolvem relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito. A tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), de observância obrigatória, estabelece que o adicional de inatividade não está sujeito ao congelamento previsto pela MP nº 185/2012 (convertida na Lei nº 9.703/2012), nem pela LC estadual nº 50/2003. O adicional de inatividade deve ser pago conforme o art. 14, II, da Lei nº 5.701/93, no percentual de 30% do soldo do militar, independentemente das restrições impostas pelas normas posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Estado da Paraíba provido quanto à preliminar; recurso da PBPREV desprovido; recurso do autor provido. Tese de julgamento: A PBPREV é parte legítima exclusiva para responder por obrigações decorrentes de pagamento de proventos de militares inativos. A prescrição nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. O adicional de inatividade previsto no art. 14, II, da Lei nº 5.701/93 não está sujeito ao congelamento instituído pela LC nº 50/2003, pela MP nº 185/2012 ou pela Lei nº 9.703/2012. [...].”. (TJPB: 0813207-60.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2025) “Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO Nº 0847171-44.2017.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa APELANTE: PBPREV – Paraíba Previdência ADVOGADO: Procuradoria-Geral da PBPREV – Paraíba Previdência. APELADO: Francinaldo Almeida Torres. ADVOGADO: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB/PB 34.130-A). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO CONGELAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 5.701/1993. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Bombeiro Militar reformado, determinando a atualização do Adicional de Inatividade com base no art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, bem como o pagamento das diferenças relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação e às parcelas vincendas, com incidência de juros de mora desde a citação pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e pela taxa Selic a partir de então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável aos militares estaduais o congelamento do Adicional de Inatividade previsto na LCE nº 50/2003 ou, subsidiariamente, na Medida Provisória Estadual nº 185/2012; (ii) estabelecer se a sentença fixou corretamente os índices de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 não se aplica aos servidores militares estaduais, conforme decidido pelo Pleno do TJ/PB em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por violação ao art. 42, §1º, da CF/1988. 4. O congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares estaduais somente tem validade a partir da vigência da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme julgado do TJ/PB (Processo nº 2000728-62.2013.8.15.0000) e tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13). 5. A verba relativa ao Adicional de Inatividade deve ser atualizada conforme as disposições da Lei Estadual nº 5.701/1993, sem aplicação do congelamento previsto em normas posteriores. 6. A incidência de juros de mora e correção monetária determinada na sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF no Tema 905, que prevê juros da poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O congelamento do Adicional de Inatividade dos militares estaduais da Paraíba somente é aplicável a partir da vigência da MP nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012. 2. O Adicional de Inatividade deve ser atualizado conforme a Lei Estadual nº 5.701/1993, sem incidência da LCE nº 50/2003. 3. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores devidos devem seguir os parâmetros definidos no Tema 905 do STF. [...].”. (TJPB: 0847171-44.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2025) Quanto aos consectários legais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, no percentual estabelecido pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09). Por sua vez, a correção monetária deve ter como índice o IPCA-E. Esse entendimento está alinhado ao Tema 905 do STF, que consolidou os critérios de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Porém, a partir da data em que a EC 113/2021 entrou em vigor, isto é, em 09/12/2021, as condenações que envolvam a Fazenda Pública têm por índice exclusivo a taxa SELIC, conforme o art. 3º da referida emenda constitucional. Tal mudança normativa unificou juros e correção monetária em um único índice, simplificando a apuração do quantum debeatur. A propósito, veja-se o art. 3º da emenda constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL N. 0805880-59.2020.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de Apelação Cível interposta pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da ação n. 0805880-59.2020.8.15.2001, ajuizada por FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS, julgou procedente o pedido, determinando o descongelamento do Adicional de Inatividade e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Na origem, o autor, servidor militar inativo, alegou que percebe a parcela denominada “Adicional de Inatividade” de forma congelada, em descompasso com a Lei Estadual n. 5.701/1993, pleiteando a revisão do benefício para que a vantagem incida sobre o soldo atual, e não como valor nominal fixo. Além disso, destacou que a base de cálculo utilizada pela PBPREV estaria defasada há anos, causando perda remuneratória incompatível com a legislação militar. A sentença acolheu a pretensão autoral, fundamentando-se