Cumprimento de sentença 0818226-81.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0818226-81.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0818226-81.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada a pedido da parte autora, com base em título executivo judicial formado neste processo. A sentença de mérito (ID 28430372) foi reformada parcialmente para determinar a devolução em dobro do que fora cobrado a título de juros reflexos, além de majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O dispositivo da decisão de ID 63939331 determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros reflexos. A sentença estabeleceu que os valores devem ser devidamente corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43, do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após o trânsito em julgado, a parte exequente afirmou que a sentença foi líquida, com valor arbitrado em R$ 3.371,86, que com aplicação dos consectários legais chegaria em R$ 7.122,22 e honorários de sucumbência fixados em R$ 1.200,00, que atualizados chegariam a R$ 1.865,26. A executada, por sua vez, impugnou o montante e apresentou planilha de cálculos no valor atualizado de R$ 4.825,24, já realizando o depósito em juízo do valor incontroverso. Diante da divergência de valores, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no valor complementar de R$ 1.973,14 (já considerando o valor incontroverso pago). Em razão da instalação das Varas Especializadas nesta Comarca, os autos foram redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Contudo, a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, ao receber os autos, proferiu a decisão de ID 154552430. Nesta, declarou sua incompetência absoluta, por entender que o título executivo é ilíquido. O fundamento foi a existência de divergência metodológica sobre o uso da Tabela PRICE. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A questão central a ser dirimida é a definição sobre qual juízo possui a competência para processar a fase de cumprimento da sentença: se este juízo de conhecimento (7ª Vara Cível da Capital) ou a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. A controvérsia reside, essencialmente, na natureza do título executivo judicial, se líquido ou ilíquido. Não obstante o entendimento da Vara Especializada, este juízo compreende que a sentença é líquida, não havendo necessidade de instauração de um procedimento formal de liquidação. A liquidez de uma obrigação, para fins de execução, está associada à determinação do seu valor. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 509, § 2º, que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Isso significa que a necessidade de realizar operações matemáticas simples não retira a liquidez do título. A Decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba proferida neste feito estabeleceu obrigações claras e perfeitamente quantificáveis por meio de cálculos aritméticos. Ela determinou que a instituição financeira restitua em dobro à parte autora os valores pagos a título de de juros reflexos, valor este que já foi estabelecido como sendo R$ 3.371,86, havendo controvérsia apenas sobre a aplicação dos consectário legais. As decisões do processo já definiram objetivamente os parâmetros da condenação: (a) a devolução em dobro do que fora cobrado a título de juros reflexos, além de majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já computado o direito previsto no art. 85, § 11, do CPC; (b) a incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Os elementos necessários para a realização dos cálculos constam no instrumento contratual já anexado aos autos (ID 3514579). Ora, os cálculos advindos da condenação em questão não demandam prova pericial complexa ou liquidação. Trata-se, em verdade, da aplicação de fórmulas de matemática financeira padrão para o expurgo de encargos embutidos em prestações fixas. A própria Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, já logrou êxito em elaborar os cálculos (ID 110909568), o que, por si só, afasta a tese de iliquidez. A divergência metodológica entre as partes — seja quanto ao cálculo linear ou ao sistema francês (Tabela Price) — constitui matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença, a ser resolvida pelo juiz da execução no exercício de sua atividade cognitiva incidental, não sendo óbice à liquidez do título. Se os dados constam no contrato e na decisão judicial, o valor é determinável por operação aritmética. Deste modo, em recente decisão, este Tribunal de Justiça entendeu pela DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE JUROS SOBRE TARIFAS BANCARIAS. MERO CALCULO ARITMÉTICO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. |. Caso em exame: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 7a Vara CÍvel da Capital e a 1a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. O debate envolve a fase de cumprimento de sentença de uma condenação que determinou a restituicão de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancarias declaradas nulas. Il. Questão em discussão: A questão consiste em definir se a divergência metodológica sobre a elaboração dos cálculos (Tabela Price versus cálculo linear) retira a liquidez do título executivo judicial. É necessário determinar se o caso exige liquidação formal por arbitramento ou se depende apenas de cálculos aritméticos, o que define a competência da Vara Especializada criada pela Resolução nº 04/2026 do TJPB. lll. Razões de decidir: A Resolução nº 04/2026 do TJPB estabelece que a competência das Varas Especializadas abrange os cumprimentos de sentença definitivos. O parágrafo único do art. 3º reserva às Varas Cíveis originais apenas a fase de liquidação de sentença. O título judicial em execução definiu todos os parâmetros da condenação. A taxa de juros, o número de parcelas e o valor das tarifas constam expressamente no contrato de financiamento juntado ao processo. A apuração do valor devido requer a aplicação de fórmulas matemáticas padrão para exclusão de encargos. Este procedimento configura mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, $ 2º, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre o uso da Tabela Price ou do método linear não torna a sentença ilíquida. Esta discussão representa matéria típica de defesa, que deve ser resolvida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença perante o juízo da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a apuração de juros reflexos sobre tarifas bancárias prescinde de liquidação formal. IV. Dispositivo e tese: Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: "1. A sentença que condena a instituição financeira à devolução de juros incidentes sobre tarifas bancárias nulas é título executivo líquido, apurável por simples cálculo aritmético. 2. A divergência sobre a metodologia de cálculo não afasta a liquidez do título, devendo ser resolvida no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrai a competência da Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença, conforme a Resolução nº 04/2026 do TJPB." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, $ 2º; Resolução nº 04/2026 do TJPB, art. 3º. [TJPB - Conflito de Competência nº 0806189-59.2026.8.15.0000, Relator Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 04/05/2026] Observa-se então que não há discussão sobre o valor principal da obrigação de pagar, mas apenas sobre a aplicação de juros e índice de atualização monetária, que já foram definidos na sentença. A iliquidez que demanda um procedimento autônomo de liquidação, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, I e II, do CPC), ocorre quando há necessidade de provar fatos novos ou quando a apuração do valor exige conhecimento técnico especializado, como uma perícia. Não é o caso dos autos. As informações necessárias para os cálculos já se encontram documentadas no processo, sem a necessidade de alegação ou prova de fato novo. A competência das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença, segundo a Resolução n. 04/2026 do TJPB, abrange justamente o processamento de títulos executivos que demandem apenas cálculos aritméticos para a definição do valor devido. Enviar o processo de volta ao juízo de conhecimento para um procedimento de liquidação que se resumiria a simples contas matemáticas contraria os princípios da celeridade e da economia processual, além de ser incompatível com a sistemática do Código de Processo Civil. Logo, estando a obrigação definida no título, o processamento deve ocorrer na Vara Especializada, nos termos da Resolução n. 04/2026 do TJPB. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II, 951 e 953, I, todos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para que seja definida qual a competência jurisdicional adequada para processar a presente demanda. Distribua-se o conflito de competência perante o PJe de 2º grau, instruindo-se com as peças necessárias à análise da controvérsia, especialmente a sentença de IDs 28430372, 49135588 e 63939331 e a decisão de ID 154552430 proferida pela 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Isso posto, suspendo o processamento do feito até a definição do conflito pelo Egrégio Tribunal. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0818226-81.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada a pedido da parte autora, com base em título executivo judicial formado neste processo. A sentença de mérito (ID 28430372) foi reformada parcialmente para determinar a devolução em dobro do que fora cobrado a título de juros reflexos, além de majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O dispositivo da decisão de ID 63939331 determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros reflexos. A sentença estabeleceu que os valores devem ser devidamente corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43, do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após o trânsito em julgado, a parte exequente afirmou que a sentença foi líquida, com valor arbitrado em R$ 3.371,86, que com aplicação dos consectários legais chegaria em R$ 7.122,22 e honorários de sucumbência fixados em R$ 1.200,00, que atualizados chegariam a R$ 1.865,26. A executada, por sua vez, impugnou o montante e apresentou planilha de cálculos no valor atualizado de R$ 4.825,24, já realizando o depósito em juízo do valor incontroverso. Diante da divergência de valores, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no valor complementar de R$ 1.973,14 (já considerando o valor incontroverso pago). Em razão da instalação das Varas Especializadas nesta Comarca, os autos foram redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Contudo, a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, ao receber os autos, proferiu a decisão de ID 154552430. Nesta, declarou sua incompetência absoluta, por entender que o título executivo é ilíquido. O fundamento foi a existência de divergência metodológica sobre o uso da Tabela PRICE. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A questão central a ser dirimida é a definição sobre qual juízo possui a competência para processar a fase de cumprimento da sentença: se este juízo de conhecimento (7ª Vara Cível da Capital) ou a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. A controvérsia reside, essencialmente, na natureza do título executivo judicial, se líquido ou ilíquido. Não obstante o entendimento da Vara Especializada, este juízo compreende que a sentença é líquida, não havendo necessidade de instauração de um procedimento formal de liquidação. A liquidez de uma obrigação, para fins de execução, está associada à determinação do seu valor. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 509, § 2º, que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Isso significa que a necessidade de realizar operações matemáticas simples não retira a liquidez do título. A Decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba proferida neste feito estabeleceu obrigações claras e perfeitamente quantificáveis por meio de cálculos aritméticos. Ela determinou que a instituição financeira restitua em dobro à parte autora os valores pagos a título de de juros reflexos, valor este que já foi estabelecido como sendo R$ 3.371,86, havendo controvérsia apenas sobre a aplicação dos consectário legais. As decisões do processo já definiram objetivamente os parâmetros da condenação: (a) a devolução em dobro do que fora cobrado a título de juros reflexos, além de majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já computado o direito previsto no art. 85, § 11, do CPC; (b) a incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Os elementos necessários para a realização dos cálculos constam no instrumento contratual já anexado aos autos (ID 3514579). Ora, os cálculos advindos da condenação em questão não demandam prova pericial complexa ou liquidação. Trata-se, em verdade, da aplicação de fórmulas de matemática financeira padrão para o expurgo de encargos embutidos em prestações fixas. A própria Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, já logrou êxito em elaborar os cálculos (ID 110909568), o que, por si só, afasta a tese de iliquidez. A divergência metodológica entre as partes — seja quanto ao cálculo linear ou ao sistema francês (Tabela Price) — constitui matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença, a ser resolvida pelo juiz da execução no exercício de sua atividade cognitiva incidental, não sendo óbice à liquidez do título. Se os dados constam no contrato e na decisão judicial, o valor é determinável por operação aritmética. Deste modo, em recente decisão, este Tribunal de Justiça entendeu pela DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE JUROS SOBRE TARIFAS BANCARIAS. MERO CALCULO ARITMÉTICO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. |. Caso em exame: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 7a Vara CÍvel da Capital e a 1a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. O debate envolve a fase de cumprimento de sentença de uma condenação que determinou a restituicão de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancarias declaradas nulas. Il. Questão em discussão: A questão consiste em definir se a divergência metodológica sobre a elaboração dos cálculos (Tabela Price versus cálculo linear) retira a liquidez do título