na tese fixada no IRDR n. 0802878-36.2021.8.15.2001 (Tema 13) deste Tribunal, concluindo que a regra de congelamento prevista na Medida Provisória n. 185/2012 (convertida na Lei n. 9.703/2012) não alcança o Adicional de Inatividade. O juízo de origem, inclusive, ressaltou que a atualização do adicional decorre de comando legal específico, e que a interpretação pretendida pela PBPREV implicaria violação ao princípio da legalidade. Em suas razões, a apelante PBPREV defende a legalidade do congelamento, sustentando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 aos militares e argumentando que a Lei Estadual n. 9.703/2012 legitimou a manutenção dos valores nominais referentes a março de 2003, abrangendo não apenas o adicional por tempo de serviço, mas também o de inatividade, sob a ótica do princípio ubi eadem ratio ibi idem ius. A autarquia aduz ainda que a atuação administrativa deve observar estritamente os limites da lei e que, portanto, estaria vinculada à preservação dos valores nominais. Nas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, ressaltando que a matéria já se encontra pacificada pelo IRDR Tema 13, o qual afastou o congelamento para a verba em questão. O recorrido também apontou que a LC 50/2003 jamais se aplicou aos militares estaduais e que os precedentes citados pela PBPREV são anteriores à fixação da tese vinculante. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta e passo ao exame de seus argumentos. De início, impende registrar que a matéria em disceptação comporta julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas deste Tribunal de Justiça (Tema 13). Esse mecanismo processual visa conferir celeridade e uniformidade às decisões, evitando a reiteração de controvérsias já solucionadas pela Corte. Dito isso, a controvérsia recursal cinge-se a definir se o congelamento de valores nominais, instituído pela Medida Provisória n. 185/2012 e convertido na Lei Estadual n. 9.703/2012, aplica-se ao Adicional de Inatividade percebido pelos servidores militares do Estado da Paraíba. A apelante sustenta que a legislação estadual, especificamente o art. 2º da Lei Complementar n. 50/2003 e posteriormente a Lei n. 9.703/2012, impôs o congelamento de todas as gratificações e adicionais, transformando-os em valores nominais fixos. Reafirma que a interpretação sistemática dessas normas conduziria ao congelamento do adicional de inatividade. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, buscando uniformizar a jurisprudência e garantir a segurança jurídica, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13). Naquela oportunidade, a Corte pacificou o entendimento de que o congelamento previsto na legislação citada restringiu-se apenas ao adicional por tempo de serviço (anuênio), não se estendendo às demais vantagens, como o adicional de inatividade e a gratificação de magistério. Trata-se, portanto, de precedente vinculante, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Judiciário estadual. O acórdão do IRDR foi claro ao estabelecer que a interpretação extensiva do congelamento feriria o princípio da legalidade estrita, uma vez que a lei específica (Lei n. 9.703/2012) determinou a preservação do valor nominal apenas para o adicional por tempo de serviço. Não há, assim, margem para ampliação do alcance do congelamento por analogia ou interpretação ampliativa. Transcrevo, por oportuno, a tese jurídica fixada com efeito vinculante: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. No caso concreto, o autor é militar reformado e pleiteia a revisão do Adicional de Inatividade. Conforme a tese supracitada, esta verba deve ser calculada com base no soldo atual da graduação, na forma da Lei Estadual n. 5.701/1993, e não como valor nominal congelado. Tal conclusão assegura o respeito ao critério remuneratório estabelecido para os militares e evita prejuízos decorrentes da defasagem do soldo base. A sentença recorrida, portanto, realizou a correta subsunção dos fatos à norma e ao precedente vinculante desta Corte, ao determinar o descongelamento da parcela e o pagamento das diferenças devidas. O juízo agiu em estrita conformidade com o sistema de precedentes e com os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ademais, quanto à alegação da PBPREV sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 aos militares, o Tribunal Pleno já havia superado essa questão anteriormente, firmando que tal norma, voltada ao regime jurídico dos servidores civis, não alcançava a categoria especial dos militares, salvo após a edição da MP n. 185/2012, e, ainda assim, restrita ao anuênio, conforme consolidado na Súmula 51 do TJPB e reafirmado no IRDR 13. Portanto, não há base jurídica para estender o congelamento ao adicional de inatividade. Conforme jurisprudência desta Câmara: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844927-69.2022.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO e, de ofício, REAJUSTO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, nos termos da fundamentação supra, por tratar-se de matéria de ordem pública. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Como a sentença condenou em honorários a serem definidos na liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), determino que, na fase de liquidação, o percentual a ser fixado leve em conta o acréscimo decorrente desta fase recursal. A majoração atende ao sistema escalonado de honorários e prestigia o esforço processual efetivamente demonstrado. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz Convocado Relator