executivo judicial. É necessário determinar se o caso exige liquidação formal por arbitramento ou se depende apenas de cálculos aritméticos, o que define a competência da Vara Especializada criada pela Resolução nº 04/2026 do TJPB. lll. Razões de decidir: A Resolução nº 04/2026 do TJPB estabelece que a competência das Varas Especializadas abrange os cumprimentos de sentença definitivos. O parágrafo único do art. 3º reserva às Varas Cíveis originais apenas a fase de liquidação de sentença. O título judicial em execução definiu todos os parâmetros da condenação. A taxa de juros, o número de parcelas e o valor das tarifas constam expressamente no contrato de financiamento juntado ao processo. A apuração do valor devido requer a aplicação de fórmulas matemáticas padrão para exclusão de encargos. Este procedimento configura mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, $ 2º, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre o uso da Tabela Price ou do método linear não torna a sentença ilíquida. Esta discussão representa matéria típica de defesa, que deve ser resolvida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença perante o juízo da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a apuração de juros reflexos sobre tarifas bancárias prescinde de liquidação formal. IV. Dispositivo e tese: Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: "1. A sentença que condena a instituição financeira à devolução de juros incidentes sobre tarifas bancárias nulas é título executivo líquido, apurável por simples cálculo aritmético. 2. A divergência sobre a metodologia de cálculo não afasta a liquidez do título, devendo ser resolvida no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrai a competência da Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença, conforme a Resolução nº 04/2026 do TJPB." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, $ 2º; Resolução nº 04/2026 do TJPB, art. 3º. [TJPB - Conflito de Competência nº 0806189-59.2026.8.15.0000, Relator Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 04/05/2026] Observa-se então que não há discussão sobre o valor principal da obrigação de pagar, mas apenas sobre a aplicação de juros e índice de atualização monetária, que já foram definidos na sentença. A iliquidez que demanda um procedimento autônomo de liquidação, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, I e II, do CPC), ocorre quando há necessidade de provar fatos novos ou quando a apuração do valor exige conhecimento técnico especializado, como uma perícia. Não é o caso dos autos. As informações necessárias para os cálculos já se encontram documentadas no processo, sem a necessidade de alegação ou prova de fato novo. A competência das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença, segundo a Resolução n. 04/2026 do TJPB, abrange justamente o processamento de títulos executivos que demandem apenas cálculos aritméticos para a definição do valor devido. Enviar o processo de volta ao juízo de conhecimento para um procedimento de liquidação que se resumiria a simples contas matemáticas contraria os princípios da celeridade e da economia processual, além de ser incompatível com a sistemática do Código de Processo Civil. Logo, estando a obrigação definida no título, o processamento deve ocorrer na Vara Especializada, nos termos da Resolução n. 04/2026 do TJPB. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II, 951 e 953, I, todos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para que seja definida qual a competência jurisdicional adequada para processar a presente demanda. Distribua-se o conflito de competência perante o PJe de 2º grau, instruindo-se com as peças necessárias à análise da controvérsia, especialmente a sentença de IDs 28430372, 49135588 e 63939331 e a decisão de ID 154552430 proferida pela 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Isso posto, suspendo o processamento do feito até a definição do conflito pelo Egrégio Tribunal. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:28

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

19/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:45

Determinada a Redistribuição

02/03/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANI TAVARES PONTES EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO I – RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0818226-81.2016.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por GIOVANI TAVARES PONTES em face de BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de Recurso de Apelação (ID 63939331), que determinou a restituição em dobro dos juros e encargos incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em lide pretérita. No curso do procedimento, a Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados (ID 110909568). Ato contínuo, a parte exequente apresentou impugnação específica aos referidos cálculos (ID 123046011), sustentando erro na base de cálculo e inadequação da Tabela PRICE, defendendo a aplicação do método de juros compostos. Por outro lado, o executado manifestou concordância com os valores da contadoria (ID 123506805). Os autos foram redistribuídos a este juízo nos termos da Resolução nº 04/2026 do TJPB. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão reside na verificação da competência deste juízo para o processamento do feito, à luz das regras de transição estabelecidas pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que dispõe sobre a especialização de varas cíveis na comarca da Capital. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial ainda carece da necessária liquidez. A despeito da existência de cálculos elaborados pela Contadoria (ID 110909568), subsiste profunda divergência metodológica entre as partes. O exequente impugnou frontalmente o uso da Tabela PRICE e a base de cálculo adotada pelo setor técnico (ID 123046011), enquanto o executado requereu a homologação integral de tais valores (ID 123506805). A iliquidez resta cristalina, uma vez que não houve decisão interlocutória homologatória que fixasse o quantum debeatur definitivo, encontrando-se pendente de análise o incidente de impugnação aos cálculos periciais. Sem a prévia definição do valor exato da condenação através de liquidação ou de decisão judicial que dirima a controvérsia aritmética, o processo não se encontra apto para o processamento nas varas especializadas de cumprimento de sentença. Nesse cenário, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, o qual estabelece: "Art. 3º (…) Parágrafo único. Ficam excluídos da redistribuição os processos cujas decisões terminativas não estejam liquidadas, os quais deverão ser processados perante o juízo em que foi proferida a referida decisão." Desta sorte, tendo em vista que a decisão terminativa ainda não foi objeto de liquidação definitiva perante o juízo de origem, a redistribuição operada revela-se equivocada, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste juízo especializado e o retorno dos autos à unidade judiciária originária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, ante a manifesta iliquidez do título executivo judicial. Em consequência, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO destes autos ao juízo de origem, qual seja, a 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, para que proceda à regular liquidação e processamento do cumprimento de sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16041813050626000000003466895 inicial Residual - BV FINANCEIRA Memorial 16041813034102500000003466907 procuracao + declaracao Procuração 16041813034813800000003466909 RG Documento de Identificação 16041813035631600000003466911 SENTENCA-JEC Documento de Comprovação 16041813040178900000003466913 TRANSITO-JEC Documento de Comprovação 16041813040502800000003466915 ACORDAO-JEC Documento de Comprovação 16041813041124300000003466918 CONTRATO Documento de Comprovação 16041813042090800000003466922 Cópia de Calculo residual Documento de Comprovação 16041813043842800000003466928 Despacho Despacho 16061614585096100000003972616 Mandado Mandado 17020716522980400000006388131 Expediente Expediente 17020716523246100000006388132 Diligência Diligência 17021008353129200000006431752 BV BANCO Devolução de Mandado 17021008353160200000006431822 Contestação Contestação 17022415410324900000006638913 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 17022415385127900000006638917 CONTRATO BV Documento de Comprovação 17022415392252700000006638923 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO 2016 - PB Documento de Comprovação 17022415394402800000006638929 ATOS - BV FINANCEIRA Documento de Comprovação 17022415400927000000006638936 Termo de Audiência Termo de Audiência 17040308465223100000007095101 CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 17040308394680700000007095093 TERMO DE AUDIÊNCIA 0818226-81.2016.8.15.2001 Termo de Audiência 17040308395157200000007095095 Réplica Réplica 17040623403837200000007171774 Sentença Sentença 17053014292163000000007873809 Expediente Expediente 17053014292163000000007873809 Apelação Apelação 17061000140561400000008060720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17062717201984300000008279342 Expediente Expediente 17062717201984300000008279342 Contrarrazões Contrarrazões 17090816302037600000009400790 C--fakepath-CONTRARRAZÕES.pdf Outros Documentos 17090816293630900000009400793 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 17120617431000000000012339850 Decisão Decisão 17121416273700000000012339851 Expediente Expediente 17121818460500000000012339852 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 18021918385300000000012339853 Despacho Despacho 18040216422471400000013033939 Expediente Expediente 18040216422471400000013033939 Petição Petição 18040917084296600000013175370 Despacho Despacho 18071612093313000000014823294 Expediente Expediente 18071612093313000000014823294 Petição Petição 18071917311233200000015072225 Petição Petição 18121318073058200000017862690 BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ALTERADO) Outros Documentos 18121318064248400000017862695 Despacho Despacho 19053014460190200000020957065 Petição Petição 19082615065387600000023090731 pet-coisa-julgada-giovani-tavares_1 Documento de Identificação 19082615065548500000023090732 Petição Petição 19093018561301600000024081619 manifestacao-juros-reflexos-modelo_1 Documento de Identificação 19093018561630500000024081620 Sentença Sentença 20022014333984300000027413993 Expediente Expediente 20022014333984300000027413993 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20030216151820100000027653140 pb-embargos-declaracao-ma-fe-giovani-tavares-pontes_1 Documento de Identificação 20030216152153500000027653141 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2019-11-29_9_compressed (1) Procuração 20030216152250700000027653142 01-contrato-social-bv-financeira-12_4 Outros Documentos 20030216152384200000027653146 02-contrato-social-bv-financeira-12_5 Outros Documentos 20030216152476000000027653147 03-atas-substabelecimento-procuracao-bv-financeira_6 Outros Documentos 20030216152760500000027653148 bvf-subs-adj-et-extra-urbano-2019-12-10_7 Substabelecimento 20030216152864800000027653149 Documento Inconsistência Advogado Documento Inconsistência Advogado 20030517570251400000027790188 Certidão Certidão 20030611355774100000027808811 Petição Petição 20041914084406800000028830599 Decisão Decisão 20092917590460400000033348876 Petição Petição 21051918091177500000041239533 Decisão Decisão 21090410312973600000045697440 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090621235449800000045764672 Expediente Expediente 21090410312973600000045697440 Expediente Expediente 21090621235449800000045764672 Petição Petição 21091314014368400000045999400 docs-repr-migr-banco-votorantim_1 Documento de Identificação 21091314014476700000045999401 docs-repr-migr-banco-votorantim_1 Documento de Identificação 21091314014632200000045999402 peticao-retificacao-polo-passivo-e-prod-provas-giovani-tavares-pontes_2 Outros Documentos 21091314014724100000045999404 Petição Petição 21091917034153800000046216848 Decisão Decisão 21092807312116000000046629844 Expediente Expediente 21092807312116000000046629844 Apelação Apelação 21101312121672600000047263645 apelacao Apelação 21101312122355400000047263648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101421461160900000047359326 Expediente Expediente 21101421461160900000047359326 Apelação Apelação 21102016195887800000047606784 comprovante-pagamento_1 Documento de Comprovação 21102016200052600000047606785 guia-de-pagamento_2 Documento de Comprovação 21102016200214100000047606788 apelacao-giovani_3 Apelação 21102016200396500000047606789 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_4 Outros Documentos 21102016200535100000047606792 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_5 Outros Documentos 21102016200643000000047606794 estatuto-banco-votorantim-5_6 Outros Documentos 21102016200751900000047606798 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_7 Outros Documentos 21102016200893700000047606801 substabelecimento-banco-votorantim-7_8 Outros Documentos 21102016201023000000047606803 produtos-cisao_9 Outros Documentos 21102016201164200000047606805 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102322585768500000047749073 Expediente Expediente 21102322585768500000047749073 Contrarrazões Contrarrazões 21110513460562300000048295064 contrarrazoes-apelacao-revisional-reforma-sentenca-giovana-tavares_1 Documento de Comprovação 21110513460666100000048295067 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_2 Documento de Identificação 21110513460779100000048295068 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_3 Documento de Identificação 21110513460892900000048295070 estatuto-banco-votorantim-5_4 Documento de Identificação 21110513461012300000048295073 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_5 Documento de Identificação 21110513461138600000048295675 substabelecimento-banco-votorantim-7_6 Documento de Identificação 21110513461262800000048295676 produtos-cisao_7 Documento de Identificação 21110513461388000000048295678 Contrarrazões Contrarrazões 21111615075100000000060433402 Decisão Decisão 21120210210300000000060433403 Expediente Expediente 21120609531400000000060433404 Informações Prestadas Informações Prestadas 21121309434000000000060433405 