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2025, 08:59

Ato ordinatório

22/11/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:53

Publicação

31/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805880-59.2020.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 29 de outubro de 2025 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 11:20

Ato ordinatório

29/10/2025, 11:19

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:02

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THIAGO XAVIER DE ANDRADE - PB30699-A APELADO: PARAIBA PREVIDENCIA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 185/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO IRDR TEMA 13. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autarquia previdenciária estadual contra sentença que, em ação proposta por militar inativo, julgou procedente o pedido para determinar o descongelamento do Adicional de Inatividade, com pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Estadual nº 5.701/1993 e da tese vinculante fixada no IRDR n. 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o congelamento remuneratório instituído pela MP nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, alcança o Adicional de Inatividade percebido por militares estaduais. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático é cabível, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC, porque o recurso contraria entendimento firmado em IRDR com efeito vinculante (Tema 13). 4. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), fixa que o congelamento previsto na MP nº 185/2012 e na Lei nº 9.703/2012 restringe-se exclusivamente ao adicional por tempo de serviço (anuênio), não alcançando o Adicional de Inatividade. 5. A interpretação extensiva do congelamento viola o princípio da legalidade, pois a Lei nº 9.703/2012 não prevê, expressa ou implicitamente, a estagnação nominal do Adicional de Inatividade, verba regida por norma específica (Lei nº 5.701/1993). 6. A tese da aplicabilidade da LCE nº 50/2003 aos militares estaduais não subsiste, pois o Tribunal Pleno já delimitou que tal diploma não se aplica à categoria militar, entendimento reiterado no IRDR Tema 13. 7. A sentença observa adequadamente o precedente vinculante, garantindo que o Adicional de Inatividade seja calculado sobre o soldo atual da graduação, conforme as atualizações legais pertinentes, afastado o congelamento remuneratório. 8. Os consectários legais devem observar o Tema 905 do STF até 08/12/2021 (juros da poupança e IPCA-E), passando a incidir exclusivamente a taxa Selic a partir da vigência da EC 113/2021, conforme seu art. 3º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Consectários legais reajustados de ofício. Tese de julgamento: 1. O congelamento remuneratório previsto na MP nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, não alcança o Adicional de Inatividade dos militares estaduais, conforme tese vinculante do IRDR Tema 13. 2. O Adicional de Inatividade deve ser atualizado nos termos da Lei Estadual nº 5.701/1993, com incidência sobre o soldo atual da graduação. 3. Os consectários legais obedecem ao Tema 905 do STF até 08/12/2021, incidindo exclusivamente a taxa Selic após a vigência da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “c”; Lei Estadual nº 5.701/1993; MP nº 185/2012 (Lei nº 9.703/2012); EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CF, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13); STF, Tema 905. AGRAVANTE: PBPREV – Paraíba Previdência AGRAVADO: Manoel Dos Santos Costa ADVOGADO: Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB 11.960) e Joalysson Lima Da Silva Gomes – OAB/PB 27.566 Ementa: Direito Administrativo E Previdenciário. Agravo Interno Em Apelação Cível. Servidor Público Militar. Gratificação De Inatividade. Congelamento Pelo Advento Da MP Nº 185/2012. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu o direito de policial militar reformado ao pagamento da Gratificação de Inatividade com base nas atualizações legais vigentes, afastando a tese de congelamento do benefício em razão da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de congelamento do valor nominal do adicional de inatividade percebido por servidor militar estadual a partir da edição da MP nº 185/2012, à luz da legislação estadual e do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera repetição dos argumentos já enfrentados na apelação não é suficiente para reformar decisão monocrática, porquanto o agravo interno não se presta à rediscussão da matéria sem fundamentos novos. 