Petição Petição 21121513055200000000060433406 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 22052011385400000000060433407 Expediente Expediente 22052314235100000000060433408 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22053100183200000000060433409 Desistência Petição 22070514072500000000060433410 Decisão Decisão 22081912234600000000060433411 Expediente Expediente 22081917015400000000060433412 Informações Prestadas Informações Prestadas 22082312044200000000060433413 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22092513142900000000060433414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092607572805100000060441768 Expediente Expediente 22092607572805100000060441768 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22100714492297000000048037561 Cópia de Calculo residual - Giovani Tavares Pontes Documento de Comprovação 22100714492328600000060867582 Planilha de débitos judiciais - GIOVANI TAVARES PONTES Documento de Comprovação 22100714492356600000060867591 Planilha de débito de honorários de sucumbência - GIOVANI TAVARES PONTES Documento de Comprovação 22100714492388200000060867592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101012045400900000060983199 Mandado Mandado 22101012045400900000060983199 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22103118164878500000061796395 pbimpugnacao-a-execucaogiovani-tavares-pontes_1 Outros Documentos 22103118164902700000061796396 calculos-bv-giovani-tavares-pontes_2 Outros Documentos 22103118164946700000061796397 djo-giovani-tavares-pontes_3 Outros Documentos 22103118164982900000061796398 comprovante-djo_4 Outros Documentos 22103118165002500000061796399 apolice-giovani-tavares-pontes_5 Outros Documentos 22103118165025700000061796400 boleto-giovani-tavares-pontes_6 Outros Documentos 22103118165048100000061796401 Petição Petição 22110221351273500000061874244 pagamento_1 Outros Documentos 22110221351295300000061874245 calculos-bv_2 Outros Documentos 22110221351314900000061874246 178256-pasta1637128-47_3 Outros Documentos 22110221351334900000061874247 djo_4 Outros Documentos 22110221351352500000061874248 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110815555132000000062164313 Expediente Expediente 22110815555132000000062164313 Resposta Resposta 22111717301731200000062290804 Petição exp. alvarás e real. BacenJud Petição 22112908583636300000062897888 Planilha de atualização de débitos remanescentes - Giovani Tavares Pontes Documento de Comprovação 22112908583683500000062897897 contrato honorarios29112022 Documento de Comprovação 22112908583700500000062983281 Decisão Decisão 22120619545848600000063036119 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22121407533039700000063314490 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22121407555395200000063314505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121408115453900000063546320 Expediente Expediente 22121408115453900000063546320 Informações Prestadas Informações Prestadas 22121511400060700000063616187 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423272532300000073038625 Petição Petição 24120910134482200000098706376 peticoes-gerais-giovani-tavares-pontes_1 Outros Documentos 24120910134517800000098706377 Cálculos Cálculos 25041112524965100000104106193 0818226-81.2016.8.15.2001 - TOTAL Cálculos 25041112524985100000104106215 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081622031208500000113607770 Despacho Despacho 25090210222395500000115060269 Despacho Despacho 25090210222395500000115060269 Petição Petição 25090915190035600000115530682 Petição Petição 25091617560827800000115946269 peticoes-gerais-giovani-tavares-pontes_1 Outros Documentos 25091617560830700000115946270 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122300053769600000121350127 323515706PETICAO Documento de Identificação 25122300053772700000121350130 323515706BVProcuracaoSUBSAgosto2025 Procuração 25122300053868600000121350131 323515706SUBSTABELECIMENTODIDIERASSINADO Substabelecimento 25122300053931900000121350133 Certidão Certidão 26020201023236100000126020125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 21090410312973600000045697440, Ato Ordinatório: 21090621235449800000045764672, Expediente: 21090410312973600000045697440, Expediente: 21090621235449800000045764672, Documento de Identificação: 21091314014476700000045999401, Outros Documentos: 21091314014724100000045999404, Documento de Identificação: 21091314014632200000045999402, Memorial: 16041813034102500000003466907, Procuração: 16041813034813800000003466909, Documento de Identificação: 16041813035631600000003466911]

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 19:07

Redistribuição (prevenção; incompetência)

27/02/2026, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:07

Incompetência

26/02/2026, 22:40

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0818226-81.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada a pedido da parte autora, com base em título executivo judicial formado neste processo. A sentença de mérito (ID 28430372) foi reformada parcialmente para determinar a devolução em dobro do que fora cobrado a título de juros reflexos, além de majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O dispositivo da decisão de ID 63939331 determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros reflexos. A sentença estabeleceu que os valores devem ser devidamente corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43, do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após o trânsito em julgado, a parte exequente afirmou que a sentença foi líquida, com valor arbitrado em R$ 3.371,86, que com aplicação dos consectários legais chegaria em R$ 7.122,22 e honorários de sucumbência fixados em R$ 1.200,00, que atualizados chegariam a R$ 1.865,26. A executada, por sua vez, impugnou o montante e apresentou planilha de cálculos no valor atualizado de R$ 4.825,24, já realizando o depósito em juízo do valor incontroverso. Diante da divergência de valores, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no valor complementar de R$ 1.973,14 (já considerando o valor incontroverso pago). Em razão da instalação das Varas Especializadas nesta Comarca, os autos foram redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Contudo, a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, ao receber os autos, proferiu a decisão de ID 154552430. Nesta, declarou sua incompetência absoluta, por entender que o título executivo é ilíquido. O fundamento foi a existência de divergência metodológica sobre o uso da Tabela PRICE. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A questão central a ser dirimida é a definição sobre qual juízo possui a competência para processar a fase de cumprimento da sentença: se este juízo de conhecimento (7ª Vara Cível da Capital) ou a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. A controvérsia reside, essencialmente, na natureza do título executivo judicial, se líquido ou ilíquido. Não obstante o entendimento da Vara Especializada, este juízo compreende que a sentença é líquida, não havendo necessidade de instauração de um procedimento formal de liquidação. A liquidez de uma obrigação, para fins de execução, está associada à determinação do seu valor. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 509, § 2º, que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Isso significa que a necessidade de realizar operações matemáticas simples não retira a liquidez do título. A Decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba proferida neste feito estabeleceu obrigações claras e perfeitamente quantificáveis por meio de cálculos aritméticos. Ela determinou que a instituição financeira restitua em dobro à parte autora os valores pagos a título de de juros reflexos, valor este que já foi estabelecido como sendo R$ 3.371,86, havendo controvérsia apenas sobre a aplicação dos consectário legais. As decisões do processo já definiram objetivamente os parâmetros da condenação: (a) a devolução em dobro do que fora cobrado a título de juros reflexos, além de majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já computado o direito previsto no art. 85, § 11, do CPC; (b) a incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Os elementos necessários para a realização dos cálculos constam no instrumento contratual já anexado aos autos (ID 3514579). Ora, os cálculos advindos da condenação em questão não demandam prova pericial complexa ou liquidação. Trata-se, em verdade, da aplicação de fórmulas de matemática financeira padrão para o expurgo de encargos embutidos em prestações fixas. A própria Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, já logrou êxito em elaborar os cálculos (ID 110909568), o que, por si só, afasta a tese de iliquidez. A divergência metodológica entre as partes — seja quanto ao cálculo linear ou ao sistema francês (Tabela Price) — constitui matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença, a ser resolvida pelo juiz da execução no exercício de sua atividade cognitiva incidental, não sendo óbice à liquidez do título. Se os dados constam no contrato e na decisão judicial, o valor é determinável por operação aritmética. Deste modo, em recente decisão, este Tribunal de Justiça entendeu pela DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE JUROS SOBRE TARIFAS BANCARIAS. MERO CALCULO ARITMÉTICO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. |. Caso em exame: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a 7a Vara CÍvel da Capital e a 1a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. O debate envolve a fase de cumprimento de sentença de uma condenação que determinou a restituicão de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancarias declaradas nulas. Il. Questão em discussão: A questão consiste em definir se a divergência metodológica sobre a elaboração dos cálculos (Tabela Price versus cálculo linear) retira a liquidez do título executivo judicial. É necessário determinar se o caso exige liquidação formal por arbitramento ou se depende apenas de cálculos aritméticos, o que define a competência da Vara Especializada criada pela Resolução nº 04/2026 do TJPB. lll. Razões de decidir: A Resolução nº 04/2026 do TJPB estabelece que a competência das Varas Especializadas abrange os cumprimentos de sentença definitivos. O parágrafo único do art. 3º reserva às Varas Cíveis originais apenas a fase de liquidação de sentença. O título judicial em execução definiu todos os parâmetros da condenação. A taxa de juros, o número de parcelas e o valor das tarifas constam expressamente no contrato de financiamento juntado ao processo. A apuração do valor devido requer a aplicação de fórmulas matemáticas padrão para exclusão de encargos. Este procedimento configura mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, $ 2º, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre o uso da Tabela Price ou do método linear não torna a sentença ilíquida. Esta discussão representa matéria típica de defesa, que deve ser resolvida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença perante o juízo da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a apuração de juros reflexos sobre tarifas bancárias prescinde de liquidação formal. IV. Dispositivo e tese: Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: "1. A sentença que condena a instituição financeira à devolução de juros incidentes sobre tarifas bancárias nulas é título executivo líquido, apurável por simples cálculo aritmético. 2. A divergência sobre a metodologia de cálculo não afasta a liquidez do título, devendo ser resolvida no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrai a competência da Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença, conforme a Resolução nº 04/2026 do TJPB." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, $ 2º; Resolução nº 04/2026 do TJPB, art. 3º. [TJPB - Conflito de Competência nº 0806189-59.2026.8.15.0000, Relator Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 04/05/2026] Observa-se então que não há discussão sobre o valor principal da obrigação de pagar, mas apenas sobre a aplicação de juros e índice de atualização monetária, que já foram definidos na sentença. A iliquidez que demanda um procedimento autônomo de liquidação, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509, I e II, do CPC), ocorre quando há necessidade de provar fatos novos ou quando a apuração do valor exige conhecimento técnico especializado, como uma perícia. Não é o caso dos autos. As informações necessárias para os cálculos já se encontram documentadas no processo, sem a necessidade de alegação ou prova de fato novo. A competência das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença, segundo a Resolução n. 04/2026 do TJPB, abrange justamente o processamento de títulos executivos que demandem apenas cálculos aritméticos para a definição do valor devido. Enviar o processo de volta ao juízo de conhecimento para um procedimento de liquidação que se resumiria a simples contas matemáticas contraria os princípios da celeridade e da economia processual, além de ser incompatível com a sistemática do Código de Processo Civil. Logo, estando a obrigação definida no título, o processamento deve ocorrer na Vara Especializada, nos termos da Resolução n. 04/2026 do TJPB. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II, 951 e 953, I, todos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para que seja definida qual a competência jurisdicional adequada para processar a presente demanda. Distribua-se o conflito de competência perante o PJe de 2º grau, instruindo-se com as peças necessárias à análise da controvérsia, especialmente a sentença de IDs 28430372, 49135588 e 63939331 e a decisão de ID 154552430 proferida pela 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Isso posto, suspendo o processamento do feito até a definição do conflito pelo Egrégio Tribunal. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANI TAVARES PONTES EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO I – RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0818226-81.2016.