4. A tese fixada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13) afasta o congelamento do adicional de inatividade, por ausência de previsão legal expressa, ressalvando que tal verba deve ser paga conforme as leis que a instituíram e suas atualizações. 5. A MP nº 185/2012 e a Lei Estadual nº 9.703/2012 não alcançam a gratificação de inatividade, conforme entendimento vinculante do TJPB, o que torna ilegítima a tentativa da PBPREV de suprimir ou estagnar sua evolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não pode ser utilizado para mera reiteração de argumentos já enfrentados em decisão monocrática. 2. A legislação estadual não prevê o congelamento da Gratificação de Inatividade percebida por servidores militares reformados. 3.A tese jurídica fixada no Tema 13 do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 vincula os órgãos do Poder Judiciário estadual, vedando a aplicação da MP nº 185/2012 para restringir essa vantagem pecuniária. [...].”. TJPB: 0844927-69.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/09/2025) “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813207-60.2017.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE 01: Estado da Paraíba, por seu procurador APELANTE 02: PBPrev – Paraíba Previdência APELANTE 03: José Ivo da Silva ADVOGADO: Wagner Veloso Martins - OAB/PB 25.053 APELADOS: Os Mesmos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO DE VANTAGENS. ALCANCE DA LC ESTADUAL Nº 50/2003 E DA LEI Nº 9.703/2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO DO CONGELAMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA PBPREV DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por militar estadual inativo, objetivando o descongelamento e pagamento integral do adicional de inatividade, no percentual de 30% sobre o soldo, com fundamento no art. 14, II, da Lei nº 5.701/93. Sentença de parcial procedência reconheceu o direito ao adicional descongelado até 25/01/2012 (data da conversão da MP nº 185/2012 na Lei nº 9.703/2012), mantendo-se congelado posteriormente. Apelações interpostas pelo Estado da Paraíba (alegando ilegitimidade passiva), pela PBPREV (sustentando validade do congelamento) e pelo autor (requerendo pagamento integral do adicional, sem congelamento, durante todo o período). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se incide prescrição de fundo de direito sobre a pretensão de pagamento do adicional de inatividade; (iii) determinar se o adicional de inatividade dos militares estaduais está sujeito ao congelamento previsto na LC nº 50/2003 e na Lei nº 9.703/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado da Paraíba não detém legitimidade passiva em ações que envolvem pagamento de proventos de militares inativos, sendo a PBPREV a entidade responsável pela implementação e gestão dos benefícios previdenciários. Nas ações que envolvem relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito. A tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), de observância obrigatória, estabelece que o adicional de inatividade não está sujeito ao congelamento previsto pela MP nº 185/2012 (convertida na Lei nº 9.703/2012), nem pela LC estadual nº 50/2003. O adicional de inatividade deve ser pago conforme o art. 14, II, da Lei nº 5.701/93, no percentual de 30% do soldo do militar, independentemente das restrições impostas pelas normas posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Estado da Paraíba provido quanto à preliminar; recurso da PBPREV desprovido; recurso do autor provido. Tese de julgamento: A PBPREV é parte legítima exclusiva para responder por obrigações decorrentes de pagamento de proventos de militares inativos. A prescrição nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. O adicional de inatividade previsto no art. 14, II, da Lei nº 5.701/93 não está sujeito ao congelamento instituído pela LC nº 50/2003, pela MP nº 185/2012 ou pela Lei nº 9.703/2012. [...].”. (TJPB: 0813207-60.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2025) “Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO Nº 0847171-44.2017.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa APELANTE: PBPREV – Paraíba Previdência ADVOGADO: Procuradoria-Geral da PBPREV – Paraíba Previdência. APELADO: Francinaldo Almeida Torres. ADVOGADO: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB/PB 34.130-A). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO CONGELAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 5.701/1993. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Bombeiro Militar reformado, determinando a atualização do Adicional de Inatividade com base no art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, bem como o pagamento das diferenças relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação e às parcelas vincendas, com incidência de juros de mora desde a citação pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e pela taxa Selic a partir de então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável aos militares estaduais o congelamento do Adicional de Inatividade previsto na LCE nº 50/2003 ou, subsidiariamente, na Medida Provisória Estadual nº 185/2012; (ii) estabelecer se a sentença fixou corretamente os índices de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 não se aplica aos servidores militares estaduais, conforme decidido pelo Pleno do TJ/PB em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por violação ao art. 42, §1º, da CF/1988. 4. O congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares estaduais somente tem validade a partir da vigência da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme julgado do TJ/PB (Processo nº 2000728-62.2013.8.15.0000) e tese firmada no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13). 5. A verba relativa ao Adicional de Inatividade deve ser atualizada conforme as disposições da Lei Estadual nº 5.701/1993, sem aplicação do congelamento previsto em normas posteriores. 6. A incidência de juros de mora e correção monetária determinada na sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF no Tema 905, que prevê juros da poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O congelamento do Adicional de Inatividade dos militares estaduais da Paraíba somente é aplicável a partir da vigência da MP nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012. 2. O Adicional de Inatividade deve ser atualizado conforme a Lei Estadual nº 5.701/1993, sem incidência da LCE nº 50/2003. 3. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores devidos devem seguir os parâmetros definidos no Tema 905 do STF. [...].”. (TJPB: 0847171-44.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2025) Quanto aos consectários legais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, no percentual estabelecido pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09). Por sua vez, a correção monetária deve ter como índice o IPCA-E. Esse entendimento está alinhado ao Tema 905 do STF, que consolidou os critérios de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Porém, a partir da data em que a EC 113/2021 entrou em vigor, isto é, em 09/12/2021, as condenações que envolvam a Fazenda Pública têm por índice exclusivo a taxa SELIC, conforme o art. 3º da referida emenda constitucional. Tal mudança normativa unificou juros e correção monetária em um único índice, simplificando a apuração do quantum debeatur. A propósito, veja-se o art. 3º da emenda constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL N. 0805880-59.2020.8.15.2001. ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de Apelação Cível interposta pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da ação n. 0805880-59.2020.8.15.2001, ajuizada por FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SANTOS, julgou procedente o pedido, determinando o descongelamento do Adicional de Inatividade e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Na origem, o autor, servidor militar inativo, alegou que percebe a parcela denominada “Adicional de Inatividade” de forma congelada, em descompasso com a Lei Estadual n. 5.701/1993, pleiteando a revisão do benefício para que a vantagem incida sobre o soldo atual, e não como valor nominal fixo. Além disso, destacou que a base de cálculo utilizada pela PBPREV estaria defasada há anos, causando perda remuneratória incompatível com a legislação militar. A sentença acolheu a pretensão autoral, fundamentando-se na tese fixada no IRDR n. 0802878-36.2021.8.15.2001 (Tema 13) deste Tribunal, concluindo que a regra de congelamento prevista na Medida Provisória n. 185/2012 (convertida na Lei n. 9.703/2012) não alcança o Adicional de Inatividade. O juízo de origem, inclusive, ressaltou que a atualização do adicional decorre de comando legal específico, e que a interpretação pretendida pela PBPREV implicaria violação ao princípio da legalidade. Em suas razões, a apelante PBPREV defende a legalidade do congelamento, sustentando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 aos militares e argumentando que a Lei Estadual n. 9.703/2012 legitimou a manutenção dos valores nominais referentes a março de 2003, abrangendo não apenas o adicional por tempo de serviço, mas também o de inatividade, sob a ótica do princípio ubi eadem ratio ibi idem ius. A autarquia aduz ainda que a atuação administrativa deve observar estritamente os limites da lei e que, portanto, estaria vinculada à preservação dos valores nominais. Nas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, ressaltando que a matéria já se encontra pacificada pelo IRDR Tema 13, o qual afastou o congelamento para a verba em questão. O recorrido também apontou que a LC 50/2003 jamais se aplicou aos militares estaduais e que os precedentes citados pela PBPREV são anteriores à fixação da tese vinculante. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta e passo ao exame de seus argumentos. De início, impende registrar que a matéria em disceptação comporta julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas deste Tribunal de Justiça (Tema 13). Esse mecanismo processual visa conferir celeridade e uniformidade às decisões, evitando a reiteração de controvérsias já solucionadas pela Corte. Dito isso, a controvérsia recursal cinge-se a definir se o congelamento de valores nominais, instituído pela Medida Provisória n. 185/2012 e convertido na Lei Estadual n. 9.703/2012, aplica-se ao Adicional de Inatividade percebido pelos servidores militares do Estado da Paraíba. A apelante sustenta que a legislação estadual, especificamente o art. 2º da Lei Complementar n. 50/2003 e posteriormente a Lei n. 9.703/2012, impôs o congelamento de todas as gratificações e adicionais, transformando-os em valores nominais fixos. Reafirma que a interpretação sistemática dessas normas conduziria ao congelamento do adicional de inatividade. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, buscando uniformizar a jurisprudência e garantir a segurança jurídica, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13). Naquela oportunidade, a Corte pacificou o entendimento de que o congelamento previsto na legislação citada restringiu-se apenas ao adicional por tempo de serviço (anuênio), não se estendendo às demais vantagens, como o adicional de inatividade e a gratificação de magistério. Trata-se, portanto, de precedente vinculante, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Judiciário estadual. O acórdão do IRDR foi claro ao estabelecer que a interpretação extensiva do congelamento feriria o princípio da legalidade estrita, uma vez que a lei específica (Lei n. 9.703/2012) determinou a preservação do valor nominal apenas para o adicional por tempo de serviço. Não há, assim, margem para ampliação do alcance do congelamento por analogia ou interpretação ampliativa. Transcrevo, por oportuno, a tese jurídica fixada com efeito vinculante: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. No caso concreto, o autor é militar reformado e pleiteia a revisão do Adicional de Inatividade. Conforme a tese supracitada, esta verba deve ser calculada com base no soldo atual da graduação, na forma da Lei Estadual n. 5.701/1993, e não como valor nominal congelado. Tal conclusão assegura o respeito ao critério remuneratório estabelecido para os militares e evita prejuízos decorrentes da defasagem do soldo base. A sentença recorrida, portanto, realizou a correta subsunção dos fatos à norma e ao precedente vinculante desta Corte, ao determinar o descongelamento da parcela e o pagamento das diferenças devidas. O juízo agiu em estrita conformidade com o sistema de precedentes e com os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ademais, quanto à alegação da PBPREV sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 aos militares, o Tribunal Pleno já havia superado essa questão anteriormente, firmando que tal norma, voltada ao regime jurídico dos servidores civis, não alcançava a categoria especial dos militares, salvo após a edição da MP n. 185/2012, e, ainda assim, restrita ao anuênio, conforme consolidado na Súmula 51 do TJPB e reafirmado no IRDR 13. Portanto, não há base jurídica para estender o congelamento ao adicional de inatividade. Conforme jurisprudência desta Câmara: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844927-69.2022.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO e, de ofício, REAJUSTO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, nos termos da fundamentação supra, por tratar-se de matéria de ordem pública. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Como a sentença condenou em honorários a serem definidos na liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), determino que, na fase de liquidação, o percentual a ser fixado leve em conta o acréscimo decorrente desta fase recursal. A majoração atende ao sistema escalonado de honorários e prestigia o esforço processual efetivamente demonstrado. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz Convocado Relator

28/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Processo Encaminhado

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(38)