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por GIOVANI TAVARES PONTES em face de BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de Recurso de Apelação (ID 63939331), que determinou a restituição em dobro dos juros e encargos incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em lide pretérita. No curso do procedimento, a Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados (ID 110909568). Ato contínuo, a parte exequente apresentou impugnação específica aos referidos cálculos (ID 123046011), sustentando erro na base de cálculo e inadequação da Tabela PRICE, defendendo a aplicação do método de juros compostos. Por outro lado, o executado manifestou concordância com os valores da contadoria (ID 123506805). Os autos foram redistribuídos a este juízo nos termos da Resolução nº 04/2026 do TJPB. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão reside na verificação da competência deste juízo para o processamento do feito, à luz das regras de transição estabelecidas pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que dispõe sobre a especialização de varas cíveis na comarca da Capital. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial ainda carece da necessária liquidez. A despeito da existência de cálculos elaborados pela Contadoria (ID 110909568), subsiste profunda divergência metodológica entre as partes. O exequente impugnou frontalmente o uso da Tabela PRICE e a base de cálculo adotada pelo setor técnico (ID 123046011), enquanto o executado requereu a homologação integral de tais valores (ID 123506805). A iliquidez resta cristalina, uma vez que não houve decisão interlocutória homologatória que fixasse o quantum debeatur definitivo, encontrando-se pendente de análise o incidente de impugnação aos cálculos periciais. Sem a prévia definição do valor exato da condenação através de liquidação ou de decisão judicial que dirima a controvérsia aritmética, o processo não se encontra apto para o processamento nas varas especializadas de cumprimento de sentença. Nesse cenário, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, o qual estabelece: "Art. 3º (…) Parágrafo único. Ficam excluídos da redistribuição os processos cujas decisões terminativas não estejam liquidadas, os quais deverão ser processados perante o juízo em que foi proferida a referida decisão." Desta sorte, tendo em vista que a decisão terminativa ainda não foi objeto de liquidação definitiva perante o juízo de origem, a redistribuição operada revela-se equivocada, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste juízo especializado e o retorno dos autos à unidade judiciária originária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, ante a manifesta iliquidez do título executivo judicial. Em consequência, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO destes autos ao juízo de origem, qual seja, a 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, para que proceda à regular liquidação e processamento do cumprimento de sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16041813050626000000003466895 inicial Residual - BV FINANCEIRA Memorial 16041813034102500000003466907 procuracao + declaracao Procuração 16041813034813800000003466909 RG Documento de Identificação 16041813035631600000003466911 SENTENCA-JEC Documento de Comprovação 16041813040178900000003466913 TRANSITO-JEC Documento de Comprovação 16041813040502800000003466915 ACORDAO-JEC Documento de Comprovação 16041813041124300000003466918 CONTRATO Documento de Comprovação 16041813042090800000003466922 Cópia de Calculo residual Documento de Comprovação 16041813043842800000003466928 Despacho Despacho 16061614585096100000003972616 Mandado Mandado 17020716522980400000006388131 Expediente Expediente 17020716523246100000006388132 Diligência Diligência 17021008353129200000006431752 BV BANCO Devolução de Mandado 17021008353160200000006431822 Contestação Contestação 17022415410324900000006638913 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 17022415385127900000006638917 CONTRATO BV Documento de Comprovação 17022415392252700000006638923 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO 2016 - PB Documento de Comprovação 17022415394402800000006638929 ATOS - BV FINANCEIRA Documento de Comprovação 17022415400927000000006638936 Termo de Audiência Termo de Audiência 17040308465223100000007095101 CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 17040308394680700000007095093 TERMO DE AUDIÊNCIA 0818226-81.2016.8.15.2001 Termo de Audiência 17040308395157200000007095095 Réplica Réplica 17040623403837200000007171774 Sentença Sentença 17053014292163000000007873809 Expediente Expediente 17053014292163000000007873809 Apelação Apelação 17061000140561400000008060720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17062717201984300000008279342 Expediente Expediente 17062717201984300000008279342 Contrarrazões Contrarrazões 17090816302037600000009400790 C--fakepath-CONTRARRAZÕES.pdf Outros Documentos 17090816293630900000009400793 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 17120617431000000000012339850 Decisão Decisão 17121416273700000000012339851 Expediente Expediente 17121818460500000000012339852 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 18021918385300000000012339853 Despacho Despacho 18040216422471400000013033939 Expediente Expediente 18040216422471400000013033939 Petição Petição 18040917084296600000013175370 Despacho Despacho 18071612093313000000014823294 Expediente Expediente 18071612093313000000014823294 Petição Petição 18071917311233200000015072225 Petição Petição 18121318073058200000017862690 BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ALTERADO) Outros Documentos 18121318064248400000017862695 Despacho Despacho 19053014460190200000020957065 Petição Petição 19082615065387600000023090731 pet-coisa-julgada-giovani-tavares_1 Documento de Identificação 19082615065548500000023090732 Petição Petição 19093018561301600000024081619 manifestacao-juros-reflexos-modelo_1 Documento de Identificação 19093018561630500000024081620 Sentença Sentença 20022014333984300000027413993 Expediente Expediente 20022014333984300000027413993 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20030216151820100000027653140 pb-embargos-declaracao-ma-fe-giovani-tavares-pontes_1 Documento de Identificação 20030216152153500000027653141 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2019-11-29_9_compressed (1) Procuração 20030216152250700000027653142 01-contrato-social-bv-financeira-12_4 Outros Documentos 20030216152384200000027653146 02-contrato-social-bv-financeira-12_5 Outros Documentos 20030216152476000000027653147 03-atas-substabelecimento-procuracao-bv-financeira_6 Outros Documentos 20030216152760500000027653148 bvf-subs-adj-et-extra-urbano-2019-12-10_7 Substabelecimento 20030216152864800000027653149 Documento Inconsistência Advogado Documento Inconsistência Advogado 20030517570251400000027790188 Certidão Certidão 20030611355774100000027808811 Petição Petição 20041914084406800000028830599 Decisão Decisão 20092917590460400000033348876 Petição Petição 21051918091177500000041239533 Decisão Decisão 21090410312973600000045697440 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090621235449800000045764672 Expediente Expediente 21090410312973600000045697440 Expediente Expediente 21090621235449800000045764672 Petição Petição 21091314014368400000045999400 docs-repr-migr-banco-votorantim_1 Documento de Identificação 21091314014476700000045999401 docs-repr-migr-banco-votorantim_1 Documento de Identificação 21091314014632200000045999402 peticao-retificacao-polo-passivo-e-prod-provas-giovani-tavares-pontes_2 Outros Documentos 21091314014724100000045999404 Petição Petição 21091917034153800000046216848 Decisão Decisão 21092807312116000000046629844 Expediente Expediente 21092807312116000000046629844 Apelação Apelação 21101312121672600000047263645 apelacao Apelação 21101312122355400000047263648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101421461160900000047359326 Expediente Expediente 21101421461160900000047359326 Apelação Apelação 21102016195887800000047606784 comprovante-pagamento_1 Documento de Comprovação 21102016200052600000047606785 guia-de-pagamento_2 Documento de Comprovação 21102016200214100000047606788 apelacao-giovani_3 Apelação 21102016200396500000047606789 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_4 Outros Documentos 21102016200535100000047606792 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_5 Outros Documentos 21102016200643000000047606794 estatuto-banco-votorantim-5_6 Outros Documentos 21102016200751900000047606798 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_7 Outros Documentos 21102016200893700000047606801 substabelecimento-banco-votorantim-7_8 Outros Documentos 21102016201023000000047606803 produtos-cisao_9 Outros Documentos 21102016201164200000047606805 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102322585768500000047749073 Expediente Expediente 21102322585768500000047749073 Contrarrazões Contrarrazões 21110513460562300000048295064 contrarrazoes-apelacao-revisional-reforma-sentenca-giovana-tavares_1 Documento de Comprovação 21110513460666100000048295067 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_2 Documento de Identificação 21110513460779100000048295068 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_3 Documento de Identificação 21110513460892900000048295070 estatuto-banco-votorantim-5_4 Documento de Identificação 21110513461012300000048295073 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_5 Documento de Identificação 21110513461138600000048295675 substabelecimento-banco-votorantim-7_6 Documento de Identificação 21110513461262800000048295676 produtos-cisao_7 Documento de Identificação 21110513461388000000048295678 Contrarrazões Contrarrazões 21111615075100000000060433402 Decisão Decisão 21120210210300000000060433403 Expediente Expediente 21120609531400000000060433404 Informações Prestadas Informações Prestadas 21121309434000000000060433405 Petição Petição 21121513055200000000060433406 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 22052011385400000000060433407 Expediente Expediente 22052314235100000000060433408 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22053100183200000000060433409 Desistência Petição 22070514072500000000060433410 Decisão Decisão 22081912234600000000060433411 Expediente Expediente 22081917015400000000060433412 Informações Prestadas Informações Prestadas 22082312044200000000060433413 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22092513142900000000060433414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092607572805100000060441768 Expediente Expediente 22092607572805100000060441768 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22100714492297000000048037561 Cópia de Calculo residual - Giovani Tavares Pontes Documento de Comprovação 22100714492328600000060867582 Planilha de débitos judiciais - GIOVANI TAVARES PONTES Documento de Comprovação 22100714492356600000060867591 Planilha de débito de honorários de sucumbência - GIOVANI TAVARES PONTES Documento de Comprovação 22100714492388200000060867592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101012045400900000060983199 Mandado Mandado 22101012045400900000060983199 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22103118164878500000061796395 pbimpugnacao-a-execucaogiovani-tavares-pontes_1 Outros Documentos 22103118164902700000061796396 calculos-bv-giovani-tavares-pontes_2 Outros Documentos 22103118164946700000061796397 djo-giovani-tavares-pontes_3 Outros Documentos 22103118164982900000061796398 comprovante-djo_4 Outros Documentos 22103118165002500000061796399 apolice-giovani-tavares-pontes_5 Outros Documentos 22103118165025700000061796400 boleto-giovani-tavares-pontes_6 Outros Documentos 22103118165048100000061796401 Petição Petição 22110221351273500000061874244 pagamento_1 Outros Documentos 22110221351295300000061874245 calculos-bv_2 Outros Documentos 22110221351314900000061874246 178256-pasta1637128-47_3 Outros Documentos 22110221351334900000061874247 djo_4 Outros Documentos 22110221351352500000061874248 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110815555132000000062164313 Expediente Expediente 22110815555132000000062164313 Resposta Resposta 22111717301731200000062290804 Petição exp. alvarás e real. BacenJud Petição 22112908583636300000062897888 Planilha de atualização de débitos remanescentes - Giovani Tavares Pontes Documento de Comprovação 22112908583683500000062897897 contrato honorarios29112022 Documento de Comprovação 22112908583700500000062983281 Decisão Decisão 22120619545848600000063036119 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22121407533039700000063314490 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22121407555395200000063314505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121408115453900000063546320 Expediente Expediente 22121408115453900000063546320 Informações Prestadas Informações Prestadas 22121511400060700000063616187 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423272532300000073038625 Petição Petição 24120910134482200000098706376 peticoes-gerais-giovani-tavares-pontes_1 Outros Documentos 24120910134517800000098706377 Cálculos Cálculos 25041112524965100000104106193 0818226-81.2016.8.15.2001 - TOTAL Cálculos 25041112524985100000104106215 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081622031208500000113607770 Despacho Despacho 25090210222395500000115060269 Despacho Despacho 25090210222395500000115060269 Petição Petição 25090915190035600000115530682 Petição Petição 25091617560827800000115946269 peticoes-gerais-giovani-tavares-pontes_1 Outros Documentos 25091617560830700000115946270 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122300053769600000121350127 323515706PETICAO Documento de Identificação 25122300053772700000121350130 323515706BVProcuracaoSUBSAgosto2025 Procuração 25122300053868600000121350131 323515706SUBSTABELECIMENTODIDIERASSINADO Substabelecimento 25122300053931900000121350133 Certidão Certidão 26020201023236100000126020125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 21090410312973600000045697440, Ato Ordinatório: 21090621235449800000045764672, Expediente: 21090410312973600000045697440, Expediente: 21090621235449800000045764672, Documento de Identificação: 21091314014476700000045999401, Outros Documentos: 21091314014724100000045999404, Documento de Identificação: 21091314014632200000045999402, Memorial: 16041813034102500000003466907, Procuração: 16041813034813800000003466909, Documento de Identificação: 16041813035631600000003466911]

02/03/2026, 00:00